OE 2027: Montenegro destaca “sinal importante” dado pelo PS para a estabilidade política - como aconteceu

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, sublinhou hoje o “sinal importante” dado pelo PS em relação à eventual viabilização do Orçamento do Estado para 2027 e elogiou o “sentido de responsabilidade” dos socialistas.

Em Fafe, durante umas jornadas subordinadas ao tema “Portugal – Que ambição?”, Montenegro lembrou que a estabilidade política é fundamental para a afirmação do país no mundo.

“Hoje mesmo foi dado um sinal importante [para a estabilidade política]”, referiu, aludindo à eventual abstenção do PS na votação do Orçamento do Estado para o próximo ano.

Montenegro vincou que o PS tem estado “mais disponível para isso do que outros partidos”, mas reiterou que o diálogo é com todos os partidos e que já houve matérias, como as relacionadas com a imigração, em que o acordo foi conseguido com o Chega.

“Tem sido possível noutras alturas contar com esse sentido de responsabilidade [do PS]. Nós tentamos que ele possa vir de todas as áreas das oposições, mas evidentemente não deixamos de dizer que o Partido Socialista tem estado mais disponível para isso do que outros partidos”, referiu.

O chefe do Governo destacou a importância da estabilidade como fator de afirmação de Portugal.

“No caminho da afirmação de Portugal, a nossa estabilidade financeira, económica, social e política é um fator fundamental”, reiterou.

Para Montenegro, Portugal tem “todas as condições” para ser “um país lideraste na Europa e no mundo”.

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos mandatos de Luís Neves enquanto diretor nacional da Polícia Judiciária, forçada pelo Chega, vai ser presidida por aquele partido e composta por 25 deputados, sem BE e PAN.

O projeto de deliberação apresentado pelo presidente da Assembleia da República estipula que a CPI será presidida pelo Chega e a primeira e segunda vice-presidências serão assumidas por PS e PSD, respetivamente.

A iniciativa foi aprovada com a abstenção do PAN e votos favoráveis das restantes bancadas e deputados únicos.

A CPI será composta por 25 deputados efetivos, distribuídos de acordo com a representatividade parlamentar: oito do PSD, cinco do Chega, cinco do PS, dois da IL, dois do Livre, um do PCP, um do CDS-PP e um do JPP. Estes partidos, à exceção do JPP que tem apenas um eleito, poderão indicar membros suplentes.

Os deputados únicos do PAN e do BE não estarão representados neste inquérito para “avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram”.

PSD, PS e CDS-PP chumbaram hoje projetos de lei apresentados por Chega e PCP que pretendiam aumentar rendimentos dos antigos combatentes, com apenas uma resolução do Livre ao Governo a ser aprovada.

O projeto de lei do Chega contou com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP, e abstenção da IL, Livre e PCP. Já a inciativa do PCP mereceu a oposição de PSD e CDS-PP, a abstenção de PS e IL e o voto favorável dos restantes partidos.

O Chega pretendia fixar em 300 euros mínimos o complemento especial de pensão atribuído a antigos combatentes, independentemente do tempo de serviço prestado.

No debate, o deputado do Chega e presidente da comissão parlamentar de Defesa, Pedro Pessanha, salientou que estão em causa “os mais pobres de todos os que serviram” e apontou para um universo de 1.722 ex-militares e viúvas, o que faria com que esta proposta tivesse um custo de sete milhões de euros.

O Ministério da Educação revelou que a verficação automática dos certificados de registo criminal de professores — medida implementada este ano letivo — permitiu detetar 62 pessoas com um registo “incompatível com o exercício de funções com menores”.

“O Ministro da Educação, Ciência e Inovação determinou, com carácter de urgência, à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) a análise imediata de todas as situações e as diligências necessárias para garantir a segurança e a proteção dos alunos”, refere em comunicado.

O ministério refere que os professores com registo criminal inválido vão ser afastados das funções enquanto os casos são analisados.

“A IGEC verificará a natureza e os efeitos das condenações ou demais decisões constantes do registo criminal, incluindo a eventual existência de penas acessórias, medidas de segurança ou outras interdições, e determinará o enquadramento e as consequências aplicáveis em cada caso”, acrescenta.

A autorização legislativa para a revisão do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) proposta pelo Governo vai baixar à especialidade, após ter sido aprovada na generalidade no Parlamento.

O Chega absteve-se na votação e permitiu a baixa à especialidade. Tal como anunciado, o PS votou contra, assim como os restantes partidos de esquerda.

A Iniciativa Liberal, a par com o PSD e o CDS, votou a favor da proposta do Governo.

PSD e Chega terão que chegar na especialidade a uma versão que o partido liderado por André Ventura valide nessa fase de trabalhos e depois na votação final global.

André Ventura fala agora sobre a revisão da lei do arrendamento. “Este é um diploma que não responde em muitos pontos ao que é a situação da habitação. Não faz sentido falar de rendas ilimitadas”, defende.

O líder do Chega diz ter falado com o primeiro-ministro sobre “a baixa do diploma sem votação ou a dar condições para que baixe à especialidade”. Diz que, até este momento, as garantias de que o Chega precisa “não foram dadas” e que “as conversas continuam entre as duas bancadas parlamentares”.

“O tema das cauções verdadeiramente não faz sentido no tempo em que estamos. Que jovens queremos que arrendem casas se isso se torna quase impossível”, diz ainda. Nas respostas aos jornalistas Ventura insistiu várias vezes no tema das cauções.

“Não podemos viabilizar um projeto que é mau para inquilinos e para senhorios”.

No final do debate sobre a revisão do arrendamento, André Ventura fala aos jornalistas nos Passos Perdidos.

“Portugal terá aceite fazer reparações históricas e indemnizações às antigas colónias portuguesas”, começa por referir. “Não acreditámos logo nessa informação antes de termos o vídeo do primeiro-ministro do Gana”, nota ainda.

“Conforme disse em 2024, este para nós não é um assunto menor e mexe diretamente com a nossa história e com a memória que temos”, diz. Considera um “absurdo histórico pagar indemnizações aos países africanos por causa da escravatura”. “Não queremos ter nada a ver com um Governo que comete traição ao seu país”, acrescenta.

Anuncia que o Chega vai chamar de urgência o “ministro dos Negócios Estrangeiros ao Parlamento” e promete um boicote no contacto do seu partido com o Governo se as reparações avançarem.

Governo português afasta reparações históricas. A posição “inalterada” desde 2024, o mal-entendido do Gana e o “aldrabão” Ventura

Carlos Abreu Amorim, ministro dos Assuntos Parlamentares, diz que a “extrema-esquerda por opção ideológica não quer pôr o mercado a funcionar” e critica ainda o PS por “não querer” resolver os problemas da habitação, como fez na sua governação.

“Este é o momento definidor, o Governo tem planos para resolver este problema. Se não estão de acordo com alguma destas soluções, o Governo declara que estamos dispostos a dialogar sobre esta matéria”, diz, virando-se para o Chega.

“Vejam se querem fazer parte da solução deste problema ou se querem migrar intelectualmente para aquele lado da bancada”, diz, num último apelo à bancada de André Ventura.

“Acham que faz sentido que haja cauções ilimitadas, sem qualquer limite a quem vai arrendar uma casa? Acha que é consentâneo”, questiona Ventura ao deputado Alexandre Poço, do PSD.

Antes, seguiu-se um período de protestos no Parlamento, com André Ventura a garantir que estava a ser interrompido.

“Os representantes dos inquilinos dizem que vamos longe demais e os representantes dos senhorios dizem que ficamos aquém”, nota o deputado do PSD, Alexandre Poço.

O social-democrata diz que a proposta do Governo “é de diálogo”, garantindo moderação e sobretudo que o “país fica melhor no setor da habitação”.

“O debate que fazemos hoje é uma área sensível para os portugueses, quando cada vez mais portugueses sentem que não têm condições de assegurar a sua casa e quando os senhorios sentem que não conseguem fazer justiça quando alguns não pagam a renda”, diz André Ventura, deputado do Chega.

Destaca que “em zonas como Odemira os preços das casas subiram 114% graças à política de portas abertas”. E que na “Madeira as rendas aumentaram 75% em cinco anos”.

“O Chega nasce e cresce e sabe para quem quer governar o país. Mas sabe que o país não é o do Príncipe Real, mas o país real”, atira, dirigindo-se à IL, dizendo que não se pode dizer que “não há limite” para que as rendas cresçam.

“Também queremos direitos para quem se mata a trabalhar todos os dias para conseguir pagar a renda”, acrescenta.

“Esta lei é uma mão cheia de nada e uma mão de coisa nenhuma”, entende e diz que “vai continuar a permitir que ciganos e outras minorias continuem a não pagar casa”.

João Almeida, deputado do CDS, fala do caso espanhol e atira aos socialistas. “O PS vem cavalgar essa onda como se isso lhe pudesse dar alguma garantia”, diz.

E atira ainda: “O governo de Sánchez com o SUMAR continuam a somar desgraças para os espanhóis”

Filipe Sousa, deputado único do JPP, diz que é “preciso garantir segurança ao inquilino vulnerável, mas também ao proprietário”.

“Uma casa onde uma família vive não pode ser tratada como um problema secundário”, defende ainda. E afirma: “Ninguém deve perder a sua casa porque o Estado chegou tarde demais.”

Inês Sousa Real, deputada única do PAN, diz que é preciso investir na realocação de antigos alojamentos locais para o arrendamento, defendo ainda um limite ao valor das cauções.

O deputado socialista Frederico Francisco diz que o “Governo gaba-se do número de casas entregues ao abrigo dos programas do PS” e que o aumento da oferta da habitação não tem servido para resolver a crise em Portugal.

“Não podemos concordar que a solução para este problema corra em detrimento da proteção social dos inquilinos”, diz o socialista.

O deputado considera surreal que alguém “considere normal contrair um empréstimo para poder arrendar uma casa”, referindo-se à proposta do Governo para que a caução possa ter um valor ilimitado.

Da bancada do PSD é repetido que os senhorios “precisam de mais confiança” para colocar as casas no mercado”

“O senhor Sánchez acabou de apresnetar medidas parecidas ao +Habitação, o PS também quer colocar tetos nas rendas em Portugal?”, questiona ainda o social-democrata.

A deputada do Bloco de Esquerda, Andreia Galvão, garante que o problema do mercado de arrendamento “está na desigualdade de poder quando há quem precisa de casa para viver e quem tem liberdade de aumentar as rendas”.

Diz que o caso de Maricarmen, em Madrid, “é uma história que nos mostra como é que uma política de habitação pode meter a propriedade à frente da dignidade humana”.

Isabel Mendes Lopes fala de seguida e garante que é “preciso limitar as cauções e o número de rendas que um senhorio pode pedir à cabeça” de uma celebração de contrato de arrendamento.

O deputado da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes, recorda que desde 2015 “os preços na habitação aumentam ininterruptamente” no país.

“Não existe uma bala de prata para resolver este problema”, diz, defendendo que é preciso “dar confiança ao mercado de arrendamento” para que os proprietários metam as casas no mercado.

“Ao fim de dois anos e cinco meses o PSD e o CDS acordaram”, diz, garantindo que a proposta do Governo “é um contributo” para resolver o problema.

“Não podemos ter senhorios a fazer apoio social, isso compete ao Estado”, garante ainda. E diz que o “direito à habitação não significa o direito à casa dos outros”.

“Maricarmen culpou Pedro Sánchez”, diz ainda sobre o caso de uma mulher de 87 anos despejada em Madrid. E acrescenta: “Fala-se muito de fundos abutres, mas o que Carneiro fez foi vender o caso de Maricarmen em Portugal”.

Paula Santos, deputada do PCP, lembra que a “renda moderada de 2.300 euros” promoveu o auemento das rendas.

Questiona os restantes deputados sobre se querem “chocar com as famílias” em relação ao arrendamento e à “condição básica para a estrutura da vista das pessoas”.

“Esta proposta pode ser travada hoje”, apela aos parlamentares.