Os apelos do Governo e do PSD deram frutos, mas só depois de um acordo assinado. A proposta do Executivo de revisão ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) baixou à especialidade graças à abstenção do Chega. “Este é um diploma que não responde em muitos pontos à situação da habitação”, defendeu André Ventura em declarações aos jornalistas já depois do debate no Parlamento. O líder do Chega deixou claro que uma das linhas vermelha do partido nas mudanças às regras do arrendamento vai ser o fim do limite ao valor que se pode cobrar por uma caução. Horas mais tarde, a votação em plenário confirmou a continuação dos trabalhos nos próximos meses para que se chegue a uma versão do novo regime, que terá agora de compatibilizar as vontades do Governo e do Chega para o arrendamento.

O presidente do Chega e o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, assinaram na tarde desta quarta-feira um acordo para introduzir, na discussão na especialidade, alterações à proposta do Governo. São quatro. A primeira é a “limitação da exigência de pagamentos antecipados e cauções face à extensão proposta pelo Governo”, adiantou ao Observador fonte do gabinete parlamentar do Chega. O partido liderado por Ventura exige ainda que se “proteja os idosos, especialmente os mais carenciados, e com regimes anteriores a 1990, com um regime de compensação dos senhorios”.

A terceira condição para a viabilização na especialidade é “aprofundar a resposta especial ao inquilino e reforçar o fundo habitacional”. O Chega quer também “fazer a distinção entre situações de real abuso reiterado e propositado, cujo despejo tem de ser rápido, de situações de incapacidade real”.

Em causa no debate desta quarta-feira esteve um pedido de autorização legislativa do Governo com o objetivo de dar maior liberdade contratual aos arrendamentos. Algumas das alterações propostas vão facilitar os despejos em caso de incumprimento contratual. O Executivo quer ainda eliminar os tetos à caução paga pelo inquilino aquando da celebração do contrato (que atualmente está limitada ao valor de duas rendas). E propõe também que se elimine o travão de 2% de aumento da renda quando se celebre um novo contrato com um inquilino num mesmo apartamento ou casa, em vigor atualmente.

Ventura revelou ter mantido contacto com o primeiro-ministro nos últimos dias sobre duas hipóteses que estavam em aberto em relação à proposta: “a baixa do diploma sem votação ou dar condições para que baixe à especialidade”. Confirmou-se a segunda, mesmo que pouco antes o Chega ainda não tivesse as “garantias” de que precisava, segundo revelou Ventura aos jornalistas. Essas chegaram mais tarde, com o selo assinado de Hugo Soares.

“O tema das cauções verdadeiramente não faz sentido no tempo em que estamos. Que jovens queremos que arrendem casas se isso se torna quase impossível?”, questionou o líder do Chega, antes, já a assinalar o tema como decisivo daqui para a frente para o partido.

Na tarde desta quarta-feira, Luís Montenegro já tinha manifestado a disponibilidade do Governo para negociar “não desvirtuando o sentido de uma estratégia transversal [do Governo]” para a lei do arrendamento. O PS já tinha anunciado o voto contra a proposta na generalidade, pelo que o apelo era dirigido ao único partido que ainda poderia dar a mão ao Executivo.

“A proposta de lei ao Parlamento é equilibrada e contém muitas medidas que os partidos da oposição, nomeadamente o Chega e também o PS, apresentam nos seus programas eleitorais”, defendeu o primeiro-ministro, negando que esteja em causa na proposta uma flexibilização aos despejos.

“Não vale a pena estar com papões, é um conjunto de soluções legislativas que visam dar dinâmica ao mercado, com preocupação social, atendendo à realidade das pessoas com maior fragilidade: as pessoas idosas e as pessoas com menos rendimentos”, acrescentou Montenegro, apelando à “seriedade” e “serenidade” e acenando ao Chega com a tal “margem para ajustes” que se verifica pelo menos para já.

No Parlamento, a representar o Governo no debate, a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, negou que o Governo tenha intenção de fazer uma “revolução no mercado de arrendamento”. “Portugal precisa de estabilidade no setor de habitação e não de mais ruído”, referiu.

“O Governo quer devolver confiança, previsibilidade e segurança ao mercado de habitação. Quer que o arrendamento passe a ser uma verdadeira alternativa habitacional”, defendeu ainda a governante, prometendo que as mudanças vão “separar a proteção social do incumprimento contratual” e “corrigir situações de bloqueio que se prolongaram por décadas”.

IL acusa PS de “vender” caso de Maricarmen

De Espanha diretamente para o Parlamento português. Já era esperado que o caso de Maricarmen Abascal, a mulher espanhola de 87 anos que foi despejada do seu apartamento em Madrid, fosse invocado no debate desta quarta-feira sobre arrendamento, com o Governo português a apresentar uma proposta que visa flexibilizar os despejos.

A Iniciativa Liberal (IL) acusou José Luís Carneiro de tentar “vender o caso de Maricarmen em Portugal” para travar revisão da lei do arrendamento. “Fala-se muito de fundos abutres, mas o que Carneiro fez foi vender o caso de Maricarmen em Portugal”, defendeu Mário Amorim Lopes no Parlamento. A IL olha para a proposta de revisão como “um contributo”, lamentando que a ação do Governo para rever o arrendamento tenha demorado “dois anos e cinco meses”. “Não podemos ter senhorios a fazer apoio social, isso compete ao Estado”, defendeu.

Ainda a chamar a idosa espanhola despejada ao debate, o Bloco de Esquerda garantiu que o caso de Maricarmen “mostra como é que uma política de habitação pode meter a propriedade à frente da dignidade humana”.

Andreia Galvão, deputada única do Bloco de Esquerda, garante que o problema do mercado de arrendamento “está na desigualdade de poder quando há quem precise de casa para viver e quem tenha liberdade de aumentar as rendas”.

PS não quer “segurança dos senhorios” em cima dos “inquilinos”. Livre alerta para perigo da “discriminação”

O PS abriu o debate a classificar o Executivo de Luís Montenegro o mais “inseguro” em muito tempo. Eurico Brilhante Dias, o líder da bancada parlamentar socialista, garantiu que o Governo já pediu mais autorizações legislativas do que os socialistas durante oito anos de governação e questionou a opção dos governantes por uma autorização legislativa para rever o NRAU. “Porque é que o Governo não quer debater a política de arrendamento no Parlamento?”, questionou.

Lamentou ainda que o Governo pretenda que a “segurança dos senhorios seja paga pelos inquilinos e por quem trabalha”.

O Livre virou-se para os limites às cauções — hoje um senhorio só pode pedir de caução o máximo equivalente a duas rendas — para questionar: “Serão 10, serão 20 [rendas]?”. O deputado Jorge Pinto fez questão de alertar para o perigo que vê nesta quebra de um teto para as cauções, garantindo que tem o potencial de “aumentar a discriminação de inquilinos”.

Paula Santos, deputada do PCP, no polo oposto do Governo, apelou às bancadas parlamentares para que esta proposta de revisão fosse “travada” esta quarta-feira. E deixou a reflexão aos parlamentares: “Querem chocar com as famílias em relação ao arrendamento?” Lembrou que o arrendamento é a “condição básica para a estrutura da vida das pessoas”.

O que pode mudar nos despejos?

O Governo propõe desde logo mudanças nas regras que hoje são aplicadas aos despejos. Atualmente, se um inquilino falhar o pagamento da renda por três meses seguidos, o senhorio poderia abrir um processo de incumprimento, que poderia culminar no despejo. Na proposta do Executivo, bastarão dois meses para que a saída forçada da casa arrendada seja uma realidade.

Na mesma linha, o Governo propõe que os atrasos sucessivos no pagamento do valor da renda sejam penalizados mais duramente. Se o arrendatário se atrasar a pagar a renda por oito dias mais de três vezes seguidas ou interpoladas em 12 meses, ou mais de quatro vezes em 18 meses, o proprietário pode pedir a resolução do contrato. Atualmente, para se chegar a este ponto, seriam precisos quatro atrasos por parte do inquilino.

Luís Montenegro defendeu esta quarta-feira que as alterações propostas pelo Governo são um “conjunto de soluções legislativas que visam dar dinâmica ao mercado”, garantindo que não descuram a “preocupação social, atendendo à realidade das pessoas com maior fragilidade, as pessoas idosas e as pessoas com menos rendimentos”. E avisou: “Não vale a pena estar com papões.”

Na proposta de lei, o Governo propõe ainda a “manutenção dos mecanismos necessários à salvaguarda do direito de oposição ao despejo”, mas propõe-se a “eliminar entraves processuais que, sem assegurarem uma proteção efetiva ou acrescida ao arrendatário, conduzem apenas ao prolongamento injustificado do litígio, sobretudo nos casos em que o fundamento do despejo assenta em pressupostos objetivos”.

Governo quer colocar fim ao limite de 2% de aumento da renda num novo contrato

O Governo quer também colocar fim ao travão de 2% de aumento do valor da renda quando é assinado um novo contrato se o imóvel tivesse sido arrendado nos últimos cinco anos.

O Executivo propõe ainda que na oposição à renovação do contrato de arrendamento deduzida pelo senhorio seja revogada a regra que, até agora, determinava que a “oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo”. Ou seja, desde que cumpra a antecedência mínima com que tem que comunicar ao inquilino a sua intenção de impedir a renovação, nada o impede de optar pela cessação do contrato. Os prazos de antecedência mantêm-se: 240 dias para contratos de seis ou mais anos, 120 dias para contratos entre um e seis anos, e 60 dias se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano.

Governo propõe fim do limite nas cauções, mas esbarra no Chega

Segundo a proposta original do Governo, as partes de um contrato de arrendamento deveriam passar a acordar o “pagamento antecipado de um maior número de rendas”, estando prevista também a “eliminação dos limites aplicáveis à fixação da caução“.

Na proposta, defende que a caução e a antecipação do pagamento de rendas “constituem mecanismos de mitigação do risco suportado pelo senhorio” e garante ainda que estas mudanças “contribuem para a redução do valor das rendas e para o aumento da oferta de casas destinadas a arrendamento“.

Neste momento, o limite máximo da caução que o senhorio pode cobrar num contrato de arrendamento habitacional equivale ao valor de duas rendas mensais. Na proposta do Executivo desaparece o teto às cauções e passa a ser possível, na prática, que um senhorio determine um qualquer valor para que alguém possa ter acesso ao contrato de arrendamento. Além disso, o Governo propõe que passe a ser possível pedir três rendas antecipadas, face às atuais duas. A alteração desta medida foi uma das condições do Chega para viabilizar a proposta.

No debate desta quarta-feira, os partidos alertaram, sobretudo, para os riscos “discriminatórios” que a mudança pode vir a causar, uma vez que o senhorio poderá adaptar, consoante o candidato a inquilino, o valor que apresenta de caução para dar entrada na casa a arrendar.