A Comissão do Orçamento e Finanças encerrou os trabalhos por hoje. Amanhã continuará a discussão na especialidade. A partir das 10 horas em Plenário, para as 15 horas voltarem as votações artigo a artigo.

Foi aprovada uma proposta do PAN, segundo a qual o Governo “concretiza, até final de 2022, a nomeação de mais 25 médicos veterinários municipais como autoridade sanitária veterinária concelhia”.

Foi aprovada a proposta do PS que isenta os automóveis matriculados na Ucrânia de refugiados ucranianos que entrem em Portugal de terem de apresentar a declaração aduaneira de veículos.

Os socialistas justificam que “no contexto da atual da situação de guerra em curso na Ucrânia”, o Governo já concedeu proteção temporária aos cidadãos oriundos do país e seus familiares, “mediante a atribuição automática de autorização de residência pelo período de um ano, com possibilidade de prorrogação”.

A proposta estabelece que “os beneficiários do regime de proteção temporária” que “sejam proprietários ou legítimos detentores de veículos matriculados na Ucrânia, podem circular no território nacional, durante o período de validade da autorização de residência temporária, sem o cumprimento da obrigação de apresentação da declaração aduaneira de veículos (DAV)”.

Foi aprovada uma proposta do PS para passar a determinar a inclusão no conceito de prédio rústico os prédios afetos à produção de rendimentos da atividade pecuária. Nesse sentido, estes prédios passam a estar incluídos no conceito de prédio rústico o que significa que passam a estar excluídos de avaliação para efeitos do Código do IMI.

O PSD Madeira conseguiu aprovar uma proposta que prevê a aplicação de taxas de imposto reduzidas para rum e licores “desde que produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira”. A taxa do rum é fixada em 40% e a dos licores e os «crème de» produzidos a partir de frutos ou plantas regionais definidos em 28%.

O PS viu aprovada a clarificação da “aplicabilidade temporal” da isenção do imposto de selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, uma medida que surgiu devido à Covid-19.

A proposta agora aprovada clarifica que a isenção se aplica aos “factos tributários ocorridos após 14 de setembro de 2021 e verificados até: a) 31 de dezembro de 2022; ou b) 31 de março de 2023, no caso de operações cujo capital seja exclusivamente pago no final do contrato.”

O PSD viu ser aprovada, por unanimidade, a sua proposta de não haver agravamento no imposto de selo nos contratos de créditos “já celebrados e em execução”.

“Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2022, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%, excluindo contratos já celebrados e em execução”, lê-se na proposta do PSD, que mereceu a aprovação de todas as forças partidárias.

Acaba de ser aprovada a proposta do Livre que clarifica que todos os produtos menstrais beneficiam da taxa reduzida de IVA a 6%.

A proposta foi alvo de polémica no primeiro dia de debate na especialidade, uma vez que vários produtos menstruais já beneficiam da taxa reduzida, mas são enquadrados numa outra categoria (produtos de gaze para “uso higiénico ou cirúrgico”).

O que a proposta do Livre faz é incluir na lei uma categoria sobre “produtos menstruais” com dois objetivos: clarificar e baixar o IVA também para produtos menstruais feitos de tecido, e não de gaze (cuecas menstruais ou pensos laváveis, por exemplo).

IVA de alguns produtos de higiene menstrual baixa para a taxa mínima

Foi chumbada a proposta do PAN que previa a isenção de IVA na aquisição de bens essenciais como cereais, arroz, massas alimentícias, pão, seitan, tofu, tempeh e soja texturizada, e frutas, legumes e produtos hortícolas.

Descida do IVA da restauração de 13% para 6%, proposta pela Iniciativa Liberal e pelo PSD, foi rejeitada.

Também o Chega tinha feito proposta semelhante e foi rejeitada.

As propostas incluam entrega de refeições ao domicílio.

As propostas do PCP, Chega e Livre para baixar o IVA do gás e da eletricidade para a taxa reduzida, de 6%, foram todas rejeitadas. O PCP justificava a medida com o facto de energia ser “um bem essencial e deve ser tributado como tal em sede de IVA”.

Já o Chega justificava a medida com “o momento em que nos encontramos”, em que “as famílias portuguesas encontram-se sobrecarregadas economica e fiscalmente”, enquanto o Livre defendia que a medida “permite um alívio nas despesas das famílias e das empresas, contribuindo para proteger o poder de compra das primeiras e a liquidez das segundas”.

O tema já tinha marcado a discussão do Orçamento do Estado do ano passado, tendo esbarrado sempre.

Foi aprovada a proposta do Governo, que tinha sido uma cedência ao PAN, para que os “produtos semelhantes a queijos, sem leite e lacticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais, preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas” vão passar a beneficiar da taxa de IVA reduzida de 6%, em vez dos atuais 23%.

Esta alteração vai também aplicar-se às “prestações de servos de reparação de aparelhos domésticos” e à entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.

A proposta era do Chega e foi chumbada, com os votos a favor do Chega e do PSD. O partido propunha que as entradas em eventos de natureza tauromáquica voltassem a ser taxados a 6% em sede de IVA.

O partido defende que “todos os espetáculos de natureza artística devem ser sujeitos à mesma taxa de IVA. A cultura deve ser tratada de forma igualitária e de modo independente de questões de natureza ideológica ou outras, pelo que se pretende revogar a alteração feita em Fevereiro de 2020, que retirou a tauromaquia do conjunto de artes que beneficiava de uma taxa de IVA reduzida”.

Foi aprovada uma proposta do PS que prevê que o alargamento da isenção de obrigações declarativas no âmbito do IVA. Até agora, as empresas com volume de negócios mais pequenos, até 10.000 euros estavam isentas destas obrigações, mas agora o teto aumenta em 25%, passando para os 12.500, à semelhança do que já acontece com os produtores agrícolas.

O PS e o PCP rejeitaram uma proposta do PSD que transferia o imposto de 20% sobre os prémios de jogo superior a 5.000 euros ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), a “almofada” financeira do sistema. Votaram a favor o PAN, o Bloco, o PSD e o Chega.

Era uma das medidas mais defendidas pelo Bloco de Esquerda, mas acabou mesmo rejeitada pelos deputados. A proposta para taxar os lucros extraordinários das empresas “que exerçam, a título principal, uma actividade nos setores de energia e distribuição alimentar que reportem lucros tributáveis anuais superiores a €1 500 000” foi chumbada.