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Paulo Dá Mesquita

Convidado

Artigos publicados

PGR

A criação pela PGR de um regime fora da lei

A colisão com princípios fundamentais do Estado de direito determina que a diretiva 4/2020 da PGR, para usar um eufemismo, ponha em causa o regular funcionamento das instituições.
Ministério Público

Uma diretiva que põe em causa checks and balances

O comando genérico a que se pretende subordinar agora toda a magistratura do MP impõe uma interpretação geradora de um conjunto de desequilíbrios em termos de transparência e controlo externo.

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