A mensagem divulgada pela Presidência da República [sobre 'maternidade de substituição'] deixava já adivinhar alguns dos problemas que estão pendentes de decisão do Tribunal Constitucional.

Uma eventual declaração de inconstitucionalidade da taxa municipal de proteção civil de Lisboa poderia resultar no grave inconveniente de termos dois grupos de contribuintes afetados de modo desigual.

O Tribunal Constitucional constitui um juiz do legislador e não um juiz dos restantes juízes. Trata-se de uma insuficiência do sistema português no que toca à tutela dos direitos fundamentais.