Esta é a história do dia da Rádio Observador. Portugal não consegue expulsar imigrantes ilegais?

A questão das expulsões, e é bom que as pessoas percebam, que o que se passa no dia de hoje é que Portugal não tem uma capacidade para o fazer. Está vedada, quase.

A AIMA não tem essa capacidade.

A AIMA, desde logo, não tem capacidade de fiscalização, porque não é um órgão de polícia.

É um órgão administrativo. Rui Armindo Freitas é secretário de Estado adjunto da Presidência e tem sido um dos rostos do governo no que toca à política de imigração. Nesta entrevista ao podcast "Justiça Cega", da Rádio Observador, a 25 de junho, reconhece que o Estado não tem capacidade para executar ordens de expulsão de imigrantes ilegais e culpa o anterior executivo do PS pela situação. Na prática, e perante 40 mil ordens de saída, entretanto emitidas, cabe aos visados acatar ou não, voluntariamente. E se não saírem? É uma das perguntas para Nuno Cláudio Dias, advogado com experiência na área da imigração, que todos os dias lida com estas situações. Eu sou o Ricardo Conceição e esta é a história do dia, de terça-feira, 01 de julho. Bem-vindo, doutor Nuno Cláudio Dias.

Olá, Ricardo. Obrigado pelo convite.

Quando estamos a falar de 40 mil processos de expulsão, estamos a falar de quê? Que processos são estes?

Isto tem a ver com processos de pessoas que estão a tratar da legalização em Portugal, sobretudo pessoas que vêm não só dos CPLP, mas também do Hindustão. E relativamente a este número, são processos que estão, permita-me a expressão, mal parados ou que tiveram a decisão de indeferimento relativamente à sua entrada e permanência em território nacional.

Ou seja, não foram autorizados a permanecer, a ficar.

Não foram autorizados após aquela que é a verificação documental por parte da entidade competente, que é a AIMA. Portanto, não estando preenchidos os requisitos, aí há a tal decisão de indeferimento, que neste momento aproximam este número, que ainda não é certo.

E que pode resultar na expulsão, mas já lá vamos a essa parte. Houve alguma coisa que tenha mudado recentemente, que tenha permitido, porque nós temos ouvido por parte do governo vários números. Passou para 18 mil, depois, de repente, são 40 mil. O que é que mudou para acelerar este processo?

Há muita coisa que mudou. Desde logo, nós tínhamos a SEF, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que entretanto foi extinto e agora passou a ter a AIMA, que é a Agência para a Integração, Migrações e Asilo. E nós, como estamos numa fase de transição, quando eu digo nós, estou a falar deste conjunto todo, advogados e a própria AIMA, que está numa fase ainda de adaptação. Tem havido muitos constrangimentos porque a AIMA, em primeiro lugar, tem falta de capacidade de resposta em termos de número de trabalhadores, mas ao mesmo tempo, para justificar esse número de processos, é também a entrada, permita-me a expressão, sem controle por parte das autoridades competentes. E daí haver este número de processos parados e também processos em que está a haver ordens de extradição, de expulsão.

Ou seja, entrou muita gente e agora não há capacidade para processar todos os pedidos de uma forma célere, é isso?

Não há, porque não há um controle efetivo em termos de entradas, de tal sorte que nem eu e nem a própria AIMA consegue dizer qual é o número, neste momento, de imigrantes num todo. Ninguém consegue dizer ao certo. Portanto, há um número inexato.

Com verdade, ninguém sabe.

Ninguém sabe. Nem o Estado tem condições, nem a AIMA, ninguém tem condições, não se sabe ao certo. A AIMA está a tentar agora desembraçar-se deste processo. De tal maneira é que se criaram várias estruturas de missões, como por exemplo a da Mahatma Gandhi, que é aqui ao lado.

Aqui em Lisboa, que é aqui em Quelhas.

Em Quelhas, em frente ao Hospital das Forças Armadas. E foram subcontratados funcionários que não fazem parte da AIMA, mas que são voluntários, mas que ainda assim são pagos para tentar acelerar o processo de legalização destas pessoas, dos imigrantes.

E estes processos que no fundo resultam na expulsão são definitivos? Há alguma forma de recorrer? E deixe-me fazer já aqui outra pergunta. Se houver forma de recorrer, há a hipótese de isto acontecer verdadeiramente?

Não é definitivo. Aquilo que acontece é, após a verificação, porque há a fase inicial, que é a da captação de dados biométricos e a consequente entrega dos documentos necessários para cada tipo de situação. Podemos estar a falar de um trabalhador que é subordinado, ou por conta própria, ou por reclamento familiar, e cada uma dessas situações exige determinados requisitos. E portanto, cada uma dessas situações pode ter uma decisão de indeferimento. Que isto começa com uma notificação.

Em cada um desses pontos.

Cada um desses pontos. Começa com a AIMA notificar para apresentar os documentos em falta ou apresentar alegações para tentar suprir a tal irregularidade. E aí sim, se não responder dentro daquele prazo, que em regra são um prazo de 10 dias, há a decisão final de indeferimento. Havendo a decisão final de indeferimento, depois, nesse caso, o requerente que recebeu o despacho final de indeferimento, recebe uma ordem de expulsão de 20 dias. Há uma possibilidade, sim, de após isto recorrer-se nos tribunais ou fazer-se o recurso hierárquico também. E tudo isto vai depender daquilo que é O preenchimento ou não dos requisitos, porque há regras bem claras, sobretudo através da Lei 23/2007, que é a lei que regula a entrada e a permanência dos estrangeiros. Portanto, isto é uma coisa muitas vezes objetiva: ou preenche-se ou não se preenche os requisitos.

E consegue dar-nos dois ou três exemplos desses requisitos, só para perceber o que é que no fundo pode motivar a expulsão.

Por exemplo, para quem vem para exercer uma atividade subordinada, nomeadamente de trabalho, tem de ter naturalmente o NIF, o NIS, o contrato de trabalho, os três últimos recibos de vencimento, o registo criminal do país de origem e o atestado de morada. Estes são os documentos principais. Isto significa que, por exemplo, se o requerente não apresentar os três últimos recibos de vencimento, entretanto recebe uma notificação por parte da AIMA para apresentar estes documentos no prazo de 10 dias. Ou se, por outra, o registo criminal não estiver apostilhado, entretanto ele recebe na mesma uma notificação para poder apresentar o registo criminal do país de origem com a apostilha.

E essa é a tal situação que levou àquelas cenas lamentáveis que vimos, de pessoas que no fundo só vão à procura de um carimbo.

Exato. Exatamente, que nós temos visto, por exemplo, nos Ministérios de Negócios Estrangeiros, isso sobretudo para CPLP, mas não só, também temos visto nas embaixadas, mas isto também reflete-se no número de pedidos, que é um número avassalador. É um número multidimensional, incalculável.

E já voltamos à conversa com Nuno Cláudio Dias, advogado que tem experiência nesta área da imigração. Mas afinal o Estado manda expulsar, mas não consegue expulsar? Estamos de regresso à conversa com Nuno Cláudio Dias, advogado, tem experiência na área da imigração. Doutor Nuno Cláudio Dias, mas afinal o Estado, nestes casos do indeferimento, manda sair, mas não tem capacidade para levar a pessoa embora quando ela não quer sair. É isto? Ou seja, não tem capacidade de executar esta ordem?

É isso. Não tem capacidade porque o processo tem um custo muito elevado e eu ia repartir isto em dois ou três pontos muito rápidos. Vai depender muito também do momento. Por exemplo, para quem está a chegar, um imigrante que vem de Moçambique, tem o visto e no primeiro check-up que é feito pelos serviços de imigração, se naquele momento ele não preencheu os requisitos, é logo dada a ordem de regresso naquele momento.

Portanto, vai embora.

E quem suporta neste momento é a companhia aérea, não é o Estado. É muito mais simples nesta fase.

Porque o deixou embarcar nessas condições.

Deixou-o embarcar. Se bem que isto é muito questionável, porque também se não tiver visto.

Só para percebermos aqui no plano teórico.

Coisa diferente é uma pessoa que já está cá, um imigrante que já está cá em território nacional e até já está a trabalhar, bem ou mal, mas já está a trabalhar. E foi fazer a captação dos dados biométricos junto à AIMA, não preencheu os requisitos, recebeu os 20 dias para abandono voluntário e a maior parte das pessoas não faz o abandono voluntário porque quer precisamente ficar.

Trabalhar, claro.

Trabalhar e porque até já constituiu aqui família, laços afetivos. Nesta situação, estando cá, é muito difícil executar esta tarefa, porque tem um custo muito elevado. Eu também não consigo dizer em valores certos, mas cerca de 3.000 € por cada. É um custo muito elevado para o Estado. Mas diria eu que, e na minha opinião particular, primeiro ponto: é uma falta de capacidade do Estado, mas também de falta de vontade. Por quê? Porque esta mão de obra, que é mão de obra, diga-se, barata, Portugal necessita muito. A economia portuguesa depende muito. Pode parecer que não, ou há quem possa ocultar isto, mas depende muito daquilo que é a mão de obra e das contribuições também que os imigrantes fazem.

Em sua opinião, há aqui um pouquinho de cosmética, é isto? Há um lado do Estado que diz: "Não, senhor, este senhor tem de sair embora, tem de voltar para o seu país, mas também ninguém o põe no avião."

Imagina, acontecem, há vários. Eu já tenho conhecimento de alguns clientes que me têm chegado e têm recebido essa decisão e que pretendem recorrer dos meios necessários, mas até chegar-se a esse momento, porque é muito difícil também o Estado efetivamente mandar embora, porque muitas vezes o Estado nem sequer sabe onde é que mora aquele cidadão, onde é que está. Porque eles muitas vezes não têm uma morada fixa e o processo em si é muito complexo, fora do custo. O custo é muito elevado e Portugal não tem capacidade financeira, creio eu, para mandar de volta este número de cidadãos que estão em situação ilegal.

Deixe-me só tentar aqui perceber uma coisa, até porque conhece o terreno. O atual governo atribui muitas responsabilidades à extinção do SEF e às opções tomadas pelo governo do Partido Socialista. E agora fala-se e há a vontade da criação de uma nova Unidade de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito da PSP, ou seja, uma força policial para tratar deste problema. Isto poderá ajudar a colmatar este problema, por exemplo, de expulsão de imigrantes ilegais ou não?

Eu creio que sim, eu creio que pode ajudar, mas eu penso que o problema não é apenas no expulsar-se, é um problema prévio. Eu também sou estrangeiro, sou imigrante, estou cá em Portugal já há muito, mas sou imigrante também e posso falar disto à vontade, penso eu. Mas o problema é prévio, não é só expulsar, porque Portugal não tem interesse, naturalmente, em expulsar ninguém.

Porque precisa de mão de obra, não é?

Não só porque precisa. Sim, porque precisa, mas também porque É uma situação muito complexa estar a extraditar pessoas.

Claro. Estamos a ver o que está a passar nos Estados Unidos, por exemplo. Tudo isso faz parte desta equação.

Mas com a criação deste novo organismo, eu penso que pode vir a facilitar, porque as nossas entidades, neste momento a Polícia, a PSP, só por si e a própria AIMA não têm capacidade per se para fazer a extradição. É preciso ali um outro organismo que venha auxiliar e dar resposta eficaz, porque muitos, como eu disse, há quem efetivamente não preenche os requisitos, voluntariamente ele nunca abandona. É preciso haver ali uma medida quase que coerciva.

Claro.

E a PSP, como deve calcular, não há uma unidade específica para tratar destes assuntos.

Pois, há esta vontade de criar essa unidade.

Agora, com a criação desta nova, eu creio que sim, pode vir a desembaraçar, mas ainda assim estamos longe de ultrapassar, porque são números muito elevados. Mesmo com a criação, não me parece que seja para já que se possa ultrapassar esta situação.

Há pouco, o senhor doutor explicava, eu vou simplificar isto, a quantidade de papelada que era preciso, mas o que sabemos é que o número é avassalador. Temos agora, novamente, pessoas a dormir nas ruas para tentar acelerar e tratar do processo de nacionalidade, porque as regras também vão alterar. Em que ponto da sua experiência, porque conhece bem o terreno, é que estamos? Alguém que precisa tratar do NIF, do número do contribuinte, o número de identificação fiscal, como é que isto funciona para estas pessoas que muitas vezes nem falam português? Qual é o estado da arte aqui neste caso?

Pegando neste último ponto, tudo aquilo que é administração pública está praticamente esgotado. Não há capacidade de resposta para o número de pedidos que têm vindo. Por exemplo, NIF. Ao NIF, se for a qualquer repartição das finanças, às 05h já não apanha senha. Para tratar um NIF, que é um documento simples, o que é que as pessoas têm de fazer? Recorrer aos nossos serviços. Advogado. Com advogado temos senhas preferenciais, depois conseguimos com alguma facilidade e mesmo assim limitada, porque também temos limitação no número do processo que devemos tratar por dia. Mas estes setores, eu digo as finanças, a Segurança Social ou as Juntas de Freguesia para tratar os atestados de morada, estão completamente esgotados em termos de capacidade de dar resposta à demanda de pedidos e, portanto, é uma situação muito complicada e por isso é que se vê todos os dias pela manhã, basta fazer um passeio às 06:00 ou 07:00, à porta de qualquer repartição das finanças para ver o número de pessoas que estão à porta. A maior parte, 90% estrangeiros, a tratar das coisas mais basilares como o certificado de domicílio fiscal ou os NIF ou os NISS.

Os NISS são o quê?

Os NISS, que é o número de identificação de Segurança Social, que hoje em dia está mais difícil ainda. A própria Segurança Social acabou restringindo um bocadinho mais em termos de regras para a obtenção do NISS, daquilo que era há três meses atrás.

Portanto, a falta de resposta em tempo útil de um desses serviços, diga-me se é sim ou não, pode ditar um interferimento de autorização para ficar em Portugal ou não?

Exatamente. Sim, com certeza, dita, porque é da responsabilidade do requerente, antes da data do agendamento, ter a documentação completa.

Toda, claro.

E portanto, se ele não consegue ter o NISS, o número de identificação de Segurança Social, ou o NIF, ou o registo criminal apostilhado e vai a uma estrutura de missão para fazer o agendamento, evidentemente que vai receber uma notificação e depois tem um prazo para apresentar o documento.

E esse desespero, que eu imagino que as pessoas sintam para tentar tratar deste tipo de questão, fomenta a corrupção ou não?

Sim, fomenta, sem dúvida nenhuma. Por exemplo, e isto é fáctico, já vi reportagens desse gênero, e que não vou estar aqui a mencionar, não é necessário, que há algumas juntas de freguesia sob investigação. Por conta de atestados de morada, que há atestados de morada, por exemplo, com 100, 50 pessoas e, portanto, naturalmente que aqui há alguma coisa, eventualmente, por detrás. Não quero dizer necessariamente diretamente com a Câmara, pode ser ou não, ou pode ser até os próprios a fazerem a falsificação dos próprios documentos. Portanto, é uma situação realmente muito complexa, mas que sim, pode depois por detrás fomentar a corrupção. Sim, sem dúvida nenhuma.

Muito obrigado, doutor Nuno Dias.

Obrigado eu, Ricardo, pelo convite.

Nuno Cláudio Dias é advogado com experiência na área de imigração, lida com estes casos todos os dias. E antes de terminar, ficam algumas notas sobre esta terça-feira. A Força Aérea passa a assegurar o transporte de emergência médica. Mas atenção, isto até que o concurso público lançado pelo INEM obtenha o necessário visto do Tribunal de Contas. Em Lisboa, o Presidente da República recebe no Palácio de Belém o novo secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, cumprindo assim a praxe democrática. E em Bruxelas, José Sócrates entrega uma queixa-crime contra o Estado português junto do Tribunal dos Direitos do Homem, pela forma como tem decorrido o processo Marquês, o julgamento, esse deverá começar na próxima quinta-feira. E a França passa a proibir cigarros nas praias, parques e arredores de escolas, no fundo, em locais públicos ao ar livre onde possam estar crianças. Esta proibição não se aplica às esplanadas dos cafés, nem aos cigarros eletrónicos. O não cumprimento da proibição poderá resultar numa multa até €135. Esta foi a História do Dia. A sonoplastia é da Mariana Sousa Aguiar, a música do genérico, do João Ribeiro. Eu sou o Ricardo Conceição. Até amanhã.