A TAP apresentou ou, se não apresentou, está a fazê-lo e vai apresentar um plano de negócios para o futuro. É que uma coisa é nós termos um plano de negócios que nos faz as contas certinhas, na medida do possível, face àquilo que é o mercado neste momento e que sabemos que temos de meter uma dada verba e acabou. Ou então nós estamos a meter uma dada verba à espera de depois meter mais e mais sem limite. Ora, se é mais e mais sem limite, ainda por cima se o serviço público que a TAP está a prestar não é serviço público, se for verdade aquilo que se diz, então a coisa muda naturalmente de figura. E, portanto, a minha questão é esta: a TAP, que está a pedir dinheiro ao Estado, apresenta um plano de negócios que nos dá a segurança de quanto é que é preciso já e no futuro, ou só já, para sabermos exatamente a fotografia que temos. Sem ela não é possível fazer nada de racional e de inteligente. É apenas possível atirar para lá dinheiro, despejar para lá dinheiro e depois logo se vê o que é que acontece. E, portanto, esta pergunta é fundamental. A segunda é: em face da necessidade de capitalização da TAP, qual é efetivamente o modelo para o qual o Governo está mais inclinado? Se é um aumento de capital privado e público acompanham, tudo continua como na mesma e é uma capitalização. Se o Estado não quer acompanhar e o privado até faz sozinho, tanto melhor, na nossa ótica, para mim seria o ideal. Penso que não tem condições para o fazer. Se for por aumento de capital em que só o Estado vai, obviamente, passa o Estado a ter a maioria, mas precisa do tal plano de negócios para saber exatamente o que está a fazer e que não está a deitar dinheiro ao lixo. Ouve-se falar na modalidade de obrigações convertíveis. Obrigações convertíveis em ações, isto quer dizer o quê? Isto quer dizer que o Estado tem a segurança do passivo que lá põe reverter para capital próprio seu, mas em que circunstâncias? Nas circunstâncias em que a TAP não pode pagar. Portanto, só fica com ações da TAP quando a TAP manifestamente ainda estiver mais falida do que aquilo está. E, portanto, obrigações convertíveis, tenho sérias dúvidas se é a melhor modalidade de capitalização da TAP. Esta é que é a equação e é esta a pergunta que eu lhe fazia, se o Governo já tem alguma ideia sobre aquilo que vai fazer, se não tem e se tem ideia se é sobre um plano de negócios ou se é uma coisa mais ou menos. Tudo isto, repito, no pressuposto de que estamos-

Peço-lhe para concluir, Deputado. Faça favor.

Vou concluir. No pressuposto de que estamos a tratar de uma empresa nacional e não de uma empresa a cujo nome temos de mudar para deixar de ser a TAP e ser, por exemplo, as linhas aéreas da Estremadura ou coisa assim parecida, porque aí as coisas passam naturalmente a ser completamente diferentes.

As razões que motivaram o Governo a proceder à reaquisição de 50% do capital de uma empresa que, já depois das eleições, tinha sido privatizada, sabendo-se que já na altura havia uma maioria nesta assembleia que era contra essa privatização, do meu ponto de vista, foram essencialmente os seguintes: primeiro, um país que tem a posição geográfica de Portugal, que tem a nossa diáspora no mundo, que tem a descontinuidade territorial que Portugal tem, não pode prescindir de ter uma companhia aérea nacional onde o Estado assegure uma posição de controle. Sei que há visões diferentes, mas pessoalmente, eu não sou favorável a que o Estado proceda à gestão do dia a dia da TAP. Já houve tempo em que o foi. Não vejo vantagens particulares nisso. Acho que há vantagem que a TAP seja gerida no dia a dia por quem conheça o negócio da aviação. Agora, acho que é imprescindível o Estado estar lá. O Estado tem que estar lá, porque se houver uma vicissitude, por exemplo, a falência de um sócio privado, a TAP não vá arrastada nas vicissitudes do sócio privado e, pelo contrário, esteja lá o Estado para garantir a sua subsistência. O Estado não tem que gerir a TAP no dia a dia, mas tem que assegurar que a TAP mantenha as rotas para os pontos onde nós temos comunidades emigrantes importantes. Tem de assegurar, como neste momento está a assegurar, que se mantém a continuidade territorial e que a Região Autónoma dos Açores e que a Região Autónoma da Madeira não ficam isoladas do mundo, porque neste momento, se não estão isoladas do mundo, é porque por instruções do Governo, a TAP continua a voar todas as semanas para a Região Autónoma dos Açores e para a Região Autónoma da Madeira. Tem que garantir, naturalmente, melhor contributo para a coesão territorial, e já lhe disse há pouco, não tenho nenhum rubor sem dizê-lo, acho que a TAP utiliza insuficientemente, por exemplo, o Aeroporto Francisco Sá Carneiro. Depois, tem uma função muito importante do ponto de vista geoestratégico. Um país pequeno como o nosso dificilmente mantém uma companhia aérea só com o mercado interno. Só consegue manter se conseguir escalar a dimensão dessa companhia. E a estruturação a partir de Lisboa de um great hub intercontinental só foi possível porque a TAP existia e criou esse hub relativamente ao Brasil. No plano estratégico que está em curso, ou que estava em curso, agora está suspenso, previa-se agora ter um crescimento relativamente à América do Norte e os dados da sua aplicação demonstram que esse caminho estava a ser feito. E tendo em conta aquilo que é a inserção geoestratégica de Portugal neste mundo global, afirmando-se e querendo-se afirmar pela sua história e pela sua cultura, como uma ponte entre continentes, é absolutamente essencial que esta companhia, TAP, assegure e contribua para a definição dessa posição geoestratégica de Portugal. São estas as razões pelas quais eu acho que é fundamental o Estado ter uma presença forte na TAP. Isto dito, é verdade, é público e notório que a administração da TAP pediu que o Estado emitisse uma garantia para um empréstimo de curto prazo que tinha negociado internacionalmente. A questão que nós estamos a ver com a administração da TAP é se o apoio que a TAP requer é um apoio de curto prazo ou se o que a TAP requer é efetivamente uma operação de capitalização de fundo da sua companhia. Quer numa circunstância, quer noutra, são evidentes duas coisas. Primeiro, se se alterar a posição relativa entre o Estado e os privados, que são sócios do Estado, a relação de poderes na TAP tem que se alterar correspondentemente. Segundo lugar, seja por garantia de um empréstimo de curto prazo, seja por uma estratégia de capitalização, isso tem que ser, não um cheque em branco, mas tem que obedecer um modelo de negócio. Até admito, posso admiti-lo, que se diga: este não é o momento onde seja possível desenhar um modelo de negócio futuro, tal o grau de incerteza. Precisamos aqui de uma ponte de alguns meses, até termos um cenário mais claro onde esse plano de negócio seja possível. Nesse caso, é absolutamente essencial que no financiamento do Estado sejam asseguradas as medidas de controle necessário para que o Estado possa controlar a forma como é efetivamente utilizado o balão de oxigênio que dá e de forma que não possa ser usado livremente por parte de quem administra a TAP. Ou seja, apoio haverá, apoio sem controle não haverá. Isto é aquilo que podemos dizer aqui e agora, face ao quadro negocial que estamos a manter com a comissão executiva da TAP. Quanto à capitalização futura, seguramente a empresa precisa de capital. O senhor deputado falou de o privado. Eu chamo a atenção que não há o privado. Há, felizmente, mais do que um privado. E ambos os privados podem não ter a mesma visão sobre o futuro da TAP, podem não ter a mesma visão da relação com o acionista Estado, nem sequer a mesma visão sobre o futuro da empresa. E, portanto, não devemos tratar por igual o que é igual, mas devemos, sim, comprometermo-nos daquilo que neste momento nos devemos comprometer. Haja o que houver, a TAP continuará a voar com as cores de Portugal. E continuará a cumprir as missões I SÉCULO de garantia, nem sob a forma de injeção de capital, nem sob forma de empréstimo, nem sob qualquer outra forma, um cêntimo que seja na TAP, sem que isso signifique mais controle e uma relação de poderes adequada a esse apoio que vier a conceder.

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