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Começa agora o Explicador da Rádio Observador. Esta manhã, sobre a crise na restauração, o Governador do Banco de Portugal afasta esse cenário. Já o setor pede apoios. São nossos convidados Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal, e Daniel Serra, presidente da Associação Nacional de Restaurantes.
E o Governador do Banco de Portugal diz que não há crise no setor da restauração. Já representantes do setor falam numa apreensão crescente, reclamam apoios do Estado. Mário Amorim Lopes, bom dia, bem-vindo a este Explicador. Obrigado por ter aceitado o nosso convite. Afinal, há ou não há crise no setor da restauração?
Antes de mais, muito bom dia a todos. Cumprimento também o Daniel Serra. Bruno, permita-me começar por dizer que este exercício que o atual Governador do Banco Portugal tem feito é muito interessante e muito importante para a definição de políticas públicas. É útil para nós, enquanto legisladores, para o governo também, que é no fundo, colocar dados em cima da mesa. Não é apenas a propósito da restauração, já o tinha feito antes a propósito da crise da habitação, mostrou um conjunto de dados muito importantes, que mostravam como é que a oferta não estava a conseguir acompanhar o aumento da procura. Também a propósito das contribuições para a Segurança Social e de um mito que se foi criando de que os imigrantes vinham para Portugal viver de subsídios de desemprego ou subsídios de apoios sociais, e os dados que foram apresentados desmontam por completo essa tese. É uma porcentagem muito pequenina que beneficia desses subsídios, e porque trabalhou para isso. Portanto, esse foi um trabalho importante e eu creio que aqui o Governador também veio trazer dados importantes. Eu creio que não podemos ser tão taxativos na conclusão, se está ou não em crise o setor, olhando para esses dados. Primeiro, porque esses dados terminam em 2025. E aquilo que mostram, apesar de tudo, é um setor que se tem aguentado, em que vemos que ainda há mais criação de empresas do que extinção. Isso para qualquer setor de atividade é um sinal positivo, mas vemos que de fato as saídas têm aumentado nos últimos anos. E isso termina só em 2025, não cobre o atual ano de 2026, que está a ser muito impactado pela crise do Médio Oriente e pelo aumento dos preços do Médio Oriente. Depois, há outro dado que é importante, que é em termos de crédito vencido, o setor está estável, teve um pico durante a pandemia, mas neste momento está a conseguir cumprir com as suas obrigações de crédito. O volume de negócios tem aumentado, embora no período mais recente tenha tido aqui uma contração. E a atividade continua positiva, portanto, em termos nominais e até reais continua positiva, mas há aqui uma tendência, de fato, de médio prazo de um decrescimento.
Mário Morillo Lopes, isso não consta da publicação de Álvaro Santos Pereira.
Consta, eu estou a ver os gráficos. Eu estou a fazer a leitura dos dados.
Não estou falando dos dados, mas das conclusões. Álvaro Santos Pereira, aquilo que diz é que se tem falado muito de uma eventual crise com os representantes do setor a pedirem ajudas públicas e descidas de impostos. Será assim? É a pergunta que faz. Depreende-se depois pelos números que mostra, que não há crise e não introduz essas nuances que o Mário Amorim Lopes acabou de referir.
Não, porque eu acho que uma coisa não invalida a outra. Ou seja, em termos agregados, olhando para o passado até o final de 2025, nós não podemos dizer que está aqui um setor numa crise gravíssima. O que não invalida que não possa existir aqui e ali casos pontuais de restaurantes que estão em aperto. Portanto, eu creio que as duas coisas podem ser verdade. Aliás, a questão é: o que nós devemos fazer perante isso?
Já vamos a essa parte depois.
Só pra terminar. Ok, esse ponto era importante, mas tudo bem.
Não, já vamos depois, de fato, àquilo que pode ser o papel do Estado, mas trazer já para o Explicador Daniel Serra, presidente da Associação Nacional de Restaurantes, para lhe perguntar também como é que olha para aquilo que são os dados publicados pelo Governador do Banco de Portugal e o que o setor está a sentir então este ano já, uma vez que os dados não chegam aí.
Bom dia e obrigado pelo convite e cumprimento também o Mário Morim Lopes. O setor da restauração é muito heterogêneo, portanto, a leitura que o senhor Governador faz do setor, obviamente, que os números não mentem, e realmente existe aqui uma representação global do setor. Também está na análise dos gráficos, uma conclusão de que o setor está a desacelerar, está a ter mais pressão. O que importa aqui dizer é que o setor, não sendo uno, tem que ser visto de forma estratificada. Temos que olhar para a restauração em função de alguns modelos de negócio importantes. Nos últimos tempos tem havido um aumento importante de novos modelos de negócio.
As entregas em casa e por aí fora, por exemplo.
Sim, mas estamos a falar aqui do mesmo caso da restauração tradicional, que é os restaurantes que estão em supermercados, que de certa forma foi uma moda recente e que cresceram de forma bastante até exponencial, e nos últimos dois anos, especialmente em 2025, e que vêm, de certa forma, mascarar os númerosPara além do mais, que numa situação desta de elevada pressão no custo da matérias-primas, na mão de obra, porque o setor da restauração tradicional é um setor de mão de obra intensiva, portanto, muita pressão, mão de obra, os negócios que acabam por sobreviver a esta dificuldade, são essencialmente os negócios de fast-food e de escala com cozinhas centrais, ou então com modelos de negócio em que a mão de obra realmente não seja tão especializada e que a matéria-prima também seja mais acessível. Portanto, nós estamos a falar aqui de várias realidades e aquilo que o senhor governador referiu, peca por fazer uma análise global e é muito injusto que a faça nesta altura, precisamente numa altura que o setor da restauração tradicional, aquele que confecciona a comida ao momento no restaurante, com enorme pressão da matéria-prima e dos custos energéticos e da mão de obra, que não consegue ter escala. Isto é muito injusto, este tipo de análise, no momento que estamos precisamente Da importância também destes valores. Mas Daniel Serra, passando já para a questão que o Mário Mourinho Lopes há pouco já queria introduzir, que é: perante o diagnóstico, e o diagnóstico podemos olhar para ele, de facto, com algumas nuances, como diz, o que deve o Estado fazer? O Estado deve apoiar um setor, que é um setor privado, concorrencial, em que há empresas melhores e empresas piores em termos de saúde financeira, em que há essa estratificação de que fala. Daniel Serra, por que pedir apoios ao Estado? É importante esta questão neste momento. O setor precisou de apoios no tempo da pandemia, porque foi forçado a perdas e que não foi devidamente compensado. Esses apoios que foram anunciados recentemente ainda têm a ver com esta questão, com as consequências da pandemia e da degradação da atividade da restauração, porque apesar de faturarem mais, têm menos rentabilidade. Será importante vermos no final os números do balanço do Banco de Portugal e tentar perceber quais são os números da restauração, porque vai haver uma degradação na rentabilidade do setor. Agora, o que nós nesta altura pedimos é que estes apoios, que são importantes, porque é uma questão de emergência, mas não é isso que o setor e a associação pede, a provar, tem pedido realmente aqui um olhar diferente. Tivemos algumas reuniões no governo, no Ministério das Finanças, com algumas propostas concretas, que têm a ver com a reestruturação do setor, que tem a ver com a implementação do imposto forfetário para criar também algum equívoco no setor e aproveitar também com isso para beneficiar empresas altamente transformadoras, entrementes outras que possam ter cozinhas centrais e que, de certa forma, têm alguma escala. Pode-se fazer com alguma criatividade, criar alguma vantagem competitiva para estas empresas tão importantes, que são importantes e são impactantes nos locais, nas regiões, porque consomem localmente e transformam localmente, ao invés de muitas empresas, que muitas vezes compram fora, onde é evidentemente mais em conta e transformam numa lógica de escala. Nós pedimos aqui ao governo, esta questão do imposto forfetário e IVA, que não estamos a inventar nada, estamos a pedir que repliquem aquilo que acontece em Espanha e outros países com bastante sucesso e, por outro lado, também baixem o IVA da restauração, da transformação das comidas para 6% e também que haja, de certa forma, um olhar diferente para a TSU de um setor de mão de obra intensiva, deste e de outros setores. Aquilo que é importante é que o governo faça as reformas devidas, não para que o setor dependa de apoios, mas para que o setor concorra numa lógica de sana concorrência e que funcione, e que abram e fechem os restaurantes em função da concorrência real.
Mário Mourinho Lopes, o governo pode usar estes números e dizer que o mercado está a funcionar ou deve olhar para os pormenores e definir apoios até mais estruturais, como estamos também agora a ouvir o Daniel Serra falar da questão da baixa de impostos, e definir também apoios para empresas em situações muito específicas?
Olhar para os números parece-me óbvio. Todos devemos olhar para os números para tomarmos decisões mais informadas. Os números são sempre positivos. Agora, depois é preciso perceber a leitura que se faz deles. Os apoios que podem ser dados à restauração, num contexto anormal, como foi o caso da Covid, fizeram sentido, porque o Estado proibiu a restauração de laborar e aquilo poderia pôr em causa milhares de empresas por todo o país, postos de trabalho e o rendimento de muitas famílias. E aí era uma obrigação moral do Estado, dado que estava a criar um problema à restauração, conseguir resolvê-lo, ajudar a resolvê-lo também. Agora, em situações normais de funcionamento do mercado, aí eu confesso que já tenho algumas reservas, porque vamos lá ver, o aumento da restauração, e o Daniel Serra pode confirmar, e aliás, este aumento do número de novos restaurantes deve-se em grande parte ao aumento do turismo. Foi o turismo que puxou. Aliás, basta passar por grandes cidades e ver que a maior parte dos restaurantes estão com turistas. Muitas vezes me acontece eu ser o único português num restaurante em Lisboa. Já não foi a primeira nem a segunda vez. E portanto, o turismo, de facto, foi aqui um motor muito importante para alimentar tanto a hotelaria como a restauração. Neste último ano, o turismo estagnou um pouco em Portugal
Pode acontecer que recue ainda mais. Se isso acontecer, se houver essa quebra de procura, isso é o normal funcionamento do mercado. Houve uma retração da procura, vai ser muito difícil manter a oferta nos níveis a que está atualmente. O mercado tem que se reinventar e, portanto, os próprios agentes do mercado vão ter de perceber o que vai ter de acontecer. Ficam alguns restaurantes, se calhar não vai haver espaço para todos. Aí não há nada que o governo possa fazer. O governo não vai subsidiar restaurantes ou não deve, imagino que haja alguns que gostassem de fazer, não deve subsidiar restaurantes para que eles permaneçam abertos.
Mas deve baixar impostos, por exemplo?
Isso com certeza, mas não é para o setor da restauração. Deve baixar impostos, aliás, sempre foi uma grande bandeira nossa, deve-se baixar impostos para todas as empresas de forma transversal. Agora, discordamos aqui com o Daniel Serra, de que impostos se deve baixar. Nós achamos que deve baixar os impostos mais do lado da produção, dos fatores de produção, os impostos sobre o trabalho e como os restaurantes pagam, o Daniel Serra falou da questão da TSU, mas os restaurantes pagam também todo o IRS do trabalhador. E, portanto, se o IRS baixar a massa salarial, ou seja, o custo para a empresa também baixa, isso acaba por ser também bom para a empresa. E, portanto, nós achamos que os impostos do lado da produção, que são aqueles que prejudicam mais o crescimento econômico, devem ser prioritários e não do lado do consumo, porque os impostos do lado do consumo são os menos distorcionários para o crescimento econômico, são os que prejudicam menos o crescimento econômico.
Mas Mário Morino Lopes, não defendem, obviamente, uma baixa de impostos focalizada num setor específico.
Não, com certeza que não. Não faria sentido que assim fosse. E neste momento, quando nós olhamos para aquilo que é a composição dos impostos, para o tax mix, Portugal tem de baixar os impostos sobre a produção, o IRC, o IRS, o imposto sobre trabalho, sobre o rendimento das empresas e eventualmente até compensar do lado dos impostos sobre o consumo. Claro que imagino que não seja a resposta que o Daniel Serra gostaria de ouvir, porque o setor clama por um IVA reduzido a 6%. Sinceramente, não nos parece que isso seja a abordagem correta, porque é um setor não transacionável e não tem uma capacidade de internacionalização, embora, claro, receba turistas e isso conte e seja positivo também. Mas a verdade é que sim, devem ser dados algum tipo de apoio, não diretamente ao setor da restauração, mas às empresas de uma forma transversal, porque se as empresas, no caso os restaurantes também, conseguirem ter mais rendimento de seu lado, obviamente, conseguirão ter aqui mais alguma folga para lidar com o momento que, na verdade, pode ser conjuntural. Ou seja, este momento de redução do turismo e deste aumento de preços pode não ser necessariamente estrutural. Portanto, temos de assegurar que os restaurantes, e não só, todas as empresas, tenham mais condições para conseguir aguentar este momento e depois voltar à sua atividade normal e a crescer, que é isso que todos nós desejamos. É que o setor tenha sucesso.
Daniel Serra, o setor está preparado, de facto, para algum abrandamento da procura, que aumentou bastante nos últimos anos, maiormente contra o turismo. Diga aí.
Sim, deixe-me discordar aqui do Mário Morino Lopes em várias questões. Primeiro, em relação ao crédito que eu tinha dito há pouco que estava estável, existe efetivamente aqui uma grande pressão sobre os fornecedores, que isto novamente os números não indicam, e que o setor na cadeia de valor está realmente a ter aqui uma pressão elevada por força da menor tesouraria das empresas. Por outro lado, em relação à defesa da descida do IVA da restauração, é bom lembrar que a APROVAR defende esta descida com uma contrapartida que praticamente poderá anular o efeito da descida, que é o imposto florestal IVA. Nós já demos aqui algumas ideias em reunião que o governo pode encontrar aqui verbas, valores, porque estamos a falar de todo o lado, por tipologia de negócio, por localização, por região, enfim, colocar aqui uma série de regras em que pode conseguir garantir a receita. Mas importantíssimo, e gostaria de sublinhar isto, é a questão do setor tão importante para a economia portuguesa, que é o setor da restauração tradicional, que transforma ao momento, no local, no restaurante e que na cadeia de valor, tem um impacto muito grande em praticamente toda a economia portuguesa.
Com a utilização de produtos locais.
Sim, locais, mão de obra local. Esse setor emprega, de facto, muito e também tem aqui um impacto na cadeia de valor importante. Estamos a falar aqui do setor do vinho, o setor da agricultura, das pescas, e que, naturalmente, esta restauração tradicional tem tido um importante papel na alavanca econômica. É importante dizer que ultimamente o que tem acontecido é que a restauração tradicional tem definhado, por força destas dificuldades todas, em favor, e por isso o senhor governador fala no aumento da criação de novas empresas, pois muitas novas empresas estão a aparecer com lógicas, com modelos de negócio muito menos impactados com esta dificuldade das matérias-primas e da mão de obra, porque têm lógicas de produção muito centralizadas e isso não nos interessa. O que nós temos que proteger é aquilo que nos diferencia. Exatamente, mas o que eu deixava sublinhado é: nós temos que proteger uma restauração que nos diferencia e muito para além da eficiência, e podia até falar da UTACs, de um relatório que eu discordo completamente, em que coloca a restauração aqui como alvo, em que é um setor que está a ser subsidiado e não fala de outros, como a hotelaria e outros setores que no fundo têm subsídios, descontos na questão do IVA. O setor da restauração precisa de ter aqui um olhar diferenciado, porque efetivamente tem tido um impacto e tem um valor acrescentado nacional muito elevado, impacto em toda a economia, toda a cadeia de valor.
Fica clara essa ideia, Daniel Serra. Agradecendo-lhe a si também, ao Mário Morino Lopes, a presença neste Explicador. Obrigado a ambos. Bom dia.
Muito obrigado. Bom dia.