Explicador da Rádio Observador. As alterações à Lei das Rendas estão nesta altura em debate, em sede de especialidade no Parlamento. O PSD e o Chega assinaram um documento para permitir que a proposta não chumbasse logo à partida e agora prossegue a discussão em sede de especialidade. O PS ficou fora deste entendimento. Entre as várias alterações, estão medidas que o PSD considera que podem vir a dar mais segurança aos proprietários para colocar casas, sobretudo casas vazias, no mercado de arrendamento, numa tentativa de dinamizar o mercado de arrendamento. Eu sou o Ricardo Conceição e comigo está a Judite França. Judite, quem são os nossos convidados?

Marco Claudino, deputado do PSD, Frederico Francisco, deputado do Partido Socialista, e Francisco Gomes, deputado do Chega. Bem-vindos, obrigada pela disponibilidade. Eu começo por si, Marco Claudino. As rendas subiram 80% em seis anos e o valor por metro quadrado subiu 10,2% num ano. Esta nova lei do arrendamento vem corrigir o estado de coisas?

Olá, muito boa tarde. Boa tarde também aos nossos ouvintes e aos meus colegas com quem debatemos este tema, que é muito importante pra vida dos portugueses. Eu acho que colocou bem a situação. Ou seja, nós estamos com um problema habitacional com vários anos e relativamente ao qual não se pode esperar coisas diferentes com regras iguais. E eu creio que é bastante lamentável, designadamente o Partido Socialista, que vê precisamente esta situação ocorrer relativamente às rendas e insiste em manter regras iguais, esperando seguramente resultados diferentes, o que me parece algo ilógico. Aquilo que é importante dizer é relativamente à Lei das Rendas, como todo um pacote habitacional que o Governo tem apresentado em várias áreas, e eu posso dizer, designadamente, o IVA da construção, que baixou pra 6%. Posso referir ainda, relativamente à lei da herança e divisas, que o Governo estará a ultimar esse projeto de lei autorizado, permitindo mais casas no mercado. Posso referir ainda relativamente a matérias de licenciamento, à aceleração dos licenciamentos, que é algo importante, e devo dizer que este ano, comparado com 2023, já temos mais 20% de licenciamentos do que aquilo que tínhamos em período homólogo em 2023. Isso significa o quê? É preciso mais oferta, mais casas no mercado, quer para venda, quer para arrendamento. E a lei do arrendamento, a reforma que se pretende implementar, tem precisamente esse objetivo: colocar mais casas no arrendamento, dando mais confiança aos senhorios. Nós sabemos hoje que muitas pessoas têm casas que são proprietárias e que não são senhorias, e não são senhorias porque têm receio de regras completamente obsoletas que não lhes dão confiança para colocar precisamente essas casas no mercado. O que nós precisamos é de passar de proprietários pra senhorios.

Vamos chamar também o Francisco Gomes, deputado do Chega, à conversa. O Chega e o PSD assinaram um documento para permitir que esta reforma baixasse em sede da comissão parlamentar. Francisco Gomes, há aqui várias propostas. Por exemplo, o IRS a 10% vale pra rendas até 2.300 € e o limite do arrendamento acessível para um T1 em Lisboa é de 1.000 €. Quem é que poderá vir a beneficiar deste tipo de incentivo?

É importante quantificar. Antes de mais, muito boa tarde pra si e boa tarde pros colegas deputados que estão comigo neste debate. O debate que é sobre a nova lei do arrendamento, e é importante quantificar exatamente as coisas pras pessoas perceberem o que é que está em causa e combater alguma desinformação que está aí a ser propagada exatamente por partidos da esquerda. O Chega não aprovou absolutamente lei nenhuma. O Chega simplesmente aceitou discutir com o Governo uma futura lei ou uma revisão à lei do arrendamento, que nós consideramos fundamental. E por que é fundamental? Porque existem, neste momento, em Portugal, cerca de 300 mil casas que poderiam estar a ser arrendadas e que não estão, porque os donos dessas casas não confiam que o Estado estará junto delas se as coisas correrem mal, como frequentemente correrem mal. E quando nós estamos a falar de um mercado que depende da oferta e da procura, e quando nós chegamos à constatação, como todos chegaram, quer partidos, quer comunicação social, que isto só vai lá com mais oferta. Ora, nós temos aqui um grupo de 300 mil habitações que podem ser colocadas no mercado a muito breve traço, constituindo aquele choque que nós queremos na habitação e que é fundamental para baixar preços.

Portanto, será possível um entendimento com o PSD sobre esta matéria? Isto está a ser trabalhado em sede de comissão, não é?

Não, não está.

Não está?

Não, não está. Nós apresentamos ao Governo regras ou termos muito claros que passam pela limitação na exigência dos pagamentos de antecipação, porque nós não queremos pessoas a pagarem fortunas de cauções sem arrendarem. A outra linha foi proteger os idosos. Deixe-me só especificar.

Sim, só pra percebermos realmente o que é que estamos a falar. Por exemplo, as cauções, nesta altura, estão limitadas a dois meses. O PSD não queria um limite. O Chega defende que deve ter limites, é isso?

Tem de ter, tem obrigatoriamente ter limites. As pessoas não podem ir ao banco pedir empréstimos só pra pagar cauções. Isso não cabe na cabeça de ninguém. Outra coisa que queremos é proteger os idosos, especialmente os mais carenciados e com contratos anteriores a 1990. Queremos também apoiar a resposta social.

Esses estão protegidos, não é?

Queremos também aprofundar a resposta social para que aqueles que forem vítimas de despejos não passem um segundo que seja sem casa, sem ter resposta, inclusivamente através do Fundo de Emergência Habitacional, e para que não se encontrem na rua e sem habitação digna. E por fim, a quarta linha que pusemos ao governo foi garantir que há uma distinção entre aqueles que não pagam porque não conseguem pagar e aqueles que não pagam porque não querem, porque preferem viver na ilegalidade e são mandriões.

Só para perceber, Francisco Lopes, peço desculpa de o interromper, mas portanto ainda não tem nenhuma garantia por parte do PSD que estes quatro pontos do Chega vão ser atendidos, é isso?

São linhas muito claras, são linhas do senso comum e são linhas que injetam humanismo e bom senso à intenção do governo de legislar sobre esta matéria. Até o momento, o governo não expressou qualquer esboço de intenção de se esticar e de trabalhar conosco nestas quatro linhas. Eu quero deixar muito claro.

Isso ficou muito claro.

Mas quero deixar muito claro que se o governo não fizer esse esforço, esta lei não terá qualquer acolhimento da nossa parte e não passará da nossa parte. Quanto ao PS...

Deixe-me sumir ao PS.

Vamos ouvir precisamente o PS.

Frederico Francisco, o PS votou contra a proposta na generalidade. Vai participar na discussão na especialidade?

Muito boa tarde. Cumprimento os senhores jornalistas e os colegas de painel também. Nós votámos contra esta proposta de lei na generalidade e explicamos de forma muito clara o nosso voto. Mesmo que nós admitamos e aceitemos a ideia de que não há mais casas a arrendar e não há mais oferta de casas para arrendar, porque os senhorios sentem que o risco de colocar uma casa a arrendar é demasiado elevado, seria preciso examinar isto em detalhe para ver se isso é de facto verdade ou não. Mas admitindo que isso é verdade, nós não podemos admitir, nem podemos aceitar-

Mas acha que não é esse receio?

Vamos admitir que sim. Eu admito que ele existe, aquilo que eu questiono é se essa é a principal e única causa de não haver mais ofertas de casas a arrendar. Mas vamos dar esse argumento de barato. Aquilo que nós não podemos aceitar é que a mitigação e a redução do risco para os senhorios seja feita à custa de aumentar o risco para os inquilinos e para quem vive numa casa arrendada. É porque não é só a questão de aumentar o número de meses que se pode exigir em cauções e rendas antecipadas. Quer dizer, a proposta do governo, na prática, permite que o senhorio exija o pagamento antecipado de um ano inteiro de renda ou da atualidade das rendas de um contrato. Uma pessoa pode ver-se na situação de ter de contrair um empréstimo só para pagar as cauções e as rendas que tem que pagar adiantado para entrar na sua casa.

Nós não vamos deixar que aconteça.

E além disso, essa proposta do governo também elimina o teto que existia ao aumento das rendas na renovação de contratos, ou seja, vai permitir que o mercado estabeleça os preços de arrendamento. Quando estamos a falar de habitação, nós não estamos a falar de um mercado de bananas ou de sabonete. A formação de preço no mercado não funciona pelos mecanismos de oferta e da procura.

Olha.

Não, porque quem procura casa para habitar... Não, claro que não. Pela mesma razão que o consumo de comestíveis não varia quando o preço aumenta. O preço de comestíveis também não obedece a essas regras. Caso contrário, o preço de comestíveis-

Então o preço das casas não baixa com maior oferta? Mas o próprio deputado Frederico Francisco defendeu isso em debates anteriores que teve comigo. Defendia da oferta e da procura e agora está a dizer o contrário.

Não necessariamente, mas a razão é simples de explicar.

Ah, não necessariamente. Está bem, eu creio.

Estamos a falar de um bem que as pessoas adquirem por necessidade e não por vontade, porque as pessoas não têm a escolha de comprar ou de não comprar. Quem encontra uma casa com impedimento, esse sim, tem a escolha entre comprar e não comprar e vai tomar a decisão em função do preço. Agora, uma pessoa que precise de casa para viver, precisa de uma casa para viver e vai tentar atingir o preço que lhe for preciso para lá poder ir.

Eu ouvi agora uma inovação tutto tamanho. Ouvir um deputado do PS a dizer que o preço das casas nada tem a ver com a oferta e a procura é das maiores alervidas que eu tenho ouvido falar neste debate de habitação. E eu não acredito nisto, porque é uma posição que o próprio deputado Frederico Francisco já defendeu no passado e hoje está-se a contradizer.

Temos de ouvir também o Marco Claudino.

Desculpa aí. Isto é daquelas coisas de economia básica.

Oferta e procura. Exatamente, economia básica.

Então como é que explica o preço de comestíveis? Como é que explica a não redução do consumo de comestíveis?

Exatamente porque a oferta é menor e os custos de transporte são muito maiores, obviamente, porque existe aqui um processo intermediário, que não existe na habitação em Portugal. Você não transporta as casas para Portugal, para venda em Portugal, a partir do Médio Oriente. É um bem de consumo que existem custos intermédios, que não existe aqui na habitação.

Temos de ouvir o Marco Claudino também, meus senhores.

Estamos a avançar.

Meus senhores, temos de avançar. Vamos ouvir também o Marco Claudino.

Marco Claudino, o acordo não tem números, não diz quantas rendas, nem o valor da caução para um arrendamento. O acordo com o Chega bem entendido, sendo que o governo na sua proposta escolheu que o pagamento passa a poder ser antecipado até ao valor máximo de três meses de renda, contra os dois meses no regime atual, e que a caução deixa de ter limite e passa a ser livremente acordada entre as partes. O PSD já tem uma contraproposta para apresentar ao Chega em sede de especialidade?

Antes de mais, vou pedir para que não me interrompa. Eu também não o faço, porque em rádio é particularmente difícil falarmos uns por cima dos outros.

É muito difícil, sobretudo ao telefone, ainda complica mais.

Eu queria só fazer um comentário quanto ao que o senhor deputado Rodrigo Francisco disse, porque de facto não tem qualquer sentido, peço desculpa a linguagem desta forma, mas a história provou que sempre que houve maior construção de casas, os preços moderaram e até reduziram. E, portanto, sim, há um choque necessário de oferta que é necessário fazer com vista a moderar os preços. É muito importante este número que o Banco de Portugal disse, que nós temos menos casas construídas, 300 mil, face ao número de aumento de famílias, e só em 2025 é que o número de aumento de famílias e o número de casas se equivaleu. Agora, é importante ainda reforçar isso, e é isso que nós estamos a fazer. Relativamente à lei, eu devo dizer que esta parte não subscrevo, porque de facto não me parece que faça muito sentido o que o deputado Rodrigo Francisco disse, mas subscrevo a primeira parte, quando diz que é necessário, ele disse por hipótese académica, mas é mesmo verdade, todos nós sabemos que muitos proprietários não colocam casas no arrendamento porque não têm confiança no mercado de arrendamento, não têm confiança que as pessoas não pagando, podem resolver estes contratos rapidamente, ficar com que as pessoas possam sair e com isso também ter mais pessoas. Portanto, nós precisamos também um choque no arrendamento. Mas a verdade é que o Partido Socialista, que percebe isso, pela primeira vez eu devo reconhecer isso, percebe essa dificuldade, quis objetar à partida a própria discussão na especialidade. Eu, que sou muitas vezes crítico relativamente ao Partido Chega, devo reconhecer que pelo menos nesta matéria, reconhecendo que há um problema, o Partido Chega tem as suas balizas, os seus limites, e isso é absolutamente normal em uma democracia, em uma maioria que se tem construído para aprovar uma lei, nós temos necessariamente de chegar a entendimentos no Parlamento para poder concluir então este processo legislativo.

Então e qual é a proposta que vão apresentar ao Chega?

Não fazer nada perante um problema, não vai melhorar o problema, quanto muito vai aumentar o problema, porque ele já existe, vai ter é mais anos. Relativamente às propostas e ao acordo que foram referidas, há uma coisa que eu posso garantir: o PSD cumpre sempre a sua palavra e cumpre sempre aquilo que é o melhor interesse para os portugueses. E tem conseguido provar nesta legislatura, com esta geometria variável, que muitas vezes se diz, em que algumas matérias conseguimos aprovar matérias com o Chega e outras com o Partido Socialista, é que é da parte do PSD, seguramente da parte do PSD.

Mas vai acolher alguma das propostas do Chega ou não?

Repare, parece-me evidente que se o Chega diz que tal como está a lei não vai ter o seu acolhimento, para que possa ter acolhimento, o PSD tem que ter cedência nalguns pontos, como o Chega também terá que ceder para poder chegar a acolhimento.

Já sabem que pontos?

O processo de especialidade ainda vai agora decorrer. Aquilo que eu estou muito certo é que é necessária uma lei, Portugal precisa de uma nova lei que acelere a oferta de casas no mercado de arrendamento e aqueles que quiseram ficar de fora são precisamente aqueles que nada fizeram para melhorar. Para mim, é chocante.

Marco Claudino, por exemplo, nesta questão das cauções, a proposta tal como está avançada pelo PSD, que no fundo não prevê um limite, isto não poderá desequilibrar completamente o mercado a quem tem maior capacidade? Se alguém tiver capacidade para pagar seis mil, sete mil, oito mil € de rendas à cabeça, fica com a casa, não é? Portanto, isto não distorce completamente o acesso ao mercado.

Devo dizer que, na realidade, isso já acontece hoje. Ou seja, nós já conhecemos casos.

Mas pode haver mecanismos legais para que não aconteça.

Em que os senhorios colocam a preferência do arrendatário, não pelo valor da renda em si, mas por outras circunstâncias, mas também do nível de cauções que é entregue.

Isso também radica no receio de encobrimento e às vezes até destruição do próprio imóvel, não é?

Precisamente. Eu acho que os senhores jornalistas que sabem a situação, todas as pessoas em Portugal sabem, nós somos um país com muitos proprietários e poucos senhorios, precisamente porque há medo de colocar casas no mercado. E numa política habitacional ampla, com várias medidas que já foram tomadas, desde os licenciamentos, desde a fiscalidade, desde estas situações relativamente ao arrendamento, que algumas com efeitos mais imediatos e outras mais imediatas, aquilo que está a ser feito é um choque de oferta para que todos possam ter acesso à habitação. Felizmente, já está a moderar o preço das rendas e da habitação. Elas continuam altas e seguramente com evoluções ainda muito significativas, mas felizmente nos últimos dois trimestres já houve uma redução do agravamento. Isto é muito importante porque mostra uma tendência que já não acontecia há algum tempo. E como eu lhe disse, hoje, relativamente a 2023, são mais 20% das casas licenciadas. Isto permite-nos dar uma expectativa de futuro de maior moderação ao nível do preço à aquisição e com estas medidas também de maior número de casas no mercado de arrendamento, são essenciais.

Rodrigo Francisco, parece haver aqui uma abertura por parte do PSD nesta questão das cauções e das rendas antecipadas. Pode haver aqui uma abertura também da parte do PS a discutir o assunto?

Não, eu acho que é muito difícil, porque o PSD parece que está a dar abertura para esvaziar completamente Aquilo que era a sua proposta inicial e se for para ir de encontro àquilo que o Chega exige, parece que a única parte da proposta do governo que agrada ao Chega é a parte de acelerar e facilitar os despejos e temos uma proposta que ficará reduzida a essa componente. Aquilo que o PSD, ao contrário daquilo que estava a ser dito agora, assumindo e aceitando a ideia de que dar mais segurança aos proprietários para que eles se tornem flexíveis, para que eles coloquem as casas a arrendar é importante, nós apresentamos uma proposta alternativa que tem o mesmo efeito daquilo que o governo propõe. Só que em vez de transferir o risco e a insegurança dos senhorios para os inquilinos, temos dois mecanismos. Um mecanismo de mutualização do risco entre senhorios através do fomento do mercado de seguros de renda em Portugal. Há semelhante o que existe noutros países da Europa. Em Portugal existe alguma oferta, mas é limitada e precisa de ser estruturada, precisa de ser fomentada. E, por outro lado, para determinados segmentos de mercado, a criação de uma garantia pública de renda em que o Estado atua como garante desse risco para os senhorios.

Vamos ter de terminar. Só aqui em 15 segundos, deixe-me perguntar ao deputado Francisco Gomes do Chega, se perante o que ouviu aqui do PSD, se sai pelo menos deste debate com uma luzinha de esperança de que vai ser possível algum entendimento com o PSD em sede da especialidade sobre esta matéria.

Sinceramente, não. Este governo já provou que é muito bom nos anúncios, muito fraco na concretização. Dizer uma coisa no plenário e fazer outra fora do plenário. Nós estamos disponíveis para dar condições ao governo. Agora o governo tem de dar o passo que é preciso.

Então terminamos com essa nota de pessimismo de sua parte, Francisco Gomes. Muito obrigado a todos, também ao Frederico Francisco e ao Marco Claudino por terem estado neste Explicador da Rádio Observador. Muito obrigado.

Muito obrigado.

Muito obrigado.