A Lufthansa é escolhida pelo governo para a venda de 44,9% da TAP por 1,2 mil milhões de euros. A Air France-KLM tinha uma proposta mais baixa e foi preterida. Se tudo correr muito bem, de uma forma incrível, até 2040, o Estado até poderá encaixar 3,4 mil milhões de euros, uma vez que ainda vai ficar com 5% do capital da Lufthansa. Mas para isso é preciso que tudo corra de forma incrível e é também necessário o entendimento político. Já vamos saber se há ou não hipótese para isso. A ideia é vender 100% da TAP. Os alemães querem ainda criar uma nova escola de aviação em Tancos, recuperar a pista de Tancos e prometem 117 novas aeronaves até 2035. O negócio vai agora correr os trâmites obrigatórios, que obviamente também passam por Bruxelas, só deverá ficar concluído no primeiro semestre de 2028. E a pergunta que todos fazemos agora é: será que esta venda da TAP foi um bom negócio ou é um bom negócio? É sobre isso que vamos falar. Eu sou o Ricardo Conceição, comigo está a Judite França. Quem são os nossos convidados, Judite?

Gonçalo Lage, deputado do PSD, Filipe Costa, deputado do Partido Socialista, Jorge Miguel Teixeira, deputado da Iniciativa Liberal. Convidamos também o CHEGA a estar presente neste debate, mas o partido não aceitou. Bem-vindos, obrigada pela disponibilidade. Começo por si, Gonçalo Lage. O governo justificou a escolha da Lufthansa com o preço mais alto e um menor grau de incerteza. É o critério certo para a venda de 44,9% da TAP à Lufthansa?

Boa tarde. Antes de mais, cumprimentar os colegas de painel, agradecer o convite e dizer que sim, que efetivamente hoje é um dia feliz para Portugal. É um dia feliz também para a própria TAP, sobretudo, e para os trabalhadores da TAP, que passarão a integrar um grupo que é líder mundial na aviação e, como tal, permite ter um futuro bastante promissor no que diz respeito ao crescimento e desenvolvimento da empresa. A proposta da Lufthansa, segundo o que foi apresentado pelo governo, efetivamente conseguiu bater a outra proposta, que também é de um grupo importantíssimo, dos maiores também no mundo, quer a nível das questões financeiras e da oferta que fez para a própria empresa, quer também no que diz respeito ao pacote de investimentos e de um conjunto de iniciativas que irá ter também em Portugal, o que é bastante importante também para o nosso país, para podermos ter um desenvolvimento cada vez maior na área da aviação.

Gonçalo Lage, o Estado fica com 50,1%. Isto dá algum poder à Lufthansa, alguma autonomia à Lufthansa na gestão? O poder de decisão da TAP fica onde?

Sim, essas questões foram todas acauteladas no próprio processo de privatização e nos acordos parassociais que foram propostos e das próprias propostas dos dois concorrentes principais. E, portanto, o que acontece ou o que acontecerá daqui para a frente, será um conjunto de programas e modelos de governance que vão permitir à empresa ter uma gestão estável e mais favorável para cumprir com o quê? Com todas as propostas que foram colocadas no decreto-lei da privatização, que foi há cerca de um ano. Portanto, esta proposta ficou concluída durante um ano. E essas propostas são o quê? A manutenção do hub em Lisboa, que é importantíssimo para o país, a capacidade de fortalecer as ligações, quer às regiões autónomas, quer a toda a diáspora portuguesa, e a importância de manter a bandeira na própria companhia, o que quer dizer que Portugal e a TAP, sendo agora fortalecida até inclusivamente com mais aviões, irá ter uma presença mundial muito maior. E isso é importante.

Filipe Costa, o PS equaciona votar a favor de uma venda de 100% à Lufthansa?

Olá, boa tarde. Obrigado por esta oportunidade. Cumprimentar também os colegas de painel. O PS está confortável com a atual privatização. A privatização parcial era o objetivo do Partido Socialista. Este processo foi um processo lançado pelo Partido Socialista. O sucesso que o próprio governo alega e demonstra, aliás, com honestidade, neste processo de venda de 44,9, que serão provavelmente 49,9% da TAP, mostra que era possível fazer com sucesso uma privatização parcial. E aponta também um caminho para aquilo que foi dito na introdução, da recuperação dos 3,2 mil milhões de euros investidos pelos contribuintes portugueses, por todos nós, para o qual eu pedia uma visão, se calhar, menos linear. Obviamente, se estivermos a falar na recuperação do montante cêntimo por cêntimo. Para já, tínhamos que considerar que ele foi despendido há algum tempo e estamos com bastante inflação. Mas, por outro lado-

Temos que atualizar os valores, sim.

E há outra coisa que eu gostava de dizer, e se os colegas de painel me permitirem a provocação. Nós, na altura, se dependesse da AD e da IL, hoje não tínhamos TAP. E, portanto, não tínhamos a atividade econômica da TAP, não tínhamos a TAP a gerar emprego, não tínhamos a TAP a gerar receita econômica, não tínhamos a TAP a pagar impostos.

Também não tínhamos 3 mil milhões.

Pois, podíamos não ter a operação aeroportuária que agora temos pela TAP, podíamos ter por outras companhias, mas companhias, se calhar, com sede. Aliás, hoje o primeiro-ministro insistiu muito na questão da sede em Lisboa, e é importante. E, portanto, podíamos não ter a TAP. Eu recordo que o primeiro-ministro escreveu, só para acabar, o Luís Montenegro, em 2020, considerava que o resgate da TAP feito pelo Partido Socialista era um crime político e financeiro. Hoje pareceu-me ter uma opinião bastante diferente sobre este processo.

A forma como foi feito.

Vamos também ouvir o Jorge Miguel Teixeira, deputado da Iniciativa Liberal. Jorge Miguel Teixeira, pela Iniciativa Liberal, isto tinha ficado já tudo arrumado, os 100% tinham ficado arrumados hoje?

Antes de mais, boa tarde. Cumprimento a si, à Rádio Observador e também os meus colegas de painel. O processo de privatização da TAP é um processo que até tem décadas, se formos falar do ponto de vista do debate público que já tem existido sobre esta empresa, que já remonta até aos anos 90, quando começou o processo de privatizações no país. E o que é certo é que o país nunca conseguiu decidir-se por um caminho claro. E mesmo quando tomou uma decisão, finalmente, em 2015, essa decisão foi revertida. Portanto, nós, na realidade, estamos a viver a mesma história pela segunda vez e agora aquilo que falta é fazer o que ainda não foi feito, que é finalmente privatizar esta empresa na sua totalidade e tirar este encargo das mãos dos portugueses, que é aquilo que têm suportado. E já agora, não é só do ponto de vista dos portugueses, é também do ponto de vista da própria TAP, porque um dos maiores ataques que a TAP sofreu nos últimos anos não foi a sua privatização ou nacionalização, foi a constante interferência política que houve, nomeadamente nos governos do Partido Socialista, que criaram um enorme problema de reputação à própria empresa, com consequências para os próprios trabalhadores, para a empresa e para o país. E, portanto, este risco político agora tem de ser evitado. Tem de haver uma gestão séria e profissional da empresa e tem de se criar um caminho para a privatização total da empresa. E é sobre isso que nós não estamos certos que possa acontecer.

Jorge Miguel Teixeira, mas avançar já para os 100% com o atual quadro parlamentar não seria demasiado temerário por parte do governo?

Cada um tem de assumir as suas próprias responsabilidades e o governo tem de ser claro a assumir quais são as suas prioridades. Agora parece ser um bocadinho mais claro relativamente a essa intenção. O Partido Socialista tem sido muito inconstante relativamente a este tema. Devo recordar que foi o próprio António Costa que há alguns anos chegou a admitir uma privatização total da TAP. Portanto, é uma posição que tem sido bastante inconstante. O próprio Chega, relativamente a este assunto, não está aqui para se defender, mas também mudou de posição várias vezes.

Várias vezes.

Tem de haver um caminho claro para a privatização total, ele tem de ser assumido e tem de ser explicado aos portugueses. A Iniciativa Liberal tem feito esse esforço. Se é intenção do governo chegar a esse fim, então o governo que comece a fazer esse papel de explicar aos portugueses porque é que é importante privatizar totalmente a empresa. Se não quiser fazer isto, então se calhar está a fazer uma gestão tática do assunto, que não é aquilo que a empresa precisa.

Gonçalo Lage, sem os votos do Partido Socialista ou do Chega, esta proposta de 100% não tem pernas para andar.

Sim, mas deixe-me desde já agora concordar com o que disse o senhor deputado Jorge Miguel Teixeira, porque a verdade foi exatamente essa. Nós podemos dar a volta que quisermos, mas o Partido Socialista teve três, aliás, quatro ministros de infraestruturas, cada um com a sua versão. O primeiro foi o ministro Pedro Marques, que fez uma reversão da privatização e depois o Estado ficou com 50% dos privados e ninguém sabia bem quem é que mandava na TAP. A seguir, o Pedro Nuno Santos nacionalizou 100% da TAP, até retirou a participação dos trabalhadores, que receberam zero pelo valor que tinham investido, e depois tivemos uma situação de gestão por WhatsApp e de indemnizações a Alexandra Reis e uma confusão total. Depois ainda passámos para João Galamba, tivemos um novo processo de privatização. Neste caso, o Partido Socialista dizia que tinha que ser obrigatoriamente mais do que 51% e, portanto, foi aprovado um decreto-lei até 100%, que depois veio a ser chumbado pelo Presidente da República, e depois culminou com o próprio António Costa a assumir diretamente a pasta e a dizer: "Bom, vamos lá então tentar encontrar aqui uma solução". Portanto, é totalmente diferente e contrasta de uma forma clamorosa com o que tem sido o rumo e a posição deste governo, que num ano conseguiu fechar um dossiê, que era um dossiê bastante exigente, e acabar com 10 anos de total anarquia e 10 anos de total confusão, que só fez mal à empresa, só fez mal ao país.

Olhando mais para a frente, Gonçalo Lage, como é que o PSD vai trazer o PS, o Chega e a Iniciativa Liberal, por exemplo, a esta empresa, no sentido a este negócio?

Claro, os dados já estão lançados. Eu confio e acho que neste momento até os outros partidos políticos, com os dados que têm em cima da mesa, irão ter muito mais capacidade de tomar a decisão, irão ter muito mais informação. Aliás, deixe-me também referir que até foi criado na Assembleia da República, dentro da Comissão de Infraestruturas, um grupo de trabalho só para acompanhamento de privatização. E, portanto, a informação foi sempre mais do que suficiente, totalmente transparente. Mas não foi o que exigia a lei, porque a lei exigia ter exatamente um grupo de trabalho independente, que foi criado e nomeado, que acho que até o professor Santa Clara estava a dirigir. E nós na Assembleia da República criámos com nossa iniciativa esse grupo de trabalho dentro da Comissão de Infraestruturas, e isso não estava previsto. E dizer que efetivamente neste momento temos muito mais informação e percebemos muito melhor qual é que pode ser a posição da TAP dentro de um grupo que é dos maiores grupos mundiais, percebendo que obviamente isso vai ter impacto direto e positivo no país e sobretudo nos trabalhadores, que neste momento têm à sua frente um futuro promissor, quando na verdade uma TAP que estava sujeita a ajudas de Estado ao abrigo de um programa europeu de apoiar empresas com problemas financeiros, fazia com que a TAP estivesse altamente limitada sobre o seu crescimento e porventura faria que daqui a pouco tempo começasse cada vez mais a definhar, sem capacidade de competir com os congéneres, precisamente pelas decisões que foram tomadas anteriormente.

Filipe Costa, numa venda total, o Estado ficaria com 5% da Lufthansa, em vez de uma posição na TAP, ficaria com uma percentagem do quarto maior grupo de aviação a nível mundial. Isso serviria o interesse nacional?

São tudo propostas interessantes, mas provavelmente essa é uma proposta que causa choque e horror aos meus colegas de painel, porque seria o Estado a ser acionista de um grupo de transporte aéreo. Portanto, se é uma questão de princípio E o Estado não pode ter uma participação, seja maioritária, minoritária, na TAP, porque tem que vender a TAP toda, também não estou a ver como é que conjugam isso, quando depois o Estado tem uma participação na Golden.

O acionista é para os bons e maus momentos.

Sim, ter uma participação na Golden. Agora, a questão é esta: em termos de posições diametralmente opostas, nós temos que partir aqui do início, e eu vou ser rápido. Eu sei que quando digo isto assusta, mas eu vou ser rápido.

Temos tempo.

Nós tivemos, à 25ª hora do dia 12 de novembro de 2015, um governo já admitido aprovar uma venda de 101% da TAP a um consórcio um pouco inexplicável para uns escassos 10 milhões de euros. E o PS teve que desenrolhar isto. E quando o PS resgatou a TAP com Luís Montenegro, por falar em mudanças de posição, saltos à vara e posições diametralmente opostas, considerou que era um crime político e financeiro. E houve uma pandemia que paralisou e prejudicou o transporte aéreo no planeta todo. E, portanto, é difícil responsabilizar o Partido Socialista pela pandemia. O Partido Socialista resgatou, revitalizou e permitiu que agora fosse reprivatizada parcialmente a TAP. E, obviamente, o Partido Socialista está contente com isto. E até fazendo justiça ao que ouvi há pouco, até acho que o governo foi claro. Ouvi o governo a dizer que tem a intenção de privatizar ou de ponderar a privatização de 100% da TAP e, portanto, parece-me que o governo foi tão claro quanto pode.

E conta com o apoio do Partido Socialista numa situação dessas?

Não, não conta, porque o Partido Socialista, neste momento, está satisfeito com esta privatização parcial. A tal que era impossível, a tal que não ia atrair empresa, a tal pela qual ninguém ia dar dinheiro. E o governo, se calhar, também pode ter a oportunidade de repensar um pouco, porque é o mesmo governo que, em arrependimento de outras privatizações feitas por esse governo da AD há 10 anos, 2015 e um bocadinho antes. Portanto, o governo que foi de 2011 a 2015, o governo está agora a recomprar participações para ter participações estratégicas em empresas estratégicas, como a REN. E não sabemos, aliás, se o governo não vai continuar a empunhar, por exemplo, esta receita e outra que consiga fazer para a parpública na compra do resto dos ativos da Fosun, que parece ser o seu caminho que está a tomar.

Este efeito é obrigatório ser para redução de dívida, é o que está no decreto-lei.

Sim, mas quer dizer, o dinheiro é dinheiro. Se não for este, pode ser outro, pode ser um montante igual, pode ser um montante parecido. Quer dizer, não é essa coisa de dizer: não, estes 1.200 milhões de euros estão alocados a isto.

Gonçalo Lages, se quiser responder, só para irmos avançando.

Não, peço desculpa, dá a oportunidade de responder, Constança.

Claro que sim. Repare, essa questão é uma questão que não se coloca neste momento, porque o que está descrito e plasmado no decreto-lei é que estes montantes têm que ser utilizados única e exclusivamente para redução da dívida e, portanto, tem obviamente um objetivo claro e um objetivo bastante meritório para o próprio país. No que ficamos aqui a definir, no que diz respeito às posições que foram posições anteriormente assumidas por vários ministros socialistas, uma coisa eu garanto: dos quatro ministros que tiveram a pasta, vai haver sempre uns que concordam e outros que não, porque todos disseram uma coisa e o seu contrário. Portanto, neste momento o que nós temos é muito claro, é um caminho pela frente. Agora as restantes forças políticas, nomeadamente o Partido Socialista, vai ter que definir de uma vez por todas se está de acordo com esta visão e com este rumo, como estava o senhor ministro João Galamba e o senhor primeiro-ministro António Costa, ou se prefere uma outra solução, que era a solução do ministro Pedro Nuno Santos ou do ministro Pedro Marques. E é isso é que nós temos agora com a decisão em cima da mesa.

Gonçalo Lages, se a segunda fase falhar no Parlamento, o que é que fica do acordo com a Lufthansa? Fica como está?

Claro, repare, ambas as propostas pressupõem e fizeram efetivamente um estudo, um trabalho do que poderia ser eventualmente uma segunda fase. Foi como eu disse há pouco, o que temos em cima da mesa neste momento é uma informação mais clara, mais concreta, com um rumo já que começou a ser trilhado.

Mas a Lufthansa entra nesse negócio sem uma forte hipótese de ficar com

Com 100% da TAP?

Certo, porque terá a ver com os acordos parassociais que poderão ser estabelecidos relativamente à gestão operacional da empresa. Até porque se nós pensarmos de uma outra forma, como é que está mais garantida a participação do Estado português? É tendo uma percentagem da TAP ou tendo uma outra percentagem da própria Lufthansa e no grupo internacional? Eu não vejo problema nenhum que o Estado português tenha uma participação pequena.

5% não lhe dá grande força.

5%. Não, mas vai lhe dar acesso a dividendos.

Pode ter acesso no sucesso, mas também no insucesso.

Claro, mas vai ter também uma forma de garantir que as obrigações que foram tomadas e assumidas por ambas as partes sejam cumpridas. Portanto, essa participação parece-me importante. Repare que existindo essa transação de participações, não está a existir, na verdade, nenhuma venda da própria TAP. O que está a existir é uma troca de uma participação na TAP por uma troca de uma participação maior no próprio grupo que gere e que é dono de uma parte da TAP. E portanto, aí nós não estamos a fazer, na verdade, uma venda, porque a participação há de ser equiparada no seu valor. É uma decisão e uma pergunta que nós temos todos que fazer. Queremos fazer parte como acionistas, mesmo que minoritários, de um grande grupo mundial e podermos ter uma palavra a dizer, ou preferimos continuar com uma participação na TAP, maioritária ou até eventualmente minoritária. Eu acho que essa pergunta é que nós temos que agora analisar e responder.

É uma boa pergunta para fazermos, mas fica para outra conversa. Muito obrigado ao Filipe Costa, também ao Gonçalo Lages e ao Jorge Miguel Teixeira, por terem estado aqui a refletir um pouco sobre este negócio, esta notícia do dia, da venda de 44,9% da TAP à Lufthansa. Vamos certamente continuar a falar nisto nos tempos vindouros, até porque este negócio, se efetivar-se, será lá pro primeiro semestre de 2028. Ainda falta ouvir Bruxelas sobre tudo isto.