Vamos receber agora Azeredo Lopes, professor de Direito Internacional, antigo ministro da Defesa e que nos vai dar aqui um ótimo contributo naquilo que aconteceu esta manhã, neste ataque concertado dos Estados Unidos e Israel contra o Irão.

Muito bem-vindo, Azeredo Lopes, sei que está a aguardar há algum tempo. Obrigada por se juntar a esta emissão especial da Rádio Observador. Temos aqui posições divergentes sobre os especialistas que fomos ouvindo ao longo desta emissão especial, sobre o papel de Portugal na antecâmara deste ataque, tendo em conta as movimentações militares norte-americanas na base das Lajes, nos Açores, nas últimas semanas, que foi assumida, de resto, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros. Paulo Rangel diz que os norte-americanos seguiram o protocolo, mas o que sabemos é que se a missão não estiver ligada à NATO ou a uma organização internacional apoiada por Portugal, os Estados Unidos só podem utilizar a base das Lajes com autorização prévia. O que lhe pergunto, e tendo em conta que os Estados Unidos e Israel atacaram hoje o Irão, se o governo português tem de pedir aqui explicações à administração de Donald Trump.

Bom dia outra vez. Eu creio que o governo português não vai certamente pedir explicações, porque o governo português, através do ministro dos Negócios Estrangeiros, apresentou uma interpretação relativa ao acordo das Lajes na sua versão de 95, que manifestamente conflitua com aquilo que a própria letra da lei diz. E eu estou a pensar, sobretudo no anexo a esse tratado, que é parte integrante do tratado e que descreve bem os passos que se esperam. Ou seja, neste caso, teria que haver uma comunicação prévia e teria que haver uma autorização. Se o ministro entende que a autorização pode ser explícita, eu considero que isto significa o quê? Que a palavra importante não é o implícito ou prévio, é autorização. E portanto, isto significa que o governo concorda com a utilização da Base das Lajes. Se o ministro dos Negócios Estrangeiros considera que essa autorização deve ser tão lata ao ponto de não precisar de se preocupar com o assunto ou de perguntar, eu acho que é uma interpretação, diria bastante peculiar, mas é a interpretação dele. Depois a questão seguinte é: quais são as consequências disto? Bom, eu creio, desde logo, duas coisas. Em primeiro lugar, não era preciso tratado nenhum, quando um Estado tem conhecimento de que outro, através da utilização do seu território, neste caso do Estado português, se serve desse território para promover uma ação ilícita, não é preciso tratado nenhum para o Estado territorial ou perguntar ou dizer que não autoriza. Portanto, isto é uma regra geral de direito internacional, que está prevista no artigo 16 do Projeto de Artigo sobre Responsabilidade Internacional, e que significa o seguinte: um Estado não está obrigado, se não souber ou se não puder ter razoavelmente conhecimento daquilo que são os atos preparativos de um ato, neste caso, de agressão. Mas se souber ou aceita, e portanto, depois cabe-lhe demonstrar ou justificar a sua concordância com o fato de entender que não houve um ato de agressão e que houve, isso sim, um uso da força legítimo, e vamos ver, vamos ter que esperar para ver aquilo que declara o Estado português sobre o assunto, ou se considera que essa ação é ilícita, então está a assumir uma participação no ilícito. E dou-lhe só mais um exemplo, é um exemplo evidentemente bastante radical. Como é que a Rússia conseguiu invadir a Ucrânia a partir do norte do território ucraniano em 24 de fevereiro de 22, utilizando o território da Bielorrússia. E portanto, se toda a gente concorda que nesta circunstância a Bielorrússia participou no ilícito, no ato agressivo da Rússia, parece-me evidente que uma utilização do território português pode convocar as mesmas dúvidas, repito, sem estar a querer fazer comparações excessivas, mas que permitem explicar o meu argumento jurídico.

Mas Portugal pode ser aqui corresponsável por este ataque?

Eu não gosto muito de dramatizar. Nós tivemos o mesmo dilema em 2003, quando foi da invasão do Iraque, uma invasão grosseiramente ilícita. Bem, é tão ilícita que depois o secretário da Defesa Rumsfeld confessou seis meses depois do início da guerra que tinham inventado a história das armas químicas, mas que era preciso para preparar a opinião dos americanos. E depois nós sabemos tudo aquilo que aconteceu mesmo no nosso plano interno, em que tínhamos um presidente da República, na altura Jorge Sampaio, claramente hostil à intervenção e tínhamos um primeiro-ministro claramente favorável à intervenção, tanto assim que participou na celebérrima cerimônia de entronização nos Açores, nas Lajes. E aí foi preciso resolver uma questão que era muito grave do ponto de vista constitucional. Era péssimo que houvesse uma guerra constitucional ou intraconstitucional entre dois órgãos de soberania e, portanto, as duas partes cederam parcialmente e o resultado foi o seguinte: nós enviamos para o Iraque forças da GNR, dizendo que eram forças militarizadas, nesse sentido, mas não eram Forças Armadas e, portanto, não podiam participar em operações de combate. E aí foi um ponto a favor do doutor Jorge Sampaio e o doutor Jorge Sampaio cedeu quanto à utilização da Base das Lajes, que aliás foi utilizada intensivamente, como agora foi, para preparar o ataque contra o Irão. E sabendo que, evidentemente, do ponto de vista jurídico ou formal, a responsabilidade estava constituída, mas que era de alguma forma uma responsabilidade mitigada. Ou seja, aí podemos entrar com diversas variáveis sobre se sabíamos que a partir dali diretamente iam ser lançados ataques ou não, ou se era apenas uma base de apoio logístico, como era o caso, aparentemente, e como foi o caso aparentemente aqui. Mas regressamos sempre ao mesmo Juridicamente, não tenho quaisquer dúvidas de que a utilização ou a aceitação da utilização da Base das Lajes nestas circunstâncias, não sendo possível ignorar, até por factos objetivos, bastava ler as notícias, o que estava a preparar-se, justificava que o Estado português questionasse e depois decidisse se sim ou não autorizava.

Azeredo Lopes, entretanto temos a segunda reação das instituições europeias, esta da parte de António Costa, o presidente do Conselho Europeu. A primeira a reagir foi a chefe da diplomacia europeia, Kaja Kallas. Diz António Costa que estes desenvolvimentos no Irão suscitam uma grande preocupação e que a União Europeia vai continuar em contacto estreito com os parceiros na região. Reafirma também António Costa o firme compromisso com a salvaguarda da segurança e da estabilidade regional, garantir a segurança nuclear, prevenir quaisquer ações que possam agravar ainda mais a tensão no Médio Oriente e também em todo o mundo. Lembra que a União Europeia adotou amplas sanções em resposta às ações do regime iraniano e da Guarda Revolucionária e que em estreita colaboração com os Estados membros da União Europeia, vai tomar as medidas necessárias para garantir que os cidadãos europeus possam contar com o apoio integral e termina apelando a que todas as partes exerçam a máxima contenção, protejam civis e respeitem integralmente o direito internacional. Pergunto-lhe se esta é a reação que se impõe por parte do Conselho Europeu, se podia dizer mais do que isto ou não.

É a reação possível. É dizer que se discorda, mas que não convém verbalizar de forma demasiado clara essa discordância, considerando o mosaico de posições que existem atualmente na União Europeia. Eu não estou a ver, de maneira nenhuma, a Hungria, a Eslováquia, a Itália e outros países, incluindo a Alemanha, a aceitarem uma qualquer condenação explícita da ação militar que agora se iniciou com os Estados Unidos e Israel dirigida ao Irão. Portanto, eu acho que é a ação possível. Acho que aqui o apelo à não escalada chama a atenção para uma coisa que é óbvia, é o óbvio risco de uma disseminação da violência na região e portanto só podia estar a viver noutro mundo quem pensasse que o Irão não ia reagir com tudo aquilo que fossem as suas capacidades. E tanto assim é que, evidentemente, suponho, que da mesma maneira que os Estados Unidos e Israel estejam há meses a preparar os seus alvos com ou não, eu penso que sim, com complexidades internas dentro do Irão, mas evidentemente que o Irão há ter feito a mesma coisa, e por alguma razão já foram ouvidas explosões, quer em Israel, quer na Arábia Saudita, quer no Qatar, quer no Bahrein, quer no Abu Dhabi e quer no Kuwait. Portanto, isto significa o quê? Que patentemente cada um destes países, ao fechar o seu espaço aéreo, está a atuar ativamente no sentido de interceptar qualquer míssil ou projétil, neste caso podem ser drones, lançado pelo Irão, mas está também a defender-se da possibilidade de, no seu território, admito que até em bases americanas, possam ter sido definidos alvos por parte do Estado iraniano. Não acredito que o Irão ataque estes países, mas eles podem interpretar o lançamento de mísseis na direção do seu território como um ataque nesse sentido objetivo e, por isso, adotarem as medidas defensivas que consideram adequadas. Mas, por exemplo, já há fotografias no Bahrein de uma explosão importante, não sei a que é que se refere, por razões óbvias, mas o que eu quero dizer é que este alargamento, esta disseminação vai continuar a ocorrer enquanto o Irão tiver capacidade de resposta e admitindo, porque eu não estou nada certo disso, admitindo que a intervenção dure quatro dias, porque eu não tenho nada a certeza que isso venha a acontecer. Aliás, eu neste momento não tenho a certeza de nada, porque normalmente aquilo que é declarado nunca é verdadeiro. Nunca houve negociações.

Faz parte também dos conflitos.

É um pouco diferente. Eu acho que faz parte dos conflitos. Digamos, as versões, as contraversões, a contrainformação, a própria propaganda são instrumentos e ferramentas há muito tempo na gestão dos conflitos armados. Mas há outro aspecto que é um pouco mais perturbador. É perturbador nós percebermos que nunca houve realmente negociações entre os Estados Unidos e o Irão. Ou seja, que esta questão já estava decidida há muito tempo, fala-se em semanas, que estava a ser planeada há muitíssimo tempo, há meses, e não sou eu que o digo, foram as forças armadas israelitas, e que portanto, o planeamento da operação e a decisão quanto à operação antecedem em muito rondas negociais, onde a certa altura era óbvio que não se estava a negociar coisa nenhuma, porque de cada vez que o Irão cedia em alguma coisa, aparecia logo ou Donald Trump a dizer que não estava satisfeito, ou Marco Rubio a inventar umas histórias sobre o alcance dos novos mísseis iranianos. Portanto, isto no fundo é o guião. É um guião muito interessante este. É exatamente a construção do guião de 2003 na preparação do ataque contra o Iraque. E o argumento é o seguinte: o Irão agora ainda não tem capacidades para nos atacar, mas no futuro, pela sua natureza criminosa, o Irão vai dotar-se de meios, de armas de destruição massiva e vai necessariamente atacar-nos a nós ou aos nossos amigos. É mutatis mutandis exatamente o que foi dito sobre Saddam Hussein. Em relação a Saddam Hussein, nós sabíamos que o homem não tinha nem uma ampola de armas químicas, em relação ao Irão, parece-me que todos os dados até agora coligidos, e não sou eu que o digo, são os melhores analistas, não comprovam em nada aquela que é a argumentação tanto de Israel como dos Estados Unidos