Bem-vindos a este episódio especial do "Justiça Cega". Temos conosco o senhor Procurador-Geral da República, naquela que é a sua primeira entrevista de fundo a um órgão de comunicação social. Bem-vindo, doutor Amadeu Abraão. Que balanço faz destes primeiros nove meses de mandato como Procurador-Geral da República? Considera que já conseguiu reformular o Ministério Público e, conforme disse na sua tomada de posse, colocar a imagem do Ministério Público no patamar que merece?

O balanço é positivo. Temos muito trabalho já realizado, nomeadamente ao nível das estratégias do Ministério Público. Temos várias estratégias aprovadas e publicadas no portal do Ministério Público, nomeadamente sobre recuperação de ativos, sobre tráfico de pessoas, sobre as questões da violência doméstica, dos idosos, do cibercrime. E estamos a preparar uma estratégia também na área da inovação e da inteligência artificial.

Ainda não completou um ano de mandato e enfrenta já uma greve de magistrados, pelo menos foi anunciada, não sabemos ainda se vai ser concretizada. É a primeira nos últimos seis anos e que prevê dois dias de greve geral e três de cariz regional, com início em julho. Ainda é possível evitar esta greve convocada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público?

Primeira questão, e que fique claro, a greve é um direito dos trabalhadores que nós respeitamos. As razões subjacentes à greve têm a ver essencialmente com a falta de magistrados do Ministério Público. Só que o Conselho Superior do Ministério Público e eu, em particular, temos uma estratégia diferente de abordar as questões da falta de magistrados, que não coincide com o entendimento do Sindicato do Ministério Público. Eu recebi-os, disse-lhe quais é que são as razões da nossa estratégia. Acho que a resolução dos problemas da falta de magistrados não se resolve com pedidos avulsos de cursos especiais, assim quando estão a faltar pessoas. Penso que se resolve com uma análise integrada e a longo prazo, que conte, essencialmente, que é esse o problema, com a jubilação de magistrados. Portanto, nós temos que saber, e sabemos, temos esse levantamento feito, quantos magistrados é que vão sair. Este ano vão sair bastantes, no ano passado, desde que eu tomei posse, saíram alguns. Em 2026, vão sair mais do que este ano.

Já tem alguma ideia do número certo?

Não, não temos ideia do número certo. Penso que se tivermos mais 120 magistrados, que poderemos, para além destes, porque temos o 40º curso, tem 55 magistrados, que estamos a tentar, já solicitamos isso à senhora ministra, que seja encurtado o curso. Isso tem implicações orçamentais, como é evidente, e portanto, para haver um decreto de lei que autorize o encurtamento, temos que ter a autorização do ministro das Finanças relativamente a isso.

Senhor Procurador, esta é uma greve convocada na sequência da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, a que preside, e não por fatores externos ou políticos, como já aconteceu no passado. O senhor Procurador está disponível para voltar a discutir a proposta de movimento e acolher as propostas do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público?

Eu fiz a reunião com o sindicato, expliquei as nossas razões, as razões pelas quais optamos por aquela solução no aviso. E em primeiro lugar, é importante dizer uma coisa: não é bem verdade aquilo que se diz nas redes sociais, por algumas pessoas que pertencem ao Ministério Público, que a responsabilidade de tudo isto é do senhor vice. Eu já disse isso em concreto. Também necessariamente não será do Conselho, porque todos nós sabemos, o aviso do movimento teve sete votos a favor e sete contra, e eu utilizei o voto de qualidade, que tenho nos termos de estatuto. Portanto, a responsabilidade é minha e se me quiserem criticar, podem criticar, que eu tenho capacidade.

Toma esta decisão como uma decisão sua?

Claro que é uma decisão minha. Quando há um voto de qualidade no órgão colegial, é o presidente do órgão colegial que deve ser responsabilizado por isso. E eu já referi isso concretamente, que o responsável por isso sou eu. Mas sou responsável por isso por quê? Nós, em novembro do ano passado, criamos um grupo de trabalho para verificar os aspectos do movimento e queríamos que o movimento ocorresse sem grandes problemas e com algum rigor. E portanto, o que é que acontece? O grupo de trabalho esteve a funcionar, viu comarca a comarca, as dificuldades que tínhamos, as dificuldades que podiam surgir até o movimento e as dificuldades que podem surgir durante o próximo ano, que não há magistrados, portanto, até o próximo movimento. Já contamos com a substituição de magistrados. E eu tenho respeito por esse grupo de trabalho, que, aliás, membros do grupo de trabalho, até fora do Ministério Público, disseram que foi do grupo de trabalho de movimento mais sério que já houve até agora. Foram ouvidos os procuradores já regionais, todos eles, sobre essas questões. Houve ali dissidências, como é evidente, mas eu acolhi o entendimento que o grupo de trabalho tinha. Quando recebemos o sindicato Quando eu recebi o magistério, há determinadas questões que podiam ser limadas, como as definições funcionais, que há ali uma grande oposição no que diz respeito às pessoas que fazem direito laboral fazerem outro tipo de funções, e no que diz respeito aos tribunais de família e crianças, também a mesma coisa. Nós aceitamos isso como viável, fazer essa alteração, mas chegamos à conclusão que tinha que haver reformulação do movimento. E houve um comprometimento dos procuradores-gerais regionais de Lisboa, Coimbra e Évora de que independentemente disso tudo, não iam atribuir essas funções aos magistrados nos próximos anos. Mais, hoje, por determinação de alguns coordenadores da comarca e de alguns diretores de AP regionais, há pessoas que têm já estas funções por despacho dessas entidades. Agora, que fique claro, isto não tem nada a ver com pregos na especialização. Vamos lá ver, eu estou até à vontade. A especialização no Ministério Público tomou força a partir do momento em que eu fui diretor do DCIAP e com a doutora Joana Marques Vidal, e que se preparou a lei, o estatuto atual.

Sempre deu a cara por essa especialização?

Sempre dei, continuei, criei secção especializada no DCIAP, depois a seguir ao DCIAP vieram os DIAP regionais e veio, por imposição ou por determinação da doutora Joana Marques Vidal, foram criadas as secções especializadas.

Se eu bem percebo da sua resposta, só pra encerrar este bloco da greve anunciada, o senhor procurador-geral assume as conclusões do grupo de trabalho, dá a cara por ele e portanto se for necessário chegar a um confronto com o sindicato, chegará em nome dessas conclusões. Mas acha que ainda é possível evitar esta greve?

Eu acho que é sempre possível evitar esta greve. Nós tivemos o cuidado, antes da assembleia geral, de fazer um esclarecimento aos magistrados, através do SIMP, pra saber o que é que estava em causa. Eu penso que não está em causa afrontar os magistrados com esta situação. Nós temos magistrados dos DIAP, do DCIAP, Menores e Família, a quem já não podemos pedir mais. Alguns deles estão exaustos. E eu vou amanhã acabar a visita à última comarca.

Tem visitado todas as comarcas.

Visitei tudo, só me fica a faltar uma ida à zona de Almada, Comarca de Lisboa, já visitei outras comarcas.

Isso dá-lhe uma visão do terreno, também.

Temos uma visão clara. Os magistrados estão a sobrevar de trabalho e estão a fazer o seu papel. E eu tenho sempre a oportunidade de lhes agradecer o esforço que fazem, muitas vezes com prejuízo familiar. E há alguns magistrados a quem já não pedimos mais, não podemos pedir mais. Mas há magistrados de outras áreas que não áreas especializadas, também, na área cível, na área do STEP, nas áreas de tribunais, que agora não são comarcas, as comarcas são grandes, e portanto, determinado tipo de secções que, no nosso ponto de vista, ainda lhes podemos pedir um esforço. E é isso que nós fizemos. Portanto, ao atribuir conteúdos funcionais que permitam que as pessoas façam esse esforço, nós estamos a tentar viabilizar uma certa flexibilização por parte dos coordenadores de comarca e por parte dos procuradores-gerais regionais. Levantou-se um problema, que nós aceitamos, pra mim não estava em causa, mas para haver segurança para os magistrados, de que isto poderia gerar uma arbitrariedade por parte dos coordenadores de comarca e por parte dos procuradores-gerais regionais, que podiam indistintamente colocar os magistrados em determinadas funções que não poderiam ser colocados. Nós fizemos uma clarificação na reunião do conselho, onde dissemos que a proposta é do coordenador de comarca, o procurador-geral regional tem que autorizar e o Conselho Superior do Ministério Público ratifica. Portanto, neste momento estão garantidas as razões para não haver arbitrariedade. Eu nunca pensei que isso pudesse acontecer, mas porque conheço o bom senso das pessoas que estão no terreno a dirigir os magistrados, mas apesar de tudo, por uma questão de garantia, faculta isso.

Muito bem, também é uma reposição de hierarquia aqui nessa matéria.

Há sempre.

Muito bem. Vamos mudar de assunto, vamos entrar aqui num bloco de entrevista que tem a ver com a corrupção. Só na última década assistimos a processos muito importantes como o processo Marquês, o influencer Tutti Frutti e mais recentemente até averiguações preventivas a Luís Montenegro e a Pedro Nuno Santos já foi arquivada. Considera que os sucessivos casos que envolvem titulares de cargos políticos podem promover o chamado populismo judicial ou até alimentar a ideia de que são todos uns corruptos, ou estamos perante, de facto, uma maior especialização do Ministério Público, acesso a mais informação e logo, naturalmente, surgem mais processos relevantes?

A corrupção, a investigação da corrupção é uma prioridade da Procuradoria-Geral, já é há muitos anos. A estratégia da corrupção já foi feita há muitos anos. Era eu ainda diretor do DSIAP, era a doutora Joana Marques Vidal, a Procuradora-Geral, e nós temos continuado a acompanhar os aspectos da corrupção. Introduzimos, desde o meu discurso de posse, uma nova realidade agregada à corrupção, que é o aspecto da recuperação de ativos. Eu sempre entendi, pela experiência que tive nos tribunais, aliás de buscas concretas, em que as situações de corrupção, quando eram feitas detenções, era uma situação trivial para as pessoas que eram detidas, mas quando nós apreendiamos os bens em grande quantidade, aí é que eram as reações. E nós sabemos isso. O que dói, entre aspas, não são necessariamente as medidas detentivas, também são, como é óbvio, mas são as medidas de recuperação de ativos e de fazer com que os bens obtidos através da corrupção ou de outros crimes, sejam retirados da esfera patrimonial dos arguidos ou condenados.

Acha que esse processo tem corrido bem, esse sistema de recuperação de ativos?

Está a correr, já se iniciou há muito tempo. Já estão sinalizados quais são os sítios. A ideia é ter magistrados especializados que, em princípio, só façam recuperação de ativos e ao mesmo tempo que se inicia a investigação, vai-se iniciar a recuperação de ativos relativamente às investigações. Eu digo, só façam se for necessário ou se houver razões em tempo de trabalho que justifiquem o magistrado estar dentro inteiro, porque se não estiver a tempo inteiro na recuperação de ativos, pode fazer inquéritos, porque os magistrados aqui, felizmente, têm muito que fazer. Disso não se queixam.

Eu faço-te esta pergunta porque o governo já anunciou que quer rever o sistema de recuperação de ativos.

E nós também.

Como é que acha que deve ser feita essa reavaliação?

Eu o que acho, e aliás já fiz diligências com o diretor da Polícia Judiciária, acho que a estrutura do GRA deve ser reforçada, nomeadamente com uma direção que o diretor considere efetiva e que dê garantias e que seja uma direção dinâmica e que tenha um grupo de pessoas especializadas nessa área, nomeadamente em termos de registos, de encontrar os bens através dos meios registrais, que os imóveis estão todos registados, ou através das finanças ou o que quer que seja. E portanto, temos que reforçar nesse meio, mas temos que dar um passo muito importante, na minha ótica, e já também falei com a senhora ministra sobre isso, e aliás disse isso na abertura do ano judicial. Acho que o GAB tem que ter outro tipo de estrutura. O GAB é o Gabinete de Administração de Bens, que administra os bens apreendidos. Nós há determinados bens que temos que vender imediatamente.

A lei já permite isso?

Permite. A afetação e venda de bens. Os perecíveis, é evidente, bens que se possam estragar.

Sim, é claro.

São vendidos imediatamente. Nos outros, podemos fazer a afetação de bens, nomeadamente de viaturas. Isto é, andamos a comprar, e eu aliás fui acusado disso, de gastar muito dinheiro em viaturas, que fique aqui claro que eu limitei-me a cumprir uma decisão que já havia antigamente, mas se a decisão viesse para mim, eu continuava no mesmo, mas são em viaturas em leasing, que hoje está na moda. Eu não concordo muito com isso. Aliás, nós tivemos que assinar o contrato, mas eu já tenho duas viaturas aqui que foram apreendidas e foram afetas à Procuradoria-Geral e assim que as puder devolver aos leasings, vou devolvê-las.

Mas senhor Procurador, quando for na estrutura nacional para a recuperação de ativos que está prevista na sua estratégia, pergunto-lhe em que ponto é que está a criação dessa nova estrutura e quando é que estará em funcionamento pleno?

A estrutura está criada, em princípio será para o DSIAP, para os DIAP regionais, para os DIAP com maior movimento processual, em que se justifique que tenham muita criminalidade económico-financeira e que tenham situações de branqueamento. E portanto, vamos analisar caso a caso. Já foi dada a formação, o doutor Hélio Rodrigues, que é um especialista nesta área, tem andado a dar formação e a fazer contactos com magistrados. A estratégia é muito simples, é vocês ficam com a capacidade técnica para fazer toda a atividade da recuperação de ativos, primeiro.

Isso estará a funcionar no terreno até o final deste ano?

É uma estrutura grande, eu penso que pode ser possível, mas será por partes, acho eu. Nós não conseguimos dar formação até o final do ano em todos os sítios que queremos pôr recuperação de ativos.

Mas já bem percebemos sinteticamente. Tornar mais eficiente a recuperação de ativos, apreender mais e estar apreendido de forma mais eficiente e também vender os bens, não só carros, como também casas, ações, etc.

Manter quadros.

Isto tudo conjugado também com aquele mecanismo.

As pessoas não imaginam o que nós gastamos em quadros para ter os quadros em sítios adequados. E em geral, fazem-se contactos com os museus, mas também já estão cheios e nós temos que pagar uma mensalidade razoável por alguns quadros.

Estão no BCP, por exemplo, o Banco Português de Investimento.

E do BES, por exemplo, mas há mais. E portanto, nós temos que agilizar, porque não, eventualmente, vender antecipadamente determinados quadros É complicado, mas tem que se ponderar isso, mas é o GAPE que tem que fazer isso.

Se eu bem me recordo, era essa também a ideia original do Projeto Fénix, quando foi iniciada a questão da recuperação de ativos, inspirada na lei holandesa, por exemplo. Recordo-me perfeitamente disso, em 2011. Deixe-me fazer uma pergunta que é muito importante para a população, para a opinião pública, porque quando nós falamos de combate ao crime económico-financeiro, a primeira imagem que vem à cabeça é a ineficiência. Eu tenho para mim que a ideia que existe na opinião pública sobre um problema do Estado com corrupção, tem mais a ver com essa ineficiência e com a insistência de existirem uma justiça para ricos e para pobres. Uma justiça que é eficiente na justiça comum, mas uma justiça que é muito lenta e muito ineficiente no combate ao crime económico-financeiro, faz com que a opinião pública pense que existe um problema de corrupção, se calhar, endémica. Se calhar essa corrupção endémica não existe, mas existe, de facto, uma ineficiência no combate ao crime económico-financeiro por parte da administração da Justiça. Concorda com este diagnóstico?

A ideia de haver uma justiça para ricos e pobres existe, mas também não extrememos as coisas. Tem-se às vezes a ideia que os grandes escritórios de advogados conseguem salvar as pessoas.

Estamos numa matéria sensível.

Essa ideia, no meu ponto de vista, é errada, porque ao Ministério Público, e nomeadamente quando eu era magistrado, eu não tinha receio de enfrentar os grandes escritórios. Isto é o Direito e, portanto, é no Direito que se debatem as coisas. Eles vêm sempre com pareceres, pareceres de júris consultos, mas muitas vezes basta citarmos o manual do autor do parecer para dizer que o livro número tanto defende e ensina aos alunos uma teoria diferente daquela que está no parecer. Para rebater um ponto desses, pode ser suficiente com isso, apontando para as teorias que constam dos compêndios que o professor ensina aos alunos. Agora, é evidente, um cidadão, se quiser, através da via do recurso, atrasar os processos, um cidadão normal que não tem meios, não tem capacidade, porque as custas são caras, não é verdade? E aí, sim, que há uma justiça para ricos e pobres, porque o cidadão, quando o advogado lhe fala numa hipótese de recurso, ele diz: "Senhor doutor, mais recursos, não, porque eu não tenho dinheiro para pagar os honorários dos advogados". Nessa medida, há. Da parte de nós, magistrados, considerarmos se os ricos temos mais benevolência ou não temos, nós temos vários casos que não vou citar, mas toda a gente sabe que há situações, já com os julgamentos feitos em cumprimento de pena, que as pessoas são poderosas, mas estão a cumprir pena e hão de vir a cumprir pena algumas. Estamos à espera de trânsitos em julgado de várias decisões, porque depois rebate-se com essa situação da morosidade várias coisas. Primeiro, muitas vezes a morosidade pode ser do Ministério Público.

Era isso que eu queria abordar consigo agora.

Estou sempre disponível para aceitar responsabilidades e apontem-me os casos. Mas muitas vezes também é de entidades terceiras, que perícias que demoram imenso tempo, a falta de capacidade dos órgãos de polícia criminal, em termos gerais, e da Polícia Judiciária, em particular. Eu penso que a Polícia Judiciária agora foi robustecida de meios e vai ter outras condições, mas eu penso que ainda estão a organizar-se, porque neste momento o que eu vejo é que as pessoas que são oriundas do Norte e querem ir para o Norte, estão a ser colocadas lá e retiradas dos processos que estão aqui a investigar, o que nos causa transtornos muito grandes em termos de morosidade. As pessoas conhecem os processos e depois são retiradas dos processos. Neste momento, o acordo que eu tenho com o diretor da Polícia Judiciária é: façam as mudanças que considerarem úteis, mas para o futuro não podem tirar pessoas do Sul para o Norte no meio dos processos. Estamos a fazer um compasso de espera para nos organizar. Possivelmente vai-me perguntar pelos processos mediáticos, os chamados processos mediáticos. Eu tenho a meu cargo a supervisão do DCIAP.

O DCIAP faz parte da Procuradoria?

Faz parte da Procuradoria-Geral.

O diretor do DCIAP responde a si.

Combinei com o senhor vice que eu ficaria com o DCIAP e ele ficaria com os DIAP regionais. Nós estamos organizados.

Mas precisamente por isso, deixe-me fazer uma pergunta específica. Eu tenho que falar de casos concretos, mas a pergunta será abstrata, obviamente. Como sabe, eu não partilho da ideia de que a culpa é sempre do Ministério Público no que diz respeito à morosidade, mas como disse, há, de facto, responsabilidade do Ministério Público nalguns processos. Nós temos, por exemplo, o processo Monte Branco, que tem 14 anos e não está encerrado, o processo Julper, da Caixa Geral de Depósitos, tem nove anos de inquérito, a Operação Picoou já leva sete anos de inquérito, a Operação Rotas Atlânticas de José Veiga já tem cerca de 10 anos, o caso que levou à prisão de Luís Filipe Vieira e à sua queda da presidência do Benfica também não tem fim à vista. Enfim, é um conjunto de casos, todos eles do DCIAP. O senhor Procurador-Geral definiu como prioridade a conclusão de inquéritos mais antigos. Como está o estado desse objetivo? Está em progresso ou ainda longe da concretização?

Uns estão em progresso e brevemente haverá novidades. Espero eu que até às férias judiciais, alguns.

Alguns desses casos estarão encerrados até às férias judiciais?

Espero eu que sim. Deram-me essa garantia. Eu acredito nos magistrados que tenho no terreno e, portanto, não vou duvidar. Ainda ontem estive no DCIAP. Eu fiz uma primeira ronda quando cheguei com o diretor do DCIAP.

Relevante fazer um diagnóstico.

Diagnóstico das situações, acertamos algumas coisas, nomeadamente meios da Polícia Judiciária e perícias, digitalização processual. Hoje as digitalizações Causa-nos muita dificuldade. Não são fáceis, porque a apreensão de documentação é muita. E hoje, a análise da prova digital não pode ser feita como antigamente. Nós não podemos ir à procura das provas onde é que elas estão.

Dos documentos?

Sim, dos documentos.

Hoje em dia está tudo no telefone ou no computador.

Está tudo no telefone, no computador, nos e-mails, nos documentos elaborados em computador que são apreendidos e ficam em prova digital. Não vamos imprimir essa documentação toda.

E há meios para ver essa prova digital ou falta meio?

Nós temos e a Polícia Judiciária também. Temos é que nos coordenar melhor. Nós temos o NX no DCIAP, que é uma ferramenta extremamente poderosa. Basta dizer que o processo do BES tinha 40 TB de informação e foi através dessa ferramenta que nós conseguimos fazer, e bem, no meu ponto de vista, penso que os julgamentos estão a correr bem relativamente ao BES, e foi através dessa ferramenta. Agora, nós temos consciência, contrariamente ao que acontecia antigamente, enquanto antigamente havia uns dossiês e umas pastas que nós consultávamos e víamos a prova imediatamente, porque estava em termos documentais, hoje em dia temos que estar conscientes de que pode haver prova importante digital que nós não vamos encontrar, por razões.

Um desses casos, que até já falou no passado, que tinha bastante prova apreendida e que também incluiu na sua primeira revisão de casos importantes, foi o caso Influencer. Disse até, logo no início, que já tinha falado com os procuradores do caso e que tinha pedido celeridade na investigação. Pergunto-lhe se definiu um prazo para a conclusão deste inquérito, tendo em conta que levou à queda do governo de António Costa.

Eu ainda não fixei o prazo, porque sei como é que está. Vou agora na segunda round verificar isso. Eu estou a pensar que até às férias judiciais, um mês, vou conseguir fazer a abordagem de todos esses casos imediatos e saber o ponto da situação, mas neste momento é uma abordagem diferente que eu quero. Enquanto que da outra vez foi com os magistrados, desta vez quero os OPC presentes.

Quer?

Os OPCs que estejam presentes nas reuniões, para me dizerem de viva voz quais é que são as dificuldades concretas que têm, se precisam de mais meios, se têm perícias a fazer e nós, eventualmente, se não há capacidade da Polícia Judiciária, podemos recorrer a perícias externas. Eu, quando foi do BES, fiz uma perícia externa à Deloitte sobre a falsificação das contas do BES e foi muito útil no julgamento. Nós não podemos fugir a isso. É claro que nós, naquela altura, tínhamos outros meios financeiros que não temos agora. Por quê? Porque tínhamos um processo em que recuperamos 160 milhões de euros para o Estado em impostos.

Na Operação Furacão.

Operação Furacão, exatamente.

E acha que o Ministério Público podia ter pedido a autorização legislativa, no que diz respeito ao financiamento da própria atividade do Ministério Público, devia ficar com uma percentagem daquilo que apreende?

Eu gostava, mas não sei se isso é possível. Mas é bom, e isso prende-se também com uma matéria que está na minha mente, que é ter autonomia financeira a curto prazo. Eu gostava de ter autonomia financeira no ano de 2026, mas a queda do governo, essa hipótese é impossível. Vai ser feito o orçamento agora, vamos ter que fazer contas. Não podemos fazer um orçamento para nos dar autonomia financeira, mas se tivermos em 2027, para mim já é ótimo.

No Conselho Superior da Magistratura, conseguiu garantir essa autonomia financeira.

Claro.

Quer uma autonomia financeira semelhante à do Conselho Superior da Magistratura?

Claro, com o mesmo orçamento parecido que eles têm.

E está a negociar isso com o governo?

Como?

E está a negociar isso com o governo?

Eu já referi à senhora ministra. Vamos lá ver. Eu ainda não falei oficialmente com a senhora ministra depois da posse do governo. Para mim, não faz sentido. Penso que temos que deixar o governo fazer o seu programa, chutar as coisas. Falamos com alguma frequência, encontramo-nos em vários sítios, conversamos. A senhora ministra está perfeitamente disponível para nos apoiar, nos dar aquilo que nós precisamos.

Está aberta a dar essa autonomia financeira como defende, equivalente à do Conselho Superior da Magistratura.

Claro que temos de ter, senão não conseguimos. Olhas para a disponibilidade financeira que o Conselho Superior da Magistratura tem e olhas para a nossa. Os procuradores queixam-se, e com razão, que as acumulações de funções deles são pagas dois anos depois e o Conselho Superior da Magistratura paga no mês seguinte ou fixa imediatamente, por exemplo, um quinto e depois acerta se é um quinto, se é dois quintos, se é três quintos, acerta isso e paga logo. Os magistrados estão dois anos à espera. Um, dois anos, depende. Mas há magistrados que se queixam que há dois anos que ainda nunca lhe pagaram acumulações de funções.

E com autonomia financeira isso podia ser resolvido.

Permite isso. E permite poupança e gestão de recursos. Se nós temos uma estratégia de querermos reforçar os meios informáticos, querermos apostar na inteligência artificial, vamos canalizar os recursos, as sobras que temos, depois de pagar aos magistrados, temos que garantir isso, como é evidente, aos magistrados, aos oficiais de justiça, a quem temos que pagar, ou aos oficiais de justiça que estão aqui na Procuradoria-Geral, portanto, temos que ter esses meios e depois temos que canalizar o recurso para outras áreas. E é, no meu ponto de vista, a única forma de conseguir evoluir Porque nós, no que diz respeito à autonomia de dinheiros e de meios técnicos, muitas vezes dependemos do ICFES, dependemos da DGAJ, dependemos de situações excecionais, temos que pedir muitas vezes reforço à senhora Ministra.

Queria precisamente abordar uma dessas situações. Já disse publicamente que quer que os servidores do Ministério Público, por exemplo, no âmbito da digitalização do processo penal, estejam nas instalações da Procuradoria-Geral da República e dependentes da Procuradoria-Geral da República. Já conseguiu cumprir esse objetivo junto do Governo?

Penso que não estou a fazer nenhuma inconfidência em relação à senhora Ministra.

Nós na Jornalismo gostamos de inconfidência.

Sim, mas eu não quero que a senhora Ministra leve a mal. Nós tivemos uma reunião em termos de gestão ainda, em que estiveram presentes a senhora Ministra, as duas secretárias de Estado na altura, em que esteve a diretora do ICFES, que neste momento é secretária de Estado, em que chegamos à conclusão que faz sentido o servidor dos inquéritos. Nós temos uma ferramenta que é o PROMP, que estava estacionado quando eu cheguei, tem fundos comunitários na ordem de 1 milhão e 400 mil € e que se eu mantivesse a situação, nós íamos ter que repor esse 1 milhão e 400 mil €. É uma ferramenta extremamente útil, que não tem nada a ver com o Citius. Flexível, nós podemos pesquisar aquilo que quisermos, podemos pôr a prova digital devidamente catalogada e depois quando fizermos a acusação, fazemos links automáticos para a prova da acusação, que está no servidor, como é evidente.

Senhor Procurador, e passando só aqui para um outro caso que tínhamos em mente para falar, estamos a ver finalmente a chegar a julgamento a Operação Marquês. Estamos a falar de um inquérito que foi aberto em julho de 2013. O senhor Procurador-Geral conhecia bem, porque dirigia o DCIAP nesse período. A acusação é de outubro de 2017 e só oito anos depois é que chegamos ao julgamento. Poucos portugueses, se calhar, vão acreditar que este processo chegará a ter uma decisão com trânsito em julgado. O senhor Procurador-Geral acredita que a administração da Justiça chegará, de facto, a uma decisão final neste processo?

Acabar só a pergunta anterior que me fez. Há um certo compromisso e há algum consenso de que o PROMP virá para os servidores da Procuradoria-Geral. Depois, levanta-se o problema de como é que nós pomos a informação no TIC, mas este sistema é tão flexível que nós podemos autorizar o juiz de instrução a consultar e a despachar na aplicação.

E a informação fica à guarda do Ministério Público.

Fica à guarda do Ministério Público. Nós enviamos como o juiz quiser, mas enviamos a informação ou permitimos o acesso à prova que ele quiser e dá os despachos a se entender.

O governo comprometeu-se com essa matéria, portanto está aprovado.

Sim, porque a senhora Ministra eu penso que é uma pessoa de bom senso e verificou que talvez seria a melhor solução. Isso foi uma conversa que nós tivemos, mas que acertamos. E portanto, estamos agora à espera. A aplicação, em princípio, estará pronta até às férias judiciais. Tem uma vantagem, é a mesma linguagem da aplicação que a Polícia Judiciária está a fazer. Nós demos as fontes para eles saberem como é que funciona o sistema e quando estiver pronta, há a interoperabilidade entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público. Eles podem mandar-nos toda a informação que têm automaticamente para a nossa aplicação. E portanto, é assim que temos que fazer com os outros OPC.

Muito bem. Sobre esta questão da Operação Marquês.

Sobre esta questão, é assim: eu espero que todos os processos que nós acusamos cheguem ao seu fim e que se faça justiça. A justiça faz-se no julgamento e é isso que nós sempre quisemos. Mas disse bem, nos parâmetros que referiu. Começou em 2013, fizemos diligências em 2014 e ao fim de três anos das diligências tínhamos a acusação feita. Nós éramos acusados de não fazer a acusação e para espanto nosso, agora e meu, passaram oito anos e ainda não passamos desta fase. E portanto, o Ministério Público na altura foi muito criticado e acho que não posso deixar de dizer isso. Nós fizemos o nosso papel, apesar de ser um megaprocesso e de me apelidarem do pai dos megaprocessos, nós conseguimos fazer em três anos uma acusação daquele âmbito e tamanho. E portanto, algo não correu bem.

Mas acha que este exemplo é um exemplo, não diria perfeito, mas um bom exemplo da ineficiência do processo penal, que eu ainda há pouco estava a falar.

De?

Da ineficiência do processo penal neste tipo de processo de crime económico-financeiro. Estamos a falar de um processo que já tem mais de 10 anos e ainda sequer começou a ser julgado.

Exatamente, é uma ineficiência em termos gerais, mas não nos acusem a nós deste processo. Nós somos os primeiros, e eu penso que o engenheiro José Sócrates sempre disse que queria ser julgado neste processo para provar a sua inocência. E portanto, acho que devemos dar essa oportunidade ao engenheiro José Sócrates para provar a sua inocência. A ele e a todos os cidadãos, que é isso que nós queremos.

Ele nem sequer reconhece a legitimidade do tribunal.

Bom, mas isso já não discuto nada sobre questões processuais. Eu o que digo é que todos os cidadãos, nós estamos a fazer o esforço para que os processos demorem o mínimo tempo possível, com interferências minhas Sem precisar de instrumentos hierárquicos, que por acaso neste momento estão em vigor, porque efetivamente houve uma decisão favorável à Procuradoria-Geral relativamente ao célebre instrumento hierárquico que foi dado por minha antecessora, mas também não vou escudar no instrumento hierárquico. Eu sei como é que devo fazer as coisas. Agora, queremos celeridade, e eu envolvo-me nos aspectos da celeridade.

Deixe-me fazer várias perguntas concretas, porque nós estamos sempre a falar de celeridade, mas falando de soluções concretas, vamos ter uma reforma penal em breve. É suposto. Na legislatura anterior já tinha sido aberta essa reforma penal. Vamos agora entrar novamente nesse processo. Deixe-me perceber o seu pensamento sobre várias soluções para as diferentes fases processuais. Comecemos precisamente por esta questão, porque é neste caso concreto da Operação Marquês. O poder político está sempre a falar que não podemos fazer reformas que embadem processos concretos, mas o próprio poder político já fez reformas penais anteriormente que embadem processos concretos. Lembro, por exemplo, do caso Casa Pia. Como é que vê a possibilidade que a justiça oferece a um arguido, que neste caso chama-se José Sócrates, de apresentar 30, 40, 50 ou 60 recursos? Ou seja, acha que é possível agir no sentido de, por exemplo, na fase de inquérito, haver ou a restrição da apresentação de recursos ou, por exemplo, em alguns países europeus, não é possível apresentar recursos durante a fase de inquérito. Acha que é possível agir nessa restrição de recursos na fase de inquérito?

Sem falar neste processo, porque o problema que me está a colocar é transversal a vários outros processos.

A resposta é abstrata. A pergunta é precisamente sobre um caso concreto.

Primeiro ponto: sou contra a diminuição dos direitos dos arguidos. Tudo deve passar por forma a que os arguidos possam assegurar a sua defesa. De princípio, penso que é isso, é uma norma constitucional que nós devemos respeitar e que eu respeito e quero. Agora, a utilização do processo é suscetível nos vários, até no processo civil. Temos a litigância de má-fé no Código de Processo Civil e a utilização abusiva do processo em normas do Código de Processo Civil. Eu penso que é aqui, desde logo, no que diz respeito à atividade processual, mesmo no próprio julgamento, o juiz dirige o julgamento e se as partes ou os advogados das partes fazem perguntas repetitivas, excessivas, que não têm nada a ver com o processo, o juiz dirige a audiência e tem que dizer: "Essa pergunta não está no âmbito objeto do processo", ou há situações em que as testemunhas são ouvidas por cada facto, já ouviu as testemunhas necessárias por cada facto e sobre essa matéria não aceito mais. O que eu acho é que tem que haver rigor nessas situações. Tanto assim é que, tanto quanto eu me apercebi do que li na comunicação social, neste caso aqui houve, entre aspas, uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que disse: "Agora vamos, mas é para o julgamento e pela relação".

E houve a invocação precisamente do artigo 670 do Código de Processo Civil.

Exatamente. Muitas vezes nós já temos as soluções.

Mas elas não são aplicadas.

Discute-se se é aplicável ao processo penal, se não é aplicável. Então criem uma norma parecida no processo penal, se acharem que é assim. Ou então criem uma norma mais adaptável ao processo penal. Não pode é haver aquilo que nós designamos no Direito o abuso de direito. Isto é, as pessoas, os advogados, em termos gerais, têm possibilidade de interpor recursos e eles utilizam. É legítimo que os utilizem. Quando entramos na fase do abuso de direito, é que eu não concordo com isso. E portanto aí, os juízes, a litigância de má-fé, no meu ponto de vista, que tem multas e podem ser multas pesadas, acho que deve ser utilizada.

O Conselho Superior da Magistratura, por exemplo, sugeriu que houvesse um reforço das multas que podem ser aplicadas em caso de litigância de má-fé. Para chegar a ser-

Que é pouco aplicado

...100 unidades de conta em casos muito graves.

Que é pouco aplicado, já é do meu objeto de sempre. A litigância de má-fé sempre esteve no Código de Processo Civil. Eu dei aulas um ano, em 1979, e lá estava essa norma e lá ensinava o que era a litigância de má-fé, que muitas vezes não é utilizada por causa da prova difícil que existe. Também temos situações de recursos e, nomeadamente, o recurso para o Tribunal Constitucional, acho que têm que ser repensados.

Há que haver uma restrição nesse sentido.

Com os efeitos.

Efeitos devolutivos, em vez de efeitos suspensivos.

O legislador é que tem que escolher isso. E nós, eu quando for chamado a pronunciar-me, pronunciar-me-ei junto à Assembleia qual é o meu entendimento.

Deixe-me lhe falar de outra ideia, vou recuando à fase de inquérito, que é uma ideia que me parece, aqui a análise é minha, ao olhar para as declarações dos dirigentes do PS e declarações do PSD, parece que está a existir aqui um consenso, ou pelo menos existe um consenso, que é a imposição de prazos perentórios ao Ministério Público na fase de inquérito. Acha que essa medida poderia ajudar o Ministério Público a ser mais pragmático na forma como gere os inquéritos?

Para já, depende dos prazos que forem fixados. Há inquéritos que não podem ser investigados em curtos prazos. Normalmente, admito eu que seja por crimes imputados com os prazos de prescrição, essas situações todas. O processo penal, no meu ponto de vista, não se compadece com prazos perentórios para o inquérito. Agora, penso que deve haver um determinado rigor da hierarquia no sentido de dizer basta. Nós temos que resolver um problema que existe no DCIAP e nos DIAP regionais, é tentar dar despacho final nestes processos, que são todos conhecidos. Dar despacho final e começarmos a ver investigações mais ou menos, se pudermos, em simultâneo com os crimes que estão a ocorrer. Dá-nos outra possibilidade de recolha de prova, dá-nos a possibilidade de tirar partido dos meios intrusivos que a lei nos permite. E eu tenho chamado a atenção dos magistrados nas visitas que fiz, que relativamente a alguns processos, não são estes que vêm sempre à baila nas entrevistas e nas perguntas dos jornalistas, são outros, de pessoas possivelmente, entre aspas, menos importantes, que ninguém quer saber deles, mas que estão lá e nós temos trabalho com eles. Acho que os procuradores têm que ter a sensibilidade de saber se ainda podem ir mais além. Uma investigação que está a correr há cinco ou seis anos e não se encontrou nada.

Deve-se encerrar?

Não deve-se encerrar, é perguntar. Eu queria fazer mais esta diligência pra ver se encontro alguma coisa. Possivelmente não encontra, portanto, tem que pensar bem. É perda de tempo. Perda de tempo para ele, perda de tempo aos OPCs que estão a fazer as investigações. E portanto, se andamos há muito tempo, temos que fazer isso sempre.

Mais pragmatismo e menos utopia.

Exatamente. E mais muitas coisas. Primeiro, eu entendo, e isso vai ser consagrado, já está consagrado, nós estamos a rever e já revimos o regulamento de inspeções, que tem inovações que eu considero fundamentais. Premiar os magistrados que deem despachos simples e percetíveis. Hoje, todos nós sabemos, muitas vezes nem nós próprios compreendemos alguns despachos, quanto mais o cidadão. Isso tem que ser valorizado. Os magistrados que despacham curto, objetivo, pragmático e que sabem, que eu acho que é muito importante, despachar processos em função da pendência que têm. Eu, se tiver poucos processos, posso me dedicar a aprofundar e fazer despachos profundos, fundamentados. Não significa que os despachos não tenham que ser fundamentados, mas muitas vezes, e também admito que isso seja feito para o trabalho da inspeção, para mostrar, mas a lei diz que o magistrado entrega 10 trabalhos. Eu na minha atividade inicial, também fazia aquilo que nós chamávamos e apelidávamos de trabalhar para a inspeção. Fazíamos um despacho fundamentado, mas nem sempre. Para um despacho de um inquérito, por exemplo, se torna necessário vir com a jurisprudência, basta o artigo do código. Se o artigo do código resolve o problema, para que é que devemos estar com tanta escrita relativamente a isso? Muitas vezes eu vejo, não no Ministério Público, mas às vezes noutras situações, em que até se cita a jurisprudência que não tem nada a ver com aquele caso. Não podemos estar a fazer muito. Aquele magistrado que tiver a sensibilidade para despachar os processos bem, mas tendo em consideração a pendência que tem e reduzir as pendências, vai ter que ser premiado pela inspeção. Isso é que é fundamental. Aqueles magistrados que produzem resultados e que despacham bem e em tempo, têm que ser premiados, claramente.

Muito bem, senhor Procurador, voltando um pouco atrás, há pouco, quando disse que não acreditava na redução dos direitos dos arguidos.

Não, não quero que haja redução dos direitos.

Exatamente. Mas, por outro lado, também já chamou a atenção para os anos que alguns processos se arrastaram entre uma conclusão de uma acusação e o chegar agora a julgamento, como vimos na Operação Marquês. Nós vimos também vários outros processos mediáticos, seja o Faço Culto, o BPN, Casa Pia, Orlando Figueira, que se arrastaram durante anos em recursos. Neste momento, PS e PSD parecem também caminhar para uma ideia de que os recursos suspensivos devem ser mais restritos, devem ser com efeito devolutivo. O senhor Procurador-Geral, por exemplo, concorda com a possibilidade da pena vir a ser executada logo após a confirmação em segunda instância e eventualmente uma proibição até de serem apresentados recursos durante a fase de inquérito?

Só queria deixar aqui uma nota relativamente à pergunta anterior, que eu acho que é importante. Se o Parlamento entender por prazos perentórios, nós vamos ter que cumprir a lei, como é evidente. Vamos fazer o esforço no sentido de fazer as investigações destes prazos, mas se não conseguirmos, não nos acusem a nós de não cumprir prazos. A mesma coisa acontece com o prazo de prescrição. Nós andamos a alongar os prazos de prescrição para a corrupção e para branqueamento, e agora se os quiserem reduzir, não acusem o Ministério Público disso. Eu pelos tribunais por onde passei, tive sempre É óbvio que no DCIAP não era eu que despachava os processos e alguns é impossível fazer nos prazos que eventualmente estão na cabeça das pessoas.

E os prazos perentórios podem ter exceções.

Sim, mas já agora por falar em prazos perentórios, nós muitas vezes somos acusados pelos advogados e por outros agentes de processo dos tribunais, que nós não temos prazos. Não, nós temos prazos. Para recursos, temos os mesmos prazos e não nos acusem de nós não termos prazos. Para situações importantes, nós temos prazos para fazer isso, mesmo no processo penal, já que no cível e no administrativo os prazos são exatamente iguais. Essa é uma falsa questão que muitas vezes se coloca. Perguntou-me já não me lembro.

Sim. Estava a falar sobre duas soluções, que era se o senhor Procurador-Geral acreditava, até para abreviar alguns processos que se arrastam há anos em recursos, se achava que deveria ser contemplada a possibilidade de ser executada a pena logo após a confirmação em segunda instância ou, por exemplo, haver uma proibição de serem apresentados recursos na fase de inquérito.

A apresentação de recursos em fase de inquérito, pode haver violação de direitos fundamentais e não me parece que o inquérito possa continuar com a prática de atos ou despachos que violam direitos fundamentais. O processo vai até ao julgamento ou até ao juiz de instrução criminal em fase de instrução e depois é anulado tudo. Não me parece que isso seja uma boa solução, mas é ver que solução é que se propõe. Só depois do texto feito é que nós conseguimos ver se efetivamente nos permite garantir os direitos. É óbvio que a maioria das situações dos despachos do Ministério Público intrusivos vão ao juiz e em princípio, o juiz verifica em termos de legalidade a situação.

E o mês de execução de pena após a segunda instância?

Execução de pena, isso é uma opção legislativa. Há quem diga que é a prova do trânsito, mas há países que fazem isso.

Há países da União Europeia que fazem isso.

Exatamente.

No direito continental.

Claro. É uma opção. Por mim, se a prova estiver bem sedimentada, não vejo obstáculos relativamente a isso.

Não vê que isso viola a presunção de inocência, por exemplo?

Não, para mim não viola a presunção da inocência, porque também há situações em que com a dupla conforme já não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e vocês vão me dizer: "Mas é uma violação, a pessoa tem direito a ir ao Supremo". Não, temos que ter os pés assentes e há tribunais superiores que não servem para tudo. Eu admito, mas também quero ver a solução. Porque se violar princípios de inocência, também sou contra isso. Também temos que ver os efeitos do recurso, nomeadamente os aspectos do Tribunal Constitucional, que efetivamente se perde muito tempo. E depois até temos que ver outra coisa que eu agora tenho me esforçado para acompanhar, que é haver decisões transitadas e as pessoas nunca mais são tidas e passam-se meses. Isso não pode ser.

Os jornalistas virem consultar os processos para que isso aconteça.

Claro. Eu tenho estado atento a isso. E sou eu próprio que chamo a atenção para os coordenadores nos tribunais superiores que devem sinalizar isso e devem alertar para a necessidade de transitar ou regresso à primeira instância ou regresso à segunda instância para seguir o seu caminho e cumprirmos as decisões.

Isso é muito importante também. Deixe-me falar aqui dois assuntos, estamos já na parte final, estamos já a arrebentar com o tempo, digamos assim. Queria pedir-lhe umas respostas um bocadinho mais curtas.

Sim.

Eu vou tentar também ser sintético nas perguntas. Vamos falar de averiguações preventivas, duas perguntas simples. A propósito do arquivamento da averiguação preventiva a Pedro Nuno Santos, ex-líder do Partido Socialista, o senhor Procurador-Geral anunciou que queria fazer alterações na comunicação das averiguações preventivas do Ministério Público. Pode anunciar que medidas são essas?

Sim. Eu já há algum tempo, desde que comecei o meu mandato e das reflexões que tive como diretor do DCIAP, que cheguei à conclusão que havia que mexer nessa matéria. Não só nas averiguações preventivas, mas os inquéritos na sequência de averiguações preventivas ou os inquéritos que são abertos com denúncias anônimas, porque nem todos os magistrados abrem averiguações preventivas. Começam logo imediatamente por abrir inquéritos. Eu penso que as regras estão estabelecidas quanto à publicidade, todos nós sabemos que as averiguações preventivas são secretas.

Sim, é o que a lei diz.

É o que diz. E são secretas. E os inquéritos muitas vezes estão em segredo de justiça. E a lei e o Código de Processo Penal prevê as situações em que há a possibilidade de o Ministério Público libertar o segredo de justiça para, por razões de interesse público, de defesa dos cidadãos afetados, dizer algo sobre o processo. Esses são os parâmetros. Agora, o que se tem verificado e o que se verifica, estes casos que referiu dão Ajudam-nos a refletir sobre o problema. Eu penso que não podia ficar indiferente ao que se tem passado relativamente a esta matéria, o que acontece.

Parece que são armas de arremesso político.

Mas é que a seguir a uma denúncia, vem logo outra, com base, muitas vezes, em notícias dos jornais. Quer dizer, nós lemos jornais, temos um gabinete de imprensa.

Até há políticos que fazem essas denúncias de forma pública, por exemplo.

E nós estamos atentos àquilo que se passa nos jornais, àquilo que se passa nas declarações de políticos, e já muitas vezes abrimos inquéritos com base em notícias. E fazemo-lo. Agora, não podemos dar azo, como acontece muitas vezes, e eu quando estive no DCIAP isso acontecia, em que se faz uma denúncia anónima e um minuto depois está o órgão de comunicação social a perguntar o que é que aconteceu à denúncia anónima que acabou de ser feita há um minuto.

Então aí quer fazer alterações, se calhar deixar de comunicar o que é que está a acontecer.

Não vamos comunicar. Não queremos especulação. Queremos defender os cidadãos que são atacados. É óbvio que eu respeito a posição dos jornalistas, é o seu trabalho, fazem a sua investigação.

Não é obrigado a responder. E portanto vai passar a não responder.

Mas o que nós não queremos é que se conclua que se não responde é porque não há. São feitas várias leituras e nós não queremos. Estou agora a dizer isso em primeira mão, o que é que vai ser, tanto nos inquéritos como nas averiguações preventivas. Vamos ver que resultados é que isto tem em termos de proteção do cidadão. Nós queremos é isso, que não haja especulações na comunicação social ou noutros meios, relativamente a situações que nem sequer estão clarificadas, que nós ainda estamos no início da investigação, as pessoas depois vão averiguar onde é que o cidadão andou, porque nós muitas vezes até temos, e acontece isso muito, e agora quando forem as eleições autárquicas vai acontecer. As denúncias acontecem nos períodos eleitorais e muitas vezes dizem, por exemplo, o senhor vereador fulano é corrupto porque autoriza obra sem licença, e nós vamos ver, o vereador é da cultura. Uma coisa relativamente às averiguações preventivas, que eu acho que devo dizer como procurador-geral. Nós fomos muito criticados em relação a estas duas averiguações preventivas, pelo facto de se dizer, por algumas pessoas, que as averiguações preventivas só são para casos que estão a ocorrer, não para casos em que eventualmente a corrupção ou o que quer que seja, tenha ocorrido. Eu não tenho esse entendimento.

Qual é o seu entendimento?

O meu entendimento é que as alíneas da lei, umas não dependem das outras. Permite que nós façamos, pedir auditorias. Permite isso.

Portanto, este modelo vai continuar.

Não, eu não vou pedir a alteração da lei, nada disso. Agora, outra coisa, houve especulação por parte de comentadores, nas televisões, nomeadamente, por parte de juristas que têm esse entendimento e disseram que nós fazíamos ilegalidades. Eu sinto muito, e não vou discutir na praça pública estas situações, não vou desmentir. Sinto muito que muitas vezes se fale e se comente, e se traga à televisão comentadores que não sabem do que estão a falar. Não sabem neste sentido, não digo em termos teóricos, não sabem o que é que está no processo, o que é que está na averiguação preventiva.

Estão a especular.

Posso-lhe dizer, agora, que a situação do doutor Pedro Nuno Santos, uma das situações que é público, e saiu no vosso jornal isso, que estava a ser investigada a fixação do valor do IMI de um imóvel, que se tivesse havido uma situação de ilegalidade, continuava a ocorrer. Temos aí essa imagem, isso foi dito no despacho. Só que as pessoas não sabem, mas criticam. Portanto, acho que é importante, quando as pessoas vêm criticar o Ministério Público pelas suas atuações, que saibam as situações. É óbvio, eu não ia dizer: "Olha, estamos aqui". E na situação do doutor Luís Montenegro, em termos gerais, posso-te dizer que a mesma coisa aconteceu. E portanto, aconteceu, nós dissemos, pode ser que relativamente a este facto, ainda esteja a ocorrer. Não é a questão de saber se é a ocorrer, se deixa de ocorrer. É nós, em termos abstratos, dizermos, se se provar isto, pode ainda acontecer. Se não se provar, não há nada.

E na averiguação preventiva do primeiro-ministro Luís Montenegro, o senhor procurador-geral já definiu algum prazo para a conclusão desse procedimento? E também pergunto-lhe por que razão a PJ foi chamada também para analisar este caso.

Porque a PJ, nos termos da lei das averiguações preventivas, está lá prevista essa possibilidade. Não é a primeira vez, já fiz isso tantas vezes. Eu quando tenho uma averiguação preventiva para fazer, é ao OPC que eu peço. O DCIAP, neste momento, tem mais OPC do que tinha no meu tempo Mas eu não tinha, nas averiguações preventivas, qualquer possibilidade de fazer eu a investigação. Agora, que fique claro, a investigação que vai para a Polícia Judiciária, nas averiguações preventivas, não podem ser violados os direitos fundamentais das pessoas. Portanto, não podemos pedir escutas, não podemos pedir contas bancárias, não podemos pedir informação fiscal. Temos que trabalhar com informação em redes abertas e com outro tipo de situações que nós consigamos vislumbrar em registros públicos. E o fato de ir para a Polícia Judiciária não significa que vão vasculhar a vida da pessoa.

Vamos ter uma decisão antes das esferas judiciais?

Isso depende. Vamos lá ver. A documentação que foi pedida ao doutor Luís Montenegro é muita. Está na Polícia Judiciária, estão a analisar a documentação, penso que do que me foi dito, e ainda ontem falei com o diretor do DCIAP sobre isso, estão a analisar a documentação e eu gostava que antes das esferas judiciais, não sei se é possível. O que eu pedi foi brevidade, celeridade. Há necessidade de reforçar a equipe da Polícia Judiciária? Se houver possibilidade ou necessidade de reforçar, eu peço reforço. Agora, muitas vezes não é o número de pessoas que determina a investigação, quantas pessoas é que estão a fazer a investigação, é muito sabermos adaptar o número de pessoas às necessidades. Eu não posso fixar prazos, eu agora fixava um prazo e depois não os cumpri. Quero que seja rápido.

Deixe-me fazer uma última pergunta antes de entrarmos no último bloco da nossa entrevista, que são mais duas perguntas sobre violência doméstica, que é a seguinte: só para encerrar esta questão de averiguações preventivas. O senhor Procurador-Geral foi nomeado por este governo, foi nomeação do primeiro-ministro Luís Montenegro, a indicação do primeiro-ministro Luís Montenegro e nomeação do presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. É conhecido que conhecia e chegou a colaborar com o doutor Luís Montenegro em alguns organismos públicos. Não é amigo de Luís Montenegro, mas consegue garantir a sua independência face ao primeiro-ministro, no sentido de que se algum dia tiver que ser aberto um inquérito ao doutor Luís Montenegro, ele será aberto, sem sombra de dúvidas?

A prova disso é que abri uma averiguação preventiva e se houver fundamento para abrir inquérito, nós abriremos inquérito, como é evidente, como acontece para todos os cidadãos. As pessoas conhecem-me, sabem o tempo que estive no DCIAP, que processos mediáticos eu tive. Nunca fui pressionado por ninguém para não acusar ou não andar com processo ou não denunciar. Para mim, as regras são iguais para todos os cidadãos. Do conhecimento do doutor Luís Montenegro, eu estive na Comissão de Proteção de Dados até 2006. Eu pertencia à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, porque a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos tinha obrigatoriamente um elemento da Comissão de Proteção de Dados, e o Parlamento, penso eu que foi o Parlamento, designou o doutor Luís Montenegro para pertencer à CADA. Fizemos várias reuniões. Tenho admiração pelo doutor Montenegro, é verdade, porque ele fazia, contrariamente ao que acontecia com algumas pessoas, ele fazia os pareceres da CADA.

Eu me recordo. Fez alguns pareceres sobre queixas minhas.

Pronto, era ele que os fazia. E eu isso reconheço, mas eu estive muitos anos sem o ver. Quando o vejo, cumprimentava.

Não é um amigo seu?

Não, os amigos são para nós almoçarmos juntos, o que não significa que não possa vir a acontecer, como é evidente. Mas é para eventualmente passarmos férias, para lhes dizermos as nossas preocupações pessoais, familiares, orientá-los, ajudá-los.

E nunca foram desde que foi aberta a averiguação preventiva?

Falei já com ele, cumprimentei, encontro-me com ele nas cerimônias públicas, nomeadamente estive na posse do primeiro-ministro, cumprimentei, desejei-lhe felicidades e pedi-lhe para colaborarmos o que for necessário para melhorarmos a justiça. Ele sabe que existe a averiguação preventiva e também sabe os documentos que juntou. Ele sabe, nós não andamos à procura de documentos. Nós estamos a trabalhar com os documentos.

Foi uma colaboração voluntária.

Exatamente. E eu não preciso lhe dizer porque ele sabe quais é que são os documentos que lá estão.

Muito bem. Senhor Procurador, focando então agora no tema da violência doméstica, esse tem sido também um dos focos do seu mandato como Procurador-Geral. Como é que analisa a atividade do Ministério Público no combate a este flagelo social e se considera necessária alguma revisão dos procedimentos preventivos neste domínio para evitar o homicídio ou até, eventualmente, um agravamento de penas para prevenir este crime?

A violência doméstica, nomeadamente a violência doméstica em contexto de homicídio, foi uma das minhas preocupações desde a primeira hora que tomei posse. Refiri-me a isso na minha posse e portanto, foi e continuará a ser. Investigar violência doméstica, que é um crime que ocorre muitas vezes dentro de portas, dentro das casas das pessoas, não é fácil. Quando se acrescenta a isto, a vizinhança ouve determinadas coisas, mas não quer meter-se no assunto. E muitas vezes eles têm a informação que nós precisamos para investigar, mas as pessoas não se metem. O apelo que faço é que mudem as mentalidades. A justiça precisa que os cidadãos que sabem das situações de violência doméstica, que denunciem Ainda que anonimamente, se quiserem, e que se disponibilizem a ajudar nas investigações. Esta é a primeira questão. Depois, nós não podemos impedir, necessariamente, a existência de homicídios, que muitas vezes têm um contexto que já vem trás e que nós podemos prevenir. E estamos a fazer um esforço. Primeiro, formação aos OPC. Alteramos o inquérito que é feito de análise de risco, criamos um grupo de 72 horas para que nas 72 horas seguintes à denúncia haja acompanhamento. Damos apoio psicológico às vítimas, através das estruturas que estão criadas, dos GAV e outro tipo, CPCJs. E já que não vamos, eventualmente, porque estamos no fim, falar sobre idosos, vou vos dizer que nós vamos tentar criar, com o apoio de algumas câmaras, que já se disponibilizaram, o governo também e a Segurança Social também, uma estrutura muito similar àquilo que existe para as crianças, ou seja, Comissões de Proteção de Idosos. Institucionalizar isso, com apoios a idosos, é fundamental.

A violência contra os idosos tem subido?

Tem subido. Como sabem, estavam na investigação do DCIAP e nós tirámo-los imediatamente para as comarcas de proximidade onde ocorrem os factos. Entendemos que não ganhávamos muito com isso, porque quem sabe, quem consegue fazer as investigações são os OPCs, que sabem quem é que lá está no lar tal, X ou Y. A violência contra os idosos, não sei se aumentou ou se não, mas é uma questão que vamos ver, estamos a acompanhar isso. Outra coisa que vamos agregar, e está também previsto, não é da nossa competência, também diga-se, o Ministério Público tem muito mais competências do que a investigação criminal e é por isso que estamos com as dificuldades que temos, que são imensas. A situação do maior acompanhado veio trazer um excesso de trabalho ao Ministério Público, aumentou exponencialmente o trabalho do Ministério Público, mas a experiência é positiva. Acho que o maior acompanhado melhorou muito as condições. Temos regras, temos apoios, fazemos as coisas como deve ser. Nós queremos que o flagelo das pessoas abandonadas nos hospitais acabe. Eu outro dia estive com um médico do Hospital de Santo António do Porto, que me disse que 10% das pessoas que estão no hospital são pessoas com alta e que ninguém as vem buscar. Isto é uma realidade dramática e que também tem muito de social. Eu gostava que se fizessem a estimativa dos valores que esses custos têm de pessoas que estão no hospital. É que estar no hospital ou estar num lar é muito diferente em termos de custos, para além de ocuparem lugares.

Nós já temos mesmo de terminar.

Sim, dê.

Eu ficava aqui mais tempo.

Pois, eu também.

Não podemos, temos mesmo de terminar. Deixe-me fazer uma última pergunta, ainda sobre a violência doméstica, muito rápida, que eu lhe pedia também uma resposta rápida. É verdade que se nós olharmos para os dados do portal da violência doméstica, temos visto números de presos preventivos, de prisões efetivas, a subir de forma clara e sustentada nos últimos 10 anos. Isso é verdade. Mas também é verdade que, e dando agora aqui um caso concreto, que o Observador deu grande destaque noticioso, que é o caso relativo ao presidente da Câmara de Vizela, em que também há alguma falta de proatividade do Ministério Público, nomeadamente no que diz respeito a situações em que a vítima não colabora. Em relação a esse caso, duas perguntas numa só e muito rápidas: se houve intervenção hierárquica para reabrir o caso relativo ao presidente da Câmara de Vizela. Em segundo lugar, o que é que pode ser feito para que o Ministério Público seja mais proativo quando a vítima não quer colaborar? É assim para terminar.

Para terminar. Só uns números, que vocês devem saber, relativamente à violência doméstica e aos homicídios, que têm vindo a diminuir, desde 2019 eram 35, 2024, 22 e até agora não chega a 10. Há ali uma dúvida se um é em contexto de violência doméstica ou não, portanto, não chega a 10. No que diz respeito à pergunta que me fez. Primeiro, caso concreto de Vizela, embora não possa falar em casos concretos, está a decorrer o prazo da intervenção hierárquica.

Ainda não acabou?

Não, ainda não acabou. 2 de julho, acho eu, me parece. Está a decorrer. Nós, eu já o disse, temos variadíssimos workshops que temos estado a dar aos magistrados, a vários níveis, quer o CEJ, quer a Procuradoria-Geral, de formação, em termos gerais, de interrogatórios de crianças, de investigações. O que eu entendo, mas isso é o normal, é que nós devemos ouvir as vítimas, não querem colaborar, devemos ouvir os agressores. Ele pode não querer falar, mas se há lesões físicas Temos que ouvir as pessoas que atenderam

Os médicos, os polícias.

Os médicos, os polícias, os peritos.

Isso pode ser uma prova suficiente para, eventualmente, acusar.

Pode ser insuficiente para o juiz, mas nós temos que a coligir. O juiz depois é que vai decidir se a prova é bastante ou não. Mas se uma pessoa disse ao médico ou polícia que foi agredido e que ficou com o braço partido, ou com a mão, ou com o pé, ou o que quer que seja, isto é como nos acidentes da via pública, nas situações da via pública em que uma pessoa agride a outra e são só os dois, há condenações destas. O juiz é que decide. Face às circunstâncias, às desculpas ou aos depoimentos das pessoas, vai ver a credibilidade que eles têm. A prova é apreciada livremente pelo juiz e nós temos que ir buscar a prova possível, mas temos que ir buscar a prova toda. E mais, apostar, e temos feito um esforço nesse sentido, e pedimos meios técnicos, que é o que precisa, através do PRR, que nos foram prometidos, de meios de gravação, por forma a que façamos declarações para memória futura nas situações, porque no princípio muitas vezes falam, mas depois já não querem falar. O que temos é que estar atentos à dificuldade desta prova, saber que ela existe e tomar as medidas em concreto para isso. É o que eu acho que deve acontecer. E nós temos chamado a atenção e eu penso que os magistrados estão alerta para isso, mas num universo de tantos inquéritos de violência doméstica. Há tempos trouxemos aqui, de propósito, um caso muito problemático que estava na comunicação social, relativamente à comarca do Seixal. Nós averiguámos tudo até ao fim e trouxemos ao Conselho e houve pessoas do Conselho, até fora de magistrados, que não são magistrados, que enalteceram o trabalho do Ministério Público. É um trabalho difícil, muito difícil. Mas cá estamos para isso e temos magistrados especializados nessas matérias, nomeadamente através das CEIFES.

Muito bem. Senhor Procurador-Geral, muito obrigado por esta entrevista. Fica por aqui este episódio especial do "Justiça Cega". Até para a semana.