Começa agora a rúbrica de investigação da Rádio Observador, "Onde Para o Caso". Neste episódio fazemos um balanço da Via Verde para a Imigração, um protocolo criado para acelerar a emissão de vistos para os trabalhadores imigrantes. A chamada Via Verde para a Imigração entrou em vigor a 1 de abril de 2025, numa ligação entre o Governo e as confederações patronais. Vamos neste "Onde Para o Caso", tentar perceber em que ponto está a medida do Executivo, quando se aproxima um ano desde que entrou em vigor. E nesse sentido, contamos com o jornalista José Rafael Lopes, é ele o autor do episódio de hoje, de "Onde Para o Caso".

Ao longo do último ano, a chamada Via Verde para a Imigração em Portugal tem estado ativa e a funcionar. Começou em abril, após decisão do governo. Luís Montenegro, por mais do que uma vez, falou no fecho das portas escancaradas deixadas pelo PS, é o entender do Primeiro-Ministro, e que a imigração era necessária, sim, mas precisava também de uma regulação apertada. Este protocolo nasceu para acelerar a atribuição de vistos.

Que mais tarde recebeu um outro nome, a tal Via Verde para a Imigração.

Popularizou-se na comunicação social, sendo que este protocolo foi criado com o objetivo de agilizar processos e responder às necessidades do mercado de trabalho. Esta medida foi apresentada como uma mudança no paradigma. Foi assim que o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, apresentou o tema em conferência de imprensa após reunião do Conselho de Ministros.

O canal principal para a imigração, chamada imigração económica, deve ser a imigração laboral. Era necessário que a imigração laboral fosse enquadrada com condições. Temos que ter, para certos setores em que há necessidade de mão de obra e recrutamento de mão de obra no estrangeiro, é preciso aceitar essa imigração, mas ela tem que vir com condições.

As empresas têm aqui uma ferramenta para contratar mão de obra, que é tão desejada em Portugal, com maior velocidade e menos entraves. E o próprio primeiro-ministro, Luís Montenegro, destacou o objetivo desta ação governativa.

Este dia é um dia particularmente importante, porque é mais uma etapa da concretização da nossa política em matéria de imigração, que ficou muito identificada quando, numa ocasião, dissemos que em Portugal precisávamos de uma política de imigração que nem fechasse as portas a quem procura Portugal, nem tivesse as portas escancaradas. Isto significava e significa duas coisas. Significa que nós estamos preocupados com a regulação dos fluxos migratórios e estamos preocupados com o humanismo do acolhimento e da integração das pessoas concretas que nos procuram.

Luís Montenegro, em conferência de imprensa, após ter sido assinado o protocolo que viria a entrar em vigor pouco depois, no dia 1 de abril.

A Via Verde para a Imigração estava em vigor com critérios bem apertados.

O processo é composto por cinco passos. Começa na entidade empresarial, é ela que reúne toda a documentação necessária relativamente aos estrangeiros recrutados e envia para a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. Esse processo é depois enviado para o posto consular correspondente, que faz o agendamento. Segue-se a apresentação de documentos e a consequente análise. Só depois é emitido o visto para que o imigrante possa começar a trabalhar. Desde o início da medida, entraram ao abrigo deste protocolo, mais de 3300 imigrantes em Portugal, sendo que o número de pedidos ultrapassa os 5 mil.

Ora, o que nos dizem os resultados?

Dizem-nos que há um aumento efetivo no número de imigrantes que conseguiram um visto para trabalhar em Portugal. O registo mais recente, como dissemos, aponta para a entrada de 3328 imigrantes no país, resultado deste protocolo da Via Verde para a Imigração. O registo anterior, com dados do Ministério da Presidência, datava de novembro do ano passado, quando as empresas contrataram mais de 1300 imigrantes através desta Via Verde. É um aumento de cerca de 2 mil vistos concedidos, o que significa crescimento, embora não galopante. Sem surpresas, o número cresceu e tem vindo a aumentar de forma constante e sustentável, muito devido ao fato das medidas estarem a cimentar. É o que defende o Ministério da Presidência, em esclarecimentos enviados ao Observador.

E quais são as áreas mais afetadas?

Há sobretudo dois setores que têm sido muito requisitados por empresas que precisam de mão de obra e que utilizam este protocolo da Via Verde para a imigração. O primeiro é o setor agrícola, engloba quase 60% dos vistos que já foram atribuídos. É o que garante o Ministério da Presidência. O segundo setor é a construção civil, que ultrapassa os 30% dos pedidos que foram aceitos pelas entidades ligadas à Via Verde da Imigração. Estes imigrantes que chegaram ao nosso país, através do mecanismo, centram-se sobretudo nestes dois setores. É o que dá para perceber pelos dados do Ministério da Presidência, que ainda assim explica na Rádio Observador que se tem verificado uma procura crescente noutros setores, como no comércio, nos serviços e na indústria, sobretudo numa fase mais recente. Contudo, os valores estão ainda longe dos que apresentam o setor da agricultura e o setor da construção civil.

Em termos de nacionalidades das pessoas que entraram em Portugal, vê-se alguma distinção?

Há 29 no total, que vão desde a nacionalidade brasileira até à nacionalidade russa, embora a maioria dos países sejam africanos e asiáticos, sobretudo na região sul da Ásia. Os pedidos destas nacionalidades são tratados por 34 postos consulares, sendo que o de Nova Deli é o que tem recebido mais pedidos para estes vistos acelerados, com a particularidade de não receber apenas pedidos de imigrantes indianos, mas também de países que estão naquela zona sul do continente asiático.

Esta Via Verde para a Imigração está perto de cumprir o primeiro aniversário, que será em abril. É um protocolo para manter?

O Ministério da Presidência assegura que não existe qualquer motivo para pôr isso em causa, nem para fazer, para já, qualquer tipo de revisão ao protocolo, que está em vigor desde 1 de abril do ano passado. O governo admite ainda que há um período de adaptação por parte das empresas, uma vez que precisam de assegurar certas garantias para quem entra em Portugal.

Que garantias são essas?

Foi a pergunta que fizemos ao Ministério da Presidência. Estamos a falar de garantias de formação profissional, oportunidades de aprendizagem da língua portuguesa e um plano de alojamento. Tudo pré-requisitos para avançar com pedido de visto acelerado. Sem esquecer, claro, um contrato de trabalho válido para o imigrante em causa. Isto com o objetivo de dar resposta às necessidades de mão de obra e, ao mesmo tempo, assegurar que quem entra no país tem capacidade para se integrar. Para já, com quase um ano de atividade, este protocolo já resultou na emissão acelerada de mais de 3 mil vistos para imigrantes.

Partimos para a entrevista neste "Um para o Caso" da Rádio Observador sobre a Via Verde para a imigração, que está perto de fazer um ano. É nosso convidado Rui Armindo Freitas, secretário de Estado adjunto da Presidência e Imigração. Seja muito bem-vindo à Rádio Observador. Obrigada por ter aceitado o nosso convite. O balanço que o Executivo faz desta Via Verde para a imigração é positivo, é o que dizem os esclarecimentos do ministério à Rádio Observador. O que lhe leva a dizer que há sucesso nesta medida da Via Verde?

Antes de mais, muito obrigado pelo convite. É bom podermos estar aqui, passado um ano, a avaliarmos uma medida que entrou em prática há uns meses e foi ganhando tração. E por isso é que falamos de sucesso, porque estamos a falar de uma medida que já estava prevista em 2024, quando em junho aprovamos o plano de ação para as migrações, logo na saída do XXIV Governo Constitucional, que começou em 2024. Já prevíamos, era uma medida que vinha na esteira de outras medidas para fortalecer os corredores de imigração regular, isto é, com regras, seguros, de pessoas que nós sabemos de onde vêm e para que setores vão e em que condições é que vão. E quando falamos de sucesso, falamos de sucesso porque existiu aqui, de facto, uma confluência de vontades entre governo, as associações e também outros organismos públicos, para que pudéssemos ter um corredor que ficou conhecido como Via Verde, é verdade, mas é um protocolo de cooperação para a migração laboral regulada, que faz com que, atendendo determinado tipo de condições, a contratação de cidadãos estrangeiros para a economia portuguesa aconteça de forma mais capaz e mais rápida. Na verdade, o sucesso vem do crescimento paulatino da adesão das empresas e das associações a este protocolo.

Esse protocolo, senhor Secretário de Estado, concedeu mais de 3300 vistos, de 29 nacionalidades diferentes, 34 postos consulares. Satisfaz este número, mais de 3300, por corresponder a expectativas ou por exceder?

Ele satisfaz, acima de tudo, porque está alinhado com a vontade das empresas e da economia. Convém não esquecer que o protocolo, como tem determinado tipo de exigências às empresas e às entidades protocoladas, também as entidades públicas, não se substitui às regras gerais de entrada no nosso país. É uma forma acelerada de todos quantos cumprem com determinado tipo de condições, o Estado português garante um acesso mais rápido ao nosso país dessa mão de obra estrangeira. No entanto, dizer que continuamos a ter os canais regulares via postos consulares portugueses, ou seja, não são os 3328 de que falava concedidos pelo protocolo, mas chegou mais mão de obra a Portugal de forma regulada. Esta foi a que foi observada ao abrigo deste protocolo, que está totalmente alinhado com as empresas. Mas o que é interessante é perceber o crescimento que está a ter mês após mês, porque no início, naturalmente, não arrancou com esta força, porque as empresas, as associações tiveram que se adaptar às novas regras. Agora, aquilo que está a suceder é que temos mais subscritores, temos mais pedidos, mas também temos a nossa rede consular com capacidade para responder. Estamos a conceder estes vistos em 21 dias, ou seja, todo o fluxo está a acontecer como era suposto. Aquilo que estava previsto no início, até são os 30 dias que tínhamos estipulado, estamos a conseguir fazê-lo de uma forma um pouco mais rápida, dentro do que está nos prazos do protocolo e assim esperamos que aconteça. De facto, conseguir responder às empresas e àquilo que são os objetivos do Estado português, é o que caracteriza este protocolo e voltando à questão de sucesso, é isso que é o melhor que temos aqui. Dizer se são mais ou menos, são aqueles que a economia pediu por esta via, porque ninguém ficou de fora, desde que cumprisse com as regras.

O problema é esse, são os critérios, não é? Porque há quem peça critérios mais largos, ou seja, para poder contratar imigrantes. Admite rever esses critérios? Critérios mais largos são, por exemplo, este regime obriga que as empresas tenham pelo menos 150 trabalhadores, um volume de negócios igual ou superior a 20 milhões de euros. Isto é demasiado alto para algumas empresas.

Não, permita-me uma correção. Exige se quiserem protocolar diretamente, mas via associações, esse limite esbate-se. Isto é, se eu for uma pequena empresa, mas for associado de uma qualquer entidade que agregue empresas, já não tem esse limite. Isso é para protocolar diretamente. Para quê? Para nós garantirmos que as entidades que observam, que assinam este protocolo, têm um determinado tipo de sofisticação na sua organização, que permitam garantir que o protocolo é bem cumprido. Sabemos que não podemos exigir a uma pequena empresa que tenha 10 trabalhadores, que tenha o mesmo tipo de sofisticação na gestão de recursos humanos que tenha uma grande empresa, mas pode fazê-lo via a sua associação empresarial ou uma confederação a que esta pertença.

E quem não está?

Quem não está, tem aqui um bom motivo até para se associar, porque os movimentos associativos empresariais também podem dar muito às empresas e isto também pode servir de móbil ou de motivação a que possa existir ainda mais vivacidade no mundo associativo.

Senhor Secretário de Estado, posso então depreender com base na sua resposta que estes critérios, os tais 150 trabalhadores, volume de negócio igual ou superior a 20 milhões de euros, não ter dívidas à autoridade tributária, isso são para manter, este modelo deste protocolo está fechado ou há aqui alguma alteração possível? Pensada para o futuro.

Está a funcionar bem, foi desenhado com as empresas, com as associações e, como lhe dizia, ninguém está de fora. Por isso também acabo por fazer esta clarificação tão vincada de que mesmo as microempresas, desde que associadas a alguma associação comercial que decida também protocolar, podem aceder a este protocolo.

Há associações que apontam problemas no processo, sobretudo devido à falta de ativos a acompanhar o processo. Confirma este cenário ou não há?

Não tenho reporte. O que eu tenho na minha ligação com as associações, são associações satisfeitas. Aliás, os números mostram isso. Há dois principais setores, o da construção civil e o da agricultura, que estão a usar de forma pesada este protocolo, com quem vamos tendo um contacto estreito para ir melhorando isto, porque as associações fizeram parte do desenho do protocolo. Nós não desenhámos este protocolo em gabinete, foi em conjunto com as associações.

Pós catástrofe da Christine sentiu uma procura maior?

Não lhe vou fazer aqui uma correlação com o Christine, porque nós desenhámos imediatamente aquilo que entendíamos, logo nos dias seguintes, que deveria ser a abordagem a esse fenómeno. Quando esse fenómeno ocorreu e colocou-se essa questão, aquilo que nós dissemos foi que teríamos que ter uma estratégia local para poder explotar processos de recrutamento, assim existisse procura. O trigger, o fator que tem que explotar este processo é o fator trabalho, é o fator contrato de trabalho, trabalho com direitos, trabalho com garantias de que um cidadão não vai trabalhar em condições diminuídas na sua condição contratual ou na sua condição laboral. Por isso, aquilo que nós estabelecemos quando aí sucedeu, foi também um desenho de um fluxo que seria apropriado a essa necessidade, que não passaria necessariamente por vias que trouxessem trabalhadores do estrangeiro, mas primeiro fosse uma reafectação regional da mão de obra disponível em Portugal e, se assim as empresas o entendessem, podiam aceder ao protocolo como todos os dias o fazem. Estamos a falar de 21 dias para um processo normal de recrutamento.

Senhor Secretário de Estado, que efeitos é que teve efetivamente este protocolo apelidado Via Verde para a Imigração, precisamente nos migrantes? Há menos imigrantes ilegais devido a este protocolo?

Vamos lá ver. Menos imigrantes ilegais. Nós temos que clarificar essa questão. Como sabem, em Portugal, nós durante muito tempo tivemos uma política de imigração desregulada, que era caótica. Nós tivemos a necessidade de tomar várias ações para reorganizar o sistema de imigração em Portugal. O que fizemos desde logo, e como se recordam, tínhamos muitos cidadãos, não em situação de irregularidade, mas em situação de pendência. Isso obrigou o Estado português a ter talvez a maior operação da administração pública portuguesa em décadas para analisar os processos que vinham de trás. Isto é, fizemos cerca de meio milhão de atendimentos únicos, 700 mil atendimentos com repetições na estrutura de missão que foi criada em setembro de 2024 e que cessou o seu atendimento em dezembro de 2025. Aí tratamos de uma pendência que existia em Portugal. Dizer que em Portugal o fenómeno ilegal ou irregular, como estava a referir, Portugal era a porta de entrada da Europa para a imigração irregular, que chegando a Portugal, pelo artifício que existia da manifestação de interesse, nunca existia essa irregularidade, porque as pessoas iam pra pendência e esse fator pura e simplesmente desaparecia. O que nós fizemos foi passar a reordenar todo o sistema e dizer: quem vem para Portugal, vem pelos caminhos que são normais em qualquer país da União Europeia, que é pelas vias regulares. Sabendo nós que as vias regulares podem, aqui ou ali, ter demoras no acesso à rede consular, que são normais, que é a rede consular a trabalhar dentro dos prazos legais, é bom que se diga, estabelecemos também um protocolo, que é este, para projetos que tenham necessidade de mão de obra bem identificada e que queiram um corredor mais acelerado. Aí a administração diz assim às empresas: se cumprirem com determinado tipo de pressupostos, também o Estado vos dá este caminho, este corredor mais acelerado e, em conjunto, conseguimos garantir que as necessidades da economia estão atendidas. No fundo, é isto. Falar de há mais ou menos ilegais seria uma especulação que eu não vou entrar, porque não é necessariamente por causa deste protocolo ou daquele protocolo que há mais ou menos esse fenómeno, que é um fenómeno de irregularidade que as autoridades competentes devem e têm que combater.

E nota-se alguma mudança nas necessidades de mão de obra em Portugal?

Nota-se, sobretudo, que as empresas adaptam-se muito depressa. Isto é, como sabem, existia uma facilidade, também provocada pela desproteção do trabalho, que a política de imigração anterior proporcionava e que as empresas se adaptaram muito rapidamente. Adaptando-se muito rapidamente, também nós conseguimos reagir e não será pelo Estado ou por algum tipo de incumprimento, ou pendência, ou de atrito nos processos administrativos, que as empresas não vão ter acesso à mão de obra. Dizer é que nós, hoje, em Portugal, temos que ter a mão de obra que precisamos, mas de forma regular. E o ser regular, é bom que se diga, que é regular porque é bom para as empresas, mas também é bom para os cidadãos que vêm para Portugal e é bom para a nossa comunidade, para a nossa sociedade em geral, que pode confiar no sistema de imigração que finalmente funciona.

Obrigada, Rui Ermindo Freitas, é Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração. Fica por aqui este "Onde Para o Caso", da autoria de José Rafael Lopes. Nós voltamos pra semana.