Esta transcrição foi gerada automaticamente por Inteligência Artificial e pode conter erros ou imprecisões.
Foi publicado mesmo no final do ano, o diploma que permite construir em solos rústicos e é à boleia deste decreto lei que o colunista do dia escreve sobre populismo no ordenamento do território. É o título escolhido pelo arquiteto paisagista Henrique Pereira dos Santos. Muito bem-vindo à Rádio Observador.
Olá, boa tarde.
Por que considera esta alteração à lei dos solos sem grande interesse, complicada e burocrática?
Esta já é a sétima alteração a uma lei que tem 10 anos, mais coisa menos coisa. É a sétima alteração. E ela é basicamente igual à sexta alteração, que foi feita pelo governo António Costa, mesmo no fim, com uma pequena diferença: é que enquanto a alteração feita por António Costa apenas era permitida para promoção de habitação estatal de custos controlados, esta permite que também os privados possam fazer a mesma coisa. Portanto, não há nada de especialmente diferente. É a mesma coisa que já foi feita antes. E como, por outro lado, estabelece limites para os promotores e depois diz que é preciso fazer isto e não pode fazer aquilo, etc., o mais natural é que a lei não tenha grande efeito. É só isso. É uma lei que sem grande interesse.
Mas Henrique Pereira dos Santos, então por que esta polêmica que tem nos últimos dias, hoje até no Parlamento foi tema também, se não há uma grande alteração legislativa, de onde vem esta polêmica em relação ao decreto lei?
Vem do populismo dos defensores de gambozinos. Há umas quantas pessoas que acham que ganhar dinheiro é um crime. E portanto, passam o tempo todo em tudo o que diga respeito à iniciativa privada, a inventar problemas, e a inventar questões, e inventar coisas que não têm pés nem cabeça. A discussão que é feita agora é um bom exemplo, ainda agora se estava a dizer que foi aprovada ali no Natal. Esta intenção do governo foi anunciada em maio, teve entrevistas da secretária de Estado em agosto. O Pedro Vinho do Amaral fez em 10 de dezembro um artigo no "Expresso" sobre o assunto. Já houve discussões, foi ouvido não sei quantas pessoas. Não foi nada aprovado às escondidas. Como digo, foi anunciada em maio e foi contestada já desde essa altura. E portanto, depois, como há uma data de gente que pensa que o que se está a fazer é dar um bodo aos promotores, aos especuladores, sempre que se fala em habitação. Não é de agora. O primeiro diploma de políticas públicas em Portugal, de habitação, é de 1918. Já nessa altura se falava de especuladores.
O que queria perceber aqui, no seu entender, e olhando para essa crítica que está a falar sobre a especulação, é uma crítica que é muito feita à esquerda, mas olhando aqui para esta lei em particular, é importante legislar neste sentido específico de permitir construir em solos rústicos, tendo em conta a falta de habitação no país. O senhor defende isso?
O que eu defendo é que o grande especulador nesta matéria é o Estado. O que é fazer especulação? Fazer especulação é criar escassez artificialmente para aumentar o preço. Quem é o principal criador de escassez nesta matéria de solos urbanos? É o Estado, porque o Estado decidiu que só uma pequena parte dos terrenos é que podiam ser urbanizados e nos outros estava proibida a construção e a urbanização. Portanto, criou artificialmente uma escassez de solos urbanos. E mais, só é possível ter solos urbanos se o Estado disser que sim. Ou seja, o que nós fizemos foi criar escassez artificialmente e depois atribuir a decisões administrativas, a decisões do Estado, a capacidade de as executar. Com isto, o grande especulador, que é o Estado, porque é ele que cria a escassez, ao mesmo tempo ganha poder, porque é ele que diz que sim ou que não. Portanto, é normal que disto resulte uma corrupção endêmica no setor. Pois se só se pode construir a partir de decisões administrativas e se quem decide se se pode construir ou não é o Estado, é evidente que isto só vai dar em corrupção. Há coisas que o Estado poderia ter feito assim: os solos férteis não se pode construir, que aliás esta lei diz que não pode. Os terrenos inundáveis não se pode construir. De acordo, mas era feito ao contrário. O Estado definia e justificava em cada terreno que não se pode construir, por que não se pode construir. Agora, da maneira como o sistema está feito, não é apenas português, atenção, é um modelo que atribui ao Estado o monopólio da urbanização.
Henrique, eu queria mesmo que chegasse aí, porque quem é que pode ter o monopólio então dessa decisão que não seja o Estado?
Por que é que há de haver um monopólio? Por que eu não posso construir num terreno que não é inundável, que não é solo agrícola de primeira qualidade, que não é uma duna, que não tenho nenhuma razão, por que eu não posso construir?
Mas quem faz essa verificação tem de ser quem? As autarquias? Tem de haver critérios específicos aqui.
Mas repare, o que eu estou a dizer é: a intervenção do Estado na defesa de valores que são comuns, como seja o solo agrícola fértil, as áreas inundáveis, etc., de acordo. Mas o Estado, nesta matéria, foi muito mais longe E disse: "Não, em vez de eu definir aquilo em que não se pode construir porque há valores que realmente têm que ser defendidos, eu vou dizer onde é que se pode construir." E é ao fazer isto, com argumentos de interesse geral, etc., que o Estado vem criar a tal escassez artificial, que volto a dizer, não é exclusivamente portuguesa. Isto é um problema geral, nomeadamente no Ocidente, do pós-guerra. E essa é uma das razões pelas quais o problema da escassez de habitação ou dos altos preços de habitação não é exclusivamente português. Em Portugal é acentuado por causa de uma lei de arrendamento completamente absurda, que faz com que não haja investimento para arrendamento, e por causa da instabilidade permanente da lei, nomeadamente por causa do banzé e do barulho que é feito por estes populistas que passam o tempo todo a reclamar contra os especuladores, que ninguém encontra, porque, na verdade, o grande especulador aqui é o Estado. Não são os outros, não são os privados. Esses não especulam, esses estão no mercado normal, ganham dinheiro no mercado.
Mas liberalizar o setor, como o Henrique Pereira dos Santos defende, significaria exatamente o quê?
Isso mesmo, liberalizar o setor, isto é, liberalizar as rendas, liberalizar o acesso à urbanização. Repare, nós temos até recentemente dois exemplos: Barcelona e a Argentina. Na Argentina, o Milei resolveu liberalizar completamente. Resultado, o número de casas para arrendar aumentou e o preço desceu. Em Barcelona, resolveram condicionar as rendas e dizer: "Não, as rendas não podem subir mais." Resultado, o mercado das rendas diminuiu 9% e as rendas aumentaram 5%. Porque mexer nos preços não resolve o problema de fundo, que é o desequilíbrio entre oferta e procura. É um pouco como se eu agora dissesse: "Não, estas pessoas estão a ir às urgências com 39 e 40 de febre. Nós mudamos aqui a escala do termômetro e, portanto, quando põe o termômetro, em vez de dar 40, dá 38, já não precisam de ir às urgências." Isto é o que nós estamos a fazer com os preços, é alterar a escala do termômetro. O preço é só um sintoma. É só um sistema de informação. Portanto, mexer no preço sem mexer no problema, não vai resolver nada.
E politicamente, Henrique Pereira dos Santos, e estamos mesmo quase a terminar, é notícia desta tarde que a esquerda parlamentar, uma iniciativa do Bloco de Esquerda, com apoio de PCP, Livre e PAN, forçou a apreciação parlamentar deste decreto-lei dos solos. É importante que esta apreciação seja feita?
É completamente irrelevante. Podem fazer, até podem chumbar o diploma. Como digo, a minha posição de base é que o diploma não vai alterar nada de substancial. Agora, é irrelevante, a esquerda fará sempre isto, a esquerda fala sempre contra os especuladores e contra não sei o quê, e fala da crise da habitação. Com certeza, há uma crise, há uma dificuldade de acesso à primeira habitação. Mas isto comparado com a crise da habitação dos anos 60 é uma brincadeira de crianças, quando havia bairros-lata, quando mais de 50% das casas não tinham esgoto, nem tinham eletricidade, etc. Isso sim, era uma crise da habitação. Agora, existe algum problema sério no acesso à primeira habitação, mas a maior parte das pessoas desconhecem que 70% dos contratos de arrendamento em Portugal têm rendas abaixo de € 400 por mês. 70%. A renda média dos contratos de arrendamento é abaixo de € 400, é 300 e não sei quantos euros. E, portanto, estamos a discutir isto com base em percepções, e a esquerda costuma ter muitas percepções nesta matéria. E, portanto, não vai dar em nada.
E teríamos aqui, também, pano para mangas para uma discussão sobre este tema da lei dos solos. Muito obrigada, Henrique Pereira dos Santos, por nos ter ajudado aqui também a compreender alguns dos argumentos relativamente a este decreto-lei. O arquiteto paisagista que assina um artigo hoje no site do Observador, está em destaque na coluna da opinião, tem este título: "Populismo no ordenamento do território".