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O governo não pediu um parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados relativamente às bodycams. Deixou essa questão ao critério do Parlamento. Qual é a posição do PCP relativamente a esta matéria? Deve ou não ser pedido um parecer?
Vamos ver. Quanto ao parecer é óbvio. Se o governo não pediu, a Assembleia da República terá de pedir. Isso é elementar. Agora, o que vai estar em discussão na Assembleia da República não são só as bodycams. As bodycams são pequena parte de uma proposta de lei que visa regular globalmente toda a matéria que envolve a videovigilância, seja designadamente a vigilância na via pública, vigilância em espaços abertos ao público, quer públicos, quer privados, a videovigilância para defesa da floresta, videovigilância para utilização pelas forças policiais, para além das tais bodycams. E depois lá tem um artigo ou dois relativos à utilização das bodycams, mas ainda assim de uma forma muito indefinida. E tudo isto feito sem parecer prévio da CNPD.
Qual é o entendimento do PCP então relativamente a isso?
Nós não vamos acompanhar esta proposta de lei. Na generalidade, não vamos acompanhar esta proposta de lei. Naturalmente que na especialidade, se ela for aprovada na generalidade, haverá alguns aspetos nos quais iremos obviamente contribuir, no sentido de combater uma generalização excessiva da videovigilância que a proposta de lei prevê. Importa lembrar que há uns anos a CNPD manifestava reserva relativamente à extensão com que a videovigilância estava a ser utilizada, designadamente pelas câmaras municipais, e houve na altura até diferentes posições entre a CNPD e o governo, designadamente relativamente àquilo que a Câmara de Amadora pretendia fazer. A CNPD considerava desproporcionado o número de câmaras e foi alterada a lei no sentido de deixar de dar caráter vinculativo às decisões da CNPD. E portanto, hoje a CNPD emite parecer, mas não é vinculativo relativamente à utilização de câmaras de vídeo na via pública. E nesta proposta de lei, isso continua assim e ainda se prevê que se a CNPD não der parecer no prazo de um mês, considera-se que há uma aprovação tácita. Ou seja, há nesta proposta de lei uma excessiva permissividade no uso de videovigilância, a propósito de, eu diria, tudo e nada, que nos parece que ainda por cima preterindo as posições da CNPD sobre esta matéria.
Mas se é preciso apertar mais a malha no que torna a esta questão da videovigilância.
É preciso apertar mais a malha.
Mas que medidas é que devem estar incluídas para que o PCP possa de facto acompanhar?
Não, o PCP não vai acompanhar. No debate na generalidade, o PCP não vai acompanhar esta matéria. Porque, de facto, na generalidade, o que perpassa por este diploma é uma excessiva permissividade, uma excessiva extensão do uso da videovigilância com um potencial descontrolo. Ou seja, há uma pouca precisão relativamente às condições de utilização da videovigilância. Por exemplo, quando se permite que as forças policiais utilizem a vigilância nas suas operações. Para quê? E sem gravação. Eu pergunto para quê? Para intimidar manifestantes? Para quê? Ou seja, há uma série de possibilidades de utilização da videovigilância que não encontram, do nosso ponto de vista, justificação. E portanto, na generalidade, o PCP vai estar contra esta proposta de lei. Depois, se ela passar, na especialidade procuraremos, ponto a ponto, ver que contribuições podemos dar para apesar de tudo limitar alguns dos seus efeitos e circunscrever mais a utilização da videovigilância e a utilização das imagens que venham a ser obtidas.
Percebi. Então o PCP quer ver depois na especialidade caso a caso e percebi pelo exemplo que deu.
Dei o exemplo, entre muitos que poderia dar. Ou seja, na generalidade vamos estar contra esta proposta de lei, porque ela nos parece que é de uma permissividade excessiva relativamente à utilização da videovigilância nos mais diversos domínios, que vão desde as bodycams até à utilização intensiva de videovigilância na via pública. E depois, evidentemente, se a proposta de lei passar na generalidade, o que não acontecerá com a nossa contribuição, obviamente na especialidade teríamos depois de ver ponto a ponto onde é que seria possível tentar mitigar alguns destes aspetos.