A coordenação do Manifesto dos 50+ divulgou hoje um comunicado sobre a reforma da Justiça. Pergunto: o que é que sai deste comunicado?

É um comunicado de balanço do ano, é um comunicado também de lamentação. Lamentamos que em 2025, apesar dos insistentes apelos às instituições e às forças políticas democráticas para realizarem uma reforma da Justiça, nenhum passo concreto se tenha dado no sentido dessa reforma. Regozijamo-nos, contudo, com o facto de ter crescido a consciência da opinião pública sobre a necessidade da reforma da Justiça, porque como está, o estado da Justiça é inaceitável. Refiro-me aos atrasos inacreditáveis na justiça administrativa e fiscal, e aos atropelos constantes que se verificam na justiça penal, para não falar noutras coisas, como a difícil acessibilidade da justiça às pessoas de menores posses. Nós relevamos mais dois exemplos recentes, que a nosso ver, demonstram a necessidade de o Ministério Público corrigir o rumo que tem seguido. O primeiro exemplo foi as condições em que a averiguação preventiva ao primeiro-ministro foi aberta e arquivada, e a dualidade de critérios que foi usada relativamente às duas averiguações que tiveram como objeto os dois primeiros-ministros, o cessante e o atual. O cessante, quer dizer, o anterior e o atual. E o segundo exemplo foi esta notícia que saiu na sexta-feira, segundo a qual cerca de 100 pessoas viram os seus dados pessoais devassados no contexto do inquérito aberto pelo Ministério Público ao juiz Ibrote. Parecem-nos duas demonstrações claras da necessidade de o Ministério Público, em particular o Procurador-Geral da República, esclarecer devidamente a opinião pública sobre o que se está passando no Ministério Público. Mas o sentido geral do comunicado é fazer esse balanço do ano de 2025 e mais uma vez apelar a que as forças políticas, os grupos parlamentares, levem a peito a necessidade de realizar a reforma da Justiça da forma mais consensual possível. E, por outro lado, apelar para que a autoridade que encima o Ministério Público, isto é, o senhor Procurador-Geral da República e o Conselho Superior do Ministério Público, exerçam plenamente as suas competências e as suas responsabilidades.

O que espera, em concreto, que o governo faça para solucionar este problema na Justiça?

Não se trata do governo apenas. Nós entendemos que a reforma da Justiça envolve a participação do Parlamento, também o interesse do Presidente da República, como aliás, vários dos candidatos à presidência têm assinalado, e envolve também questões de organização do próprio Ministério Público e dos tribunais, e sobretudo, a necessidade de as magistraturas e os órgãos judiciais compreenderem plenamente que nenhum poder pode ser exercido sem escrutínio público, e que é dever de qualquer poder, que inclui o poder judicial, de prestar contas do trabalho que realiza e das ações e decisões que toma.

Portanto, espera então que 2026 possa ser um ano onde haja realmente uma reforma da Justiça?

Esperamos, porque ela parece-nos essencial, como nós temos dito por mais do que uma ocasião. A reforma da Justiça é, na prática, a única grande reforma que a democracia portuguesa ainda não conseguiu realizar. Nós mudamos imensamente na educação, na saúde, na economia, na política externa, na política europeia, na administração interna, na proteção civil, na Segurança Social, e por aí fora. Mas na justiça, na justiça penal, ainda assomam aqui e ali alguns laivos da arbitrariedade e do desrespeito pelos direitos humanos, que nós infelizmente tão bem conhecemos no tempo da ditadura. E no que diz respeito à justiça administrativa e fiscal, ainda deparamos com uma tal morosidade na administração dessa justiça, que na prática ela não é feita a tempo ao serviço dos cidadãos, como é próprio da Justiça.