Hoje foi aprovada em Parlamento a nova lei do tabaco, que restringe o consumo, por exemplo, à porta de hospitais, de escolas. Como é que acolhe esta luz verde que o Parlamento deu a esta nova lei, que obviamente traz mais restrições ao consumo?

De facto, acolhemos muito favoravelmente o facto de a lei ter sido aprovada, só que a lei ainda vai ser discutida em sede de especialidade e, portanto, pode haver alguma modificação de algumas destas medidas. Esta aprovação não significa uma aprovação na íntegra, garantida, das várias medidas que a lei tem.

Sim, estamos a falar na generalidade.

Exatamente. E, portanto, sim, esta é uma boa notícia, mas não é uma notícia ainda que nos garanta que efetivamente estas medidas terão depois uma aprovação final. E é exatamente esse o processo que vamos a partir de agora acompanhar.

Ontem lemos notícias de que a Sociedade Portuguesa de Pneumologia tinha feito, de facto, esse apelo para que esta lei fosse aprovada. António Morais, em que é que esta lei pode, de facto, vir fazer a diferença no dia a dia de todos?

Faz uma diferença muito grande, e a questão desta lei, e é isso que nós temos debatido, pelo facto de a discussão desta lei não ser desvirtuada, porque esta é uma lei de saúde pública, de prevenção da doença. Não é uma lei de comportamentos da sociedade, como muitas vezes acaba por ser discutida sob esse prisma. Embora estejamos sempre a repetir esta informação, o tabaco é responsável direto por oito milhões de mortes em todo o mundo, todos os anos, e cerca de 60 mil mortes por ano em Portugal. E, portanto, as medidas que contrariam este hábito são provavelmente o maior impacto que se pode ter na saúde pública, é a medida com maior impacto que pode ter na saúde pública.

Mas neste caso não vai, por exemplo, só afastar, porque imagine: fumador que queira fumar à porta de um hospital, esse fumador não se irá simplesmente afastar mais um pouco para poder fumar o seu cigarro? Ou seja, será que isto não vai simplesmente fazer com que se arranje outras formas de se contornar o hábito do consumo, por exemplo?

Existem dois comentários, nomeadamente na questão do hospital. O primeiro comentário é que, de facto, fumar, e fumam ao ar livre, quer a população que lá vai, quer mesmo os trabalhadores de saúde que lá trabalham, fumar num local em que a grande maioria dos internamentos tem a ver exatamente com o consumo tabágico, com as complicações todas, é quase um insulto que se faz às pessoas que estão a sofrer lá dentro do hospital. Mas para além disso, a questão maior é que nós não podemos garantir, relativamente aos terceiros, aos não fumadores, nenhum perímetro de segurança. Portanto, qualquer pessoa que esteja a fumar ao ar livre vai afetar necessariamente as pessoas que estão próximas. E nós não podemos dizer que é dois, três, quatro ou cinco metros. Vai afetar. E para além disso, se formos considerar situações, por exemplo, de esplanadas, etc., há partículas do tabaco que ficam alojadas nas mesas, nas várias estruturas que eventualmente possa haver nesses locais e que vão depois afetar quem se lá senta a seguir. Portanto, a ideia de que o consumo tabágico ao ar livre, fala-se às vezes nas coberturas, eu não consigo entender de onde é que vem esse tipo de informação. Não existe nenhuma evidência sobre qualquer cobertura ou qualquer distância que assegure que alguém não esteja a ser vítima da exposição passiva do fumo de um fumador.

Só para tentar ajudá-lo também a concluir a ideia inicial, dizia, que isto é muito importante, que a ideia de que fumar ao ar livre não é prejudicial para os fumadores passivos, não é verdade, é isso?

Não é de todo verdade, e isso está mais do que sustentado. Se bem se lembra, houve uma altura em que se, em andamento de Espanha, proibiu o fumo ao ar livre, nomeadamente as esplanadas, na altura do Covid, não como uma questão do tabaco, mas uma questão de que o fumo ficava suspenso no ar e podia, dessa forma, acabar por contagiar outras pessoas que estivessem na imediação. Isto comprova que, efetivamente, as partículas que são exaladas pelo fumador vão para a superfície e mantêm-se na superfície, e depois vão sendo transportadas pelo ar e não existe nenhum espaço que se possa garantir que essas partículas não cheguem e não sejam inaladas por quem lá esteja.

António Morais, só para terminar e porque não quero tomar mais o seu tempo, hoje no Parlamento esta lei, que foi aprovada na generalidade, tal como dizíamos, teve apenas o voto a favor do Partido Socialista, com alguns votos contra dentro do próprio partido, 14 abstenções e dois votos contra. Nenhum dos outros partidos votou a favor, alguns abstiveram-se, outros votaram contra. Que apelo é que gostaria de fazer a esses partidos políticos que, de facto, não se manifestam a favor, por várias razões? Foram invocadas razões económicas, postos de trabalho das empresas do setor do tabaco, proibições, atitudes proibitivas ou limitação de liberdade da população. Que apelo é que gostaria de fazer a esses partidos que se manifestam contra ou que preferem abster-se de votar nesta proposta?

O apelo é para que vejam estas medidas como sendo medidas de saúde pública, porque se avaliarem estas medidas no contexto da maior causa de doença que nós temos que enfrentar, provavelmente mudarão de opinião. Ninguém está aqui contra a liberdade individual, ninguém está a dizer que o hábito de fumar vai ser proibido. A questão é que, como medida de saúde pública, nós temos que contrariar esse hábito pelas implicações que tem e então criamos restrições no sentido de, nomeadamente para as gerações mais novas, criar um ambiente em que a predisposição para fumar seja menor. É disto que estamos a falar e não qualquer liberdade individual. Por outro lado, a questão que de facto tem sido muito discutida, que tem a ver com a questão económica. Efetivamente, todos nós temos que ponderar essa situação, mas essa situação tem que ser alterada de uma forma sensata. Não podemos, baseado em questões económicas, mantermos algo que é absolutamente nefasto em termos de saúde pública e que cria um impacto em termos de doença e de mortalidade absolutamente avassalador.

António Morais, muito obrigada pela sua disponibilidade para estas declarações à Rádio Observador.