Esta transcrição foi gerada automaticamente por Inteligência Artificial e pode conter erros ou imprecisões.
Junta-se a nós precisamente Paulo Saraiva Gonzaga da Mata. Bom dia, Paulo Saraiva Gonzaga da Mata. Por que entende que pode ter havido um abuso de poder nesta situação?
Deixe-me só fazer uma clarificação prévia. Esta questão não é uma questão política e não é na dimensão política que eu a analiso. É na dimensão estritamente jurídica e com base na informação que está no espaço público. A menos que haja informação, na posse do Conselho, que não foi tornada pública e que teria que ser apresentada para que houvesse, com clareza, um conhecimento do que foi esta intervenção, eu diria que esta intervenção é ilegal. E é ilegal por uma razão muito simples, porque tal como já tive a oportunidade de explicar, há uma função que resulta de atribuições e competências próprias do Serviço de Informações de Segurança, que se limita estritamente à recolha de informação, produção de relatórios e entrega desses relatórios às entidades competentes. Não há um trabalho de campo no sentido de atuações que são tipicamente cometidas pela lei, especificamente, a órgãos de polícia criminal. Uma coisa era ter encontrado o computador no meio da rua e dar-lhe um destino, outra coisa é abordar alguém e dizer: "Olhe, tem um computador que é do Estado, entregue, se faz favor." Isto não é uma atuação que qualquer cidadão possa fazer relativamente a outro. E o SIS, nesse aspecto, não pode desenvolver um comportamento que é tipicamente um comportamento de uma autoridade. Aliás, confrontado com a autoridade que se lhe apresentou, obviamente que isso foi um elemento que levou a pessoa a entregar o computador, como faria perante um órgão de polícia criminal, como a PSP, a GNR, a Polícia Judiciária. Isto por um lado. Em segundo lugar, gostava de chamar a atenção que tanto quanto resulta das declarações que ontem eu vi ao senhor Diretor Nacional da Polícia Judiciária, o computador chegou às mãos da Polícia Judiciária já depois de ter passado pelo SGERS. Ora, também aí a lei é clara que toda e qualquer notícia de crime, que todo e qualquer indício, porque o SIS, reitero, só trabalha com informações da prática de um crime, implicarão a comunicação ao Ministério Público ou à Polícia Judiciária, não a uma outra qualquer entidade do Estado. E portanto, por estas razões eu entendo que não há a possibilidade de considerar lícita a conduta. Questão diferente é saber se isto integra crime. Há uma dimensão de dolo, uma dimensão de imputação subjetiva que teria que ser apurada e por isso entendo que não entendo que haja crime, entendo que tem que se investigar se há crime, o que é uma coisa distinta.
Paulo Saraiva Gonzaga da Mata, a quem caberá investigar?
Ao Ministério Público, aliás, tratando-se da eventualidade da prática de um crime público, quem tem que fazer a investigação oficiosamente é o Ministério Público, sem participação de ninguém, porque a notícia é do domínio público e, portanto, caberá investigar e ver se estão reunidos os pressupostos ou não da prática de um crime, qual seja, eventualmente abuso de poder, e se merece ser acusado ou não, porque depois há outras dimensões da questão penal que têm que ser ponderadas por parte do Ministério Público.
Mas quem poderá formalmente ser acusado da prática de um crime?
Este tipo de crime não pode ser praticado por pessoas coletivas nem por entidades públicas.
Portanto, tem que haver um responsável concreto, um nome.
Um ou mais responsáveis concretos, obviamente, pessoas singulares que responderão, pelo menos na fase investigatória, para saber, como disse, se pode haver ou não uma acusação. Não é pelo fato de haver uma notícia de crime que se conclui que há crime. Crime verificará o Ministério Público, é de quem tem a competência para entender se há ou não evidências suficientes do preenchimento desse crime. Agora, que uma investigação não pode deixar de ser feita, não pode, por uma questão de salubridade pública, porque não pode ficar no ar a ideia de que alguma coisa não correu conforme o esperável com um dos mais importantes órgãos para a segurança e integridade do Estado.
Paulo Saraiva Gonzaga da Mata, o que nos está a explicar deixa-nos perplexos relativamente às conclusões conhecidas ontem do Conselho de Fiscalização das Secretas.
O Conselho de Fiscalização das Secretas, com todo o devido respeito, que é muito, não é o Ministério Público nem é um órgão jurisdicional. Chegou a uma determinada conclusão, com a qual, aliás, estou a manifestar a minha opinião de discordância, que é absolutamente legítima num Estado de direito democrático, discordo dessa conclusão com a informação que está disponível no espaço público. Se houvesse informação no espaço público que afastasse as dúvidas, eventualmente eu teria uma posição concordante, mas não há essa informação disponível. E portanto, as conclusões do Conselho são as conclusões do Conselho. E também convém dizer outra coisa, não é pelo fato do Conselho de Fiscalização entender que a situação está clarificada para o Conselho, que o Ministério Público se tem de bastar. Aliás, não pode bastar-se com isso, o Ministério Público. Por isso nós somos um Estado de direito democrático. Porque há diversos órgãos que podem fazer, num sistema de checks and balances, o controle da legalidade, da atuação, seja de quem for. Aliás, o Ministério Público não é um órgão político, nem tem nomeações políticas, não são personalidades políticas. A composição do Conselho tem uma certa representatividade, pelo menos em termos de nomeação, com algum pendor, diria eu, menos objetivo. É mais subjetivo.