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Temos já o constitucionalista Jorge Miranda. Muito boa tarde, senhor professor.

Boa tarde.

Senhor professor, é uma questão recorrente sempre que o governo anuncia limitações à circulação dos cidadãos. Foi isso mesmo que foi anunciado: há um recolher obrigatório a partir das 11 da noite para quem vive nos concelhos considerados de risco elevado e de muito elevado. É constitucional esta proibição?

Tenho as maiores dúvidas sobre a constitucionalidade, porque se trata de uma suspensão, embora limitada, à liberdade de locomoção, que é um direito de liberdade e garantia consignado na Constituição. Portanto, a meu ver, isto implicaria estado de emergência. Embora um estado de emergência algo limitado nas actuais circunstâncias, mas para cumprirmos rigorosamente a Constituição, eu entendo que deveria haver estado de emergência.

A actual situação de calamidade que vigora hoje em Portugal não abre caminho à adopção desta medida de limitações à circulação?

Não. A Constituição, no artigo 19, prevê entre os factores que determinam estado de emergência ou estado de sítio, calamidade pública. Portanto, não há dúvida que se trata de uma grave calamidade pública que afecta a saúde das pessoas e de massas enormes de pessoas e que afecta também os direitos de circulação das pessoas. Portanto, logicamente, isto pressuporia estado de emergência. É evidente que eu reconheço as dificuldades políticas da decretação do estado de emergência, quer para o Governo, quer para a Assembleia da República, quer para o Presidente da República, mas para cumprirmos rigorosamente a Constituição, a solução seria estado de emergência.

Senhor professor, o Governo anunciou ontem a criação de uma comissão técnica para rever a legislação nacional aplicada nestes contextos de pandemia, precisamente para ultrapassar estas dúvidas legais. Parece-lhe um bom caminho?

Isso parece um bom caminho, mas então deveria também ser considerada a hipótese de uma reformulação ou de um reestudo da própria lei respeitante ao estado de sítio e ao estado de emergência.