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Ricardo Sá Fernandes, membro do Partido Livre e um dos mais conhecidos advogados portugueses, está sob escuta um dia depois do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem lhe ter dado razão numa queixa apresentada contra o Estado português por propósito do caso Braga Parques. Sob Escuta, um programa de grande entrevista da Rádio Observador. Ricardo Sá Fernandes, bem-vindo. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deu-lhe razão na queixa que apresentou contra Portugal, por ter sido condenado pelo crime de gravação ilícita no chamado Caso Braga Parques, um caso de corrupção ativa em que o empresário Domingos Neiva tentou subornar o seu irmão, José Sá Fernandes, atual vereador da Câmara de Lisboa, através de si. Esta decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem também atesta como é difícil o combate à corrupção em Portugal. Ainda hoje, a proteção dos denunciantes não está devidamente expressa na lei, como manda a última diretiva europeia sobre o combate à corrupção e branqueamento de capitais.

Estou de acordo. Este processo, em que eu me envolvi e que dura há 14 anos, terminou agora, finalmente, vejo-me livre disto, é muito eloquente por duas razões: por um lado, porque foi possível demonstrar, por uma única vez na democracia portuguesa, como quem é visado por uma ação de corrupção ao nível político, pode denunciar essa corrupção e demonstrá-la de forma inequívoca. Eu tenho muito orgulho, é o ato cívico mais importante da minha vida, foi perante aquilo que se passava, ter ousado denunciar o corruptor. Isso é importante porque ficou tudo gravado e demonstrou-se como é que tudo se passou. Portanto, não pode haver margem para nenhuma dúvida. Mas este processo é eloquente por uma segunda razão, talvez até mais do que pela primeira: é porque demonstra a que é que se sujeita quem denuncia a corrupção. Não é uma coisa específica deste senhor do Braga Parques, nem de Portugal, é uma coisa internacional. Os corruptores, quando são apanhados, não hesitam em recorrer a tudo para abater quem os denuncia, para os aniquilar. E muitas vezes na história, certamente aniquilaram denunciantes, certamente na história, muitas vezes, conseguiram vencer esse confronto e reduzir a pó aqueles que se atreveram a denunciá-los. Eu senti, nestes 14 anos, como foi dirigida contra mim uma bateria de ações, de processos. Eu tive processos de natureza civil, num pediam-me €200 mil, noutros pediam-me €500 mil, queixas na Ordem dos Advogados, ações-crime por difamação. Em todas elas, eu demonstrei aquilo que era evidente, que aquilo era uma ação de corrupção que merecia ser denunciada. E em todas elas, eu contei com os juízes portugueses a meu lado, no sentido de que defenderam o que estava certo.

Apesar de a lei não lhe dar direito especial enquanto denunciante.

Sim, mas reconheciam os factos. Em todos estes processos cíveis, criminais, disciplinares, etc, em todos eles, as decisões, com exceção deste que já vamos falar, as decisões foram a meu favor. Contra ele. Houve mais de 20 juízes envolvidos. E eu costumo dizer, quando falo destes dois juízes, também tenho que falar dos outros 20 e tal, que nas várias ações defenderam o lado da justiça. Mas aconteceu que neste processo, o corruptor lançou várias granadas contra mim. Falharam todas o alvo. Mas aconteceu que neste, em recurso, porque na primeira instância eu fui absolvido, em recurso foi parar a dois juízes, Almeida Cabral e Rui Rangel, que fizeram um acórdão verdadeiramente infame, que foi o de me punir, porque na primeira conversa, houve várias conversas autorizadas judicialmente, mas a primeira não estava autorizada judicialmente, pois eu ainda não sabia. Eu tinha a suspeita, mas não tinha maneira de dizer: "Olhe, eu suspeito, venham cá gravar". Não.

Quando o Domingos Neiva o contactou para tentar corromper o seu irmão, o senhor nesse seu primeiro encontro gravou?

Gravei. Agarrei na gravação, não fiquei com cópia dela, entreguei às autoridades, entreguei no dia seguinte ao Ministério, porque não fiquei com cópia, não fiz alarde nenhum dela, e foi com base nela que se desenvolveu o processo. Depois destes juízes, Almeida Cabral e Rui Rangel, entenderam que o direito à palavra do corruptor era superior ao meu direito a defender-me, porque essa primeira conversa era muito importante, porque demonstrava que ele é que me tinha contactado e não o contrário, que era aquilo que ele procurava dizer durante o processo. E eu fui condenado. Eu nunca tive na minha vida, nunca fui condenado disciplinarmente, nem civilmente, nem criminalmente. A única condenação que eu tinha era naquele ato em que eu tinha ajudado a justiça a denunciar, a apanhar um corruptor. Mas foi uma decisão absolutamente infame. E depois infame até pelos termos que utilizou. Era uma coisa acintosa. Mas o que é certo é que eu não tinha maneira de recorrer dela, a não ser no Tribunal Europeu. E portanto, quando ontem, finalmente, me foi dada razão e foi sublinhada que eu não tinha tido direito a uma justiça equitativa daqueles dois juízes, eu naturalmente que me senti muito feliz e satisfeito, mas também acho que a história toda deste processo serve para demonstrar como é frágil a posição de quem denuncia. Como é frágil. E como não há uma atuação conjunta das autoridades Para defenderem quem está nesta situação. Eu, por exemplo, uma das coisas que me chocou neste processo do Tribunal Europeu, foi a forma como o representante português no tribunal defendeu o ponto de vista dos juízes Rangel.

Mas o representante do Estado.

O representante do Estado. Eu estou convencido, é uma pessoa seríssima e fez aquilo porque achou que funcionalmente era aquilo que tinha que fazer. Mas eu pergunto: era aquilo que tinha que fazer? O Estado podia, neste caso, perante esta situação, com a insistência com que defendeu aquela decisão, que é contra tudo aquilo que a jurisprudência e que o Ministério Público defende?

Já disse que no centro do caso que apresentou em Estrasburgo estão as duas decisões da Relação de Lisboa, que também tinham a assinatura do juiz desembargador Rui Rangel, e que é o principal arguido da Operação Lex. Essa investigação investiga também a ação do ex-presidente da Relação, Vaz das Neves, por alegadamente ter desvirtuado os sorteios de juízes e a ação de mais cinco desembargadores. Acha que a Relação de Lisboa está a ser posta em causa na Operação Lex?

O processo está ainda em fase de inquérito e eu acho que todas as pessoas têm direito à defesa e à presunção da inocência, como é sabido. Agora, se os factos que têm vindo a lume são verdadeiros, nós estamos perante uma situação gravíssima e que necessitará de uma intervenção das organizações judiciárias no sentido de ver como é que isto foi possível. Porque pôr em causa a distribuição dos processos, pôr em causa o princípio do juiz natural, admitir que há juízes que podem ser escolhidos para determinados casos a favor de determinada pessoa, se isso for verdade e se isso se comprovar, isso é de uma enorme gravidade e tendo-se, por aquilo que tem vindo a lume, replicado em mais do que uma situação, isto significa que o sistema não funciona e que precisa de ser revisto com coragem e com determinação. Portanto, eu não quero antecipar juízos de valor sobre ninguém, sobre absolutamente ninguém, mas estou muito atento ao desenrolar deste processo. Acho que devíamos estar todos muito atentos ao desenrolar deste processo, porque histórias de distribuições estranhas, eu já tinha ouvido muitas. Aliás, algumas vezes requeri para estar presente no ato da distribuição. É uma coisa um bocadinho inútil, porque aquilo a gente não vê nada. O que há a fazer, se há perturbação do processo, são com coisas que nós não vemos no ato da distribuição. Portanto, eu acho que é absolutamente imperioso que haja um apuramento deste processo e uma auditoria à forma como se funciona a distribuição. Acho que o Conselho Superior da Magistratura, para além deste processo, deve fazer uma auditoria à forma como se fazem as distribuições nos tribunais superiores, porque há muitas histórias, há muitos uns uns. Agora há suspeitas mais concretizadas e ainda não comprovadas, mas a matéria é suficientemente grave para se reclamar do Conselho Superior da Magistratura auditorias muito rigorosas àquilo que acontece e, sobretudo, acabar com uma coisa que às vezes a gente vai vendo, que são as distribuições manuais. De vez em quando há distribuições manuais.

Onde o sistema informático não funciona.

Distribuições manuais. É preciso ver como é que essas distribuições manuais são feitas, e se não é possível eliminá-las de vez. O princípio do juiz natural é um princípio absolutamente basilar do Estado de direito e neste momento está sob suspeita. Espero que no processo se investigue tudo em todas as consequências, doa a quem doer, e acho que é preciso vermos que o problema pode ser um problema mais sistémico, mais geral, e que para não termos dúvidas sobre isto, o Conselho Superior da Magistratura deve fazer uma auditoria a esta situação. Eu devo sublinho mais uma vez, como no caso anterior, a grande maioria dos juízes são pessoas sérias, a grande maioria dos juízes são pessoas que defendem os cidadãos nos seus direitos. Mas basta que haja um, dois, três, quatro ou cinco que subsistam para poder contaminar a confiança que a justiça deve ter na magistratura.

Ficou surpreendido com a pena disciplinar que foi aplicada pelo Conselho Superior da Magistratura a Rui Rangel e à sua ex-mulher, Fátima Galante, antes sequer da acusação ter sido deduzida? Recordo aqui um exemplo, um caso do Conselho Superior do Ministério Público, outro órgão de governação de outra magistratura do Ministério Público, em que, por exemplo, ainda não há nenhuma decisão disciplinar sobre um caso que já teve uma sentença de primeira instância, estou a falar do caso do procurador Orlando Figueira, que foi condenado em primeira instância por crimes graves de corrupção passiva, branqueamento de capitais e violação do segredo de justiça. Acha que há aqui alguma dualidade de critérios ou o que acha sobre esta confrontação de dois casos?

Eu não conheço as situações concretas, nem conheço os termos pelos quais, do ponto de vista disciplinar, o juiz Rangel e a juíza Fátima Galante foram condenados.

Não é como condenados.

Não, foram avaliados disciplinarmente, quero eu dizer. Agora, são duas coisas diferentes. A ideia de que o processo disciplinar tem que estar a aguardar o processo-crime, a meu ver, não tem fundamento na lei, nem é necessário. Há determinados comportamentos Que podem não ter valoração criminal, mas têm valoração disciplinar. Ou seja, nem tudo tem que ter valoração criminal, mas o que se apura já pode ser suficiente para ter uma valoração disciplinar. Eu não conheço o caso, portanto, não sei se as decisões disciplinares são adequadas ou não. Agora, esta ideia de que: "Ah, não, porque ainda está pendente o processo de crime." Isso é uma ideia, do ponto de vista técnico, a meu ver, e salvo melhor opinião, errada. A matéria da valoração disciplinar pode perfeitamente justificar-se e levar a uma conclusão, independentemente do processo de crime, porque há determinados elementos que, independentemente da coloração criminal, se considera que estão suficientemente averiguados do ponto de vista disciplinar.

Acho que o Conselho Superior do Ministério Público já devia ter tomado uma decisão sobre o processo disciplinar do Orlando Figueira.

Como eu digo, mais uma vez, eu não conheço os contornos específicos do caso, mas aparentemente, e de acordo com a mesma lógica, não vejo que o processo disciplinar a esse procurador tenha que estar à espera do desfecho do processo crime. Mais uma vez, sublinhando que não conheço os contornos precisos do caso, mas em tese, não vejo que uma coisa tenha que estar dependente da outra, porque efetivamente não há nada que obrigue a que haja essa ordem de precedência. Pode haver situações específicas em que isso seja necessário, mas em tese geral, um processo disciplinar valora determinados elementos que podem não ter coloração criminal, mas serem suscetíveis de uma avaliação disciplinar.

Já aqui falamos da proteção dos denunciantes e agora na ordem do dia, o caso Rui Pinto tem sido muito falado exatamente sobre esse tema. Em primeiro lugar, perguntava-lhe se a lei portuguesa atual permite encarar Rui Pinto como um denunciante que deva ser protegido, em vez de o perseguir criminalmente por tentativa de extorsão e de invasão de sistemas informáticos. E depois, se a prova reunida por Rui Pinto, através desses métodos, pode ou não ser utilizada no processo penal português ou se é uma prova proibida.

São várias questões. Eu acho que Rui Pinto é um denunciante, que num grande conjunto de áreas se move por aquilo que é o interesse público e nessa medida deve ser protegido. Concretamente, também não conheço o processo em concreto, mas fala-se que há uma tentativa de extorsão no caso DOEN, se é assim que se chama. Naturalmente que se houve uma tentativa de extorsão nesse caso, ele não tem que ser imune à perseguição penal e, portanto, eu acho que ele tem que responder por isso. Mas tem que ser valorado todo o seu comportamento enquanto denunciante, em denúncias muito importantes, muito relevantes, que foram já valoradas noutros países e que em Portugal se devem valorar. Eu devo dizer que acho que esta situação de prisão preventiva tão prolongada ao Rui Pinto me choca. Acho que é excessiva, acho que não tem justificação. É a minha avaliação, a minha opinião de fora, de acordo com os elementos que tenho. Sem prejuízo, naturalmente, de entender que ele tem que ser avaliado criminalmente pelos atos que praticou. Agora, há uma componente muito importante que tem que ser valorada e eu acho que nós aqui, estas matérias, a questão da prova. A prova pode não ser utilizada, mas pode servir de base para que se recolha aquela mesma prova de uma forma legítima.

Ou que é notícia de crime.

É uma notícia de crime. Eu acho que nós, nesta matéria, a palavra-chave é equilíbrio. Nós queremos justiça. A justiça deve levar a que os criminosos sejam condenados, a que aqueles que não são criminosos sejam absolvidos e a que os direitos da defesa sejam respeitados, que as pessoas tenham direito a poder defender-se e tenham direito a uma defesa efetiva. A chave é o equilíbrio. E muitas vezes em Portugal, aquilo que acontece é que isto está desequilibrado. E ora está desequilibrado a favor dos criminosos, ora está desequilibrado a favor dos cidadãos que se querem defender. Muitas vezes, a cultura formalista da nossa vida judiciária do dia a dia é uma cultura que favorece decisões formais, não substanciais. E quando favorece decisões formais, leva muitas vezes a que verdadeiros culpados consigam sair impunes e inocentes não tenham direito à sua defesa efetiva, por razões formais, às vezes absolutamente fúteis, como acontece, por exemplo, essa não é fútil, com o recurso em segunda instância em Portugal, em matéria de facto, que é muito frágil e muito deficiente. Repito: equilíbrio. O que nós queremos é garantias de defesa, punição dos responsáveis e há uma jurisprudência de interesses, de equilíbrio de valores que tem que ser procurada e muitas vezes em Portugal não é procurada por excesso de formalismo.

Uma dessas questões do excesso de formalismo e da procura de um equilíbrio entre os direitos da acusação e os direitos da defesa, está agora a ser debatida no pacote de medidas anticorrupção que o governo anunciou em janeiro, que está a ser trabalhado por um grupo de trabalho que irá apresentar conclusões em abril. Duas medidas concretas são aprofundamento ambas do chamado direito premial, seja, por um lado, premiar quem denuncia crimes ao Ministério Público, permitindo dispensa de pena ou atenuação especial de pena por decisão do juiz de julgamento. Por outro lado, facilitar confissões durante o julgamento, que permita a aplicação de pena suspensa, desde que exista reparação económica O que pensa sobre estas medidas de aprofundamento de direito premial, que permite uma colaboração entre o juiz de suspeito e o Ministério Público?

Estou inteiramente de acordo. Acho que o governo, com essas medidas, é prudente em matéria de direito premial. E eu acho que se justifica que seja prudente, porque a matéria de direito premial é uma matéria, de facto, muito difícil, muito delicada, porque nós devemos efetivamente reconhecer quem ajuda a justiça, mas não podemos prejudicar a defesa das pessoas e não podemos instigar a que, por motivos perversos, as pessoas possam fazer isto ou aquilo. E, portanto, temos que ser muito cuidadosos nisso. Agora, o que eu acho que esta proposta do governo, essas duas matérias, é uma proposta prudente, sensata e que aprofunda regimes que já existem. Portanto, não é nenhuma invenção, são regimes que já existem na lei portuguesa e que estão a ser aprofundados e ainda submetidos a estudo. E, portanto, eu devo dizer que nessa perspectiva, a ministra da Justiça vai no bom caminho e tem o meu integral apoio.

Outra ideia que tem sido contestada, nomeadamente pelo bastonário da Ordem dos Advogados, prende-se com uma aposta na especialização dos juízos no combate à criminalidade econômico-financeira, que é uma aposta que segue os passos que o Ministério Público iniciou nos anos 90. Considera que a criação de um juízo ou de uma secção especial para julgar não apenas uma categoria de crimes, mas crimes mais complexos de criminalidade econômico-financeira, de criminalidade violenta ou de especial complexidade, que esse juízo especial ou essa secção especial pode ser inconstitucional.

Sobre essa matéria não tenho ainda uma opinião completamente formada. Tenho mais reservas. Por quê? Há uma coisa que é inconstitucional. Não pode haver tribunais para julgar certas categorias de crimes. Isso não pode haver. Mas a Constituição permite que possa haver tribunais de competência especializada para certas matérias. O risco desta proposta é que, no fundo, essa competência reservada para certas matérias redunde em certo tipo de crimes. E isso é que não pode ser. Portanto, encontrar aí o balanceamento entre os valores constitucionais. Por um lado, a especialização é bem-vinda e a Constituição permite. Por outro lado, não admite tribunais para julgar certo tipo de crimes. E bem. Encontrar aí o balanceamento é mais difícil. E eu, sobre essa matéria, enquanto nas outras duas, claramente que apoio a iniciativa da ministra, sobre essa matéria, enfim, reservo.

Não acham que podemos ficar aqui reféns de uma ideia, de um preconceito que vem da ditadura, contra os tribunais especiais, um preconceito que tem razão de ser, porque estávamos num tempo de ditadura, os tribunais especiais tiveram uma imagem muito forte nas gerações que viveram aquele tempo, mas não acha que podemos ficar reféns dessa ideia?

Podemos, e é por isso que eu não digo claramente que não à proposta da ministra. Eu acho que se for possível configurar um tribunal de competência especializado em função de uma matéria que esteja individualizada, por razões objetivas, que não esteja ligado a uma categoria de crimes, mas é difícil fazer isso. Portanto, eu sobre essa matéria, sou prudente. Espero prever. Acho que aí temos que ser cuidadosos, porque independentemente do que se passou no Estado Novo, o que é certo é que a Constituição portuguesa não permite tribunais especializados para categorias de crimes. E não podemos fazer ficções, fingir que não é para categorias de crimes e depois é. Eu essas coisas a fingir, não gosto. Eu gosto que as coisas sejam vistas em substância. E, portanto, eu não gostaria e acharia mal que se fosse para uma coisa que não é para categorias de crimes, mas é fingir que não é, porque depois é. Isso eu não gostaria que fosse, esse era o mau caminho. E portanto, eu sobre isso, aguardo o que resultar desses estudos que estão a ser feitos.

Muito bem, vamos fazer agora o intervalo, voltamos já.

Estamos de regresso ao SubScuta com Ricardo Sá Fernandes. Passamos agora à questão das presidenciais que se aproximam a passos largos. Marcelo é um candidato inevitável. À direita, André Ventura também já anunciou a sua candidatura. A esquerda precisa ter um candidato presidencial. Será Ana Gomes este nome bom da esquerda?

Eu já comuniquei à Ana Gomes que se ela se candidatar, eu serei com certeza um apoiante dela, sem margem para nenhuma dúvida. Acho que a Ana Gomes é um valor da democracia portuguesa. Foi uma grande diplomata, ligada a um dos feitos mais importantes da democracia portuguesa, tem a ver com o caso de Timor. É uma mulher corajosa, é uma mulher de bons princípios e é séria. Eu, por mim, não tenho a mais pequena dúvida de que seria bom que a esquerda se unisse em volta da candidatura de Ana Gomes.

O LIVRE não tem que ter um candidato presidencial, então? Será mais um apoiante?

Não sei, o LIVRE, de que eu faço parte, decidirá como entender. Mas se Ana Gomes for candidata, independentemente daquilo que o LIVRE venha a decidir, o meu apoio será seguramente para Ana Gomes.

Durante este processo, que ocupou os últimos meses do LIVRE e da questão com a deputada única de retirada ou não de confiança, que acabou exatamente dessa forma, com o partido a retirar a confiança política à Joacine Katar Moreira, demonstrou a sua posição publicamente e, aliás, no congresso que houve semanas antes a ter acontecido, sempre apelou a que se estabelecessem pontes e que se chegasse a um ponto de entendimento. Já passou quase um mês desde a decisão de retirada de confiança. Considera que o partido errou nesta decisão?

Eu considero que sim, considero que errou. Um partido que nasce para unir a esquerda, ao fim de um mês ou dois meses, estar a romper com a única deputada que tem, por razões que não são substanciais, são razões procedimentais, ainda por cima. A meu ver, eu acho que foi um ato politicamente errado, de uma grande imaturidade política. Mas agora as coisas estão como estão. Este processo revelou-se irreversível, portanto, a ruptura deu-se. Isto foi pra mim muito traumatizante do ponto de vista político. Fiquei muito entristecido com isto que aconteceu. Fiz o que pude para evitar que tivesse acontecido.

Ponderou deixar o partido, desvincular-se?

Ponderei, mas eu acho que essa não é muito o meu gênero. Neste momento, a minha posição é a de apoiar o Livre, ver se se consegue reerguer das cinzas e apoiar a deputada Joacine. Eu tenho uma posição, que é a de que eu acho que o Livre é útil à democracia portuguesa. Acho que a Joacine Katar Moreira pode fazer um bom mandato enquanto deputada independente e, portanto, a minha posição é a de apoiar o Livre e a de apoiar a deputada Joacine, esperando que ambos consigam singrar, porque me revejo nos valores do Livre. Acho que a candidatura da Joacine foi uma candidatura importante para o país. Acho que o que ela pode representar é importante para o país. Com certeza, cometeu erros, como todos cometem, como todos os políticos em Portugal e em todo o mundo, como é próprio da natureza humana. Acho que ela foi vítima de um bullying mediático absolutamente inusitado e chocante, o que me levou a ter que tomar posições públicas sobre essa matéria, porque acho que de fato as coisas ultrapassaram todos os limites. Era o penteado, era porque não apresentou a proposta a tempo. Achei, de fato, uma coisa absolutamente vergonhosa, o bullying que ela foi vítima.

Mas foi vítima por culpa da comunicação social?

Não, eu não digo que foi vítima. Foi vítima por um conjunto de circunstâncias. Aliás, eu um dia espero poder fazer isso, fazer a história do que aconteceu desde que ela foi eleita até agora, o outro dia. E se perceberem a forma como tudo o que ela fazia era matéria de crítica.

Mas acha que o partido não a defendeu como seria de esperar ou como devia ter feito?

A certa altura, o problema passou a ser também dentro do partido e, portanto, houve um problema geral. Com certeza que a Joacine também tem responsabilidade. Com certeza que ela também cometeu erros, não estou a dizer que não os cometeu. Mas ela é uma pessoa sozinha. O partido devia ter tido outra capacidade de reflexão, de encaixe, de maturidade, pra poder também defender, porque aquilo que aconteceu foi um massacre. As coisas... um penteado, porque ela numa entrevista à Pós-Press aparecia uma fotografia dela em biquíni com 16 anos, porque não entregou uma proposta da nacionalidade a tempo, por um motivo que não lhe era imputável, como veio a ser reconhecido. Porque no dia das eleições, havia uma pessoa que estava com a bandeira da Guiné. As coisas mais marginais, mesmo aquele grito dela "é mentira, é mentira" no Congresso, foi claramente excessivo, com certeza que foi, descontrolou-se. Mas a gente já viu o primeiro-ministro com as mesmas palavras descontrolar-se quando um deputado-

Campanha eleitoral.

E foi o fim do mundo. Não foi, as pessoas percebem que há reações emocionais, as pessoas estão sob pressão. Portanto, eu acho que aquilo que aconteceu à Joacine Katar Moreira foi, de fato, um bullying político e mediático. Havia forças políticas muito interessadas em acabar com o Livre e com a Joacine. Não vamos ter ilusões, não vamos ser anjinhos.

E acha que o partido cedeu e que esses interesses ganharam vantagem?

Eu acho que o partido não teve noção da gravidade política disso. Mas agora, como digo, está passado. Eu desejo felicidades ao partido, de que eu faço parte, continuo a fazer parte. Faço parte do Conselho de Jurisdição do partido. Estou empenhado em ajudar a que o partido consiga recuperar da situação em que está, mas não vou abandonar a Joacine. Vou estar ao lado dela sempre que aquilo que ela fizer justifique o meu apoio. Não é um apoio incondicional, mas eu entendo que ela tem condições pra fazer um bom mandato e acredito que o Livre possa recuperar. Agora, que é muito difícil, isto foi de fato muito frustrante.

Sendo parte de um dos órgãos nacionais do partido, acha que a sua posição ficou fragilizada por ter afirmado publicamente e defendido durante o congresso que o partido devia ter ficado ao lado de Joacine?

Não, eu não acho que ficou nada fragilizado. Acho que, pelo contrário, o partido só tem a ganhar por cada um dos seus membros dizer o que pensa e dizê-lo de voz alta e fundamentada. Portanto, eu acho que o partido ficou a ganhar. Aliás, eu devo dizer, se eu sentisse que a minha posição era um estorvo no partido, ou se eu vier a sentir que a minha posição é um estorvo no partido, eu afasto-me, porque eu não estou na política por qualquer ambição pessoal, pra qualquer coisa em particular. Estou porque, de fato, acredito. Acho que é importante as pessoas mobilizarem-se politicamente quando acreditam nas coisas em que estão empenhadas, e é o meu caso. E portanto, se eu vier a sentir que sou um estorvo no partido, não causarei, com certeza, nenhum problema ao partido e sairei. Neste momento, entendo que ainda posso ser útil.

Já que depois de ter sido retirada a confiança política à Joacine Katar Moreira, a deputada não inscrita votou contra a descida do IVA da eletricidade, que era uma das medidas que estava inscrita no programa eleitoral do LIVRE, pelo qual foi eleita. Ficou surpreendido com o sentido da votação?

Não, eu acho que ela justificou muito bem a votação. Ela entendeu que continuando a ser a favor dessa medida, achando que isso podia pôr em causa a estabilidade governativa, entendeu defender isso. Mais uma crítica que lhe fizeram. Não, ela no quadro da avaliação política, avaliou, e na minha opinião, avaliou bem aquilo que era a posição dela própria e do partido perante as circunstâncias concretas. Isso é o que se faz na política todos os dias.

E optou pela estabilidade neste momento.

Pela estabilidade. Portanto, não foi uma decisão oportunista, foi fundamentada. E portanto, eu acho que aí está mais uma crítica que lhe foi feita. Quantas vezes nós já vimos piruetas não justificadas. Esta não foi nenhuma pirueta. Ela disse: "Não, em função deste contexto, perante o que estava em causa, eu achei que devia votar assim e acho que fez muito bem."

Falava há pouco de reerguer o partido e de sair das cinzas onde agora estão. Numa das moções aprovadas no congresso, está prevista a revisão do sistema de primárias e da forma como é feito ou tem sido feito até aqui. Também porque havia muito a questão de como Joacine tinha chegado e como tinha sido eleita, e todo o ruído que se criou à volta disso. Acha que o partido ainda vai conseguir recuperar a confiança dos portugueses? Já se está a trabalhar para que nas próximas eleições, temos, por exemplo, as autárquicas muito brevemente, onde o LIVRE tem conseguido também eleger, para que consiga voltar numa próxima legislatura, por exemplo, à Assembleia da República?

Vai haver um congresso estatutário e acho bem, porque tem que se melhorar este sistema das primárias. O sistema tem insuficiências e tem que ser bem avaliado. Agora, não vamos com equívocos. O problema da Joacine não tem nada a ver com as primárias, porque a Joacine foi escolhida por primárias, mas também com o apoio da direção.

Já era membro do partido há muito tempo, fez parte da Assembleia.

Era membro do contacto. No congresso anterior foi escolhida para fechar o congresso, portanto, havia um apoio dos principais dirigentes do partido à Joacine.

Não era minimamente desconhecida, nem da estrutura, nem dos membros.

Não, e era apoiada. As primárias, no fundo, ratificaram aquilo que era uma decisão de grande parte dos dirigentes do partido.

Se não houvesse primárias, se calhar ela também não teria sido eleita.

Exatamente. Portanto, não é o problema das primárias. O problema das primárias é uma coisa muito importante da democracia. Veja-se o que está a passar neste momento nos Estados Unidos, que é digamos, a mais importante democracia do mundo. Ainda hoje, apesar do Trump e de tudo mais, a mais importante democracia do mundo é a americana. E como é que são escolhidos os candidatos na América? Primárias, não é? Eu acho que a matriz do LIVRE é as primárias e eu acho bem que seja. Portanto, revejo-me nisso. Agora, os sistemas têm que ser melhorados, aprofundados, corrigidos nos seus defeitos, têm que ter mecanismos para evitar excessos, perversões. Claro que sim, vamos lá ver se esse congresso estatutário tem êxito nessa matéria.

Nas autárquicas, ou o próximo ato eleitoral exatamente são as autárquicas, acha que aquilo que aconteceu pode prejudicar o partido também neste ato eleitoral? Isto é, o LIVRE tem algumas coligações que lhe permitem estar em alguns municípios do país. Acha que também a nível local ou regional poderá ser prejudicado?

Eu acho que aquilo que aconteceu ao LIVRE o prejudicou em todas as áreas. Agora, não foi o fim do partido. Eu acho que o partido tem condições para nestas eleições autárquicas, e amanhã noutras, de recuperar a sua influência. E portanto, eu estou convencido que, sem negar o efeito negativo que perdura ainda daquilo que aconteceu relativamente à Joacine Katar Moreira, eu acho que o partido tem condições para poder fazer coligações, como já fez em Lisboa e noutros concelhos e noutras freguesias. E portanto, eu espero que consiga. Vamos lá ver. O partido errou politicamente, mas o partido é um partido de gente séria, com valores. Tudo isto foi politicamente frustrante e infantil, até às vezes, sem ofensa. Mas não houve nenhuma vigarice. O partido não foi apanhado a fazer vigarices, a fazer desonestidade.

É uma questão de maturidade.

É uma questão de maturidade.

Falemos de eutanásia. O Ricardo Tá Fernandes escreveu um artigo de opinião sobre esse tema aqui no Observador. Gostava de lhe perguntar: o Presidente da República deve enviar a lei de eutanásia aprovada pelo Parlamento para o Tribunal Constitucional?

Eu sinceramente acho que pode o Tribunal Constitucional ter aqui em conta alguma matéria de proporcionalidade, depende da redação final da lei, e em função da redação final da lei, pode haver questões de proporcionalidade que possam ser aferidas. Mas, no geral, se a proporcionalidade for bem aferida, se a lei for bem feita, eu não julgo que aqui, tal como na questão do casamento de pessoas do mesmo sexo ou do aborto, a questão seja uma questão constitucional. Acho que a Constituição permite as duas opções. E portanto, eu não acho que se a lei for bem feita, seja um problema de constitucionalidade. É um problema político. E eu, que tenho uma posição de princípio a favor da eutanásia, subscrevi o manifesto dos 122 em 2016, mas já em 2018, também aqui, por acaso, no Observador, eu escrevi a dizer: "Não, não podemos legislar apressadamente." Em 2018, nenhum partido tinha falado de De eutanásia nos programas. Até o PAN falava, mas só para abrir um fórum de discussão. Para mim foi muito chocante ver que as pessoas se preparavam para votar e não votaram, perderam por cinco votos. Agora torna a haver uma votação em que o principal partido português, que é o Partido Socialista, o mais votado neste momento.

Na atual legislatura.

E os dois outros partidos não falam disto. E não podiam dizer que não sabiam que se ia falar. Portanto, eu acho, do ponto de vista político, inaceitável esta iniciativa política. O problema da eutanásia não é para resolver em dois anos. Se calhar uma coisa bem feita, bem estruturada, demora 10 ou 15 ou 20. Nós temos que fazer uma avaliação da casuística do que se passa nos outros casos. Não basta dizer "dor insuperável, irreversível." Não, temos que ir ao caso concreto, temos que fazer o estudo do que já existe para poder fazer uma legislação que não seja uma legislação de coisas gerais, que depois está sempre a ser furada. Os portugueses, os latinos em geral gostam muito destes coisas genéricas. Não, nós temos que partir da casuística. Temos que ver o que é casuística. Eu tenho dificuldade em compreender como é que na Holanda e na Bélgica milhares de pessoas são eutanasiadas todos os anos. Milhares! Eu quando aprovei o manifesto, isto era para uma dúzia de casos, coisas desesperadas. Em função disso, eu espero que o presidente Marcelo Rebelo de Sousa tome a atitude que eu tomaria se fosse presidente da República: vetaria a lei.

Vetaria?

Não tenho dúvida nenhuma. Eu vetaria a lei com estes dois argumentos.

Mas voltando ao Parlamento, a probabilidade de seguirem...

Mas como entretanto vai haver assinaturas para um referendo. O primeiro-ministro António Costa é a favor da regionalização. Eu também sou. Mas ele já disse que não avançava com a regionalização porque o presidente da República estava do outro lado e ele não queria criar um conflito.

Foi votado, aliás, no mesmo dia da eutanásia.

Eu acho um bocadinho contraditório que sabendo ele, que o presidente da República tinha outra opção relativamente à matéria da eutanásia, que não estava no programa, enquanto que a regionalização estava, ele não queira fazer um confronto com o presidente da República. Eu acho que o Partido Socialista pode ainda ter margem para recuar em relação a esta precipitação, porque o que se está a passar em matéria de eutanásia é uma precipitação do Partido Socialista. E se o presidente da República for firme e vetar, eu acho que o Partido Socialista pode, em função da ponderação do tal equilíbrio de interesses e de valores em causa, dizer: perante um presidente da República eleito com a maioria larga com que foi, com uma legitimidade política própria, se nós subestamos em relação à regionalização, com muito mais razão nesta matéria, talvez seja bom, por exemplo, encarregar uma comissão de fazer um grande livro branco sobre o problema da eutanásia. Ir à Bélgica, ir à Holanda, ir ao Luxemburgo, ir aos Estados Unidos, fazer um grande livro branco. Também um grande livro branco sobre a questão dos cuidados paliativos. E eu acho que nós só devemos legislar sobre a eutanásia quando tivermos estas duas matérias muito bem estudadas. A matéria de uma avaliação da casuística nos sítios onde já há eutanásia e uma avaliação da situação dos cuidados paliativos em Portugal e do que se pode fazer para alterar uma situação que é muito preocupante. Parece que só 30% da população é que está em zonas com direito a cuidados paliativos. Portanto, eu acho que fazer um grande livro branco, uma grande reflexão sobre isto, acho que era uma solução de princípio justa. E eu, que defendo o princípio, sinto-me de facto decepcionado com a forma apressada como este processo está a ser conduzido e espero que o Presidente da República, de facto, vete.

Mas vete para realizar um referendo, ou seja, toda essa avaliação que faz teria como conclusão final a realização de um referendo.

Vamos lá ver, eu acho que ele deve vetar politicamente e pode dizer: "bem, mas há uma hipótese de referendo, referende-se, ou então esta ideia, faça-se uma grande avaliação sobre este assunto. Agora, que não se legisla apressadamente. Discuta-se isso com os partidos a porem as coisas nos programas eleitorais, com o estudo exaustivo que esta matéria merece." Portanto, o Presidente da República pode invocar vários fundamentos para justificar o veto político.

Mas a realização de um referendo, por si, não é uma condição sine qua non para a aprovação da eutanásia.

Não.

Era uma questão só de dar uma maior legitimidade política.

Vamos lá ver. Eu acho que o referendo, a matéria é referendável, já tenho dito. O que não pode ser referendável é aquilo que ofende direitos que são consagrados: pena de morte, castração química, a prisão perpétua, tudo isso. Isso não pode ser referendado, porque isso ofende os valores da Constituição. Aliás, só pode haver referendo sobre matéria que não ofenda questões constitucionais. Estas matérias de fronteira, de equilíbrio de deveres, são matérias que são referendáveis e, portanto, eu acho que esta matéria é perfeitamente referendável e isso permite um debate aprofundado sobre isto. Agora, pode haver debate aprofundado na mesma, sem referendo. A Assembleia da República pode chegar a um consenso sem referendo, ou pelo menos a uma maioria sólida e fundada sem referendo, mas também pode ser com referendo. Portanto, as duas coisas não são incompatíveis, podendo ser acumuladas.

Muito bem, muito obrigado, Ricardo Fernandes. Esta entrevista fica também disponível em podcast.

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