A Comissão Europeia considera que o Governo tem de apresentar medidas adicionais no Orçamento do Estado para 2015, que substituam as chumbadas pelo Tribunal Constitucional, para que consiga reduzir o défice para o compromisso de 2,5% do PIB.
Esta posição consta de um relatório de Bruxelas em que analisa o programa de ajustamento português (2011-2014), a que a Lusa teve acesso, e que será divulgado hoje. No documento, sobre a consolidação das contas públicas, é lembrado que as autoridades portuguesas têm o compromisso de apresentar medidas que compensem os ‘chumbos’ do Tribunal Constitucional, o que Bruxelas quer ver acontecer no Orçamento do Estado para o próximo ano.
“(…) Atingir o objetivo [do défice orçamental de 2,5%] em 2015 continua ao alcance se as autoridades apresentarem medidas adicionais no Orçamento de 2015 que substituam as que foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional”, lê-se no documento da responsabilidade da Direção-Geral de Assuntos Económicos e Financeiro.
Bruxelas considera ainda que o Governo português deve também estar “pronto para tomar novas medidas” caso a evolução da economia não corra como o previsto.
A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2015 – a primeira após o fim do programa de assistência financeira a Portugal e a última da presente legislatura — terá de ser apresentada até quarta-feira (15 de agosto) e deverá confirmar o objetivo de cortar o défice para os 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O Governo deverá ainda incluir, na proposta, a perspetiva de um crescimento económico de 1,5% no próximo ano.
Bruxelas recomenda ainda que as medidas temporárias de consolidação que foram adotadas durante o período do programa “devem ser substituídas por medidas estruturais duradouras”.
A Comissão refere que, em 2014, as medidas temporárias equivalem a 1,2% do PIB, destacando a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS, entre outras medidas.
Quanto à CES, o Governo tinha previsto substituí-la em 2015 por uma Contribuição de Sustentabilidade sobre as pensões, uma medida que o Tribunal Constitucional viria a chumbar em agosto e que o Governo não substituiu.
Em maio, o Tribunal Constitucional já tinha chumbado três medidas do Orçamento do Estado para 2014: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.
A decisão abriu um buraco de 860 milhões de euros brutos, segundo disse a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, no parlamento no mês seguinte.
Ainda durante o mês de junho, a governante fez depender a apresentação de medidas substitutivas de igual dimensão orçamental da decisão do Tribunal Constitucional em relação a outras medidas que estavam ainda a ser analisadas e que tinham impacto ainda em 2014, nomeadamente em relação aos salários.
Depois da decisão de maio do Constitucional, voltaram a vigorar os cortes salariais do governo socialista de José Sócrates, aplicados aos vencimentos acima dos 1.500 euros brutos.
A 14 de agosto, os juízes do Palácio Ratton consideraram que estes cortes salariais para 2014 estão conforme a lei fundamental e que a aplicação da medida em 2015 revertida em 20% também é constitucional, mas entenderam que a sua aplicação a partir de 2016 era inconstitucional. Foi também nesta altura que a Contribuição de Sustentabilidade sobre as pensões foi chumbada.
No dia 28 do mesmo mês, o Governo apresentou o segundo Orçamento Retificativo para 2014 mas não incluiu medidas de austeridade adicionais, tendo apenas revisto o cenário macroeconómico, considerando que esta revisão permitiria acomodar as decisões do Tribunal Constitucional.
No segundo retificativo, o Executivo passou a prever uma taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 1% (contra os 1,2% previstos em abril) e uma taxa de desemprego de 14,2% (e não de 15,4%).
