José Luís Carneiro, líder do PS, tem falado e pressionado pela aprovação de uma garantia pública para o arrendamento. Esta é uma das propostas do PS para a habitação.

A proposta chegou ao Parlamento como alteração ao Orçamento do Estado para 2027. O Chega deu o empurrão para que fosse aprovada.

A proposta dá alguma margem para a formulação da medida por parte do Governo. Mas fica para já determinado que em 2027 o Governo vai mesmo ter de criar a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, para estabelecer um regime jurídico de adesão facultativa.

O Governo tem de delimitar os beneficiários (em função de critérios de idade ou rendimento), mas impor a sujeição ao regime aos contratos de renda acessível. Tem de definir coberturas e limites e as condições de acionamento da garantia e a sub-rogação da entidade gestora nos direitos do senhorio relativamente aos montantes pagos pelo Estado.

A garantia pretende, nas explicações do PS, reduzir o risco dos senhorios e facilitar o acesso ao arrendamento habitacional por jovens e famílias da classe média, “assegurando o cumprimento de obrigações decorrentes dos respetivos contratos, designadamente o pagamento de rendas e das despesas de reparação de danos no locado imputáveis ao arrendatário”.

O PS realça na nota explicativa da medida que “o objetivo é proteger simultaneamente quem procura casa e quem disponibiliza uma habitação para arrendar. Para os jovens e as famílias da classe média, a garantia pública pode facilitar o acesso ao arrendamento, reduzindo a dependência de garantias privadas difíceis de prestar. Para os senhorios, representa uma segurança acrescida perante situações de incumprimento, contribuindo para reforçar a confiança no mercado e incentivar a colocação de mais habitações no arrendamento”.

O PS tem ainda reforçado que “a garantia pública não significa que o Estado assuma definitivamente as dívidas dos arrendatários. Quando seja necessário acionar a garantia, o Estado assegura os pagamentos abrangidos ao senhorio, mas mantém o direito de recuperar junto do arrendatário responsável os montantes pagos. Trata-se, portanto, de um mecanismo de proteção e partilha de risco”.