O ministro das Finanças responde às últimas perguntas e aproveita para esclarecer dois pontos que levantaram dúvidas aos deputados da direita.

Sobre as afirmações que fez relacionadas com a evolução dos impostos no próximo ano, Mário Centeno reafirma: “Aquilo que dissemos é que haverá uma redução da carga fiscal” em 2017. Numa intervenção anterior, o ministro afirmou que seria seguida a política deste ano de redução dos impostos sobre o rendimento, balanceada com os impostos indiretos (sobre o consumo).

E de volta à polémica pergunta da CNBC que invoca o cenário de um segundo resgate, Centeno clarifica: “Reiterei o que é a função do governo na área orçamental, na área das reformas e na área do setor financeiro. É importante ter esta visão completa do que é política orçamental e das políticas do governo”.

O deputado Leitão Amaro desafia o ministro das Finanças “a pôr os pés na realidade”: “Espero que não se distraia a apanhar pokémons”. O trocadilho com o jogo que se tornou viral neste verão serviu ao deputado do PSD quando acusava Mário Centeno de estar alheado da realidade: “Insiste em fazer discurso que vimos já ser feitos noutros momentos por governantes. Todos os dados confirmam uma situação de abrandamento, mas o senhor ministro vem dizer que está tudo bem”.

O social-democrata ainda falou do Galpgate, acreditando na “boa-fé do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais”, mas referindo que “o secretário de Estado fez asneira, que reconheceu com o reembolso” da viagem paga pela Galp. Por isso, o PSD questiona a “responsabilidade política” do ministro sobre um caso em que o seu secretário de Estado “violou o código de conduta a que os trabalhadores dele estão sujeitos”.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sublinha ainda que o facto de uma pessoa com contas de cem mil euros não declarar rendimentos no IRS, não chega por si só para cobrar imposto, mas é mais um indicador para Fisco estar atento.
Rocha Andrade acha que “as pessoas com rendimentos mais elevados pagam uma taxa muito elevada, a taxa marginal chega a 55,5%. O problema não é o que pagam os que sabemos que são ricos. O problema é o que não pagam aqueles que não sabemos que são ricos. Saber quem são os que não pagam tem custos de privacidade. Tal como o e-fatura, explica, é uma opção coletiva este equilíbrio.

Fernando Rocha Andrade toma a palavra para fazer a defesa do polémico diploma de acesso do Fisco aos saldos bancários, acima dos 50 mil euros. O poder de acesso à informação privada é uma condição de sucesso na cobrança fiscal. “Está escrito em milhares de livros em centenas de anos”, diz.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explica que o governo anterior aplicou com sucesso um instrumento de combate à fraude que é o sistema e-fatura que funciona à “custa de uma enormíssima invasão da vida privada. O Fisco “sabe onde faço compras e quanto gasto. É um custo que temos de aceitar para combater a fraude fiscal.”

A troca automática e o acesso a informação é um pilar fundamental na estratégia de combate à fraude. Rocha Andrade invoca a diretiva e o acordo internacional com os Estados Unidos, aprovados pelo anterior governo, que prevê o acesso direto da AT a contas de alguns contribuintes (não residentes) e deixa uma pergunta:

“Há cidadãos de primeira e segunda? A reserva da privacidade vale mais para uns do que para outros? Não podemos aceitar”. Ou os primeiros mecanismos que só abrangem cidadãos não residentes com contas em Portugal representam “uma inaceitável invasão da privacidade, ou então temos de aceitar alguma perda de privacidade em nome do combate à fraude e evasão fiscal”, remata Rocha Andrade.

Centeno responde à deputada do PSD eleita pela Madeira, mas diz não ter dados suficientes para falar de um valor concreto no apoio à Madeira, depois dos incêndios deste verão. Apenas garante que o Governo está a colaborar com o Governo regional numa avaliação da situação e que já foram disponibilizadas verbas do fundo de turismo à autarquia do Funchal.

“Há um pacote muito vasto de medidas do Governo regional que inclui o apoio do Governo da República”, garantiu o ministro das Finanças que diz, no entanto, ter “informação limitada” sobre o assunto.

O ministro das Finanças aponta para um “prazo expectável de dois meses” para fechar o plano de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos junto da Comissão Europeia. Bruxelas aprovou as linhas gerais deste plano e um limite máximo de 2.700 milhões de euros de investimento do Estado acionista. O reforço de capitais da Caixa, que envolverá até 5.160 milhões de euros incluindo investimento privado e operações contabilísticas, vai depender de auditoria às imparidades de crédito levada a cabo pela nova administração.

Mário Centena não confirma o valor do 700 milhões de euros que tem sido avançado como o custo da reestruturação da Caixa que vai ser coberto com o aumento de capital no banco do Estado. Mas não diz qual é o número. Assinala que os custos de reestruturação vão seguir a prática no setor e responder a tendências tecnológicas, o que passa pela redução do número de trabalhadores.

O ministro explica o falhanço na redução da dívida — que classificou de “enormíssima” –, prevista do Programa de Estabilidade de 2015, com “a resolução do Banif em dezembro de 2015, que teve consequências adicionais do que era a previsão do Governo”.

Mário Centeno vai finalmente responder. Tem 43 minutos para responder a todas as perguntas.

O ministro das Finanças começa por sublinhar que a frase sobre os impostos, começou por dizer que se perspetiva uma redução da carga fiscal no Orçamento do Estado para 2017. “Esse compromisso vai materializar-se no próximo ano. A politica fiscal tem por base uma recomposição da receita fiscal — entre impostos diretos sobre o rendimento e impostos diretos sobre o consumo — que vai continuar a fazer-se. Nada disto é novidade, porque esta estratégia está claramente escrita no programa de estabilidade apresentado em abril”.

Em resposta à deputada do PSD, Inês Domingos, Centeno realça: “Quando elaboramos um orçamento temos uma restrição e este governo está consciente dessa restrição e tem de gerir as suas opções. Retirar apenas duas ideias — aumento de impostos indiretos e subida da despesa corrente — é redutor”.

As perguntas continuam, sem que Mário Centeno tenha tido ainda oportunidade de responder às questões colocadas na segunda ronda. Os deputados do PSD insistem em saber mais sobre o eventual aumento de impostos indiretos no próximo ano. A presidência da comissão de Orçamento e Finanças já mudou duas vezes. Passou de Teresa Leal Coelho para o socialista Paulo Trigo Pereira e agora está nas mãos da deputada do CDS, Cecília Meireles.

Na bancada do PS intervém o deputado Paulo Trigo Pereira para questionar o ministro: “Que há intenção do Governo para emitir dívida para pagar antecipadamente ao FMI? Que reembolsos foram feitos ao FMI em 2016?”.

A deputada Rubina Berardo, eleita para a bancada do PSD pelo círculo da Madeira, questiona o ministro sobre os apoios para a região autónoma depois do incêndio deste verão.

É a vez das perguntas (novas perguntas neste caso) da deputada do BE Mariana Mortágua que fala de impostos, tentando introduzir um “debate teórico” sobre impostos, depois de o ministro ter admitido o aumento de impostos indiretos no Orçamento para o próximo ano. “Não é indiferente aumentar um IVA sobre a eletricidade e um imposto sobre créditos ao consumo. O seu valor económico não é indiferente”, argumentou a deputada do BE.

Nesta segunda ronda, a deputada pediu ainda mais detalhes sobre a CGD: qual o papel da CGD no futuro, a rede demográfica da CGD, a segurança no emprego dos trabalhadores da Caixa. E também sobre o Novo Banco: em que ponto está, nomeadamente sobre despedimentos. E também “como está o processo de venda ou não venda?” do banco.

A deputada do PSD Inês Domingos questiona o ministro sobre a admissão de aumento de impostos indiretos e pede esclarecimento sobre a que impostos Mário Centeno se está a referir. A mesma deputada quer também saber se o ministro está “preocupado” com os custos associados ao aumento da dívida.

Segue agora um período de perguntas dos vários grupos parlamentares a que o ministro vai responder em conjunto. À deputada do PSD segue-se Eurico Brilhante Dias, do PS, que sublinha que a oposição ainda não referiu “a palavra défice” e “a palavra desemprego” nesta audição ao ministro das Finanças: “Esse parece-me o maior elogio que pode ter um Governo e, em particular, um ministro das Finanças”. O socialista pede ao ministro que fale ainda das medidas de combate à fraude e evasão fiscal levadas a cabo por este Executivo.

O secretário de Estado do Tesouro responde a Miguel Tiago sobre o que correu mal no plano de reestruturação da Caixa aprovado pelo anterior governo.

O plano de 2012 não foi cumprido e não estava a ser cumprido, e “por mais que a Caixa quisesse, não podia porque o plano confiava unicamente na contenção de custos e na recuperação das taxas de juro para repor as margens financeiras. A Caixa não consegue fazer subir as taxas de juro do mercado”, sublinha Mourinho Félix.

O secretário de Estado diz que a redução adicional de efetivos, em linha com o já feito por outros bancos, passará por rescisões de mútuo acordo em “condições civilizacionais”, mas não respondeu a perguntas do CDS sobre se a reestruturação vai custar 700 milhões de euros, o que daria uma indemnização média muito elevada. O plano para a Caixa aponta para a saída de até 2.500 trabalhadores com rescisões voluntárias, mas também por via de pré-reformas.

Com a reforma do IRS promovida pelo anterior governo, explica Mário Centeno, foi criada nova regra que previa a opção pela declaração conjunta, mas muitos contribuintes não sabiam que essa opção seria penalizada em caso de atraso nas declarações.

O governo já manifestou intenção de revogar a regra e vai apresentar um regime transitório que permita a quem foi impedido de apresentar declaração conjunta, por causa da penalização em caso de atraso, ainda o possa fazer este ano, afirma o ministro das Finanças.

O PCP pediu esclarecimentos ao ministro das Finanças sobre impostos, mas sobretudo sobre a Caixa Geral de Depósitos, em que o deputado Miguel Tiago pediu detalhes sobre “a expectativa de financiamento” do banco público.

O deputado comunista introduziu o tema atirando ao PSD, considerando que “a situação atual pode ter sido agravada por não ter sido tomada a tempo uma decisão pelo anterior Governo”, mas os comunistas pedem sobretudo informações sobre o futuro da CGD.

Já em matérias de impostos, a intervenção esteve a cargo do deputado Paulo Sá que aproveitou principalmente para atacar o Governo PSD/CDS: “Não nos cansaremos de relembrar que foi o anterior governo que levou a cabo o maior aumento de impostos de que há memória”.

Sobre impostos, o ministro das Finanças apenas pode dizer que “vamos ter uma redução da carga fiscal em 2017 e que as alterações fiscais que existirem terão o mesmo padrão do Orçamento de 2016”, e que passou por uma subida de impostos indiretos como o imposto sobre os produtos petrolíferos e o imposto sobre o tabaco e por um alívio da sobretaxa do IRS.

Recuperar o rendimento passa por reduzir os impostos diretos, diz Centeno, e “esse balanceamento entre impostos diretos e indiretos vai continuar a existir no próximo ano”, no quadro do Orçamento do Estado para 2017. O ministro das Finanças remete ainda para o que está previsto no PE (Programa de Estabilidade).

Quando tomou a decisão sobre as sanções a Portugal por incumprimento do défice, a Comissão Europeia sinalizou a necessidade de Portugal tomar medidas de consolidação orçamental adicionais, na casa dos 0,25% do PIB, e sugeriu a subida do IVA. Uma eventual alteração neste imposto passaria provavelmente pela passagem de produtos e serviços que estão atualmente nas taxas reduzida e intermédia para a taxa máxima de 23%.

Cecília Meireles do CDS confronta o ministro com as previsões de crescimento, de subida do investimento e das exportações, prometidos pelos socialistas na campanha e recorda que estes últimos indicadores estão em queda. A situação de crise em Angola e Brasil, dois importantes mercados, não chega para explicar tudo. O crescimento está quase estagnado. “Ou o Sr. ministro se enganou ou enganou os portugueses”

A deputada do CDS considera ainda que as entrevistas dadas por Centeno, levantam mais perguntas do que dão respostas. E questiona o ministro sobre a alteração dos escalões do IRS para rendimentos mais altos. Cecília desafia Centeno a dizer aquilo que os portugueses querem ouvir: “No próximo ano não haverá aumentos de impostos”, de nenhum imposto.

Ainda sobre a entrevista à CNBC, a deputada considera que a principal tarefa do ministro das Finanças deve ser evitar que Portugal e resgate apareçam na mesma frase. “A sua tarefa é retirar Portugal deste radar”.