O Governo de António Costa está a contar que o Banco de Portugal pague, para o ano, 450 milhões de euros em dividendos relativos a 2016. O valor, expresso na proposta de Orçamento do Estado para 2017, é mais que o dobro do que o Banco de Portugal pagou em dividendos no ano passado (isto é, relativos a 2015). Foi num momento em que os resultados da instituição monetária foram travados pelas provisões elevadas que Carlos Costa decidiu assumir, alegando prudência. Este ano, a julgar pelo Orçamento, ou os lucros do Banco de Portugal vão disparar ou a instituição já não vê razões para ser tão “prudente” e vai entregar ao Estado um valor que, na diferença face ao ano passado, permite pagar o aumento das pensões — e ainda sobra.

“Eram 20h30 quando o ministro das Finanças entrou no salão nobre do ministério — já o seu Benfica jogava há 15 minutos — para apresentar o Orçamento do Estado para 2017. Colocou em campo o seu esquema tático para este Orçamento, com as previsões que faz para os próximos anos a encherem o meio campo do terreno de jogo. À defesa, colocou as justificações que alinha para as medidas com que avançou neste Orçamento, contra algumas expectativas que o próprio Governo foi criando. Ao ataque, colocou armas de peso: garantias, sobretudo ao nível fiscal, mas também com uma aposta de peso para o flanco esquerdo: as pensões. À baliza estará Bruxelas e a “expectativa positiva” de conseguir ser como o Luisão foi no último minuto do jogo.” A reportagem de Rita Tavares sobre a conferência de imprensa de Mário Centeno.

No relatório que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2017, o Governo afirma que reforçará o apoio social a estudantes carenciados, quer através do aumento das dotações totais destinadas ao Fundo de Ação Social, quer complementando o apoio social direto com o reforço de mecanismos de empréstimo. O Governo diz ainda que vai desburocratizar o processo de atribuição de bolsas de estudo.

A despesa com o pré-escolar é das que mais sobe no orçamento do Ministério da Educação. Em 2017, e por causa do alargamento do pré-escolar às crianças a partir dos quatro anos, a despesa subirá 14,5%, o equivalente a mais 67 milhões de euros, para um total de 529,4 milhões de euros.

As transferências do Ministério da Educação para o Ensino Particular e Cooperativo caem 12,3% em 2017, para 223 milhões de euros. Para isto contribuirá o corte nos contratos de associação.

O Governo vai manter o novo programa de formação e qualificação de adultos, o Programa Qualifica, lançado em agosto, em articulação com o Ministério da Educação. Os objetivos passam por fazer com que 50% dos alunos do ensino secundário frequentem percursos profissionais de dupla certificação até 2020; assegurar que 50% da população adulta conclui o ensino secundário, a escolaridade agora obrigatória; atingir uma meta de 40% de diplomados na faixa etária dos 30 aos 34 anos e; aumentar a taxa de participação de adultos em atividades de Aprendizagem ao Longo da Vida para 15% em 2020 e 25% em 2025.

A concretização do programa passa pela ativação dos Centros Qualifica (a meta do Governo são 300), especializados em educação e formação de adultos. Dentro deste programa, vai ser criado um sistema de créditos para o ensino e formação profissionais, e um Passaporte Qualifica, para orientar as formações mais adequadas às necessidades de cada aluno.

O deputado do CDS disse, também no Expresso da Meia Noite, na SIC Notícias, que “qualquer aumento de pensões é positivo e o CDS aplaude”. Resta saber, diz, “se isso não traz consequências e se para aumentar pensões não é preciso aumentar impostos, e é dar com uma mão e tirar com as duas”.

No programa da SIC Notícias Expresso da Meia Noite, o deputado comunista João Oliveira sublinhou que “o país não vai conseguir sair desta situação enquanto as imposições da União Europeia continuarem a ser um garrote”.

Exemplificou com a questão da energia: “Um dos principais elementos que prejudicam a competitividade das nossas empresas são os custos com as energias combustíveis”, que são controladas “por capitais estrangeiros”.

“A solução não é regressar ao caminho anterior”, concluiu, referindo-se aos “quatro anos de recessão acumulada de 6% do PIB” durante o governo do PSD e CDS.

O Plano Nacional de Leitura (PNL), criado em 2006 para melhorar os níveis de literaria e leitura dos portugueses, terá continuidade até 2026, segundo a proposta de Orçamento do Estado.

O Governo quer manter o PNL durante a próxima década, no âmbito do relançamento de uma “política pública na área do Livro e da Leitura”.

O PNL funcionará “em articulação com a Educação, a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e um conjunto alargado de parceiros”, embora a proposta de OE para 2017 não especifique quais.

Criado em 2006 pelo Governo, para “elevar os níveis de literacia dos portugueses”, o Plano Nacional de Leitura tinha uma vigência de dez anos, mas o Ministério da Educação já tinha garantido que era para continuar, sem adiantar em que moldes.

Na primeira década de atividade, o projeto envolveu a realização de estudos, trabalho de promoção do livro e da leitura em todos os agrupamentos de escolas, envolvendo municípios, a Rede de Bibliotecas Escolares, professores, bibliotecários, pais e alunos.

Uma das faces mais visíveis do PNL foi a criação de listas anuais de livros, recomendados para leitura para diferentes níveis letivos e em contexto escolar e familiar.

Em junho, em entrevista à agência Lusa, o comissário do plano, Fernando Pinto do Amaral, disse que o Plano Nacional de Leitura ajudou os portugueses a “terem maior consciência da importância da leitura”.

“Hoje em dia vamos à feira do livro e vemos que há um interesse maior. Vemos que, para os pais, é importante ler uma história aos miúdos ao deitar. Foram dados passos importantes”, descreveu o comissário, escritor e professor universitário.

No mais recente relatório do plano, sobre a atividade entre 2013 e 2015, disponibilizado à agência Lusa, lê-se que os diferentes programas do PNL, de promoção da leitura em ambiente escolar, tiveram cerca de 540 mil euros de apoio financeiro, envolveram quatro mil escolas da rede escolar pública e beneficiaram cerca de 1,2 milhões de crianças e jovens.

Segundo o comissário, a nova fase do PNL deverá reativar o programa “Adultos a Ler+”. O que já se faz junto de crianças e jovens “também tem de ser feito junto dos adultos, porque têm poucos hábitos de leitura”, disse em junho passado.

Lusa

O Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária, que serve para promover a criação de emprego e coesão social, já constava no Orçamento do Estado para 2016 e mantém-se em 2017. Bem como o programa Contrato-Geração, que pretende conjugar os incentivos à contratação a tempo inteiro de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego com o apoio a reformas a tempo parcial; e apoiar as empresas que contratem, ao mesmo tempo, jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

O deputado do PSD António Leitão Amaro disse esta noite no programa Expresso da Meia Noite, da SIC Notícias, que “é difícil acreditar nos números do Governo”.

“O Governo e as esquerdas, que chegaram ao governo a dizer que não iam subir os impostos… só neste período contei 12 agravamentos”, acrescentou Leitão Amaro.

O PSD definiu hoje a proposta de Orçamento do Estado (OE) do Governo do PS como um “pacote de impostos” que abarca “12 cargas” sobre os portugueses em áreas como os combustíveis, refrigerantes, casas ou mesmo balas de armas.

“O Orçamento do Estado para 2017 é um pacote de aumento de impostos. Em 2017 os portugueses vão pagar mais 3,6 mil milhões de euros em impostos e contribuições do que pagaram em 2015”, com o executivo de PSD e CDS-PP no poder, advogou o deputado do PSD António Leitão Amaro, comentando a proposta de Orçamento no parlamento.

Neste pacote estão “não uma, não duas, não três, mas pelo menos 12 cargas de impostos a pagar” pelos portugueses em áreas como “habitação, veículos, bebidas alcoólicas, combustíveis, alojamento local, tabaco ou as balas” para armas, precisou Leitão Amaro.

O deputado do PSD chamou ainda a atenção para o que diz ser a “grande farsa” em torno do fim da sobretaxa de IRS.

“Há meses que as esquerdas prometeram, e foi aprovado e ficou em lei, que a sobretaxa de IRS acabava em 2016. Mas não. Afinal a sobretaxa não acaba em janeiro, em abril, em junho, em novembro de 2017. Aplica-se a todo o ano”, sustentou Leitão Amaro.

E concretizou: “Com este Orçamento todos os rendimentos dos portugueses pagos do primeiro ao último dia de 2017 estão sujeitos a sobretaxa. Mas o Governo preferiu enganar os portugueses, usando um truque que lhes sai caro: vão parando as retenções na fonte, os adiantamentos de impostos, criando a ilusão nas pessoas que a sobretaxa acabou. Mas a sobretaxa vai continuar a ser aplicada e no ano seguinte as pessoas vão pagá-la de uma só vez”.

O Governo apresentou hoje a proposta de Orçamento do Estado de 2017 que prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do PIB, uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.

Para este ano, o executivo liderado por António Costa piorou as estimativas, esperando agora um crescimento económico de 1,2% e um défice orçamental de 2,4% do PIB.

Lusa

O Ministério da Educação confirmou ao Observador que os manuais vão ser gratuitos para todos os alunos do 1.º ciclo, como está escrito na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017. A assessoria de imprensa do Ministério admite que “a redação constante de uma página do relatório, não inserida no setor das medidas da Educação, trata-se de um lapso, decorrente da normal evolução da ponderação interna das medidas orçamentais”. A lei é, de facto, o que conta. O relatório não tem qualquer validade legal.

Para 2017, o Governo prevê manter “um forte ritmo de aprovações e consequente execução do Portugal 2020”.

“No caso concreto dos sistemas de incentivos às empresas, pretende-se continuar a acelerar o ritmo de pagamentos, que ascenderá, em 2016, a 450 milhões. Em 2017, prevê-se mais do que duplicar o valor atingido em 2016, alcançando um total de 1.000 milhões de euros de pagamentos de incentivos às empresas até final do ano.

Até ao final de agosto, o Portugal 2020 aprovou cerca de 9 mil milhões de euros de investimento em 11 mil projetos, que foram alavancados em fundos estruturais e de coesão de cerca de 5,6 mil milhões.

O antigo líder do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, afirmou esta noite, na SIC Notícias, que “as negociações não foram bem conduzidas, porque era muito importante, quando o Orçamento se finaliza, se tivesse a certeza que os grandes pontos entre Governo e partidos de esquerda estivessem estabelecidos”.

“Quando se chegou às últimas semanas, não foi possível superar as duas dificuldades — sobretaxa e aumento das pensões”, acrescentou, destacando que “o grande ponto que está resolvido é o aumento das pensões, que é o que consolida o Orçamento”. Mas “há muitos pontos a serem discutidos”.

O programa Capitalizar, que foi aprovado em Conselho de Ministros em julho, também está no orçamento para o ano que vem, com 64 medidas que visam garantir o apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia. No Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o crédito fiscal é alargado para investimentos acima de 5 milhões de euros e os benefícios fiscais alargados para investimentos acima de 10 milhões. Objetivo: captar mais investimento direto estrangeiro.

Heloísa Apolónia, dos Verdes, afirmou que o partido ecologista “trabalhou nas conversações com o Governo” sobretudo nas componentes sociais, “por uma razão de justiça e pelo combate à pobreza”.

A deputada dos Verdes sublinhou ainda “o estímulo às micro, pequenas e médias empresas para que se instalem no interior do país”, visto que há uma “necessidade imperiosa de dinamizar o interior”.

A deputada do CDS Cecília Meireles afirma que neste OE “há três linhas que se destacam”. Por um lado, “o aumento dos impostos e a instabilidade fiscal”, por outro “o incumprimento de promessas feitas”, e ainda a falta de crescimento económico.

“O incumprimento de promessas foi visível na não extinção da sobretaxa e na opção, quase inacreditável, de deixar de fora da atualização das pensões as mais baixas das mais baixas”, sublinhou a centrista.

No orçamento, “o governo reconhece que as suas políticas falharam”, concluiu Cecília Meireles.