O Governo quer assegurar um serviço de transportes a pedido em táxis e autocarros por todo o país, sobretudo no interior e “com custos sustentáveis”, passando a responsabilidade do setor para os municípios. Este é o objetivo da proposta de lei que o Governo vai colocar em consulta pública esta quarta-feira e que prevê uma revisão da legislação em vigor (datada de 1948) que regula os transportes terrestres, e que não é regulamentada desde 1990.

De acordo com documentos a que o Observador teve acesso, a transferência de competências da gestão dos transportes para os municípios é uma das principais alterações que o sistema de transporte a pedido, ou Portugal Porta-a-Porta, pretende introduzir por todo o território, à excepção das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, cuja competência em gestão de transportes se mantém com o Estado.

Atualmente existem duas leis em vigor que regulam os transportes. A primeira, a Regulação do Transporte Automóvel (RTA), datada de 1948, que estabelece que são os operadores privados que decidem quais os percursos a explorar, mas cuja aprovação depende sempre dos institutos do Estado. E a segunda, a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, de 1990, que prevê que os transportes locais sejam explorados pelo respetivo município. No entanto, a responsabilidade dos municípios em matéria de transportes públicos nunca foi regulamentada e os serviços são limitados ao perímetro urbano da cidade sede de concelho, o que faz com que, na prática, os transportes a nível nacional sejam regulamentados pela RTA.

Em declarações ao Observador, o secretário de Estado dos Transportes Sérgio Monteiro diz que “o que há hoje em dia é um sistema anárquico”, onde “é o Estado a aprovar tudo o que tenha a ver com transportes”. “Se uma câmara quer pedir algum transporte, tem que formalizar o pedido ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)”, acrescentou.

A expetativa do Governo é que a consulta pública aos municípios e às IPSS (que o Governo quer envolver no processo), possa ter resultados até ao fim do ano. E que a partir daí os municípios se possam associar para ganhar escala e levar os transportes terrestres até zonas onde o setor privado, à partida, não tivesse interesse em atuar.

Passe social + alargado

Uma outra novidade deste modelo de transporte está relacionada com o Passe Social +, que entrou em vigor em setembro de 2011 no âmbito do Programa de Emergência Social. Este modelo de passe, que atualmente só existe nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, será alargado a todo o país, de modo a que o Estado possa comparticipar o programa.

Em termos de financiamento, o Governo espera que este modelo possa ser apoiado pela União Europeia, através de programas específicos para os sistemas de mobilidade e a inovação, tal como já o é no município de Mação onde este sistema está em teste desde janeiro de 2013 — que o Observador já noticiou. Em Mação, o défice orçamental do projeto ronda os 20 mil euros anuais. O Governo alega que o programa terá sempre despesa pública associada mas é uma área onde este custo se justifica.