Falhas na plataforma informática Citius, obras inacabadas ou por começar em tribunais e a falta de funcionários judiciais fazem parte do balanço de profissionais do setor aos primeiros três meses de vigência da nova organização judiciária.

Em declarações à agência Lusa, a secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Maria José Costeira, e o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, alertam ainda para o facto de, em termos do novo modelo de gestão dos tribunais, cada comarca estar a funcionar como uma “ilha” ou “um país diferente”. Para colmatar este problema, a ASJP já pediu ao Conselho Superior da Magistratura “diretrizes para uniformizar” questões relacionadas com férias, substituição de juízes ou acumulação de funções.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, afirmou à Lusa que os “problemas tão graves” detetados no Citius e na instalação dos tribunais, que estão a tentar ser superados e resolvidos gradualmente pelo Ministério da Justiça, têm “condicionado” o funcionamento dos tribunais desde 01 de setembro, altura em que entrou em vigor a reforma do mapa judiciário. Em Loures, por exemplo, disse, ainda não começaram as obras do novo edifício do tribunal, depois de Loures ter recebido “vasta competência” processual.

O facto de não estar ainda aprovado o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (MP) e de cada comarca estar a aplicar os princípios da nova reforma de forma diversa está também a criar alguns problemas no modelo de gestão dos tribunais, com Rui Cardoso a prever que o Conselho Superior do MP terá, mais tarde ou mais cedo, de regulamentar o “quadro de organização” do MP nas comarcas.

O défice de funcionários — que Fernando Jorge diz serem de cerca de mil – é, na opinião de Rui Cardoso, um “problema gravíssimo”, porque “condiciona o funcionamento dos tribunais” e a “tramitação dos processos”, ameaçando, inclusivamente, “paralisar a máquina” judicial se, entretanto, nada for feito. Fernando Jorge indica que o Ministério da Justiça ainda não abriu concurso para entrada de novos funcionários e que o pedido de abertura está encalhado no Ministério das Finanças.

De acordo com Rui Cardoso, se “nada for feito” quanto à falta de funcionários judiciais, as consequências “serão gravosas, porque haverá prescrição de procedimentos ou de penas”. Maria José Costeira referiu que ainda há “deficiências” no Citius, havendo processos que “ainda não estão no sistema”, designadamente alguns processos de falência (dos tribunais de comércio), porque ainda não foi feita a transição. Também em alguns tribunais de execução (cobrança de dívidas/penhoras), revelou a secretária-geral da ASJP, indicações recentes apontavam para o facto de haver processos que não estavam no sistema informático.

A dirigente da ASJP apontou como problemas identificados, nos primeiros três meses da reforma, além das deficiências no Citius, a falta de instalações condignas de alguns tribunais, obras que ainda não começaram em determinados edifícios e falta de salas de audiências em Loures, Faro e Porto, entre outros. Quanto à falta de funcionários, Maria José Costeira alertou que, sem estes profissionais, “a reforma não funciona”, relatando que, nos Açores, faltam metade dos oficiais de justiça. Tudo isso, avisou, compromete os objetivos propostos.

Com a reforma, o país ficou dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito. Dos 311 tribunais até então existentes, 264 foram convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local. Nos números do Governo, encerraram 20 tribunais, com volume processual inferior a 250 processos/ano, e aumentou-se a especialização, a par de um novo modelo de gestão.