Em relação ao IVA havia, em linhas gerais, duas propostas:

A do PS, que mantinha o reembolso total do IVA em todas as despesas relacionadas com atividade partidária — um dos pontos que mereceu o chumbo de Marcelo Rebelo de Sousa.

E as propostas dos restantes partidos que, apesar de terem ligeiras diferentes entre si, apontavam no mesmo si: o regresso à redação anterior da lei, que prevê o reembolso do IVA “na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte”.

O PS acabou por perder a votação, contando apenas com os votos a favor de PCP e Os Verdes — que não apresentaram qualquer proposta de alteração.

Neste caso, a geometria política que juntou Bloco de Esquerda a PSD, CDS e PAN acabou por ser decisiva para travar a medida.

A norma do IVA volta atrás, relativamente ao que a maioria aprovou em dezembro. Não há alargamento das situações em que há direito à restituição do IVA.

Segue agora a votação de cada uma das propostas de alteração. Começa pela questão da angariação de fundos, que vai manter-se como a maioria dos partidos aprovaram em dezembro: sem limites.

PS, PSD, PCP, BE e Verdes votaram contra as propostas do CDS e PAN que pretendiam manter limites.

Na bancada do PS, houve duas abstenções nesta votação: Paulo Trigo Pereira e Helena Roseta.

No PCP, João Oliveira, diz que não “vira a casaca” e chama de “fascizante”, “populista” e “reacionária” a “campanha montada”. Também afirma que não aprovam as “as propostas do CDS e do PAN, não podemos de forma nenhuma acompanhar propostas porque dá cobertura a essa campanha de mentiras e falsificações com objetivos anti-democáritcos”.

Joga-se agora uma espécie de “pingue-pongue”, como lhe chamou Ferro Rodrigues, entre PSD e PS. Jorge Lacão pergunta ao PSD um exemplo de “uma única Jorge Lacão despesa que resultaria agravada” se o for alterada a norma sobre a restituição do IVA.

Silvano responde: “A interpretação pode ser benévola, mas não é capaz de me dizer é que há mais isenções de IVA”. E dá exemplos de dúvidas: “Exploração de bar na sede de um partido, um jogo de damas, um torneio de futebol organizado por um partidos. Têm ou não isenção?”

No PSD, Carlos Peixoto faz uma última intervenção para dizer que o seu partido não quer que “se crie a ideia na opinião pública que os partidos estão a beneficiar a si próprios com vantagens que antes não existiam”.

Anta Catarina Mendes, secretária-geral adjunta do PS, considera que houve um “ataque”aos partidos políticos e apontou diretamente o dedo a CDS e PAN. “Demagogia, populismo e irresponsabilidade”, repetiu a socialista.

Mas a deputada do PS ainda tentou pressionar o PSD a rever a sua posição. Os sociais-democratas recuaram nas alterações propostas ao regime do IVA. “Aquilo que o PSD quer é um retrocesso”, criticou. “Apesar da mudança de liderança do PSD, eu sei que o PSD concorda com esta norma”, afirmou Ana Catarina Mendes.

Numa intervenção particularmente dura, Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS, foi taxativo: “Esta lei está mal, é errada, foi além do que se pede, desrespeita o Presidente da República e ofenda os portugueses”.

“A nossa solução é esta como não queremos alargar nem queremos que fique a ideia na opinião pública de que há um alargamento, mantemos a redação”, respondeu José Silvano.

Quanto à norma transitória, o deputado social-democrata admitiu retirar a referência ao Tribunal Constitucional “se a questão do IVA ficar aqui resolvida”.

Jorge Lacão, deputado socialista, voltou a defender as alterações aprovadas em dezembro, garantindo que ninguém no Parlamento defendeu a isenção do IVA.

O socialista pressionou o PSD para que justificasse o recuo na questão do reembolso do IVA.

Quanto à norma transitória, Jorge Lacão voltou a assegurar que a ideia foi do Tribunal Constitucional. “Quando o TC apresentou esta norma aos deputado foi no conhecimento integral que todas as alterações propostas. Suspeitar que o TC tivesse alguma intenção obscura de favorecer quem quer que fosse é fazer uma ofenda institucional”.

Ora, esta afirmação do socialista pode não corresponder à verdade. Qquando sugeriu essa norma transitória, Manuel Costa Andrade, presidente do Tribunal Constitucional, estava a pensar apenas nos processos de contraordenações que estavam pendentes no próprio Tribunal Constitucional. Mas, como depois das sugestões do juiz conselheiro os deputados decidiram alterar também o regime do IVA, a norma transitória poderia afetar todo o diploma, incluindo os processos pendentes nos tribunais que têm a ver com a devolução ou não do imposto.

Deputados comprometem Tribunal Constitucional

Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do Bloco de Esquerda, também saiu em defesa das alterações aprovadas em dezembro. “Não vemos diminuídas as exigências ao financiamento dos partidos. Tudo o que for dito contra isto é demagogia e populismo. Não poderíamos criar um buraco negro da fiscalização do financiamento dos partidos ao contrário do que algumas bancadas pretendiam”, argumentou o líder parlamentar.

André Silva, deputado do PAN, interveio para criticar as alterações propostas por PSD, PS, Bloco de Esquerda e PCP, nomeadamente a questão do fim do tecto para angariação de fundos. Para o deputado, está em causa uma “norma lavandaria” que pode transformar os partidos em máquinas de lavar dinheiro.

António Filipe, deputado do PCP, foi claro: os comunistas não alteram um vírgula ao que disseram e propuseram antes. “A lei do financiamento dos partidos em vigor é uma má lei. Teve o voto contra do PCP” e promovia “a devassa” às contas partidárias.

As alterações aprovadas em dezembro, continuou o comunista, “não transformaram uma lei má numa lei boa”, mas serviram para resolver as dúvidas que persistiam. Tudo o resto, criticou António Filipe, são “fabulações”.

“Pode haver quem se intimide por cobardia política. O PCP não o fará”, garantiu comunista.

Pedro Delgado Alves, deputado do PS, diz-se “perplexo” com a posição assumida pelos democratas-cristãos, que à última da hora encontrou “um pretexto” para “salto fora”, apenas e só para conquistar “ganhos de causa populistas e demagógicos”.

O socialista defendeu ainda a “forma legítima” em que o debate sobre financiamento partidário decorreu — apesar das críticas de falta de transparência de Marcelo Rebelo de Sousa. Apesarem de manterem as alterações em relação ao IVA e ao fim dos tectos máximos para angariação de fundos, Pedro Delgado Alves garantiu que as recomendações do Presidente da República foram acolhidas.

“Os partidos são compostas por pessoas boas e por pessoas más”, disse ainda o socialista.

António Carlos Monteiro, deputado do CDS, acusou os restantes partidos de alimentarem o “populismo” ao insistirem em propostas que não contribuem para a transparência e fiscalização das contas partidárias. “A responsabilidade é vossa”, insistiu o democrata-cristão.

“O CDS desde o início disse que foi contra estas alterações e que era inaceitável fazê-lo. Foi uma péssima solução. As contas devem ser mais fiscalizadas”, rematou António Carlos Monteiro.

Dos Verdes, José Luís Ferreira insiste que “não há qualquer motivo para limitar a própria atividade dos partidos políticos” e que por isso o partido considera “desprovido de qualquer sentido limitar ou estabelecer tectos para a angariação de fundos por parte dos partidos políticos”.

E provoca o CDS ao dizer que preferem “dar espaço aos partidos para angariar fundos” para não “aceitarem que venha um qualquer santo, seja o senhor Jacinto, seja o Senhor Leite, seja o Senhor Capelo”.

E que no IVA “o que se pretende é retirar o poder discricionário à Autoridade Tributária para decidir, por exemplo, que um congresso ou convenção encaixa no conceito de atividade partidária e noutros casos considerar que não”: “Para alguns partidos encaixa sempre, para outros nem por isso”.

Intervém José Silvano, do PSD, que fala de cada um dos pontos. Começa pelo recuou do PSD na questão da restituição do IVA dizendo que “não há nenhuma contradição”, mas ao manter a redação da lei como está (sem alargar os casos em que há direito à restituição do IVA) deve-se à necessidade de “dar confiança aos cidadãos”.

Quanto à angariação de fundos, o PSD diz que houve “consenso alargado” para manter a alteração, considerando que o atual limite “era demasiado baixo e facilmente atingível e causava constrangimentos”. E neste capítulo garante que “há total transparência em relação a estas receitas”.

Os partidos que aprovaram a alteração à lei do financiamento partidário — PSD, PS, Bloco e PCP — não tencionam alterar uma vírgula em relação ao fim do limite para a angariação de fundos, conforme apurou o Observador. Esse foi precisamente um dos pontos levantados por Marcelo Rebelo de Sousa quando vetou o diploma, mas nem assim os quatro partidos decidiram recuar no braço-de-ferro com Belém. Apenas CDS e PAN mantêm esses limites nas propostas de alteração que foram entregues esta quinta-feira. Marcelo Rebelo de Sousa tinha apontado o fim do teto para a angariação de fundos como uma das duas disposições especialmente “relevantes”.

Partidos ignoram Marcelo e insistem no fim do limite à angariação de fundos