O Tribunal Constitucional deixou passar o prazo para aplicar coimas, estimadas em 400 mil euros, referentes a irregularidades nas contas de 2009 dos partidos. Em causa estão 24 dirigentes.

Os pedidos de restituição do IVA dos partidos políticos dispararam em 2017, tendo-lhes sido devolvidos 400 mil euros, revela a Conta Geral do Estado (CGE) de 2017 publicada hoje.

Maria Lúcia Amaral defende que a lei do financiamento dos partidos viola a Constituição. Provedora de Justiça enviou uma recomendação de alteração ao presidente da Assembleia da República.

O Presidente da República garantiu que não está na presidência para impor os seus "pontos de vista minoritários" e, por isso, promulgou o diploma sobre financiamento dos partidos.

O Presidente promulgou o diploma sobre financiamento dos partidos apesar de reiterar a sua "objeção de fundo à alteração mantida". Marcelo decidiu não vetar o documento depois das modificações.

Líder do CDS lembra que centristas votaram contra alterações à lei e que tiveram um "ganho parcial" da causa. "Foi positivo termos marcado aquela posição", considera Assunção Cristas.

O secretário-geral do PCP criticou o PSD e o BE por "darem o dito pelo não dito" na lei do financiamento partidário e defendeu que os partidos "devem fazer pela vida" e não depender do Estado.

A presidente do CDS defendeu que esforço do seu partido em prol da Lei do Financiamento dos Partidos foi parcialmente reconhecido ao ser reposto o reembolso do IVA.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu hoje que a "transparência é muito boa para a democracia", em particular quando se trata do "financiamento da atividade política".

Presidente exigiu à Assembleia transparência no debate ou, no limite, que recuasse nas alterações ao IVA e na angariação de fundos. Deputados cumpriram dois terços e Marcelo ficou satisfeito.

A ex-presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos lamentou a aprovação do diploma sobre o financiamento, reiterando que se mantêm "pontos críticos".

Fim de limite à angariação de fundos pelos partidos não foi unânime nas bancadas de PS e PSD. Trigo Pereira aponta risco de financiamentos opacos e Leitão Amaro aconselha cautela com sociedade.

Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que os partidos foram além do que ele tinha proposto quando vetou o diploma sobre o financiamento dos partidos e acrescenta que as alterações são positivas.

Esta é a dimensão da divergência de interpretação entre a Autoridade Tributária e os partidos sobre o direito à restituição do IVA, nos últimos cinco anos. Há 40 processos que estão pendentes na AT.

A polémica proposta inicial foi vetada por Marcelo que pediu um debate alargado. Os partidos recuaram no IVA, mas mantiveram o fim do tecto máximo para angariações. Debate marcado por duras acusações.

PSD, PS, Bloco e PCP não alteram uma vírgula em relação ao fim do limite para a angariação de fundos e forçam confronto com Presidente da República, que vetou alterações ao financiamento dos partidos.

Assunção Cristas desafiou o PSD a rever a sua posição em relação ao limite do financiamento privado nos partidos, sublinhando que o CDS "sempre teve a mesma posição e foi firme do princípio ao fim".

Ana Catarina Mendes, diz que o partido "mantém todas as suas posições em relação à substância do diploma” que Marcelo vetou. António Costa diz que "não é uma afronta a ninguém".

Os partidos que aprovaram a lei do financiamento dizem que norma possivelmente inconstitucional foi proposta pelo próprio Ratton. Mas presidente do Constitucional desconhecia intenções dos deputados.

Pedro Passos Coelho considera que o Parlamento não deve desperdiçar a oportunidade que tem para clarificar as intenções da aprovação da lei do financiamento dos partidos.

O Presidente da República considerou que "todos perceberam" o que queria transmitir na sua mensagem à Assembleia da República que acompanhou o veto das alterações ao financiamento dos partidos.

Ministério Público tem pelo menos 13 processos abertos contra partidos, noticia o Expresso. Uma das infrações é o uso de espaços públicos sem pagamento – algo que muda com a nova lei.

Socialista diz que a reserva que existiu para alterar lei do financiamento é normal. Recordou até a revisão constitucional de 97 que negociou em segredo com o PSD em que... acabou demitido.

Só depois do congresso do PSD, que se realiza entre 17 e 19 de fevereiro, é que os partidos vão voltar a decidir sobre a lei do financiamento que foi vetada pelo Presidente. CDS quer manter atual lei.

Dois meses e meio após a reunião e já depois do veto político de Marcelo, foi divulgada a ata da reunião em que são formalizadas as conclusões do grupo de trabalho no centro da polémica.

Presidente da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência em Funções Públicas, Fernando Negrão defende a redução dos deputados e aponta "culpa" aos políticos pela desconfiança que suscitam.

O diploma vetado pelo Presidente da República isentava o Tribunal Constitucional do pagamento das custas de publicação dos seus acórdãos em Diário da República.

A ata da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais a que foram levadas as alterações ao financiamento dos partidos refere só "alterações minimalistas", disse o coordenador do grupo de trabalho.

Em 2016, os partidos beneficiaram de 212 mil euros em benefícios fiscais, valores que não incluem isenções de IVA. Uma gota de água no total de 2,5 mil milhões de benefícios concedidos.

O Bloco de Esquerda mostrou-se disponível para "melhorar a lei, sempre salvaguardando as correções recomendadas pelo Tribunal Constitucional", de modo a assegurar a solidez da lei.

O deputado do PAN, André Silva, afirmou que "O veto [do diploma] vem dar respaldo às opiniões do PAN e aos motivos pelos quais votámos contra".

Carlos César admitiu que discussão foi "mais reservada" do que habitual e mostra abertura para debater com "maior nitidez". Só não diz se muda o conteúdo das alterações ao financiamento dos partidos.

Assunção Cristas mostra "muito agrado" com o veto de Marcelo às alterações à lei e reforça a intenção de avançar com proposta de revogação, caso "a esmagadora maioria" do Parlamento repita o voto.

PCP e Verdes defendem que o Parlamento confirme a nova lei, forçando Marcelo a promulgá-la. Comunistas acusam PR de ceder ao populismo, queixando-se de uma "insidiosa campanha anti-democrática".

O Presidente da República desafia a Assembleia da República a voltar a estudar a lei e diz-se disposto a aprovar o diploma se os partidos desistirem das alterações ao IVA e à angariação de fundos.

Alterações à lei aprovadas antes do Natal por decisão dos partidos que argumentaram com a urgência. Depois do veto presidencial, o PSD mudou de ideias. Hugo Soares diz que vai esperar por novo líder.

Líder parlamentar do CDS, Nuno Magalhães, diz que veto de Marcelo à alteração à lei do financiamento era "esperado, inevitável e exigível". Bloco de Esquerda e PCP não se pronunciam para já.

Presidente da República veta lei do financiamento dos partidos e argumenta com "ausência de fundamentação publicamente escrutinável". Diploma volta ao Parlamento que pode alterá-lo ou confirmá-lo.

PS e CDS estão tecnicamente falidos. PCP tem receitas de milhões de euros. BE é o que tem um passivo menor. PSD tem vindo a perder dinheiro. Assim vão as contas dos partidos.

António Jaime Martins, Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, diz que, para além da atividade partidária, há outras que merecem "semelhante isenção pelo Estado".

Comunistas dizem, sobre a polémica da lei do financiamento dos partidos, que está em curso uma "campanha antidemocrática assente na mentira, na manipulação e na má fé".

Depois de ter recebido alta hospitalar, Marcelo Rebelo de Sousa sugeriu que pode vetar politicamente a nova lei de financiamento dos partidos. O Presidente disse que vai decidir durante a semana.

Ribeiro e Castro, Mira Amal, Henrique Neto, Luís Alves Monteiro, entre outros, pedem a Marcelo que vete a nova lei de financiamento partidário, que consideram um verdadeiro "escândalo parlamentar".

O candidato à liderança do PSD abre a possibilidade de regresso ao financiamento dos partidos por empresas, proibido desde os anos 90. Rui Rio quer travar IVA e rever a lei na totalidade.

O conselheiro de Estado e ex-líder do Bloco de Esquerda confundiu os conceitos de donativos e angariação de fundos, tal como tinha feito, também na SIC Notícias, o deputado do PSD Duarte Marques.