É a vez do grupo parlamentar do PS. Susana Amador fala sobre o programa de coesão territorial e sobre o processo de descentralização do Estado. “A valorização do interior tem sido uma prioridade política e um desígnio nacional deste governo”, diz.

“Coesão rima com descentralização e a transferência de competências da administração central para os municípios e destes para as freguesias promoverá uma mudança de paradigma. De um Estado centralizado que cristaliza desigualdades caminharemos para um Estado mais descentralizado e logo mais próximo e eficiente”, diz.

E pergunta: “é através de um poder local mais valorizado, com novas competências e de regiões com mais escala no interior, que asseguramos um desenvolvimento mais harmonioso e equilibrado destes territórios?”

Fala agora Heloísa Apolónia sobre o furo de petróleo em Aljezur. Deputada ecologista questiona o Governo sobre os estudos ambientais feitos pelo Governo.

António Costa diz que não vai interferir na decisão técnica tomada pela Agência Portuguesa do Ambiente. Uma decisão que, diz o Primeiro-Ministro, distingue a pesquisa (prospeção) da avaliação de impacto ambiental. A dispensa do estudo tem a ver com a fase de pesquisa e não com a avaliação de impacto, diz. Ou seja, se houver exploração de petróleo não acontecerá sem antes haver avaliação de impacto ambiental.

“A eventual exploração de petróleo terá o efeito de garantir a Portugal substituir importações que pesam na nossa balança comercial, mesmo que consigamos garantir a neutralidade carbónica em 2050, como está previsto”, diz.

Heloísa Apolónia não se fica: não é a APA que tutela o ministério do Ambiente, mas sim o contrário. “Não vale a pena fingir que se trata de uma matéria técnica quando é política. O Governo está a calar as populações num processo onde a democracia devia ter lugar”, diz, exigindo uma avaliação de impacto ambiental.

Em resposta a Jerónimo de Sousa, António Costa deixou uma garantia que é, ao mesmo tempo, uma notícia: a segunda fase da valorização das longas carreiras contributivas vai avançar até outubro de 2018.

Os socialistas tinham-se comprometido a acabar com o corte de 14,5% (decorrente do fator de sustentabilidade) aplicado às reformas dos pensionistas com 63 ou mais anos de idade que, à data em que cumpriram 60 anos, tivessem 40 ou mais anos de carreira, já em janeiro deste ano. Mas a medida nunca saiu do papel. Agora, o líder socialista garante que essa fase vai avançar até outubro de 2018.

António Costa deixa ainda uma outra explicação para não avançar já com o fim da penalização para reformas de trabalhadores com 40 anos de contribuições. “Isto implicaria agravar em 5% as contribuições para a Segurança Social [em dois anos]. Seria politicamente um erro a esquerda fragilizar o nosso sistema de Segurança Social”, explica o líder socialista.

Sobre o PREVPAP, o primeiro-ministro deixa alguns números: já foram emitidos 32.330 pareceres, desses 11.535 são favoráveis e mais de 50% foram já homulgadas. “É um processo complexo que está a andar. Até ao final do ano deve estar concluído”, avançou Costa.

Jerónimo de Sousa ainda desafiou: se há pareceres homolgados, avance-se com os concursos públicos. António Costa já não respondeu.

Jerónimo de Sousa traz dois temas que, não sendo novos, são uma novidade neste debate: o Governo vai continuar a aposta na valorização das longas carreiras contributivas e o combate à precariedade no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).

O líder comunista recorda que o Governo assumiu um compromisso escrito em que garantia a entrada da segunda fase de valorização das carreiras já no início deste ano e que nada foi feito nesse sentido. “O Governo vai ou não vai avançar com a segunda fase?”, questiona Jerónimo.

O secretário-geral do PCP pergunta ainda: que medidas vai tomar o Executivo socialista para dar resposta aos milhares de precários que continuam sem saber se vão ou não ser integrados nos quadro da Administração Pública.

Cristas pergunta ainda sobre Agricultura, nomeadamente sobre o próximo quadro financeiro de Bruxelas: “Vai ou não bater-se para que não se perca um euro dos fundos para a Agricultura do segundo pilar?”

“Para ser eficaz nessa batalha em Bruxelas tem de dar o exemplo cá dentro”, disse, sublinhando que fica “perplexa” quando olha para o PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) 2020 e “está parado”. “Há 1,4 milhões de euros para pagar aos agricultores”, diz.

Na resposta, Costa promete bater-se pelas verbas da PAC, lembrando que também ele disse que a primeira proposta da Comissão Europeia do próximo quadro comunitário era “um mau ponto de partida”. “Estamos a fazer o nosso trabalho para obter o melhor resultado possível”, diz.

Cristas continua com o tema da saúde, dizendo que com o “seu governo, a saúde ficou doente”, e questiona António Costa sobre se vai investir nos cuidados paliativos. “Certamente que instituir a eutanásia fica mais barato”, diz.

Da bancada do BE surge vários apartes, nomeadamente de Mariana Mortágua: “Demagogia barata! Nível zero!”, atira

“Na sua grelha de prioridades, o SNS deve canalizar os seus recursos para instituir a eutanásia ou não?”, questiona Assunção Cristas.

António Costa não responde e remata a questão: “O Governo cumprirá todas as leis que forem aprovadas pela AR.”

A líder do CDS provoca. “O melhor mesmo é aproveitar o Congresso do PS para passar o seu lugar de secretário-geral do PS e fica só como primeiro-ministro.”

Na resposta, Costa diz que está ali como “primeiro-ministro” e não como líder partidário, pelo que a Assembleia da República dispensa a sua opinião.

“Sei que odeia a ideia de eu ser primeiro-ministro, mas estou aqui como primeiro-ministro e não como líder do PS, ficaria muito mal ao Governo intrometer-se num debate que está a decorrer no órgão de soberania próprio que é a AR, sendo que a AR dispensa a minha opinião pessoal”, disse.

Assunção Cristas pergunta diretamente a Costa se é a favor ou contra a legalização da eutanásia — tema vai ser debatido na próxima terça-feira no Parlamento.

Assunção Cristas começa agora a sua intervenção pelo tema da valorização do interior, afirmando que o CDS vai olhar para as propostas do Movimento pelo Interior e apresentá-las no Parlamento.

António Costa não se deixa fintar por Catarina Martins. O primeiro-ministro argumenta que, se o Ministério Público considerou os contratos nulos, tem a competência e o “dever” de agir em conformidade e “promover a declaração de nulidade”. Ao Governo, recorda Costa, compete “obedecer à lei” e respeitar as regras do Estado de Direito.

Catarina Martins insiste no tema da energia, e insta o Governo a baixar a conta da luz, que é “uma das mais altas da Europa”. Pegando no compromisso assumido pelo secretário de Estado da energia de aproximar os preços da luz à média europeia, o que significaria reduzir o custo em 6%, a coordenadora do BE pergunta diretamente ao primeiro-ministro:

“Quando substitui os contratos da energia, de CAE para CMEC, a energia ganhou mais de 510 milhões de euros, o que significa que, se o Governo cancelar os CMEC reduziria imediatamente em 7%. Sendo que a fórmula de cálculo dos CMEC foi assinada por despacho pelo então ministro Manuel Pinho, está o Governo disposto a considerar nulo esse despacho de Manuel Pinho e assim poupar já 7% na fatura da luz?”, atira.

Fogo amigo contra António Costa. Catarina Martins lembra o recuo “ainda pouco justificado” do Governo na taxa sobre as renováveis foi aprovada pelo PS durante a discussão do Orçamento do Estado e depois chumbada pelo próprio PS, menos 24 horas depois. Catarina Martins vai direta ao ponto: “Pedro Siza Vieira teve interferência nesse dossier?”, pergunta a bloquista.

Costa é cáustico: “Não, não teve qualquer interferência.”

Governo e PS justificam recuo nas renováveis com receio de processos judiciais de operadoras

O primeiro-ministro utilizou a sua própria falha na lei — quando demorou mais de um ano a declarar a compra de uma casa no Rato, tal como noticiou no domingo o Observador — para desvalorizar a falha do ministro e lembrar que “ninguém está livre de lapsos“. António Costa lembrou o caso no debate quinzenal, dizendo:

“Eu próprio, por exemplo, já cometi lapsos de atrasar declarações ao Tribunal Constitucional que não sabia que estava obrigado. Assim que soube, procedi a essas declarações”.

Em resposta ao Observador, Costa já tinha alegado ter sido um “lapso”, mas agora alega igualmente desconhecer a lei, ao dizer: “Não sabia que estava obrigado”.

António Costa comprou casa no Rato e vendeu-a pelo dobro 10 meses depois

António Costa quis assim humanizar a falha — a sua e a de Siza Vieira — embora tenha destacado, em resposta a Negrão, que “como todos sabemos, o Código Civil ensina-nos que o desconhecimento da lei não aproveita“.

Para terminar, o PSD lança o tema da saúde. “A melhor forma de homenagear António Arnaut é fazer mais pelo SNS. Faltam médicos, faltam enfermeiros, faltam camas”, disse.

Mas Costa foi duro na resposta. “Hoje o senhor deputado chega tarde a tudo. Chegou tarde à discussão da valorização do interior, e chega tarde à discussão do SNS já que o PSD votou contra a criação do SNS”, disse.

António Costa não cede. O primeiro-ministro recorda que Siza Vieira “nunca foi advogado da China Three Gorges” e que a conversa que teve enquanto ministro-adjunto com os representantes chineses (antes da OPA) “nada teve que ver” com o negócio da EDP. O primeiro-ministro explica depois o timing da decisão de Pedro Siza Vieira: assim que percebeu que a sua anterior sociedade de advogados (Linklaters) representava a China Three Gorges na OPA sobre EDP, decidiu “pedir escusa”.

Negrão não fica satisfeito e levanta outra questão: o que justifica o facto de ter sido o ministro-adjunto a reunir com os representantes chineses e não o ministro da Economia?

O primeiro-ministro explica: resultou do trabalho que tem sido desenvolvido, a “meu [seu] pedido em articulação” com todo os ministérios. “Não houve qualquer conflito de interesses”, insistiu António Costa.

Na resposta, Negrão acusa o primeiro-ministro de “facilitismo” numa questão ética. E enumera os casos de Siza Vieira, desde a empresa imobiliária que fundou antes de ir para o Governo à reunião que manteve com a China Three Gorges antes de ser lançada a Oferta Pública de Aquisição (sendo que a CTG é cliente da Linklaters no processo, sociedade de advogados na qual Siza Vieira fazia parte antes de ir para o Governo).

E sobre o pedido de escusa feito pelo ministro, pergunta: “Qual foi o facto ou circunstância que motivou o pedido de escusa nesta altura?”. Negrão questiona se o pedido de escusa não foi atrasado, uma vez que o ministro já tinha intervindo em matérias relacionadas com o setor elétrico, nomeadamente em questões relacionadas com as negociações sobre a EDP.

António Costa responde a Fernando Negrão dizendo que assim que foi detetada a falha, o ministro renunciou à função na sociedade onde era sócio. “Ninguém está livre de lapsos. Eu próprio já fui entregar declarações no Constitucional atrasado, porque me tinha esquecido, mas assim que detetei, fui corrigir. Não sei se nunca teve um lapso na sua vida. Mas se nunca teve, felicidades”, disse, ironizando.