Energia

Governo e PS justificam recuo nas renováveis com receio de processos judiciais de operadoras

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A nova taxa sobre as renováveis foi aprovada e depois chumbada pelo PS. Fonte do gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares diz que há que estudar "potencial de litigância".

MIGUEL A. LOPES/LUSA

Vinte e quatro horas depois de estalar a polémica sobre o recuo do Governo na taxa sobre as renováveis, os socialistas acabaram por alinhar argumentos para justificar a decisão que incomodou o Bloco de Esquerda: primeiro votaram a favor da proposta e depois chumbaram-na. Fonte do gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares veio dizer esta terça-feira que “não era a altura certa” para avançar com a nova contribuição para os produtores de renováveis, apontando a necessidade de se estudar “a potencial litigância” que a decisão pode acarretar. Já de manhã, Carlos César tinha confirmado que a posição do PS “foi conversada com alguns membros do Governo”. Só depois “o PS e o Governo mantiveram uma reflexão” sobre este tema, chegando à conclusão que aprovar a proposta traria “impactos reputacionais e jurídicos”.

A justificação repete-se ainda noutro ponto. Fonte do gabinete de Pedro Nuno Santos diz ao Observador que “os partidos mudaram dezenas de vezes de posição neste Orçamento no decurso do debate na especialidade, no caso de alguns partidos no espaço de minutos”. Uma declaração idêntica à do líder parlamentar socialista que afirmou, em entrevista à SIC Notícias, que “ao longo desta discussão do Orçamento, todos mudaram de posição de voto dezenas de vezes, algumas até no espaço de uma hora”. César ainda acrescentou que o que o PS fez foi afinal “um voto condicional, avocando a decisão de imediato para o dia seguinte”.

Sobre esta mesma questão, a fonte do gabinete do secretário de Estado diz que “o PS votou favoravelmente para não a prejudicar mas sujeitando a uma segunda leitura” a proposta polémica. Mariana Mortágua disse, no entanto, que esta avocação da proposta — a única forma que sobrava para o PS sujeitar a proposta a nova votação — para uma segunda votação, no plenário, foi feita na “vigésima quinta hora”, ou seja, já fora de tempo.

Este alinhar de posições entre Governo e bancada aconteceu depois do ataque do Bloco de Esquerda, no último dia de debate do Orçamento do Estado, acusando mesmo o Governo de ter faltado à palavra dada. O assunto até gerou desconforto dentro da própria bancada socialista e, no momento da votação, o deputado Ascenso Simões furou a disciplina de voto e votou a favor da proposta do BE que o PS recusou. Paulo Trigo Pereira, outro deputado da bancada PS, apresentou uma declaração de voto também crítica do recuo no partido que representa na Assembleia da República.

Questionado sobre quem tomou a decisão de recuou, a mesma fonte não acrescenta mais nada às declarações desta terça-feira. O travão foi colocado por António Costa, logo na sexta-feira passada, mesmo depois de os ministros da Economia e das Finanças terem dado o aval à aprovação da proposta do Bloco. Mas não há informações sobre se entre o aval dos ministros e a ordem de recuo dada pelo primeiro-ministro houve conversas com as empresas da área da energia que pudessem ser afetadas pela medida.

Carlos César, na entrevista televisiva, disse não admitir que se fale em cedência ao lobby da energia, entre uma votação (a que aprovou) e outra (a que rejeitou a proposta do BE): “Não cedemos a lobbies de qualidade nenhuma, o nosso único lobby é o interesse nacional”. E ainda acrescentou que as decisões são tomadas de acordo com aquilo que para o PS é “a interpretação do interesse nacional, contra qualquer empresa e qualquer partido“.

O líder parlamentar do PS argumentou que “seria precipitado adotar esta contribuição, sem que houvesse uma reflexão mais apurada sobre as suas consequências, sobre os impactos reputacionais e sobre os impactos jurídicos”. César lembrou mesmo que em Espanha existem processos sobre “decisões similares e que foram perdidos para o Estado“. Isto apesar de concordar que há um caminho a percorrer sobre as rendas excessivas no setor energético: “O Governo em 2018 deve estar obrigado a proceder a uma reflexão sobre o sistema regulatório do setor energético, para diminuir estas rendas excessivas e a fatura que os contribuintes pagam”.

Além disso, Carlos César confirmou que existia o acordo do Governo — referindo que foi acordado por “alguns membros”, do Executivo — para aprovar a proposta de alteração ao Orçamento pretendida pelo Bloco de Esquerda.

Artigo atualizado com declarações de fonte do Governo ao início da tarde

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