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Leis

Parlamento aprova multas entre os 25 e os 250 euros para quem atirar beatas ao chão

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Novo diploma aprovado pelo Parlamento estabelece multas entre os 25 e os 250 euros para quem atirar beatas ao chão. Empresas terão de disponibilizar cinzeiros na rua. Lei pode entrar já em vigor.

Está previsto um período transitório para a lei

JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

A partir desta terça-feira, atirar uma beata para o chão vai passar a custar pelo menos 25 euros. E o valor pode chegar aos 250 euros. Um novo diploma aprovado esta terça-feira pelo Parlamento obriga ainda empresas a disponibilizarem cinzeiros na rua. Se não o fizerem, incorrem numa infração e podem ter de pagar coimas que vão até aos 1.500 euros.

A notícia é avançada pelo Jornal de Negócios. O diploma foi aprovado na comissão parlamentar de ambiente e é uma alteração à lei inicialmente proposta pelo PAN. As alterações — propostas pelo PSD — passam essencialmente pelo valor das coimas: o partido de André Silva previa multas de até 500 euros.

A nova lei pode entrar imediatamente em vigor, mas escreve o Negócios que está previsto um ano de período transitório. O objetivo é oferecer um período de adaptação às várias entidades visadas pelo diploma.

A proposta foi possível através de um acordo entre socialistas e sociais democratas, que concordaram com as ideias do PSD.

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