A proposta para acabar com a obrigação de as mulheres esperarem mais 120 dias do que os homens para casarem de novo regressa ao Parlamento esta quarta-feira. Deputados vão tentar consenso.

O decreto-lei aprovado pelo Governo reforça os quadros de juízes e magistrados do Ministério Público, tendo em conta a criação de novos juízos e do desdobramento dos já existentes.

Comissão Europeia abre processo a Portugal, Itália e Espanha, dado ainda não terem implementado integralmente a legislação europeia referente ao combate a abuso sexual de crianças.

A legislação foi aprovada esta terça-feira na Câmara dos Lordes. Nos casos mais graves, os infratores podem passar a constar na lista de agressores sexuais do país.

O BE defende que a venda deve ser feita em estabelecimentos licenciados para o efeito, tendo sido o primeiro a apresentar a iniciativa. Para o PAN, a venda deve ocorrer exclusivamente em farmácias.

Vietname acusou o Facebook de não responder a pedido para remover páginas que provocam atividades contra o Estado. O Facebook é a rede social mais usada no país, com 64 milhões de utilizadores.

Organizações dos direitos humanos mostraram-se preocupadas com o avanço do Islão na Guiné-Conacri, depois de o parlamento ter legalizado a poligamia na última sessão legislativa de 2018.

Os diplomas setoriais da transferência de competências para municípios vão ser objeto de apreciação. PCP, BE e CDS-PP criticam o processo de descentralização, mas divergem na suspensão dos decretos.

As propostas do Governo que alteram o regime da atividade da segurança privada e as medidas de segurança obrigatórias para bares e discotecas vão estar em cima da mesa esta sexta-feira com o MAI.

"Estamos convencidos que, quer num caso, quer no outro, no final desta legislatura, teremos essas legislações aprovadas", disse o presidente do Grupo Parlamentar do PS.

A nova Lei de Bases da Saúde, aprovada a 13 de dezembro, será debatida no dia 23 de janeiro. O projeto de lei bloquista sobre a legalização da canábis para uso pessoal tem lugar na Assembleia dia 17.

O Presidente da República usou pela 11.ª vez o veto político desde que chegou ao Palácio de Belém em 2016. Esta foi a terceira vez que Marcelo devolveu ao executivo um diploma sem promulgação.

Na última semana, as autoridades angolanas expulsaram 1.020 cidadãos estrangeiros por decisão judicial e administrativa, período em que foram detidos 458 pessoas de diversas nacionalidades.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo aprovou um decreto-lei que "estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta".

Em causa está a lei que estabelece um regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.

Os bombeiros sapadores e municipais vão protestar, na quarta-feira, em Lisboa, contra a legislação aprovada pelo Governo que regula o estatuto dos bombeiros profissionais das autarquias.

O pedido de levantamento de imunidade apresentado pelo deputado e ex-ministro António da Conceição, do Partido Democrático (PD), vai ser discutido, para que possa responder como arguido num processo.

A proposta de lei discutida no Parlamento prevê que os culpados de terrorismo possam ser condenados à morte e sem acordo unânime dos juízes do tribunal.

A lei que regulamenta as plataformas eletrónicas de transporte, como a Uber ou a Cabify, entra em vigor em 01 de novembro, depois de meses de discussão parlamentar.

Medida proposta pelo Ministério da Saúde foi aceite e segue o exemplo de países como Espanha, Bélgica, França e Itália. Testes devem ser colocados à venda em farmácias a partir de novembro.

O Governo elaborou uma proposta de lei que visa transferir a cobrança coerciva de coimas e multas dos tribunais para a Autoridade Tributária. Mas nem um lado nem outro está satisfeito com a alteração.

Um homem de 21 anos abandonou uma criança de 7 anos, depois de a violar em Nova Deli. Médicos ficaram chocados com o estado em que a menina ficou após ataque.

Os taxistas protestam esta quarta-feira em Faro, Lisboa e Porto contra a nova "Lei Uber". Constitucionalista Paulo Otero explica porque não será fácil chegar ao Tribunal Constitucional.

Foram aprovados os diplomas de transferência de competências para os municípios nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar e gestão de praias marítimas fluviais.

A nova Lei das armas, que pretende limitar o número de armas na posse das pessoas e eliminar a figura de detenção de arma, está quase pronta e deverá ser remetida ao Parlamento em setembro.

A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas voltou a defender a eliminação do Adicional ao IMI, afirmando que o setor imobiliário não pode ser uma fonte inesgotável de receitas.

A Anafre congratulou-se com a promulgação da Lei das Finanças Locais e a transferência de competências para as autarquias, sublinhando que irá acompanhar o processo.

A assessoria jurídica de Belém pode sustentar um chumbo de Marcelo ao diploma para a habitação que, na sequência do caso Robles, gerou polémica com o Bloco de Esquerda na última semana.

O Parlamento vota esta terça-feira as propostas de alteração à lei do alojamento local. Socialistas querem multas até 35 mil euros para empresas com mais de 7 propriedades para arrendar a turistas.

Presidente da República promulgou a utilização de canábis com fins medicinais, prevenindo que se implicar despesa extra Orçamento do Estado, há "riscos de inconstitucionalidade".

O CDS-PP vai propor benefícios fiscais para o interior, como tabelas de IRS reduzidas a metade e tributação de 10% para todas as empresas.

O Parlamento espanhol votou e aprovou nesta terça-feira uma proposta de lei do Partido Socialista espanhol para regulamentar a eutanásia. O Partido Popular foi o único partido a votar contra.

Foi aprovada a lei que permite que um grupo de engenheiros civis assinem projetos de arquitetura. A lei gerou conflitos entre as duas Ordens e levou arquitetos a manifestarem-se frente ao parlamento.

Projeto do PS visa travar o despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos. Projeto de lei do Bloco de Esquerda foi rejeitado.

O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) é contrário ao projeto de lei do PCP sobre o acesso do parlamento a documentos e informações como segredo de Estado.

Lei permitia a investidura à distância de Carles Puigdemont. Quem não acatar a ordem do Tribunal Constitucional arrisca-se a ser acusado de desobediência.

O projeto de lei que possibilita aos engenheiros civis assinar projetos de arquitetura vai voltar esta sexta-feira a ser discutido e votado, depois de ter sido vetado pelo Presidente da República.

O projeto de lei tem ainda de ser aprovado pelo Governador do Havai. A ideia é proibir os protetores solares que contêm químicos como oxibenzona e octinoxate para salvar os recifes de corais.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que institui um programa para garantir o alojamento imediato de quem fica sem habitação devido a acontecimentos imprevisíveis.

O parlamento aprovou, com a maioria de esquerda e o PAN, uma alteração à lei que alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território nacional.

A rede social anunciou que "cumpre as novas regras do Regulamento Europeu de Proteção de Dados e oferece novas proteções de privacidade a todos os utilizadores", independentemente de onde viverem.

PSD quer municípios e outras entidades a devolverem aos contribuintes juros sobre taxas e impostos ilegalmente cobrados ou declarados inconstitucionais.

Segundo João Almeida, o projeto-lei do CDS-PP, que deverá dar entrada na terça-feira. Objetivo é que "sejam conhecidos os principais credores com influência na necessidade de ajuda pública".

A Uber considera que a aprovação da lei que regula as plataformas de transporte, é um passo decisivo na modernização da sociedade.

Menos de uma dúzia de cuidadores informais aderiram à concentração em frente à Assembleia da República, onde esperam que esta sexta-feira se dê mais um passo para a criação de um estatuto próprio.

O PSD aprovou a lei que permite que os engenheiros assinem projetos de arquitetura, numa votação parlamentar que dividiu as bancadas do PS e do CDS.

O Presidente da República promulgou na quarta-feira à noite o diploma da Assembleia da República que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais.

Um projeto de lei que vai permitir a um grupo de engenheiros civis assinarem projetos de arquitetura foi aprovado na comissão de Economia. Mas ainda vai a votos no plenário.

O Governo apresenta esta quinta-feira uma proposta de lei que tem como objetivo evitar novos lesados da banca em Portugal. As quase 1.500 páginas englobam centenas de medidas.

A lei, alterada em 2013, prevê que só pessoas com formação específica podem ter cães perigosos. Em Portugal, há mais de 17.700 cães perigosos e apenas 40 donos têm essa formação.

Além das leis laborais, o comentador da SIC fala sobre o Congresso do PSD que se realiza no próximo fim-de-semana e não esquece os casos de Justiça que marcaram a semana.

O líder parlamentar socialista anunciou que o PS vai apresentar até ao fim de março o seu projeto de lei sobre morte assistida, o qual espera que seja votado até julho.

Os partidos estão de acordo nas leis sobre a violência no namoro e a inclusão dos jornalistas nas profissões de proteção acrescida. As propostas ainda têm de ser aprovadas pela Assembleia da República

Na votação final global de um projeto de lei sobre a transferência de estabelecimento, registou-se o voto favorável do PS, BE, PCP, PEV e PAN, com o PSD e CDS a votaram contra.

O PS apresentou um projeto de lei sobre a atividade de empresários de diversões itinerantes, como carrosséis ou carrinhos de choque, que cria três categorias de atividade económica.

A Comissão Europeia desencadeou processos de infração contra cinco Estados-membros pela não aplicação, ou aplicação incorreta, da legislação em matéria de contratos públicos na Defesa e Segurança.