Leis
Investigados pequenos-almoços da primeira-ministra
A primeira-ministra da Finlândia estava a ser reembolsada em até 300 euros por mês pelos pequenos-almoços da sua família. Especialistas dizem que a chefe de Governo pode estar a violar a lei.
Portugal nunca fez leis contra corruptos?
Publicação na rede social Facebook afirma que nos últimos 42 anos não foi feita qualquer lei contra a corrupção, mas o Código Penal de 1982 já penalizava a corrupção passiva para ato ilícito e lícito.
Deputada quer pena para clientes de prostituição
"Neste projeto propomos (...) "a descriminalização das pessoas na prostituição e, por oposição, a criminalização da compra do sexo, o lenocínio e o tráfico humano", afirmou Cristina Rodrigues.
Aprovado diploma para alteral Lei do Cibercrime
O diploma pressupõe uma alteração do Código Penal e da Lei do Cibercrime, para permitir "compatibilizar o acervo de crimes nacionais com o direito da União Europeia", lê-se no comunicado.
Ministro do Ambiente defende Lei do Clima flexível
João Pedro Matos Fernandes considerou que os projetos têm "uma tendência para tornar a lei demasiado prescritiva, contemplando diversos aspetos operacionais, indo além do plano de uma lei de bases".
BE apresenta medida contra "terapia" de conversão
A medida entregue pelo Bloco de Esquerda implica uma alteração do Código Penal e prevê a proibição do exercício de funções por "crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual".
Gomes Cravinho considera importante debate na AR
O Ministro da Defesa diz que agora o debate da reforma das Forças Armadas -- rebatida por um conjunto de ex-chefes do estado-maior -- está a cargo do Parlamento.
PCP vota contra reforma das Forças Armadas
PCP considera ser uma "alteração significativa" da estrutura de comando, sem dar resposta "a problemas que persistem há largos anos" na instituição militar", e um "processo de governamentalização".
Pesca da sardinha autorizada a partir de 17 maio
"É interdita a captura, (...) e venda de sardinha todos os dias de feriado nacional", diz o Governo que também proíbe a transferência para uma lota diferente da correspondente ao porto de descarga.
Desagregação de freguesias só após autárquicas
O regime aprovado estabelece que a desagregação "terá de ocorrer em iguais condições em que foram agregadas em 2013, não podendo em caso algum, dar origem a novas ou diferentes uniões de freguesias".
Isenção do IVA em bens de combate à pandemia
A proposta de lei do Governo, que alarga até 31 de dezembro a isenção de pagamento da taxa de IVA de produtos e bens essenciais necessários para o combate à pandemia, foi aprovada por unanimidade.
Joacine quer limitar prisão para cidadãos ilegais
Para a deputada, perante a lei atual, "seria manifestamente desproporcional e inadequado permitir a decretação de prisão preventiva a determinado cidadão, no âmbito de processo de expulsão".
PS agrava pena por ocultação de enriquecimento
O diploma dos socialistas alarga "as obrigações declarativas no sentido de incluírem a indicação de factos que originaram incremento de património ou de rendimento e diminuição do passivo relevantes".
Nuno Melo quer articulação na exclusividade
"Algumas das soluções apresentadas são contrárias aquilo que o CDS sempre defendeu", diz Nuno Melo, mas "não seria normal nem lógico ter um grupo parlamentar a defender aquilo em que não acredita".
Calamidade levanta "problemas constitucionais" /premium
Paulo Otero, que esteve na rádio Observador, é taxativo: estado de calamidade, que se seguirá ao estado de emergência, levanta "sérios problemas constitucionais".
Governo quer alterações à lei dos dirigentes
A lei atual prevê que, no caso do dirigente nomeado em substituição, seja aberto concurso nos 90 dias subsequentes à nomeação. A alteração está "em preparação".
Chega saúda veto a inseminação pós-morte
Ventura recomendou uma "reflexão de todas as forças políticas", que "permita amadurecer o pensamento e futuras iniciativas legislativas sobre a matéria", por ser "uma área que aconselha consenso".
Enriquecimento ilícito. Ferro quer melhoria da lei
Ferro Rodrigues diz que a lei que existe contra enriquecimento ilícito pode ser melhorada e que tal é possível sem colocar em causa princípios da presunção da inocência e da inversão do ónus da prova.
Decisão do fim do dia de reflexão em dúvida
Ninguém propôs que a ideia vá a votação na generalidade, dentro das alterações às leis eleitorais. A IL pode requerer que o projeto seja votado na generalidade, mas ainda não anunciou que o vai fazer.
Governo vai entregar proposta de lei anticorrupção
A proposta estava prevista na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e implicará alterações ao Código do Processo Penal e ao Penal. Não se sabe ainda quando será discutida.
Rejeitada passagem de violação a crime público
Os projetos do BE e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues para transformar a violação sexual num crime público foram rejeitados na Assembleia da República com votos contra de PS, PSD, PCP e PEV.
França aprova lei que alarga o poder da polícia
A lei passa a referir que é ilegal ajudar a identificar polícias em serviço "com óbvia intenção de causar dano", sendo que quem o fizer incorre numa pena de prisão até 5 anos e multa até 75 mil euros.
Publicada regulamentação sobre uso de canábis
A portaria estabelece que os pedidos de autorização para atividades relacionadas com a canábis para fins medicinais, médico-veterinários ou de investigação científica devem ser submetidos no Infarmed.
Crimes de violação podem vir a ser públicos
O Parlamento vai discutir projetos de lei de vários partidos sobre crimes de violação, de abuso sexual, crimes contra a liberdade e autodeterminação de menores, a violência económica, entre outros.
Lei das Comunicações prevê serviço universal
"O serviço universal consiste no conjunto mínimo de prestações" de serviços de comunicações, que "a um preço acessível, deve estar disponível, no território nacional, a todos os consumidores.
15 dias para alterar lei eleitoral
Foram debatidos esta quinta-feira os nove projetos de lei, e apesar de culparem o PS e o PSD pela lei que dificulta as candidaturas independentes, deputados acordaram em não votar já os diplomas.
Independentes. Fim de problemas só mudando a lei
Para que as dificuldades das candidaturas dos independentes sejam ultrapassadas, a Associação de Movimentos Autárquicos Independentes lembra que é necessário alterar a lei.
"Declarações são censura ao juiz Ivo Rosa"
Em vésperas de ser conhecida a decisão sobre a Operação Marquês, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça critica as demoras da justiça. A análise de Luís Rosa, Redator Principal do Observador.
PS quer mais proteção na atividade financeira
Projeto de lei pretende aumentar deveres de cooperação existentes entre diferentes entidades públicas e simplificar as formas de denúncia. Notários, solicitadores e advogados com mais deveres.
CNE aponta dificuldades para mudar lei autárquica
A lei eleitoral autárquica foi contestada por grupos de cidadãos, mas a Comissão Nacional de Eleições criticou a "crescente tendência para alterar normas" e aponta dificuldades no processo.
Rússia. Putin poderá permanecer no poder até 2036
Vladimir Putin, que chegou ao poder em 2000, poderá ir a eleições em 2024 e 2030 e ficar 36 anos no poder, permanecendo no Kremlin mais tempo do que qualquer outro líder da antiga União Soviética.
Leis de classificação. Provedora quer reavaliação
A provedora de Justiça defende que seja reavaliada "a forma como, durante décadas, este princípio da administração aberta foi sendo concretizado". Em causa estão dois diplomas do PSD e do PAN.
Orçamento. Vasco Cordeiro denuncia violação da lei
O líder parlamentar do PS/Açores afirma que as propostas do Plano e Orçamento foram enviadas aos parceiros sociais e aos Conselhos "apenas seis dias antes" da entrega no parlamento.
Medidas do estado de emergência sem força de lei?
Publicação afirma que estas medidas não podem ser impostas aos cidadãos. É falso. A lei é clara e um constitucionalista explica que o que sai do Conselho de Ministros sobrepõe-se às leis ordinárias.
Defesa. Conselho Superior e o reforço do CEMGFA
Centralização de competências no Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas será analisado pelo Conselho Superior de Defesa, com vista à reforma nas Lei de Defesa Nacional e Lei Orgânica das FA.
Myanmar. Militares alargam lei marcial
Na sequência de mais um fim de semana sangrento, as autoridades impuseram a lei marcial em distritos industriais e densamente povoados da segunda maior cidade do país.
Dados biométricos com novos requisitos
Objetivo é mitigar, de forma substancial, os riscos "de ataques mais comuns a este tipo de sistemas". Despacho surge no âmbito da execução em Portugal de um regulamento comunitário, de 2014.
Lei do Clima. Semanas cruciais para acordo
De acordo com a responsável do Ministério do Ambiente e Ação Climática, "as próximas semanas serão cruciais" para que a presidência portuguesa da UE consiga "ter êxito" no acordo sobre a Lei do Clima.
Golo com toque acidental na bola já não é infração
"Nem todos os toques da mão e braço de um jogador na bola podem ser penalizados". Conclusão é do IFAB, órgão que regula o futebol, e que deixou também a porta aberta à permanência das 5 substituições.
Navalny obrigado a pagar indemnização
O opositor russo terá de pagar 500.000 rublos (cerca de 5.600 euros) ao empresário Yevgeny Prigozhin, que é próximo de Putin e que ameaçou "arruinar" Navanly, quando se encontrava numa clínica alemã.
Lei eleitoral. Independentes esperançados
O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, diz que os autarcas independentes saem das reuniões no parlamento "esperançados" quanto a possíveis alterações à lei eleitoral.
Vínculo próximo de contrato de trabalho
Os especialistas dizem que não existe em Portugal propriamente uma lacuna na lei, uma vez que existe já um regime jurídico específico da atividade de TVDE desde 2018.
Ministro: É urgente aprovar Lei do Clima
João Pedro Matos Fernandes defendeu que a União Europeia deve liderar o processo de transição ecológica, apelando aos Estados-membros que aprovem "depressa" a Lei do Clima.
Publicada lei que acelera levantamento de penhoras
A lei sobre o reforço das garantias dos contribuintes e simplificação processual foi esta sexta-feira publicada e entra em vigor este sábado.
Putin aprova leis contra manifestantes
Depois das recentes manifestações contra o regime, o presidente russo aprova leis que aumentam as multas e a pena de prisão por violações legais de manifestantes ou conglomerados na Internet.
Ambientalistas contra vidro fora das embalagens
Consideram que o Governo "está a ponderar desrespeitar" uma lei do Parlamento e de ceder à "pressão da indústria do vidro e dos embaladores". Para os ambientalistas este cenário é "inaceitável".
Novo regime de expropriações entra em vigor
Objetivo do novo regime é acelerar expropriações de imóveis "de utilidade pública e com carácter de urgência". A declaração de utilidade poderá ser adotada pelo Governo ou pela assembleia municipal.
Governo quer impedir abuso sexual infantil online
A ministra da Justiça escreveu ao Parlamento Europeu para intensificar as negociações políticas sobre o acordo. Van Dunem destacou que esta é "uma prioridade máxima para a presidência portuguesa".
GNR deteta 60 infrações da lei sobre autocaravanas
Valor global das coimas situou-se nos 3.540 euros, tendo a grande maioria das infrações sido detetadas em Faro. Infratores são provenientes de diversos países europeus e portugueses.
As propostas da SOS Animal para mudar Lei da Caça
Mais de 20 propostas para alterar a Lei da Caça foram apresentadas pelas Associação SOS Animal, que lembrou o abate da Azambuja: "É importante não deixarmos este assunto cair em esquecimento".
Governo avança lei que regula cargas e descargas
A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações explica que "no contrato coletivo de trabalho está definido que aos motoristas não compete fazer cargas e descargas, salvo exceções".
HRW acusa Etiópia de violar leis da guerra
A HRW desmentiu o primeiro-ministro da Etiópia, denunciando "ataques indiscriminados" que mataram pelo menos 83 pessoas, incluindo crianças. Terá sido usada artilharia contra alvos civis como escolas.
"Nudes". "Crime é desvalorizado", afirma deputada
Deputada não-inscrita quer penas de dois a cinco anos para quem partilha imagens íntimas sem consentimento. Cristina Rodrigues lembra que jovens estão particularmente expostos e confinamento piora.
Parlamento aprova despenalização da eutanásia
A despenalização da morte medicamente assistida foi aprovada esta sexta-feira pelo Parlamento. Lei segue para Marcelo, que poderá promulgar, vetar ou enviar para o Tribunal Constitucional.
Alterações à lei da caça dentro de três semanas
Os participantes no Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna vão apresentar num prazo de três semanas sugestões de alteração da lei em vigor, após o que o Governo apresentará propostas.
Lei prevê fim da venda de carros tradicionais
A futura Lei do Clima vem estabelecer algumas medidas, nomeadamente, o fim da venda de automóveis a gasóleo e gasolina. Ação considerada fundamental para a associação ambientalista Zero.
Argentina aprova legalização do aborto
No debate sobre a legalização do aborto na Argentina, houve 38 votos a favor, 29 contra e uma abstenção. Alguns partidos falam em decisão "inconstitucional" e admitem levar a decisão a tribunal.
Parlamento prolonga proteção às rendas
A proposta foi aprovada com a abstenção do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes grupos parlamentares. A proteção às rendas dura até 30 de junho de 2021.
Costa dá tolerância de ponto para dia 24
O primeiro-ministro, António Costa, assinou esta manhã o despacho que confirma a tolerância de ponto para o dia 24 de dezembro. A medida abrange todos os que exercem funções públicas no Estado.
Lei é moralidade
Segundo a melhor jurisprudência, leis injustas ou imorais não só não obrigam, mas nem sequer são verdadeiras leis, mesmo que aprovadas por unanimidade e promulgadas pelo sr. dr. Marcelo.
Resíduos radioativos. UE quer plano em Portugal
Em causa está o pacote de infrações de dezembro divulgado pelo executivo comunitário, no âmbito do qual a instituição "decidiu enviar uma carta de notificação de incumprimento a Portugal".
Estudantes podem renovar autorização online
A nova funcionalidade está disponível no portal do SEF e abrange cerca de 22.000 estudantes, cuja autorização de residência reúne as condições necessárias para ser renovada de forma digital.
Emigrantes pedem alteração nas presidenciais
As limitações impostas pelo combate à pandemia da Covid-19 "vão tornar impossível" o voto presencial dos portugueses que vivem no estrangeiro nas próximas presidenciais, alerta o movimento.
Violação do confinamento não é crime
O Tribunal da Relação de Guimarães sublinha que, de acordo com a Constituição, "a criação de tipos de ilícitos criminais é matéria da reserva relativa da Assembleia da República".
BdP. Alteradas regras de nomeação do governador
O diploma prevê a criação de um período de nojo de três anos para o setor privado, que até ao momento não existia. Para o Presidente da República, que promulgou a lei, está "aquém das expectativas".
Mais de 121 mil obtiveram nacionalidade portuguesa
121.087 estrangeiros obtiveram a nacionalidade portuguesa em 2019, uma ligeira descida comparado com 2018. Já o número de pedidos de nacionalidade continua a aumentar. Brasileiros lideram.
Teletrabalho. "É lamentável" não conhecer decreto
Luís Gonçalves Silva, especialista em direto do trabalho, critica o Governo e considera "impossível" que as empresas e que os trabalhadores se adaptem ao novo regime a dias de entrar em vigor.
Indonésia. Milhares de pessoas voltam à rua
A reforma laboral indonésia levou milhares de pessoas às ruas, protestando as leis aprovadas no dia 5 de outubro, em que, segundo os críticos, trabalhadores perdem direitos como o salário mínimo.
Uso obrigatório de máscara já na quarta-feira
A partir de quarta-feira é obrigatório o uso de máscaras em espaços públicos e o não cumprimento desta imposição é punido com multas que vão até aos 500 euros.
Eutanásia: a inevitabilidade da rampa deslizante
Aceite a legalização, nenhuma regulação evitará a ampliação progressiva das situações de prática da eutanásia e de suicídio assistido.
Parlamento rejeita mexer no banco de horas
No plenário do parlamento de esta sexta-feira estiveram a votação cinco projetos de lei do BE, PCP, PAN e Iniciativa Liberal que pretendiam introduzir alterações ao Código do Trabalho.
Associação Habita preocupada com falta de resposta
As preocupações tem a ver com o papel do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana como promotor e coordenador da política de habitação. A Habita ainda está a analisar com detalhe o decreto-lei.
Governo classifica Lei de Bases uma "nova era"
Na perspetiva do Governo, a lei de bases "marca uma nova era em termos de política pública de habitação, desde logo no relacionamento entre as diferentes esferas do Estado".
Lei de bases "não resolveu praticamente nada"
Proprietários e inquilinos consideram que lei das bases "não resolveu praticamente nada". A presidente da Associação Lisbonense de Proprietários diz que reforçou um profundo desequilíbrio existente.
Audiovisual continua dividido sobre diretiva
Três audições parlamentares sobre o projeto de proposta de lei que transpõe a diretiva europeia de serviços audiovisuais voltaram a mostrar a divergência no setor.
Adiada votação da proposta de lei do audiovisual
A votação parlamentar da proposta de lei que transpõe uma diretiva europeia sobre audiovisual foi adiada, para ouvir representantes do setor, disse fonte da comissão de Cultura e Comunicação.
Votação de proposta de lei pode ser adiada
Os deputados votam requerimentos apresentados pelo PCP e pelo PS, sobre a proposta de lei que transpõe uma diretiva europeia sobre audiovisual, e, se forem aprovados, a votação será adiada.
Audiovisual. PS pede mais debate, PSD quer votar
Sobre a proposta de lei que transpõe uma diretiva europeia sobre audiovisual, o PS quer mais debate para "eliminar dúvidas" e o PSD afirma-se em condições para votar.
Cabo Verde.Nova lei agrava penas de abusos sexuais
Os crimes de abuso sexual de crianças vão ter penas agravadas em Cabo Verde, chegando aos 14 anos de prisão, conforme prevê um anteprojeto de lei do Governo que começa a discutir esta semana.
PCP pede adiamento de diretiva de audiovisual
O PCP quer que a apreciação e a votação do Parlamento da proposta que transpõe uma diretiva da União Europeia relativamente a serviços audiovisuais seja adiada pela "complexidade" da matéria.
Apesar do veto, Lei da Nacionalidade não se altera
Lei da Nacionalidade, vetada por Marcelo em agosto, foi aprovada esta sexta-feira pelo Parlamento. Os partidos à esquerda votaram a favor, enquanto PSD, CDS e Chega votaram contra. IL absteve-se.
Primeiro decreto de Bases de Habitação publicado
O primeiro decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases da Habitação foi publicado esta sexta-feira em Diário da República, adequando os mecanismos da Nova Geração de Políticas de Habitação do Governo.
Nova Lei do Mar passa com ampla maioria
A nova da Lei do Mar foi aprovada esta sexta feira por ampla maioria, apenas com votos contra de dez deputados do PS e do Chega.
Deputados do PS vão votar contra nova Lei do Mar
Deputados afirmam que o diploma que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional continua a ferir o princípio da “integridade e da soberania do Estado”.
PS atende objeções à Lei da Nacionalidade
Constança Urbano afirmou que o PS vai "atender plenamente" às objeções que estiveram na origem do veto do Presidente da República à revisão da Lei da Nacionalidade.
Eutanásia. Emigrantes podem votar em referendo
O projeto de resolução será validado na próxima reunião da comissão de Assuntos Constitucionais, antes de ser remetido ao gabinete do presidente da Assembleia da República.
Freguesias exigem nova proposta de lei aprovada
Para a Associação Nacional de Freguesias, a proposta tem que ser aprovada até dia 31 de março, para a nova lei poder produzir efeitos nas próximas eleições autárquicas, em setembro ou outubro.
Governo vai desinstitucionalizar pessoas autónomas
O Governo quer retirar das instituições as pessoas com deficiência que possam viver em autonomia, através da criação de um plano de desinstitucionalização com respostas inseridas na comunidade.
"Há violação do código de conduta do Governo"
O constitucionalista Jorge Reis Novais explica que Costa não está a ir contra a Constituição, pois age "como cidadão". Mas apoio viola regras do Governo. Medina? "Também não fica em situação cómoda."
Fim das comissões por processamento de crédito
A lei que impede os bancos de cobrarem comissões por processamento de prestações de crédito e pelo documento de fim da dívida foi publicada e entrará em vigor em janeiro.
Pedreiras. Consulta pública de lei termina
Diploma em análise introduz uma contribuição anual a pagar por quem explora, prevê mais restrições ambientais e pretende impedir o abandono da atividade e um melhor controlo deste setor.
Lei de apoio à diversão itinerante entra em vigor
Entre as medidas, da lei que entra em vigor na sexta-feira, está a criação de uma linha de apoio à beneficiação de recintos de feiras e mercados. A este apoio podem candidatar-se os municípios.
PS: é o momento para se analisar leis laborais
Ana Catarina Mendes afirma que a atual pandemia demonstrou "como a fragilidade dos contratos de trabalho coloca em causa a vida das pessoas e o posto de trabalho".
Parlamento bate recorde com 530 iniciativas
O recorde com o número de projetos e propostas de lei, 530, acontece num ano em que o parlamento viu subir, após as eleições de 2019, o número de partidos representados até aos nove.
PCP foi recordista nos projetos de lei aprovados
O PCP apresentou 140 projetos e aprovou 14. O PSD aprovou 12 projetos e o Bloco de Esquerda e o PAN aprovaram dez cada.
"Estas crianças têm uma taxa de suicídio maior"
Dulce Rocha, Presidente do Instituto de Apoio à Criança, explica a importância da petição que exige a criação do estatuto de vítima para crianças em contexto de violência doméstica.
Contabilistas. Ordem acusa AT de desrespeitar lei
Ordem dos Contabilistas acusou AT de "desonestidade e desrespeito" pela lei ao não disponibilizar atempadamente a declaração de rendimentos do IRS, que já motivou coimas a contribuintes.
Alerta ou calamidade. Em que estados está o país? /premium
Atualmente, várias zonas do país estão em estados diferentes. Mas, afinal, o que diferencia os estados uns dos outros? Qual o peso que as medidas têm nos portugueses? Quem decide essas restrições?
"Projetos sobre Eutanásia violam Constituição"
Uma declaração pública assinada por 15 professores catedráticos de Direito Público expõe os motivos pelos quais consideram que os projetos de lei sobre a eutanásia são contra a Constituição.
China aprova lei de segurança de Hong Kong
A lei proíbe "qualquer ato de traição, separação, rebelião contra o governo Popular Central, roubo de segredos de Estado" ou "atividades em Hong Kong por parte de organizações políticas estrangeiras".
Racismo ou iliteracia histórica: o PS e os judeus
As inquietações reveladas nesta proposta deixam cair a máscara do arrependimento histórico, tomam a árvore pela floresta, mostram que os companheiros de viagem do racismo nem sempre são os mais óbvios
Tribunal do Porto absolve médicos e enfermeira
Em causa está o homem de 32 anos que morreu escassas horas após ter feito uma dupla cirurgia com uma única anestesia na Ordem de São Francisco, no Porto, em outubro de 2010.
Animais. Penas mais pesadas discutidas em comissão
PSD, PS, PAN e BE apresentaram propostas para revisão as molduras penais nos crimes contra animais de companhia. PAN quer rever conceito de animal de companhia e alargá-lo além de cães e gatos.
A lei da eutanásia em 18 países do mundo /premium
Não é permitida na Suíça mas há forma de a fazer. Espanha aprovou-a há dias. EUA e Austrália estão divididos. Holanda, Colômbia e Uruguai na vanguarda. Como é a lei da morte assistida pelo mundo.
Zuckerberg quer regulação, mesmo que o prejudique
Mark Zuckerberg, o fundador e líder do Facebook, escreveu um artigo de opinião no Financial Times. Pede "boa regulação" para as empresas tecnológicas, mesmo isso o prejudique a curto prazo.
Termina prazo para empresas comunicarem faturas
Nova data limite determina que as faturas emitidas a partir de dia 1 de janeiro têm de ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao dia 12 do mês seguinte.
Médicos entregam petição na AR sobre violência
A petição “Não à violência contra profissionais de saúde”, que conta já com 7600 assinaturas, apela para a criminalização das agressões por parte de utentes, pedindo medidas de proteção especiais.
Mulher detida em flagrante por furto a casa
Uma mulher de 38 anos foi detida em flagrante delito na noite de consoada quando estava a furtar no interior de uma residência em Bragança. Suspeita foi intercetada pelo proprietário da habitação.
Supremo reduz pena a homem que abusou de 6 menores
Homem tinha sido condenado a 19 anos de prisão por 32 crimes de abuso sexual de 6 crianças. Juízes dizem que pena de 14 anos “será mais adequada e ajustada à gravidade da conduta global do arguido".
Oito portugueses acusados de apoio ao terrorismo
Os oito arguidos portugueses foram acusados por recrutamento, adesão e apoio à organização terrorista Estado Islâmico e financiamento ao terrorismo, no âmbito de uma investigação em curso desde 2013.
Autarcas exigem despacho favorável de projetos
Em causa está o chumbo dos projetos do Programa de Rendas Acessíveis e do Matadouro, chumbados pelo Tribunal de Contas, decisão justificada pelo regime legal de parcerias público privadas.
Amianto. Quatro projetos de lei chumbados
O parlamento deu luz verde a apenas dois dos sete diplomas sobre o amianto que estiveram esta quinta-feira em votação. Os projetos de lei do BE, PCP, PEV e PAN foram rejeitados com votos contra do PS.
Nacionalidade. Aprovadas alterações do PAN e PCP
As alterações à lei da nacionalidade do PAN e do PCP foram aprovadas esta quinta-feira pela Assembleia da República, que aprovou também as resoluções do BE e do PAN para mais pessoal na saúde.
Porto. Estratégia Local de Habitação aprovada
O vereador socialista Manuel Pizarro afirmou que a Estratégia Local de Habitação do Porto, aprovada esta segunda-feira, é insuficiente. Rui Moreira admite ser uma resposta "um pouco paliativa".
Índia. Polícia mata suspeitos de violação coletiva
"Foram mortos num fogo cruzado, depois de tentarem apreender a arma dos guardas, mas foram baleados", confirmou a polícia indiana referindo-se aos quatro acusados de violação coletiva e assassínio.
Combatentes. Conselho de Ministros aprova proposta
A proposta de lei que fixa o Estatuto de Antigo Combatente, que incorpora "instrumentos de apoio económico e social", foi esta quinta-feira aprovada pelo Conselho de Ministros.
Livre entrega projeto de lei sobre a nacionalidade
Joacine Moreira vai entregar terça-feira na Assembleia da República um projeto de lei para alterar a legislação sobre a nacionalidade. O conteúdo da proposta é ainda desconhecido.
Faro. Ocupantes abandonam parque de campismo
A Câmara Municipal quer requalificar o espaço para criar um "parque de campismo acessível a todos". "Não houve diálogo" entre a autarquia e a associação de utentes, afirmou um dos ocupantes.
Estarreja. Autarca acusado de favorecer empresário
O Ministério Público acusa o vice-presidente da Câmara de Estarreja de transgredir princípios gerais da concorrência e da transparência, favorecendo as empresas geridas por António Reis.
Associação põe ação contra exploração de lítio
A Associação Montalegre com Vida considera que o contrato de concessão para a exploração de lítio em Montalegre assinado "é ilegal" e interpôs uma ação administrativa com vista à anulação do mesmo.
Animais de circo. Lei ainda não foi regulamentada
Lei foi aprovada em 2018, mas ainda não está a ser aplicada por falta de regulamentação do Governo. Cerca de 1.300 animais de circo estão sem proteção legal.
Comité Europeu pede fim de vistos gold na UE
O Comité Económico e Social Europeu afirmou que programas como os vistos gold “acarretam riscos graves”, pelo que “devem ser abolidos em todos os Estados-membros da UE”.
Família de acolhimento já tem bebé deixado no lixo
Como “determinado pelo Tribunal, o bebé foi, na sequência da alta clínica, confiado aos cuidados de uma família de acolhimento”, informou a Santa Casa da Misericórdia.
Braga. Retirada pulseira eletrónica a arguido
Um juiz do Tribunal de Braga ordenou que fosse retirada a pulseira eletrónica a arguido por violência doméstica. A vítima afirma estar “ainda mais apavorada” e “literalmente entregue” à sua sorte.
Évora. Detido suspeito de sequestro agravado
A queixa feita às autoridades dava conta de uma situação de sequestro, ocorrida quando a ex-companheira do homem, do qual tem três filhos menores, foi buscar os dois mais novos a casa do suspeito.
Angola combate branqueamento de capitais
O parlamento angolano aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, a lei com a qual se pretende inibir o pagamento "offshores". O documento proíbe ainda a criação de "bancos de fachada".
Pena suspensa para professor que abusou de aluna
Um professor de 51 anos foi esta quarta-feira condenado a três anos de prisão, com pena suspensa, pelo crime de abuso sexual de uma aluna de 14 anos. Terá ainda de pagar oito mil euros à menor.
Operação Éter: Inácio Ribeiro é arguido
O ex-presidente da Câmara de Felgueiras, Inácio Ribeiro, é um dos arguidos no âmbito da investigação às Lojas Interativas de turismo da TPNP, ao contrário do que foi dito pelo município em novembro.
Face Oculta. MP pede 12 anos para sucateiro
Audiência para cúmulo jurídico ocorre depois de terem prescritos vários crimes pelos quais três arguidos tinham sido condenados. O processo começou em 2011 e Manuel Godinho continua em liberdade.
Lei do desporto evitará despenalizações
O secretário de Estado da Juventude e do Desporto garante que a nova lei sobre a violência no desporto vai cobrir algumas lacunas e evitará despenalizações como a do Benfica no caso das claques.
Guimarães. Absolvidos polícias que cegaram adepto
“Toda a gente sabe que vocês sabem quem é que fez aquilo”, disse o juiz presidente, que criticou a “comunhão de esforços” que levou a que nenhum deles tivesse denunciado os autores da agressão.
Football Leaks: instrução arranca 12 de dezembro
A instrução do processo de Rui Pinto, criador da Football Leaks, começa em 12 de dezembro. Para esse dia foram apenas agendadas diligências instrutórias, disse à Lusa fonte judicial.
Operação Éter. 40 lojas efetuaram ajustes com Tomi
De entre as 64 Lojas Interativas de Turismo elencadas pela entidade regional Turismo Porto e Norte, pelo menos 40 resultam de contratos realizados com a empresa Tomi World de 1,5 milhões de euros.
GNR acusado de peculato; guardou dinheiro perdido
Um GNR de Braga foi acusado de peculato por ter ficado com o dinheiro que estava numa carteira encontrada por uma cidadã. Quando confrontado, o arguido devolveu a quantia em causa à proprietária.
Vai acabar o prazo para comunicar saldos ao fisco
Acaba esta quinta-feira o prazo dado aos bancos para comunicar o saldo de contas com mais 50.000 euros ao fisco. A medida tinha sido programada para julho, mas alargou-se o prazo em três meses.
Crianças podem tornar-se futuros agressores
Na abertura da conferência internacional “Violência Doméstica: O papel dos advogados”, a procuradora-geral da República alertou para o impacto que a violência doméstica tem na vida das crianças.
MPLA quer Cabo Verde como “professor” de Angola
"Estamos a trabalhar nesse sentido, para que em 2020 ocorram as eleições autárquicas”, disse o líder parlamentar Américo Cuononoca. "Cabo Verde (...) pode ser o nosso professor", acrescentou.
Acesso a smartphones à Autoridade da Concorrência
A Autoridade da Concorrência vai poder aceder a qualquer dispositivo tecnológico caso se julgue que este contenha provas relacionadas com ilícitos de concorrência.
O que muda no novo registo de animais de companhia
O novo decreto-lei obriga à marcação e registo dos animais de companhia por um veterinário. É para quem tem gatos, cães ou furões. Saiba aqui o que tem de fazer para evitar as multas.
Infarmed suspende dois distribuidores
Dois distribuidores viram a sua licença suspensa devido a exportação ilegal e "irregularidades graves". O Infarmed efetuou 173 inspeções a diversas entidades.
Lei dos animais não quebra receitas de freguesias
Quem o afirma é o presidente da Associação Nacional de Freguesias, que esclarece que a nova lei elimina um registo duplicado do animal no veterinário e na junta, mas não o licenciamento anual.
Matosinhos. Prisão efetiva para três homens
Os condenados a prisão efetiva são três dos quatro homens que em 2018 intimidaram uma condutora para lhe roubar o carro que destruíram num acidente poucos instantes depois, em Matosinhos.
Lei de Bases da Habitação entra em vigor
Apesar de a lei que determina que “o Estado é o garante do direito à habitação” entrar já em vigor, as medidas de impacto financeiro ainda aguardam pela aprovação do Orçamento do Estado de 2020.
Saúde. Lei de Bases "desiludiu" bastonário
O bastonário da Ordem dos Médicos manifestou-se "desiludido" com a nova Lei de Bases da Saúde, promulgada em agosto, por passar a ideia de que vai resolver todos os problemas do SNS.
Indonésia. Dois mortos durante manifestações
Estudantes protestam contra nova lei na Indonésia que, segundo os críticos, prejudica a agência anticorrupção do país. As duas mortes aconteceram aquando do disparo pelo polícia de gás lacrimogénio.
Brasil. Duarte Lima deverá ser julgado em Portugal
O ex-líder parlamentar do PSD é suspeito pelo homicídio de Rosalina Ribeiro, assassinada no Brasil, em 2009, e que foi companheira e secretária do milionário português Tomé Feteira.
CGTP avisa Governo para não subestimar sindicatos
O secretário-geral da CGTP afirmou que no dia 1 de outubro haverá forte contestação à entrada em vigor das alterações à lei laboral.
Desporto. Lei prevê lugares em pé nos estádios
O Benfica estudava aumentar a capacidade de lotação do estádio através do melhor aproveitamento dos espaços existentes e da criação de áreas de assistência com lugares em pé, o que já é possível.
Crianças e jovens em acolhimento: lei deverá mudar
A proposta legislativa impõe mais obrigações legais às instituições de acolhimento de crianças e jovens institucionalizados, impondo-lhes também deveres que poderão passar a estar na lei.
Arbitragem em litígios de consumo até 5 mil euros
Em consumos de baixo valor (até cinco mil euros), os consumidores têm o direito de resolverem litígios nos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, através da mediação ou de julgamento arbitral.
Lei dos dados dos tribunais e MP vai "morrer"
Para "salvar" a lei, vetada por Marcelo a 27 de julho, seria necessário convocar uma reunião do plenário da Assembleia para alterar ou confirmar o diploma, o que nenhum grupo parlamentar pediu.
Multa de 250 euros para quem atirar beatas ao chão
Entra em vigor esta quarta-feira a lei que pune com coimas, entre 25 e 250 euros, quem atirar beatas para o chão. O Governo tem 180 dias para fazer campanhas de sensibilização aos consumidores.
Bolsonaro vai vetar quase 20 artigos de lei
Presidente brasileiro admitiu a possibilidade de divulgar esta terça-feira os vetos. Órgãos da Justiça alegam que a nova lei, aprovada em agosto, vai inviabilizar o combate à corrupção.
Bolsonaro pede fim do ensino de diversidade sexual
Bolsonaro diz que medida já foi validada pela Advocacia-Geral da União que, num parecer, entendeu que o Governo Federal tem competência para legislar sobre ideologia de género.
Violência doméstica. Magistrados terão formação
Lei determina que magistrados com funções em tribunais criminais e de família e menores deverão comparecer a ações de formação contínua, em âmbito genérico ou especializado, sobre violência doméstica.
Publicada lei que proíbe sacos e louça de plástico
O objetivo é que em 2020 passe a ser proibido disponibilizar os sacos de plástico transparentes comuns nas secções de fruta e legumes, bem como as cuvetes descartáveis.
Macau com novas regras no comércio de diamantes
O Governo de Macau anunciou novas regras de importação e exportação de diamantes no território. Em vigor a 1 de outubro, regras alinham o território com as regras do comércio internacional.
Timor. Alterações à lei são inconstitucionais
O tribunal superior timorense deu razão parcial ao Presidente da República, confirmando a inconstitucionalidade de parte de um conjunto de alterações à lei de atividades petrolíferas.
Angola assegura que torturas "não existem"
Angola garantiu que "não existem" registos de "torturas e nem qualquer orientação política" com esse fim, referindo que a ratificação da Convenção Contra a Tortura será remetida em setembro à ONU.
"Irresponsabilidade de deputados" na lei da PMA
A Associação critica a posição assumida por vários deputados que rejeitaram a inclusão na futura lei do direito da gestante revogar a decisão de entregar a criança após o nascimento.
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