Leis
Crime

Matosinhos. Prisão efetiva para três homens

Os condenados a prisão efetiva são três dos quatro homens que em 2018 intimidaram uma condutora para lhe roubar o carro que destruíram num acidente poucos instantes depois, em Matosinhos.
Habitação e Urbanismo

Lei de Bases da Habitação entra em vigor

Apesar de a lei que determina que “o Estado é o garante do direito à habitação” entrar já em vigor, as medidas de impacto financeiro ainda aguardam pela aprovação do Orçamento do Estado de 2020.
Ordem dos Médicos

Saúde. Lei de Bases "desiludiu" bastonário

O bastonário da Ordem dos Médicos manifestou-se "desiludido" com a nova Lei de Bases da Saúde, promulgada em agosto, por passar a ideia de que vai resolver todos os problemas do SNS.
Indonésia

Indonésia. Dois mortos durante manifestações

Estudantes protestam contra nova lei na Indonésia que, segundo os críticos, prejudica a agência anticorrupção do país. As duas mortes aconteceram aquando do disparo pelo polícia de gás lacrimogénio.
Leis

Brasil. Duarte Lima deverá ser julgado em Portugal

O ex-líder parlamentar do PSD é suspeito pelo homicídio de Rosalina Ribeiro, assassinada no Brasil, em 2009, e que foi companheira e secretária do milionário português Tomé Feteira.
Trabalho

CGTP avisa Governo para não subestimar sindicatos

O secretário-geral da CGTP afirmou que no dia 1 de outubro haverá forte contestação à entrada em vigor das alterações à lei laboral.
Desporto

Desporto. Lei prevê lugares em pé nos estádios

O Benfica estudava aumentar a capacidade de lotação do estádio através do melhor aproveitamento dos espaços existentes e da criação de áreas de assistência com lugares em pé, o que já é possível.
Sociedade

Crianças e jovens em acolhimento: lei deverá mudar

A proposta legislativa impõe mais obrigações legais às instituições de acolhimento de crianças e jovens institucionalizados, impondo-lhes também deveres que poderão passar a estar na lei.
Leis

Arbitragem em litígios de consumo até 5 mil euros

Em consumos de baixo valor (até cinco mil euros), os consumidores têm o direito de resolverem litígios nos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, através da mediação ou de julgamento arbitral.
Parlamento

Lei dos dados dos tribunais e MP vai "morrer"

Para "salvar" a lei, vetada por Marcelo a 27 de julho, seria necessário convocar uma reunião do plenário da Assembleia para alterar ou confirmar o diploma, o que nenhum grupo parlamentar pediu.
País

Multa de 250 euros para quem atirar beatas ao chão

378
Entra em vigor esta quarta-feira a lei que pune com coimas, entre 25 e 250 euros, quem atirar beatas para o chão. O Governo tem 180 dias para fazer campanhas de sensibilização aos consumidores.
Brasil

Bolsonaro vai vetar quase 20 artigos de lei

Presidente brasileiro admitiu a possibilidade de divulgar esta terça-feira os vetos. Órgãos da Justiça alegam que a nova lei, aprovada em agosto, vai inviabilizar o combate à corrupção.
Brasil

Bolsonaro pede fim do ensino de diversidade sexual

Bolsonaro diz que medida já foi validada pela Advocacia-Geral da União que, num parecer, entendeu que o Governo Federal tem competência para legislar sobre ideologia de género.
Violência Doméstica

Violência doméstica. Magistrados terão formação

Lei determina que magistrados com funções em tribunais criminais e de família e menores deverão comparecer a ações de formação contínua, em âmbito genérico ou especializado, sobre violência doméstica.
Sustentabilidade

Publicada lei que proíbe sacos e louça de plástico

1429
O objetivo é que em 2020 passe a ser proibido disponibilizar os sacos de plástico transparentes comuns nas secções de fruta e legumes, bem como as cuvetes descartáveis.
Macau

Macau com novas regras no comércio de diamantes

O Governo de Macau anunciou novas regras de importação e exportação de diamantes no território. Em vigor a 1 de outubro, regras alinham o território com as regras do comércio internacional.
Petróleo

Timor. Alterações à lei são inconstitucionais

O tribunal superior timorense deu razão parcial ao Presidente da República, confirmando a inconstitucionalidade de parte de um conjunto de alterações à lei de atividades petrolíferas.
Direitos Humanos

Angola assegura que torturas "não existem"

Angola garantiu que "não existem" registos de "torturas e nem qualquer orientação política" com esse fim, referindo que a ratificação da Convenção Contra a Tortura será remetida em setembro à ONU.
Maternidade

"Irresponsabilidade de deputados" na lei da PMA

A Associação critica a posição assumida por vários deputados que rejeitaram a inclusão na futura lei do direito da gestante revogar a decisão de entregar a criança após o nascimento.
Transexualidade

APB defende condições nas escolas para transexuais

1056
APB considerou que a legislação sobre identidade de género representa uma “importante evolução civilizacional” e defende que as escolas devem garantir as condições necessárias.
Identidade de Género

"Menina não encontrará galifão na casa de banho"

732
Secretário de Estado reage às críticas, como as de Rui Rio, sobre identidade de género: não significa que “uma menina, de repente, encontra um galifão de 16 anos ao seu lado na casa de banho".
Legislação Laboral

Jerónimo: Lei do Trabalho é um "autêntico golpe"

201
O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, criticou Marcelo Rebelo de Sousa por ter promulgado o diploma que altera o Código do Trabalho e disse que jovens estarão "sempre em período experimental".
Brasil

Haddad condenado a 4 anos de prisão

5442
O ex-prefeito da cidade de São Paulo e adversário de Bolsonaro nas últimas eleições brasileiras foi condenado esta segunda-feira a quatro anos e seis meses de prisão em regime semiaberto.
Crime

Pedro Dias transferido de Monsanto para Coimbra

Tribunal de Execução de Penas determinou a "passagem do recluso a regime comum". Foi transferido da prisão de segurança especial de Monsanto, em Lisboa, para o Estabelecimento Prisional de Coimbra.
Trabalho

Lei do Trabalho: PCP, BE e Verdes recorrem ao TC

257
A Lei do Trabalho recebeu a promulgação do PR, mas os partidos da esquerda cumprem o que disseram no Parlamento no último plenário e vão mesmo enviar o diploma para o Tribunal Constitucional.
Serviço Nacional de Saúde

Costa: Lei da Saúde "valeu a pena" e melhora SNS

617
O primeiro-ministro, António Costa, considerou que “valeu a pena” a nova Lei de Bases da Saúde. PCP e BE comemoram lei promulgada pelo Presidente da República, o CDS-PP aponta para "maus motivos".
Marcelo Rebelo de Sousa

Marcelo promulga Lei de Bases da Saúde

849
A polémica lei "não corresponde ao considerado ideal", diz Marcelo Rebelo de Sousa, mas "não compromete escolhas futuras". Lei foi aprovada com o apoio da esquerda.
Crime

Acusados de sequestrar franceses conhecem acórdão 

A mulher e os três homens acusados de sequestrarem e burlarem cidadãos franceses, atraindo-os para Portugal com a promessa de cuidados e acompanhamento, conhecem o acórdão nesta quarta-feira.
Pensões

Reformas antecipadas sem fator de sustentabilidade

Decreto-lei aplica-se às reformas antecipadas com pedido pendente dos funcionários públicos com pelo menos 40 anos de descontos aos 60 de idade, e produz efeitos a partir de 1 de outubro.
Pesca

Pescadores querem aumentar quota de sardinha

Em 1 de agosto, o Governo aumentou a quota de pesca da sardinha em 25%, o que permitirá aos pescadores capturarem este ano mais 4 mil toneladas. Organizações portuguesas e espanholas defendem aumento.
Estados Unidos da América

Armas. Democratas dizem que Trump quer rever lei

"Acho que tanto os Republicanos como os Democratas estão a chegar a um consenso [para aprovar] uma lei que obrigue ao controlo de antecedentes criminais", disse o Presidente aos Democratas.
Magistrados

Além dos juízes, quem ganha mais que o PM?

2047
Foi o próprio Presidente que alertou para "a multiplicação de responsáveis públicos com vencimento de base superior ao do Primeiro-Ministro". Além dos juízes, quem mais? Uma lista de 28 casos.
PSD

Vice da bancada do PSD em risco de perder mandato /premium

2637
Uma empresa detida pelos irmãos de Leitão Amaro fez contratos com o Estado. A lei prevê a perda do mandato para estes casos. O deputado reage: "Não vou dizer que a lei não é para cumprir. Lei é lei".
Holanda

Holanda. Lei contra véu integral entra em vigor

3438
Estima-se que entre 200 a 400 mulheres usem a burca ou o 'niqab' na Holanda, um país com 17 milhões de pessoas. Lei que entra esta quinta-feira em vigor esteve 15 anos em debate político.
Timor-Leste

Timor. Presidente quer fiscalizar lei de Oecusse

Presidente timorense pediu fiscalização preventiva da constitucionalidade de polémicas alterações aprovadas pela maioria do governo à lei que criou a Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno.
Saúde

Canábis. Observatório quer formar médicos

O Observatório Português de Canábis Medicinal está a reunir verbas para dar formação aos médicos sobre a prescrição de medicamentos, preparações e substâncias à base desta planta.
País

Já conhece o novo Diário da República Eletrónico?  /premium

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Sabia que o Diário da República está à distância de um click? Descubra todas as novas funcionalidades preparadas especialmente para si em cinco questões.
CGTP

Leis laborais. CGTP pede "celeridade" a Marcelo

O secretário-geral da CGTP/IN fala em alegadas inconstitucionalidades. Pede a Marcelo que atenda às alterações às leis laborais da mesma forma que trata de "outras solicitações".
Faro

Faro destituiu administração da Ambifaro 

A destituição do conselho de administração da empresa municipal surgiu depois da abertura de uma investigação de alegados crimes de corrupção e económicos que levou à constituição de quatro arguidos.
Brasil

Lava Jato. Moro interferiu em acordo com delatores

542
Jornal brasileiro publicou mensagens entre Moro e procuradores da Lava Jato em que o ex-juíz interferiria nos acordos firmados pelo Ministério Público Federal, contrariando a legislação brasileira.
Parlamento

170 diplomas vão a votação no Parlamento 

Sessão visa votar 59 projetos de lei, 19 propostas de lei do Governo e 90 projetos e propostas de resolução. Lei do lóbi também será discutida e será lido o relatório do inquérito à Caixa.
Serviço De Estrangeiros E Fronteiras

Arguidos acusados de burlar imigrantes

Dois homens identificavam-se como advogados e ludibriavam os cidadãos estrangeiros sobretudo brasileiros garantir marcações nos balcões do SEF. Por esses serviços cobravam entre 150 a 350 euros.
Transportes

Passageiros. Transporte passa a serviço essencial

O Presidente da República promulgou o diploma que inclui o transporte de passageiros no lote dos serviços públicos essenciais, juntando-se ao fornecimento de água, de eletricidade ou telefone.
Parlamento

Parlamento encerra com reunião-maratona

A conferência de líderes desta quarta-feira decidiu que a reunião plenária de sexta-feira começa às 9h00, para vários debates e uma "maratona" de votações, e deverá prolongar-se até às 17h00.
Política

PSD admite votar contra Lei do lóbi

Consenso entre todos os grupos parlamentares permite que a lei do lóbi seja reapreciada já na sexta-feira, último dia de plenário antes das férias de verão, mas PSD deverá alterar sentido de voto.
Crime

Turistas vão afixar cartazes de Madeleine McCann

144
Turistas britânicos com viagens marcadas para o estrangeiro estão a ser encorajados a levar cartazes de Madeleine McCann pela campanha Find Madeleine na rede social Facebook.
Acidentes e Desastres

Borba. Familiares já receberam 1,6 milhões

As ordens de transferência das indemnizações aos 19 familiares e herdeiros das cinco vítimas mortais foram concluídas no final de junho e os montantes já estão disponíveis nas respetivas contas.
Crime

Prédio Coutinho. Estado põe ação contra moradores

916
O ministro do Ambiente anunciou ação contra os últimos moradores no prédio Coutinho, em Viana do Castelo, pelos custos causados ao Estado com o adiar da desconstrução do edifício.
Leis

Atirar beatas ao chão. Multas entre 25 e 250 euros

8941
Novo diploma aprovado pelo Parlamento estabelece multas entre os 25 e os 250 euros para quem atirar beatas ao chão. Empresas terão de disponibilizar cinzeiros na rua. Lei pode entrar já em vigor.
Crime

Ex-autarca de Braga com 3 anos de pena suspensa

996
Relação considera que Mesquita Machado, antigo presidente da Câmara de Braga, teve “intenção direta” de favorecer patrimonialmente a filha e o genro, lesando o erário público.
Administração Interna

Mais competências nas áreas metropolitanas

Eduardo Cabrita diz que para "a Área Metropolitana de Lisboa em especial", devem ser transferidas competências "como a mobilidade, o ordenamento do território ou a gestão de fundos europeus".
Forças Armadas

Estatuto do antigo combatente custa 7 milhões  

A atualização do complemento especial de pensão do valor da pensão social será de 300 mil euros por ano, enquanto a acumulação de benefícios para antigos combatentes é estimado em 6,9 milhões anuais.
Jogos

Bruxelas multa empresa dona da Hello Kitty

A empresa a Sanrio foi multada pela UE em 6,2 milhões de euros por proibir os comerciantes de vender mercadorias licenciadas para outros países do EEE. Em causa estão produtos de 'merchandising'.
Hong Kong

Hong Kong. Lei da extradição declarada "morta"

Carrie Lam admite o "completo fracasso" da medida. Ainda assim, recusa demitir-se. Os manifestantes já prometeram manifestações, caso todas as cinco reivindicações não forem ouvidas.
Ministério do Ambiente

Moradores do prédio Coutinho vão ser processados

2570
O ministro do Ambiente disse que os últimos moradores que se recusaram a sair do prédio Coutinho vão ser processados pelos custos causados ao Estado com o adiar da desconstrução do edifício.
Leis

Transparência: divisões, ataques e um adiamento

A votação dos diplomas da transparência e da atribuição de abonos aos deputados já não vai ser feita na sexta-feira. Houve debate aceso no plenário com partidos divididos.
Crime

‘Uber chinês’ exclui 1% dos motoristas

De janeiro a abril, a empresa recebeu mais de 80.000 denúncias de incidentes de segurança, entre as quais 121 que envolviam algum tipo de crime. 306 mil motoristas foram excluídos da empresa.
Presidente Marcelo

PR promulga lei sindical da PSP

Com a nova lei, a direção de um sindicato da PSP pode faltar para o exercício de funções sindicais até ao limite máximo de 33 vezes por ano. Limita ainda os créditos sindicais e o poder de negociação.
Hong Kong

Lei da extradição. Ativistas querem debate no G20

Cimeira do G20 realiza-se esta sexta-feira. Ativistas pedem a intervenção de líderes mundiais na polémica lei. Querem que o Presidente chinês discuta o documento com outros países.
Alimentação

Publicitar alimentos nocivos: Lei não está pronta

Lei que proíbe publicidade a produtos prejudiciais à saúde das crianças (com alto teor de sal, açúcar ou gorduras) devia entrar em vigor este domingo. Mas DGS ainda está a finalizar despacho.
Hong Kong

Hong Kong. Governo cancela lei da extradição 

A chefe do executivo de Hong Kong já tinha lamentado a situação, mas através de um porta-voz. Esta terça-feira deu a cara e anunciou que a lei não será aplicada no seu mandato.
Bloco de Esquerda

BE rejeita impasse na Lei de Bases da Saúde

Catarina Martins rejeita que o partido tenha criado algum impasse na Lei de Bases da Saúde considerando que, “pelo contrário, o BE tem dado todos os passos para que haja soluções alargadas”.
Segurança Alimentar

Os veterinários municipais estão em greve. Porquê? /premium

1452
A transferência de competências da DGAV para os municípios está a preocupar os veterinários. As pressões do poder local, a ameaça à saúde animal e pública e o prejuízo nas exportações em cima da mesa.
Hong Kong

Hong Kong. Manifestantes começam a abandonar local

Na origem dos protestos está uma lei que admite que suspeitos de crimes possam ser extraditados e julgados na China. Os manifestantes cercaram o parlamento e a polícia avançou com uma carga policial.
Direitos LGBTI

Botswana. Tribunal legaliza sexo homossexual 

1136
Desde a era colonial que era proibido ter sexo homossexual no Botswana. Vários países africanos continuam a condenar estas relações, que podem mesmo valer penas de prisão pesadas.
Serviço Nacional de Saúde

PCP adia decisão sobre PPPs na saúde

O PCP pediu hoje no grupo de trabalho da nova Lei de Bases da Saúde que a votação da 'Base 18' seja adiada "por mais uma semana", mas não deixou de garantir que tem "o sentido de voto bem definido".
Estados Unidos da América

Aborto. Disney pode deixar de filmar na Geórgia

213
Caso a lei anti-aborto se torne efetiva, a Disney poderá deixar de filmar no estado da Geórgia. "Muitas pessoas que trabalham para nós não vão querer trabalhar lá", disse o presidente da empresa.
Estados Unidos da América

EUA. Alabama tenta forçar criminalização do aborto

266
O senado do Alabama aprovou uma lei que torna o aborto ilegal e quer levar o documento ao Supremo Tribunal para contornar a sua inconstitucionalidade. À porta das clínicas, repetem-se manifestações.
Municípios

Municípios não querem setor da água privatizado 

A Associação Nacional de Municípios Portugueses considera que o setor da água não pode ser privatizado. O organismo considera ainda que a Águas de Portugal pratica preços demasiado elevados.
Leis

Transparência: AR quer leis até 25 de Abril

Ferro Rodrigues quer aprovar no próximo mês o pacote onde constam as alterações ao estatuto dos deputados e o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Rússia

Rússia. Lei condena comentários desrespeitosos

Foi aprovada uma lei na Rússia que condena todos os que façam comentários que desrespeitem o Governo, os seus oficiais ou Vladimir Putin. As multas podem ir até cerca de 1300 euros.
Violência

Timor. PR quer leis para grupos de artes marciais

Francisco Guterres Lu-O quer "dar abertura" aos grupos de artes marciais, até aqui ilegais, para que sejam devidamente controlados. A violência associada a estes grupos tem vindo a crescer no país.
Parlamento

Divórcio. Prazo para casar de novo volta à AR

A proposta para acabar com a obrigação de as mulheres esperarem mais 120 dias do que os homens para casarem de novo regressa ao Parlamento esta quarta-feira. Deputados vão tentar consenso.
Tribunal

Governo aumenta juízos especializados

O decreto-lei aprovado pelo Governo reforça os quadros de juízes e magistrados do Ministério Público, tendo em conta a criação de novos juízos e do desdobramento dos já existentes.
União Europeia

Abusos infantis. Bruxelas processa Portugal

2965
Comissão Europeia abre processo a Portugal, Itália e Espanha, dado ainda não terem implementado integralmente a legislação europeia referente ao combate a abuso sexual de crianças.
Inglaterra

Levantar saia a alguém é crime em Inglaterra

266
A legislação foi aprovada esta terça-feira na Câmara dos Lordes. Nos casos mais graves, os infratores podem passar a constar na lista de agressores sexuais do país.
Parlamento

Legalização da canábis em debate na quinta-feira

668
O BE defende que a venda deve ser feita em estabelecimentos licenciados para o efeito, tendo sido o primeiro a apresentar a iniciativa. Para o PAN, a venda deve ocorrer exclusivamente em farmácias.
Vietname

Facebook acusado de violar lei da cibersegurança

Vietname acusou o Facebook de não responder a pedido para remover páginas que provocam atividades contra o Estado. O Facebook é a rede social mais usada no país, com 64 milhões de utilizadores.
Governo

Guiné-Conacri legaliza poligamia

122
Organizações dos direitos humanos mostraram-se preocupadas com o avanço do Islão na Guiné-Conacri, depois de o parlamento ter legalizado a poligamia na última sessão legislativa de 2018.
Parlamento

Parlamento vota hoje suspensão da descentralização

Os diplomas setoriais da transferência de competências para municípios vão ser objeto de apreciação. PCP, BE e CDS-PP criticam o processo de descentralização, mas divergem na suspensão dos decretos.
Parlamento

Segurança privada em debate no parlamento

194
As propostas do Governo que alteram o regime da atividade da segurança privada e as medidas de segurança obrigatórias para bares e discotecas vão estar em cima da mesa esta sexta-feira com o MAI.
PS

PS espera consenso para aprovar leis de bases

"Estamos convencidos que, quer num caso, quer no outro, no final desta legislatura, teremos essas legislações aprovadas", disse o presidente do Grupo Parlamentar do PS.
Parlamento

Lei de Bases da Saúde e canábis em debate este mês

A nova Lei de Bases da Saúde, aprovada a 13 de dezembro, será debatida no dia 23 de janeiro. O projeto de lei bloquista sobre a legalização da canábis para uso pessoal tem lugar na Assembleia dia 17.
Presidente da República

Presidente da República já vetou 11 diplomas

O Presidente da República usou pela 11.ª vez o veto político desde que chegou ao Palácio de Belém em 2016. Esta foi a terceira vez que Marcelo devolveu ao executivo um diploma sem promulgação.
Polícia

Angola expulsa mais de mil cidadãos estrangeiros

Na última semana, as autoridades angolanas expulsaram 1.020 cidadãos estrangeiros por decisão judicial e administrativa, período em que foram detidos 458 pessoas de diversas nacionalidades.
Medicamentos

Governo aprova medicamentos à base de canábis

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo aprovou um decreto-lei que "estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta".
Leis

Provedora recusa fiscalização da lei dos despejos

140
Em causa está a lei que estabelece um regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.
Protestos

Bombeiros vão protestar por estatuto em Lisboa

Os bombeiros sapadores e municipais vão protestar, na quarta-feira, em Lisboa, contra a legislação aprovada pelo Governo que regula o estatuto dos bombeiros profissionais das autarquias.
Timor-Leste

Timor discute imunidade de deputado arguido

O pedido de levantamento de imunidade apresentado pelo deputado e ex-ministro António da Conceição, do Partido Democrático (PD), vai ser discutido, para que possa responder como arguido num processo.
Leis

Legislar barato sai caro

António Delicado
A avaliação de impacto das normas é uma ferramenta de apuramento da qualidade das leis e um crivo de transparência, sinal de uma democracia madura e responsável, de proximidade entre decisor e cidadão
Terrorismo

Israel. Pena de morte para terroristas é discutida

A proposta de lei discutida no Parlamento prevê que os culpados de terrorismo possam ser condenados à morte e sem acordo unânime dos juízes do tribunal.
Uber

Lei para a Uber e Cabify entra agora em vigor

A lei que regulamenta as plataformas eletrónicas de transporte, como a Uber ou a Cabify, entra em vigor em 01 de novembro, depois de meses de discussão parlamentar.
VIH

Governo aprova venda ao público de testes de VIH 

Medida proposta pelo Ministério da Saúde foi aceite e segue o exemplo de países como Espanha, Bélgica, França e Itália. Testes devem ser colocados à venda em farmácias a partir de novembro.
Multas

Governo quer fisco a fazer cobranças coercivas

214
O Governo elaborou uma proposta de lei que visa transferir a cobrança coerciva de coimas e multas dos tribunais para a Autoridade Tributária. Mas nem um lado nem outro está satisfeito com a alteração.
Índia

Homem viola menina de 7 anos

144
Um homem de 21 anos abandonou uma criança de 7 anos, depois de a violar em Nova Deli. Médicos ficaram chocados com o estado em que a menina ficou após ataque.
Taxistas

Lei Uber no Constitucional? "Pode demorar anos"

126
Os taxistas protestam esta quarta-feira em Faro, Lisboa e Porto contra a nova "Lei Uber". Constitucionalista Paulo Otero explica porque não será fácil chegar ao Tribunal Constitucional.
Municípios

Transferência de Competências. 7 diplomas aceites

Foram aprovados os diplomas de transferência de competências para os municípios nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar e gestão de praias marítimas fluviais.
Assembleia Da República

Nova Lei das armas debatida na AR em setembro

816
A nova Lei das armas, que pretende limitar o número de armas na posse das pessoas e eliminar a figura de detenção de arma, está quase pronta e deverá ser remetida ao Parlamento em setembro.
Leis

Construção. Associação pede eliminação do AIMI

A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas voltou a defender a eliminação do Adicional ao IMI, afirmando que o setor imobiliário não pode ser uma fonte inesgotável de receitas.
Assembleia Da República

Leis a martelo /premium

Alexandre Homem Cristo
143
Houve zero condenações pelo crime de importunação sexual desde 2015, três anos após a chamada lei do piropo. O caso serve de exemplo para um problema maior: as leis mal feitas que saem do parlamento.
Leis

Anafre congratula-se com lei da descentralização

A Anafre congratulou-se com a promulgação da Lei das Finanças Locais e a transferência de competências para as autarquias, sublinhando que irá acompanhar o processo.
Marcelo Rebelo de Sousa

Marcelo pode vetar lei que abriu polémica com o BE

A assessoria jurídica de Belém pode sustentar um chumbo de Marcelo ao diploma para a habitação que, na sequência do caso Robles, gerou polémica com o Bloco de Esquerda na última semana.
Alojamento Local

PS quer multas para quem tiver mais de 7 Airbnb

3408
O Parlamento vota esta terça-feira as propostas de alteração à lei do alojamento local. Socialistas querem multas até 35 mil euros para empresas com mais de 7 propriedades para arrendar a turistas.
Canábis

Marcelo promulga canábis para fins medicinais

405
Presidente da República promulgou a utilização de canábis com fins medicinais, prevenindo que se implicar despesa extra Orçamento do Estado, há "riscos de inconstitucionalidade".
Projeto de Lei

CDS-PP propõe tabelas de IRS reduzidas no interior

293
O CDS-PP vai propor benefícios fiscais para o interior, como tabelas de IRS reduzidas a metade e tributação de 10% para todas as empresas.
Eutanásia

Parlamento espanhol aprova eutanásia

1108
O Parlamento espanhol votou e aprovou nesta terça-feira uma proposta de lei do Partido Socialista espanhol para regulamentar a eutanásia. O Partido Popular foi o único partido a votar contra.
Leis

Engenheiros podem assinar projetos de arquitetura

Foi aprovada a lei que permite que um grupo de engenheiros civis assinem projetos de arquitetura. A lei gerou conflitos entre as duas Ordens e levou arquitetos a manifestarem-se frente ao parlamento.
Eutanásia

A política da morte /premium

Rui Ramos
450
A constituição impõe maiorias de dois terços para aprovar legislação em matérias fundamentais. Não deveria a legalização da eutanásia ser tratada como o equivalente de uma lei em matéria fundamental?
Proteção de Dados

10 perguntas sobre a proteção dos (seus) dados /premium

408
Andou a receber e-mails por causa do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)? É porque passa a ser plenamente aplicável na União Europeia esta sexta-feira. Perceba o que está em causa.
Habitação e Urbanismo

Aprovado projeto do PS para travar despejos

Projeto do PS visa travar o despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos. Projeto de lei do Bloco de Esquerda foi rejeitado.
Leis

Secretas contra acesso a documentos classificados

O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) é contrário ao projeto de lei do PCP sobre o acesso do parlamento a documentos e informações como segredo de Estado.
Catalunha

Tribunal suspende lei para investidura à distância

Lei permitia a investidura à distância de Carles Puigdemont. Quem não acatar a ordem do Tribunal Constitucional arrisca-se a ser acusado de desobediência.
Engenharia

Engenheiros. Assinatura em discussão no Parlamento

O projeto de lei que possibilita aos engenheiros civis assinar projetos de arquitetura vai voltar esta sexta-feira a ser discutido e votado, depois de ter sido vetado pelo Presidente da República.
Estados Unidos da América

Havai. Protetores solares podem vir a ser ilegais

144
O projeto de lei tem ainda de ser aprovado pelo Governador do Havai. A ideia é proibir os protetores solares que contêm químicos como oxibenzona e octinoxate para salvar os recifes de corais.
Presidente da República

Programa para responder a catástrofes promulgado

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que institui um programa para garantir o alojamento imediato de quem fica sem habitação devido a acontecimentos imprevisíveis.
Leis

Esquerda e PAN aprovam nova lei da nacionalidade

153
O parlamento aprovou, com a maioria de esquerda e o PAN, uma alteração à lei que alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território nacional.
Facebook

Proteção de Dados: Facebook garante cumprir regras

A rede social anunciou que "cumpre as novas regras do Regulamento Europeu de Proteção de Dados e oferece novas proteções de privacidade a todos os utilizadores", independentemente de onde viverem.
Projeto de Lei

PSD devolução de juros de taxas inconstitucionais

PSD quer municípios e outras entidades a devolverem aos contribuintes juros sobre taxas e impostos ilegalmente cobrados ou declarados inconstitucionais.
Banca

CDS quer que sejam conhecidos devedores dos bancos

133
Segundo João Almeida, o projeto-lei do CDS-PP, que deverá dar entrada na terça-feira. Objetivo é que "sejam conhecidos os principais credores com influência na necessidade de ajuda pública".
Uber

Aprovação da lei é passo decisivo, diz a Uber

A Uber considera que a aprovação da lei que regula as plataformas de transporte, é um passo decisivo na modernização da sociedade.
País

Cuidadores informais à espera de estatuto 

268
Menos de uma dúzia de cuidadores informais aderiram à concentração em frente à Assembleia da República, onde esperam que esta sexta-feira se dê mais um passo para a criação de um estatuto próprio.
PSD

Engenheiros podem assinar projetos de arquitetura

315
O PSD aprovou a lei que permite que os engenheiros assinem projetos de arquitetura, numa votação parlamentar que dividiu as bancadas do PS e do CDS.
Sociedade

Animais em estabelecimentos. Marcelo promulga lei 

959
O Presidente da República promulgou na quarta-feira à noite o diploma da Assembleia da República que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais.
Procriação Medicamente Assistida

Uma discordância que não é razoável?

Teresa Violante
131
A mensagem divulgada pela Presidência da República [sobre 'maternidade de substituição'] deixava já adivinhar alguns dos problemas que estão pendentes de decisão do Tribunal Constitucional.
Arquitetura

Projetos de arquitetura por engenheiros. Luz verde

974
Um projeto de lei que vai permitir a um grupo de engenheiros civis assinarem projetos de arquitetura foi aprovado na comissão de Economia. Mas ainda vai a votos no plenário.
Banca

Parlamento debate proposta para evitar novo BES

O Governo apresenta esta quinta-feira uma proposta de lei que tem como objetivo evitar novos lesados da banca em Portugal. As quase 1.500 páginas englobam centenas de medidas.
Animais

Mais de 17.700 cães perigosos, 40 donos formados

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A lei, alterada em 2013, prevê que só pessoas com formação específica podem ter cães perigosos. Em Portugal, há mais de 17.700 cães perigosos e apenas 40 donos têm essa formação.
Luís Marques Mendes

Mudança nas leis laborais não devia ser prioridade

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Além das leis laborais, o comentador da SIC fala sobre o Congresso do PSD que se realiza no próximo fim-de-semana e não esquece os casos de Justiça que marcaram a semana.
Eutanásia

PS apresenta projeto lei sobre eutanásia até março

O líder parlamentar socialista anunciou que o PS vai apresentar até ao fim de março o seu projeto de lei sobre morte assistida, o qual espera que seja votado até julho.
Partidos e Movimentos

Partidos de acordo na violência no namoro

Os partidos estão de acordo nas leis sobre a violência no namoro e a inclusão dos jornalistas nas profissões de proteção acrescida. As propostas ainda têm de ser aprovadas pela Assembleia da República
Legislação Laboral

Lei da transferência foi aprovada 

Na votação final global de um projeto de lei sobre a transferência de estabelecimento, registou-se o voto favorável do PS, BE, PCP, PEV e PAN, com o PSD e CDS a votaram contra.
Assembleia Da República

PS cria projeto de lei para diversão itinerante

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O PS apresentou um projeto de lei sobre a atividade de empresários de diversões itinerantes, como carrosséis ou carrinhos de choque, que cria três categorias de atividade económica.
Defesa

Portugal não cumpre lei nos contratos públicos

A Comissão Europeia desencadeou processos de infração contra cinco Estados-membros pela não aplicação, ou aplicação incorreta, da legislação em matéria de contratos públicos na Defesa e Segurança.
Procriação Medicamente Assistida

Agências de barrigas de aluguer aliciam clínicas

Vários centros de procriação medicamente assistida estão a ser aliciados por agências estrangeiras, que colocam ao seu dispor os seus serviços. Mas estes serviços são proibidos pela lei portuguesa.
Estados Unidos da América

Republicanos propõem lei migratória ao Congresso

O diploma, que conta com o apoio de Donald Trump, aborda o futuro dos "dreamers", indocumentados chegados aos Estados Unidos enquanto crianças e que são protegidos da deportação pelo DACA.
Ensaios do Observador

Como se financiam os partidos lá fora?

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Os partidos alemães conseguem dinheiro como? E os franceses? E os espanhóis? Com a discussão sobre o financiamento na estaca zero, o que aprendemos olhando lá para fora? Ensaio de Nuno Gonçalo Poças.
Financiamento dos Partidos

Ex-presidente da Entidade das Contas crítica lei

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Margarida Salema insurgiu-se contra a forma como decorreu o processo legislativo que alterou quatro leis orgânicas, sem debate público: "O projeto de lei deu entrada no dia 19, foi aprovado no dia 21"
Mercados Financeiros

Novas regras defendem investidores até do pão caro

O novo pacote legislativo, conhecido por DMIF II, quer proteger os investidores e dar transparência aos mercados, mas influencia desde o modo como se aconselham produtos até ao preço das mercadorias.
Política

Lei da segurança privada discute-se em 2018

O Governo tenciona enviar para a Assembleia da República, no início de 2018, as alterações à lei de segurança privada, anunciou o ministro da Administração Interna.
Crime

Bens apreendidos em processos-crime vão a leilão

Os bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, em processos-crime ou resultantes de cooperação judiciária internacional, vão passar a ser vendidos na plataforma e-leilões.
Angola

Angola. Parlamento vai discutir pauta aduaneira

A Assembleia Nacional angolana agendou para dia 17 a discussão e votação da proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a atualização da Pauta Aduaneira Harmonizada.
Salários

Governo vai aprovar lei para igualdade salarial

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O Governo vai aprovar uma proposta de lei que promove a igualdade a salarial entre mulheres e homens. A aprovação vai acontecer até ao final do ano.
França

França. Governo aprova reforma da lei do trabalho

Executivo francês aprova hoje o projeto de reforma que tem sido alvo de fortes críticas pelos sindicatos e pelos trabalhadores. Para esta sexta-feira, já foram convocadas 200 manifestações.
Fogo de Pedrógão Grande

Pedrógão. Lei com apoios às vítimas só em outubro

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O PCP quer que a lei com medidas urgentes de apoio às vítimas de incêndios de Pedrógão Grande seja votada rapidamente, mas só deve ser aprovado depois das autárquicas, em outubro.
Advogados

Advogados. Lei do branqueamento é ataque ao sigilo

A lei sobre prevenção e repressão do branqueamento de capitais é um "sério ataque ao dever de sigilo". Diz o bastonário dos advogados que a lei obriga os advogados a "denunciar" os seus clientes.
Animais

Lei dos maus tratos contribuiu para abandono

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A lei que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais de companhia contribuiu para o aumento de casos de abandono, diz o bastonário dos veterinários.
Incêndios

Não precisamos de um pseudo D. Dinis

Rui Ramos
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O país teria agradecido se o Dr. Capoulas tivesse garantido duas coisas simples: a aplicação das leis já existentes e a responsabilização dos faltosos. Mas o ministro prefere rivalizar com D. Dinis.
Marcelo Rebelo de Sousa

Marcelo promulga lei das quotas de género

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Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quarta-feira a lei das quotas de género. A partir de 2018 as empresas serão obrigadas a ter 33,3% de mulheres nos quadros.
Tabaco

Lei a ser aprovada proíbe fumar em campo de férias

A partir de 1 de janeiro de 2018 ano será proibido fumar em locais para menores, como campos de férias ou parques infantis, segundo a lei que deve ser aprovada esta quinta-feira no Parlamento.
Parlamento

Enriquecimento não declarado vai ser crime

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A ideia é perceber quem é que entregou os rendimentos "quando notificado" ou se houve omissão de elementos ou "falsas declarações". O novo pacote legislativo deverá ficar pronto até ao verão.
Banca

Banca. Venda abusiva de produtos vai dar expulsão

Bancos vão ser obrigados a guardar provas do cumprimento de obrigações legais na venda de produtos e serviços a clientes. Qualificação dos funcionários bancários também vai estar sob vigilância.
Brasil

Revelações da Lava Jato são graves, acusa juiz

As revelações feitas no Brasil pela operação Lava Jato são muito graves e poderão revelar uma alienação do próprio Estado, disse o juiz Gilmar Mendes.
Gás Natural

Empresas de gás natural dizem cumprir a lei

A Associação Portuguesa de Empresas de Gás Natural (AGN) garantiu que as empresas estão a cumprir o calendário previsto na alteração legislativa relativa à taxa de ocupação do subsolo (TOS).
Uber

Lei sobre Uber e Cabify discutida no parlamento

O Parlamento discute esta sexta-feira o projeto de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados como a Uber e a Cabify.
Igualdade de Género

Quotas para mulheres em empresas privadas? Nim

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Governo quer quotas para obrigar empresas cotadas em bolsa a incluir 33,3% de mulheres nos seus quadros, mas a proposta não é consensual. Uma constitucionalista, mulher, fala mesmo em "ingerência".
PAN

Cantinas vão passar a ter opção vegetariana

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O projeto de lei do PAN foi aprovado com os votos a favor dos partidos de esquerda e a abstenção da direita. A lei deverá entrar em vigor daqui a dois meses.
Animais

Novo estatuto dos animais a 1 de maio

O novo estatuto jurídico dos animais, que os reconhece como seres vivos dotados de sensibilidade, foi publicado esta sexta-feira em Diário da República e entra em vigor a 1 de maio.
Brexit

Brexit. Reino Unido inicia discussão da lei

A câmara alta do parlamento britânico, a Câmara dos Lordes, inicia esta segunda-feira a discussão sobre o projeto de lei que visa iniciar a saída do Reino Unido da União Europeia.
Carta de condução

Cartas. Bruxelas leva Portugal a tribunal

A Comissão Europeia decidiu instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE contra Portugal e outros países por não terem transposto devidamente as novas normas comunitárias em matéria de cartas de condução.
Táxis

Federação do Táxi exige aplicação firme da lei

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A Federação Portuguesa do Táxi prometeu tomar uma posição firme caso a lei que regula o setor não seja aplicada em pleno, admitindo ainda realizar vigílias e manifestações.
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