Leis
PCP quer óculos e dentistas gratuitos para menores
Nas jornadas parlamentares dedicadas a direitos de pais e crianças, Paulo Raimundo anunciou ainda iniciativas sobre creches, abono de família e licenças parentais.
Pensões de antigos combatentes chumbadas no parlamento
PSD, PS e CDS-PP uniram-se para chumbar as propostas. O debate fica adiado para o Orçamento do Estado de 2027, onde Livre prometeu insistir no tema.
A Ordem dos advogados decidiu sabotar a aplicação de uma lei
O governo (que recusa as reparações históricas), a ministra da Justiça (que pode acelerar os julgamentos) e a Ordem dos Advogados (que não aplica uma lei) são o Bom, o Mau e o Vilão.
Lei das burcas entra em vigor esta quarta-feira
Lei determina também que quem forçar outra pessoa a ocultar o rosto incorre numa pena de até dois anos de prisão ou de até 240 dias de multa, agravada em um terço quando a vítima for menor.
4h. "Lei das burcas" entra esta quarta-feira em vigor
Nova lei proíbe ocultação do rosto em espaços públicos e prevê coimas que podem chegar aos três mil euros. Ainda, direção do PS desvaloriza eventual investida de Mário Centeno à liderança do partido.
Será desta que o Estado deixa de pedir papéis que já tem?
Ao fim de 15 anos e três tentativas, vem aí mais uma lei. E ainda, a ilusão de poupar no combustível, o tombo do centrão na Alemanha e as novas ameaças da Rússia para a Europa.
Redes Digitais Cibersegurança. Líderes pedem mudança na lei
CEO de várias empresas, incluindo da Meo, alertam para riscos que a não correção implica e declaram que "a Europa precisa de traduzir a sua agenda de competitividade em reformas políticas concretas".
Lei mudou mas táxis ainda não podem funcionar como TVDE
Lei vigora desde 1 de setembro mas ainda não é possível apanhar um táxi através de plataformas de TVDE. Taxistas querem aderir mas falta regulamentação. Passageiros vão poder recusar a opção.
12h. PS acusa Chega de enganar os portugueses
Brilhante Dias sublinha que as propostas do CHEGA não podem ser aplicadas este ano. Ainda, a antiga eurodeputada do PS Ana Gomes defende que a legalidade do CHEGA devia ser repensada pelo TC.
Maternidade no desporto exige lei transversal
"Maternidade é seguramente um dos motivos" para abandono da prática desportiva feminina. Especialista em Direito do Desporto defende criação de lei que proteja atletas tendo em conta cada modalidade.
Fenprof acusa Governo de "farsa negocial" com professores
A Fenprof recebeu, esta quinta-feira, do Ministério da Educação a versão final do projeto de decreto-lei, com a breve nota de que "não contém alterações face à versão anteriormente distribuída".
20h. António José Seguro promulga Lei do Retorno
Presidente da República tinha 20 dias para decidir se promulgava ou vetava o diploma. Ainda, PS quer ouvir, com urgência, ministro da Economia e Coesão Territorial no Parlamento sobre execução do PRR.
O Tribunal Constitucional fragilizou o Presidente?
A decisão unânime de validar a Lei do Retorno é um revés político, que retira margem para um futuro veto presidencial. A nova conferência de imprensa vai salvar o ministro da Administração Interna?
Há quem trabalhe por dois para chegar ao fim do mês com mais
Elaine sai da fábrica depois de oito horas de trabalho e vai limpar casas. Inês fotografa concertos depois do dia no escritório. São duas de 280 mil trabalhadores com uma segunda atividade.
Ativistas LGBT+ pedem audiência a Seguro
Petição com mais de 75 mil assinaturas. ONU já apelou ao parlamento para retirar propostas do PSD, CDS e Chega. Chega recusa e classifica diploma como "absolutamente razoável".
Como aconteceu o atropelamento na Oura
Um homem atropelou 16 pessoas na rua de bares da Oura. Que percurso fez? Que tentativas houve para o travar? E que zona é esta em Albufeira? Uma conversa com Mariana Furtado, jornalista de Sociedade.
Nova lei do Regime TVDE em vigor a 1 de setembro
O novo regime passa a incluir o setor dos táxis, implica uma "formação inicial mínima de 50 horas" e torna obrigatória a circulação "com dístico identificador inamovível".
É uma empresa portuguesa com certeza
Criar uma empresa em Portugal tornou-se uma "corrida de obstáculos". Entre nomes, legalização e burocracias é uma verdadeira dor de cabeça prolongada.
Lei das Burcas é segurança ou discriminação?
Lei foca-se na segurança e nos valores de paridade e dignidade entre géneros, mas divide opiniões pelo fator da liberdade religiosa. A viabilização do OE parece garantida com a abstenção da oposição.
20h. Presidente da República promulgou a lei das burcas
António José Seguro reconhece ainda que as alterações feitas pelo PSD ao projeto de lei do Chega foram decisivas. Ainda, mais de mil operacionais combatem fogos em Moncorvo, Santo Tirso e Arouca.
Diretiva UE. Empresas vão ter de revelar todos os salários?
Proposta de lei do Governo não prevê tal obrigação. Armindo Monteiro (CIP) diz que diretiva é "simples na teoria", mas tem "execução complexa" e lembra que só 7 países da UE avançaram com transposição
PR fez bem em enviar a Lei do Retorno para o Constitucional?
Madalena Cordeiro (Chega) critica a decisão de Seguro e diz que Ceuta tem de servir de exemplo para Portugal. Filipa Pinto (Livre) diz que há "inconstitucionalidades" e saúda a atitude do Presidente.
A justiça e uma nota sobre o tempo bíblico
Os antigos fariseus, os donos da lei, eram formalistas e hipócritas, interpretavam a lei mas não administravam justiça. Não pode voltar a acontecer.
19h. PR envia Lei do Retorno para o Tribunal Constitucional
Para António José Seguro podem estar em causa medidas desproporcionais de privação da liberdade para quem entra de forma ilegal no país. Ainda, PJ confrontou diretor financeiro sobre Construbarcelos.
Chega propõe limitar indemnização em caso de legítima defesa
O Chega quer alterar o Código Civil para que agressores feridos durante atos de legítima defesa não possam reclamar reparação de danos. Iniciativa já deu entrada no Parlamento.
"Ser crente é fácil, difícil é conhecer a própria crença"
David Munir reflete sobre a liberdade religiosa e a integração em Portugal. Defende o respeito pelas leis civis como a do rosto descoberto e alerta para os riscos sociais de uma má integração.
Reino Unido. Primeiro-ministro defende Constituição escrita
País é regido por um conjunto heterogéneo de leis, decisões judiciais baseadas no 'common law' e tratados. Gordon Brown foi um dos primeiros a defender a ideia.
Governo quer abolir execuções das sentenças de despejo
O mandato automático de despejo passaria a estar unicamente dependente da decisão do juiz. O pedido de autorização integra a reforma do arrendamento e deve ser enviado antes das férias parlamentares.
Praias privadas: mais uma polémica de Verão ou uma ameaça?
Depois dos chapéus de sol, das bolas de Berlim e dos nudistas, as praias privadas aquecem o Verão. O enredo legal é de tal monta que se recomenda juntar um manual de Direito aos óculos de sol.
Aprovados transportes gratuitos para ex-combatentes
Livre e PCP abstiveram-se, mas os restantes partidos votaram a favor do projeto do Chega: ex-combatentes e respetivos viúvos e viúvas vão poder usufruir de transportes grátis em todo o território.
Parlamento aprovou 49 das 70 propostas de lei do Governo
Chega apresentou mais projetos, mas PS liderou aprovações entre a oposição. Os números oficiais revelam grandes diferenças entre partidos na taxa de aprovação de diplomas.
Plataforma X tem seis meses para cumprir exigências da UE
Comissão Europeia concluiu que a rede social de Elon Musk violou a Lei dos Serviços Digitais em 2025. Empresa garantiu ainda que vai facilitar o acesso de investigadores elegíveis a dados públicos.
Domínio do português entre exigências para lei TVDE
"Lei Uber" com várias alterações controversas. Discutida durante meses, com propostas maioritariamente da direita, segue para redação final e posteriormente, promulgação pelo PR.
Finanças. Secretário representa Açores na revisão da lei
A Lei de Finanças das Regiões Autónomas tem de apresentar um relatório final até 31 de dezembro de 2027. O Governo reforça que o processo de revisão deve desenvolver-se de forma participada.
Chega apresenta alterações à lei das burcas com apoio do PSD
Alteração do nome do projeto para "proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos por razões de segurança e de ordem pública". O partido propõe ainda o regime sancionatório com coimas mais baixas.
Reforçado apoio nos centros para pessoas com deficiência
O rácio de monitores e ajudantes a pessoas com necessidade de maior apoio aumentou. Os Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão vão poder acompanhar até mais 15 pessoas.
Livre, PCP e BE pedem apreciação de nova lei do INEM
Os três partidos juntam as dez assinaturas necessárias para levar ao plenário o diploma do Governo, que já foi promulgado por António José Seguro.
PS adia votação do projeto do Chega sobre "lei das burcas"
O projeto do Chega, que ficou conhecido como "lei das burcas", foi discutido em plenário em outubro do ano passado e após a sua aprovação, levantaram-se dúvidas de constitucionalidade.
Novas regras sobre mercado de criptoativos entram em vigor
Em causa estão diplomas, aprovados no final de 2025, que reforçam a regulação e supervisão sobre as transações com criptoativos e previnem atividades ilícitas relacionadas com criptoativos.
IL propõe contas isentas de impostos até 20 mil euros
Proposta da bancada liberal conta com alterações ao código do IRS e do imposto do selo para isentar cinco tipo de contas de tributações. Caso seja aprovada entrará em vigor com o Orçamento do Estado.
19h. PSD vai propor alterações ao projeto da lei das burcas
O executivo quer uma perspectiva que incida mais em questões de segurança em espaços públicos. Ainda, André Ventura afirma que o Estado Português não deve pagar uma indemnização a José Sócrates.
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