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Leis

Governo

financiamento político. Frente Cívica pede debate

Antes de aprovar alterações à lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, a Frente Cívica quer audições públicas, peritos e organizações promovidas pela AR.
Espanha

Urinar nas praias de Vigo vale multa de 750 euros

Nem na areia, nem no mar. É proibido urinar nas praias de Vigo. As novas regras impedem ainda os homens de circularem fora da praia de tronco nu, ou marcar lugar no areal.
Iniciativa Liberal

Nacionalidade. IL quer eliminar critério da idade

O partido quer alterar a lei da nacionalidade que, tendo por base o critério da idade, impede o acesso à cidadania portuguesa quando a filiação ocorre apenas na maioridade.
Tabaco

Fumar em espaços fechados? Só com mais de 100m2

Em 2023, só será permitido fumar em espaços fechados que tenham mais de 100m2, a portaria publicada pelos ministérios da Economia e Mar e da Saúde dão nota das novas regras para os espaços.
Ainda Bem que Faz Essa Pergunta

Loucura nos Estados Unidos?

Há propostas surrealistas para aumentar a segurança nas escolas no EUA. Entre elas, portas blindadas, janelas à prova de bala e outras. Tudo menos alterar a lei das armas.
Espanha

Espanha acaba com distinção entre abuso e violação

A lei aprovada pelo Congresso espanhol elimina a distinção entre abuso e violação e pune a divulgação de vídeos íntimos. O consentimento é o elemento central em matéria de agressão sexual.
Ainda Bem que Faz Essa Pergunta

EUA e armas. Quando se vão fartar?

De se matarem uns aos outros com armas que circulam livremente? Os EUA não conseguem resolver um problema tão grave. O mesmo povo que há 5 anos proibia ovos Kinder para crianças por brindes perigosos.
Noticiário

00h. Zelensky acusa Rússia de disfarçar derrotas

O presidente da Ucrânia acusa a Rússia de mascarar as derrotas nesta guerra com novos ataques. Neste jornal, ainda os abusos sexuais na Igreja em Portugal, que vão ser debatidos em Roma.
Noticiário

21h. Metadados. Proposta alteração à lei em breve

Catarina Sarmento e Castro confirma que um grupo de trabalho já está a estudar a nova proposta de lei e explica que está a ser avaliado alteração aos pontos declarados inconstitucionais.
Resposta Pronta

Metadados. "Governo não foi surpreendido", diz PSD

André Coelho Lima, vice-presidente da bancada do PSD, concorda que é preciso avançar rapidamente com um novo quadro legislativo para os metadados, mas lembra que o Governo também tem culpa na matéria.
Resposta Pronta

Metadados. "TC incorreu em equívocos na decisão"

Rui Cardoso defende a apresentação de uma nova proposta de lei sobre os metadados. O procurador diz que ainda assim a lei nunca vai ser tão abrangente. "Há crimes que ficam sem investigação possível"
Noticiário

22h. Metadados. PM admite revisão constitucional

Ainda assim, António Costa sublinha que primeiro é preciso aguardar pelo recurso interposto pela procuradora-geral da República. E, mecanismo ibérico vai permitir poupar até 18% no preço do gás.
Rádio Observador

"Lei dos metadados". O que muda? Ligue 910024185

O Tribunal Constitucional chumbou a "lei dos metadados". O que muda na investigação criminal e como se chegou a este ponto? Ligue 910024185 e entre em direto no Contra-Corrente a partir das 10h10.
Rádio Observador

Lei eleitoral. Conseguimos mudar? Ligue 910024185

A SEDES promove hoje na Assembleia da República um debate sobre a reforma das leis eleitorais. Há espaço para mudar? Ligue 910024185 e entre em direto no Contra-Corrente a partir das 10h10
Noticiário

21h. Chega entrega Projeto de Lei no Parlamento

André Ventura quer uma luta sem tréguas contra a corrupção. Proposta já foi entregue na Assembleia da República. Líder do Chega explica que o partido espera assim evitar conflitos de interesse.
Resposta Pronta

Vera Jardim rejeita pressões a Urbano de Sousa

À Rádio Observador, o histórico socialista rejeita qualquer pressão feita por causa da Lei da Nacionalidade. Diz ainda que concorda em absoluto com o teor da lei.
Zoom

Países que venderam armas à Rússia serão punidos?

10 países da UE venderam armas para a Rússia, algo proibido a partir do embargo de 2014. Ana Santos Pinto, especialista em relações internacionais, diz que podem ter sido aproveitadas "lacunas na lei"
LGBTQ

Nova Zelândia criminaliza conversões sexuais

As denúncias destas práticas poderão ser feitas num serviço próprio ativo a partir de agosto deste ano, mas a criminalização de tais atos tem efeito imediato.
Resposta Pronta

"TC garantiu que a lei era cumprida"

Teresa Violante concorda com o Tribunal Constitucional, que declarou nula a eleição em algumas mesas de voto do círculo da Europa. A constitucionalista fala de "incompetência" de vários intervenientes
Estados Unidos da América

EUA. Polícia prende mulheres com ADN de violação

A polícia de São Francisco usa o ADN recolhido para ligar as mulheres a crimes. Prática pode desencorajar a realização do exame de violação. "É inaceitável", diz senador. Já está aberta investigação.
El Salvador

Mulher presa por aborto espontâneo foi libertada 

A salvadorenha Elsy foi condenada a 30 anos de prisão, acusada de matar o próprio bebé. Uma década e meia depois saiu da cadeia: a sua pena foi comutada.
Cerveja

Ingredientes obrigatórios nos rótulos de cerveja

A portaria altera o regime de características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas, que têm de ser cumpridas até agosto de 2023.
Japão

Japão muda lei de paternidade do séc.XIX

Para evitar que o nome do ex-marido estivesse na certidão do filho nascido depois do divórcio e não sendo pai, algumas mulheres optavam por não registar o nascimento dos bebés.
Noticiário

18h. EUA. Mais de 3500 voos cancelados pela neve

Os Estados de Nova Iorque e Nova Jersey acordaram cobertos de neve. Ainda neste jornal, o Presidente da República reforça que votar é seguro e essencial e pede que se repense o dia de reflexão.
Noticiário

17h. Proteção Civil proíbe queimas e queimadas

A medida foi anunciada em comunicado da Proteção Civil. Ainda neste jornal, o Presidente da República considera que a lei eleitoral foi demasiado “rígida” em tempos de pandemia.
Noticiário

16h. Marcelo pede revisão da lei eleitoral

Recado deixado durante a mensagem de apelo ao voto feita pelo Presidente da República. Ainda neste jornal, as denúncias de eleitores portugueses impedidos de votar em Madrid.
Comentário

"Temos uma lei eleitoral com aspetos antiquados"

A análise de José Manuel Fernandes à mensagem de apelo ao voto deixada por Marcelo Rebelo de Sousa. O publisher do Observador considera que os recados deixados pelo Presidente da República são claros.
Fact Check

Lei de denunciantes aprovada às "escondidas"?

Uma publicação numa rede social alega que o regime geral de proteção de denunciantes foi aprovado "às escondidas". É falso.
Leis

Abramovich. Frente Cívica pede esclarecimentos

Nacionalidade portuguesa ao empresário russo Roman Abramovich gerou indignação. Associação envia carta a pedir esclarecimentos sobre aplicação da lei dos Sefarditas. "É para nós incompreensível".
União Europeia

Lei dos Serviços Digitais: luz verde a negociações

As negociações com o Conselho da UE sobre a Lei dos Serviços Digitais podem avançar. A lei visa criar um espaço digital seguro, definindo que o que é crime offline também o seja no online.
Alimentação

Portaria permite apoio alimentar através de vales

O diploma pretende definir um apoio passível de ser atribuído a pessoas em situação de carência económica e em risco de exclusão social, sob a forma de bens alimentares.
Universidades

Residências: apenas quartos individuais ou duplos

Para além dos quartos individuais e duplos, as residências poderá ser apartamentos, que deverão receber um máximo de oito pessoas, informa a portaria publicada em Diário da República.
Espanha

Animais de companhia com custódia em divórcio

Nova lei dita que os animais que se encontrem saudáveis não poderão ser abatidos em qualquer circunstância ou lugar e que os animais de estimação da família poderão ter custódia partilhada.
Presidente Marcelo

PR promulga revisão da orgânica das Forças Armadas

Marcelo promulgou a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que altera as leis orgânicas e os seus três ramos na sequência da reforma da estrutura militar superior.
Leis

Consulta pública sobre conectividade a decorrer

O processo teve início em novembro, quando o Governo encarregou a Autoridade Nacional de Comunicações de recolher informação atualizada sobre a cobertura das referidas redes no território nacional.
Leis

Regras de apoio às microempresas foram alteradas

O incentivo à normalização da atividade esteve em vigor em 2020 e foi reativado pelo Governo em 2021 devido à evolução da Covid-19 e ao novo confinamento.
Legislativas 2022

Suspender isolamento é "claramente constitucional"

Constitucionalista Teresa Violante aplaude iniciativa, mas considera pedido de parecer "estranho": "Quem tem de tomar a liderança é o Governo", afirma. Portugueses no estrangeiro votam por via postal.
Leis

Diploma conta-corrente em vigor a 1 de julho

A extinção das prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária é efetuada a pedido do contribuinte mediante requerimento dirigido à Autoridade Tributária.
Código do Trabalho

Aumento de luto parental em vigor na 3.ª feira

A lei esta segunda-feira publicada garante que o acompanhamento psicológico é garantido em caso de falecimento de descendentes e familiares próximos, designadamente cônjuge e ascendentes.
Polónia

Presidente polaco veta lei controversa da imprensa

Presidente justificou que a lei era impopular para muitos polacos e iria prejudicar a reputação da Polónia como um país atrativo para o investimento estrangeiro.
Trabalho

Lei contra trabalho escravo nunca deu condenações

A lei foi atualizada em 2012 para punir a "utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal". Contudo, os atos não estão a ser enquadrados nessa lei e não houve uma única condenação.
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