Leis

Leis

Engenheiros podem assinar projetos de arquitetura

Foi aprovada a lei que permite que um grupo de engenheiros civis assinem projetos de arquitetura. A lei gerou conflitos entre as duas Ordens e levou arquitetos a manifestarem-se frente ao parlamento.
Eutanásia

A política da morte /premium

450
A constituição impõe maiorias de dois terços para aprovar legislação em matérias fundamentais. Não deveria a legalização da eutanásia ser tratada como o equivalente de uma lei em matéria fundamental?
Proteção de Dados

10 perguntas sobre a proteção dos (seus) dados /premium

408
Andou a receber e-mails por causa do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)? É porque passa a ser plenamente aplicável na União Europeia esta sexta-feira. Perceba o que está em causa.
Habitação e Urbanismo

Aprovado projeto do PS para travar despejos

Projeto do PS visa travar o despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos. Projeto de lei do Bloco de Esquerda foi rejeitado.
Leis

Secretas contra acesso a documentos classificados

O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) é contrário ao projeto de lei do PCP sobre o acesso do parlamento a documentos e informações como segredo de Estado.
Catalunha

Tribunal suspende lei para investidura à distância

Lei permitia a investidura à distância de Carles Puigdemont. Quem não acatar a ordem do Tribunal Constitucional arrisca-se a ser acusado de desobediência.
Engenharia

Engenheiros. Assinatura em discussão no Parlamento

O projeto de lei que possibilita aos engenheiros civis assinar projetos de arquitetura vai voltar esta sexta-feira a ser discutido e votado, depois de ter sido vetado pelo Presidente da República.
Estados Unidos da América

Havai. Protetores solares podem vir a ser ilegais

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O projeto de lei tem ainda de ser aprovado pelo Governador do Havai. A ideia é proibir os protetores solares que contêm químicos como oxibenzona e octinoxate para salvar os recifes de corais.
Presidente da República

Programa para responder a catástrofes promulgado

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que institui um programa para garantir o alojamento imediato de quem fica sem habitação devido a acontecimentos imprevisíveis.
Leis

Esquerda e PAN aprovam nova lei da nacionalidade

153
O parlamento aprovou, com a maioria de esquerda e o PAN, uma alteração à lei que alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território nacional.
Facebook

Proteção de Dados: Facebook garante cumprir regras

A rede social anunciou que "cumpre as novas regras do Regulamento Europeu de Proteção de Dados e oferece novas proteções de privacidade a todos os utilizadores", independentemente de onde viverem.
Projeto de Lei

PSD devolução de juros de taxas inconstitucionais

PSD quer municípios e outras entidades a devolverem aos contribuintes juros sobre taxas e impostos ilegalmente cobrados ou declarados inconstitucionais.
Banca

CDS quer que sejam conhecidos devedores dos bancos

133
Segundo João Almeida, o projeto-lei do CDS-PP, que deverá dar entrada na terça-feira. Objetivo é que "sejam conhecidos os principais credores com influência na necessidade de ajuda pública".
Uber

Aprovação da lei é passo decisivo, diz a Uber

A Uber considera que a aprovação da lei que regula as plataformas de transporte, é um passo decisivo na modernização da sociedade.
País

Cuidadores informais à espera de estatuto 

268
Menos de uma dúzia de cuidadores informais aderiram à concentração em frente à Assembleia da República, onde esperam que esta sexta-feira se dê mais um passo para a criação de um estatuto próprio.
PSD

Engenheiros podem assinar projetos de arquitetura

315
O PSD aprovou a lei que permite que os engenheiros assinem projetos de arquitetura, numa votação parlamentar que dividiu as bancadas do PS e do CDS.
Sociedade

Animais em estabelecimentos. Marcelo promulga lei 

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O Presidente da República promulgou na quarta-feira à noite o diploma da Assembleia da República que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais.
Procriação Medicamente Assistida

Uma discordância que não é razoável?

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A mensagem divulgada pela Presidência da República [sobre 'maternidade de substituição'] deixava já adivinhar alguns dos problemas que estão pendentes de decisão do Tribunal Constitucional.
Arquitetura

Projetos de arquitetura por engenheiros. Luz verde

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Um projeto de lei que vai permitir a um grupo de engenheiros civis assinarem projetos de arquitetura foi aprovado na comissão de Economia. Mas ainda vai a votos no plenário.
Banca

Parlamento debate proposta para evitar novo BES

O Governo apresenta esta quinta-feira uma proposta de lei que tem como objetivo evitar novos lesados da banca em Portugal. As quase 1.500 páginas englobam centenas de medidas.
Animais

Mais de 17.700 cães perigosos, 40 donos formados

110
A lei, alterada em 2013, prevê que só pessoas com formação específica podem ter cães perigosos. Em Portugal, há mais de 17.700 cães perigosos e apenas 40 donos têm essa formação.
Luís Marques Mendes

Mudança nas leis laborais não devia ser prioridade

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Além das leis laborais, o comentador da SIC fala sobre o Congresso do PSD que se realiza no próximo fim-de-semana e não esquece os casos de Justiça que marcaram a semana.
Eutanásia

PS apresenta projeto lei sobre eutanásia até março

O líder parlamentar socialista anunciou que o PS vai apresentar até ao fim de março o seu projeto de lei sobre morte assistida, o qual espera que seja votado até julho.
Partidos e Movimentos

Partidos de acordo na violência no namoro

Os partidos estão de acordo nas leis sobre a violência no namoro e a inclusão dos jornalistas nas profissões de proteção acrescida. As propostas ainda têm de ser aprovadas pela Assembleia da República
Legislação Laboral

Lei da transferência foi aprovada 

Na votação final global de um projeto de lei sobre a transferência de estabelecimento, registou-se o voto favorável do PS, BE, PCP, PEV e PAN, com o PSD e CDS a votaram contra.
Assembleia Da República

PS cria projeto de lei para diversão itinerante

196
O PS apresentou um projeto de lei sobre a atividade de empresários de diversões itinerantes, como carrosséis ou carrinhos de choque, que cria três categorias de atividade económica.
Defesa

Portugal não cumpre lei nos contratos públicos

A Comissão Europeia desencadeou processos de infração contra cinco Estados-membros pela não aplicação, ou aplicação incorreta, da legislação em matéria de contratos públicos na Defesa e Segurança.
Procriação Medicamente Assistida

Agências de barrigas de aluguer aliciam clínicas

Vários centros de procriação medicamente assistida estão a ser aliciados por agências estrangeiras, que colocam ao seu dispor os seus serviços. Mas estes serviços são proibidos pela lei portuguesa.
Estados Unidos da América

Republicanos propõem lei migratória ao Congresso

O diploma, que conta com o apoio de Donald Trump, aborda o futuro dos "dreamers", indocumentados chegados aos Estados Unidos enquanto crianças e que são protegidos da deportação pelo DACA.
Ensaios do Observador

Como se financiam os partidos lá fora?

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Os partidos alemães conseguem dinheiro como? E os franceses? E os espanhóis? Com a discussão sobre o financiamento na estaca zero, o que aprendemos olhando lá para fora? Ensaio de Nuno Gonçalo Poças.
Financiamento dos Partidos

Ex-presidente da Entidade das Contas crítica lei

549
Margarida Salema insurgiu-se contra a forma como decorreu o processo legislativo que alterou quatro leis orgânicas, sem debate público: "O projeto de lei deu entrada no dia 19, foi aprovado no dia 21"
Mercados Financeiros

Novas regras defendem investidores até do pão caro

O novo pacote legislativo, conhecido por DMIF II, quer proteger os investidores e dar transparência aos mercados, mas influencia desde o modo como se aconselham produtos até ao preço das mercadorias.
Política

Lei da segurança privada discute-se em 2018

O Governo tenciona enviar para a Assembleia da República, no início de 2018, as alterações à lei de segurança privada, anunciou o ministro da Administração Interna.
Crime

Bens apreendidos em processos-crime vão a leilão

Os bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, em processos-crime ou resultantes de cooperação judiciária internacional, vão passar a ser vendidos na plataforma e-leilões.
Angola

Angola. Parlamento vai discutir pauta aduaneira

A Assembleia Nacional angolana agendou para dia 17 a discussão e votação da proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a atualização da Pauta Aduaneira Harmonizada.
Salários

Governo vai aprovar lei para igualdade salarial

283
O Governo vai aprovar uma proposta de lei que promove a igualdade a salarial entre mulheres e homens. A aprovação vai acontecer até ao final do ano.
França

França. Governo aprova reforma da lei do trabalho

Executivo francês aprova hoje o projeto de reforma que tem sido alvo de fortes críticas pelos sindicatos e pelos trabalhadores. Para esta sexta-feira, já foram convocadas 200 manifestações.
Fogo de Pedrógão Grande

Pedrógão. Lei com apoios às vítimas só em outubro

167
O PCP quer que a lei com medidas urgentes de apoio às vítimas de incêndios de Pedrógão Grande seja votada rapidamente, mas só deve ser aprovado depois das autárquicas, em outubro.
Advogados

Advogados. Lei do branqueamento é ataque ao sigilo

A lei sobre prevenção e repressão do branqueamento de capitais é um "sério ataque ao dever de sigilo". Diz o bastonário dos advogados que a lei obriga os advogados a "denunciar" os seus clientes.
Animais

Lei dos maus tratos contribuiu para abandono

301
A lei que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais de companhia contribuiu para o aumento de casos de abandono, diz o bastonário dos veterinários.
Incêndios

Não precisamos de um pseudo D. Dinis

1.536
O país teria agradecido se o Dr. Capoulas tivesse garantido duas coisas simples: a aplicação das leis já existentes e a responsabilização dos faltosos. Mas o ministro prefere rivalizar com D. Dinis.
Marcelo Rebelo de Sousa

Marcelo promulga lei das quotas de género

4.902
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quarta-feira a lei das quotas de género. A partir de 2018 as empresas serão obrigadas a ter 33,3% de mulheres nos quadros.
Tabaco

Lei a ser aprovada proíbe fumar em campo de férias

A partir de 1 de janeiro de 2018 ano será proibido fumar em locais para menores, como campos de férias ou parques infantis, segundo a lei que deve ser aprovada esta quinta-feira no Parlamento.
Parlamento

Enriquecimento não declarado vai ser crime

1.344
A ideia é perceber quem é que entregou os rendimentos "quando notificado" ou se houve omissão de elementos ou "falsas declarações". O novo pacote legislativo deverá ficar pronto até ao verão.
Banca

Banca. Venda abusiva de produtos vai dar expulsão

Bancos vão ser obrigados a guardar provas do cumprimento de obrigações legais na venda de produtos e serviços a clientes. Qualificação dos funcionários bancários também vai estar sob vigilância.
Brasil

Revelações da Lava Jato são graves, acusa juiz

As revelações feitas no Brasil pela operação Lava Jato são muito graves e poderão revelar uma alienação do próprio Estado, disse o juiz Gilmar Mendes.
Gás Natural

Empresas de gás natural dizem cumprir a lei

A Associação Portuguesa de Empresas de Gás Natural (AGN) garantiu que as empresas estão a cumprir o calendário previsto na alteração legislativa relativa à taxa de ocupação do subsolo (TOS).
Uber

Lei sobre Uber e Cabify discutida no parlamento

O Parlamento discute esta sexta-feira o projeto de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados como a Uber e a Cabify.
Igualdade de Género

Quotas para mulheres em empresas privadas? Nim

191
Governo quer quotas para obrigar empresas cotadas em bolsa a incluir 33,3% de mulheres nos seus quadros, mas a proposta não é consensual. Uma constitucionalista, mulher, fala mesmo em "ingerência".
PAN

Cantinas vão passar a ter opção vegetariana

3.021
O projeto de lei do PAN foi aprovado com os votos a favor dos partidos de esquerda e a abstenção da direita. A lei deverá entrar em vigor daqui a dois meses.
Animais

Novo estatuto dos animais a 1 de maio

O novo estatuto jurídico dos animais, que os reconhece como seres vivos dotados de sensibilidade, foi publicado esta sexta-feira em Diário da República e entra em vigor a 1 de maio.
Brexit

Brexit. Reino Unido inicia discussão da lei

A câmara alta do parlamento britânico, a Câmara dos Lordes, inicia esta segunda-feira a discussão sobre o projeto de lei que visa iniciar a saída do Reino Unido da União Europeia.
Carta de condução

Cartas. Bruxelas leva Portugal a tribunal

A Comissão Europeia decidiu instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE contra Portugal e outros países por não terem transposto devidamente as novas normas comunitárias em matéria de cartas de condução.
Táxis

Federação do Táxi exige aplicação firme da lei

149
A Federação Portuguesa do Táxi prometeu tomar uma posição firme caso a lei que regula o setor não seja aplicada em pleno, admitindo ainda realizar vigílias e manifestações.
Igualdade de Género

Empresas alemãs vão ter de justificar salários

238
Governo alemão aprovou uma proposta de lei que obriga as empresas a justificar critérios e diferenças salariais. Objetivo é garantir a igualdade de remuneração entre homens e mulheres.
Leis

Numa fila, deixe passar à frente quem precisa

O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo apelou ao cumprimento da lei que obriga entidades públicas e privadas, com atendimento ao público, a darem prioridade a quem precisa.
Brasil

Congresso do Brasil vota lei que controla gastos

O Presidente do Brasil, Michel Temer, disse esta quarta-feira que o Senado votará um projeto que estabelece limites para os gastos públicos no país na próxima terça-feira.
Leis

O mau imposto

Não será o Orçamento deste ano o prelúdio de 400 peças legislativas persecutórias aos consumidores compulsivos de sacarose? Para quando estará a lei da eutanásia para diabetes e obesos?
Imigração

Associação defende alteração da lei da imigração

O presidente da associação Solidariedade Imigrante, Timóteo Macedo, defendeu esta quinta-feira que só mudando a lei se pode resolver o problema de 30 mil imigrantes sem autorização de residência.
Educação

Chumbada proposta para alterar lei de bases

O parlamento rejeitou o projeto de lei apresentado pelo CDS-PP para alterar a lei de bases do sistema educativo, que diminuía as férias, introduzia o pré-escolar obrigatório aos cinco anos e estabilidade de políticas por seis anos.
Mundo

Como assim? As 25 leis mais estranhas do mundo

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Nos Estados Unidos ainda se pode bater em mulheres, mas não se pode recolher água da chuva. E em Inglaterra, o salmão pode ser uma ameaça. Conheça as 25 leis em vigor mais estranhas do planeta.
Autoridade Tributária

Nova lei das penhoras de casas entra em vigor

A nova lei protege a casa de morada de família de processos de execução fiscal. A lei evita também os despejos de imóveis cuja execução está já em curso. O diploma permite penhorar habitação própria.
Cartão de Cidadão

Cartão do cidadão válido por 10 anos

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Os cartões de cidadão emitidos para maiores de 25 anos passam a ser válidos por 10 anos, contra os atuais cinco, nos termos de uma proposta de lei aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros.

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