VIH
Governo aprova venda ao público de testes de VIH
Medida proposta pelo Ministério da Saúde foi aceite e segue o exemplo de países como Espanha, Bélgica, França e Itália. Testes devem ser colocados à venda em farmácias a partir de novembro.
Multas
Governo quer fisco a fazer cobranças coercivas
O Governo elaborou uma proposta de lei que visa transferir a cobrança coerciva de coimas e multas dos tribunais para a Autoridade Tributária. Mas nem um lado nem outro está satisfeito com a alteração.
Homem viola menina de 7 anos
Um homem de 21 anos abandonou uma criança de 7 anos, depois de a violar em Nova Deli. Médicos ficaram chocados com o estado em que a menina ficou após ataque.
Lei Uber no Constitucional? "Pode demorar anos"
Os taxistas protestam esta quarta-feira em Faro, Lisboa e Porto contra a nova "Lei Uber". Constitucionalista Paulo Otero explica porque não será fácil chegar ao Tribunal Constitucional.
Transferência de Competências. 7 diplomas aceites
Foram aprovados os diplomas de transferência de competências para os municípios nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar e gestão de praias marítimas fluviais.
Nova Lei das armas debatida na AR em setembro
A nova Lei das armas, que pretende limitar o número de armas na posse das pessoas e eliminar a figura de detenção de arma, está quase pronta e deverá ser remetida ao Parlamento em setembro.
Construção. Associação pede eliminação do AIMI
A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas voltou a defender a eliminação do Adicional ao IMI, afirmando que o setor imobiliário não pode ser uma fonte inesgotável de receitas.
Leis a martelo /premium
Houve zero condenações pelo crime de importunação sexual desde 2015, três anos após a chamada lei do piropo. O caso serve de exemplo para um problema maior: as leis mal feitas que saem do parlamento.
Anafre congratula-se com lei da descentralização
A Anafre congratulou-se com a promulgação da Lei das Finanças Locais e a transferência de competências para as autarquias, sublinhando que irá acompanhar o processo.
Marcelo pode vetar lei que abriu polémica com o BE
A assessoria jurídica de Belém pode sustentar um chumbo de Marcelo ao diploma para a habitação que, na sequência do caso Robles, gerou polémica com o Bloco de Esquerda na última semana.
PS quer multas para quem tiver mais de 7 Airbnb
O Parlamento vota esta terça-feira as propostas de alteração à lei do alojamento local. Socialistas querem multas até 35 mil euros para empresas com mais de 7 propriedades para arrendar a turistas.
Marcelo promulga canábis para fins medicinais
Presidente da República promulgou a utilização de canábis com fins medicinais, prevenindo que se implicar despesa extra Orçamento do Estado, há "riscos de inconstitucionalidade".
CDS-PP propõe tabelas de IRS reduzidas no interior
O CDS-PP vai propor benefícios fiscais para o interior, como tabelas de IRS reduzidas a metade e tributação de 10% para todas as empresas.
Parlamento espanhol aprova eutanásia
O Parlamento espanhol votou e aprovou nesta terça-feira uma proposta de lei do Partido Socialista espanhol para regulamentar a eutanásia. O Partido Popular foi o único partido a votar contra.
Engenheiros podem assinar projetos de arquitetura
Foi aprovada a lei que permite que um grupo de engenheiros civis assinem projetos de arquitetura. A lei gerou conflitos entre as duas Ordens e levou arquitetos a manifestarem-se frente ao parlamento.
A política da morte /premium
A constituição impõe maiorias de dois terços para aprovar legislação em matérias fundamentais. Não deveria a legalização da eutanásia ser tratada como o equivalente de uma lei em matéria fundamental?
10 perguntas sobre a proteção dos (seus) dados /premium
Andou a receber e-mails por causa do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)? É porque passa a ser plenamente aplicável na União Europeia esta sexta-feira. Perceba o que está em causa.
Aprovado projeto do PS para travar despejos
Projeto do PS visa travar o despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos. Projeto de lei do Bloco de Esquerda foi rejeitado.
Secretas contra acesso a documentos classificados
O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) é contrário ao projeto de lei do PCP sobre o acesso do parlamento a documentos e informações como segredo de Estado.
Tribunal suspende lei para investidura à distância
Lei permitia a investidura à distância de Carles Puigdemont. Quem não acatar a ordem do Tribunal Constitucional arrisca-se a ser acusado de desobediência.
Engenheiros. Assinatura em discussão no Parlamento
O projeto de lei que possibilita aos engenheiros civis assinar projetos de arquitetura vai voltar esta sexta-feira a ser discutido e votado, depois de ter sido vetado pelo Presidente da República.
Havai. Protetores solares podem vir a ser ilegais
O projeto de lei tem ainda de ser aprovado pelo Governador do Havai. A ideia é proibir os protetores solares que contêm químicos como oxibenzona e octinoxate para salvar os recifes de corais.
Programa para responder a catástrofes promulgado
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que institui um programa para garantir o alojamento imediato de quem fica sem habitação devido a acontecimentos imprevisíveis.
Esquerda e PAN aprovam nova lei da nacionalidade
O parlamento aprovou, com a maioria de esquerda e o PAN, uma alteração à lei que alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território nacional.
Proteção de Dados: Facebook garante cumprir regras
A rede social anunciou que "cumpre as novas regras do Regulamento Europeu de Proteção de Dados e oferece novas proteções de privacidade a todos os utilizadores", independentemente de onde viverem.
PSD devolução de juros de taxas inconstitucionais
PSD quer municípios e outras entidades a devolverem aos contribuintes juros sobre taxas e impostos ilegalmente cobrados ou declarados inconstitucionais.
CDS quer que sejam conhecidos devedores dos bancos
Segundo João Almeida, o projeto-lei do CDS-PP, que deverá dar entrada na terça-feira. Objetivo é que "sejam conhecidos os principais credores com influência na necessidade de ajuda pública".
Aprovação da lei é passo decisivo, diz a Uber
A Uber considera que a aprovação da lei que regula as plataformas de transporte, é um passo decisivo na modernização da sociedade.
Cuidadores informais à espera de estatuto
Menos de uma dúzia de cuidadores informais aderiram à concentração em frente à Assembleia da República, onde esperam que esta sexta-feira se dê mais um passo para a criação de um estatuto próprio.
Engenheiros podem assinar projetos de arquitetura
O PSD aprovou a lei que permite que os engenheiros assinem projetos de arquitetura, numa votação parlamentar que dividiu as bancadas do PS e do CDS.
Animais em estabelecimentos. Marcelo promulga lei
O Presidente da República promulgou na quarta-feira à noite o diploma da Assembleia da República que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais.
Uma discordância que não é razoável?
A mensagem divulgada pela Presidência da República [sobre 'maternidade de substituição'] deixava já adivinhar alguns dos problemas que estão pendentes de decisão do Tribunal Constitucional.
Projetos de arquitetura por engenheiros. Luz verde
Um projeto de lei que vai permitir a um grupo de engenheiros civis assinarem projetos de arquitetura foi aprovado na comissão de Economia. Mas ainda vai a votos no plenário.
Parlamento debate proposta para evitar novo BES
O Governo apresenta esta quinta-feira uma proposta de lei que tem como objetivo evitar novos lesados da banca em Portugal. As quase 1.500 páginas englobam centenas de medidas.
Mais de 17.700 cães perigosos, 40 donos formados
A lei, alterada em 2013, prevê que só pessoas com formação específica podem ter cães perigosos. Em Portugal, há mais de 17.700 cães perigosos e apenas 40 donos têm essa formação.
Mudança nas leis laborais não devia ser prioridade
Além das leis laborais, o comentador da SIC fala sobre o Congresso do PSD que se realiza no próximo fim-de-semana e não esquece os casos de Justiça que marcaram a semana.
PS apresenta projeto lei sobre eutanásia até março
O líder parlamentar socialista anunciou que o PS vai apresentar até ao fim de março o seu projeto de lei sobre morte assistida, o qual espera que seja votado até julho.
Partidos de acordo na violência no namoro
Os partidos estão de acordo nas leis sobre a violência no namoro e a inclusão dos jornalistas nas profissões de proteção acrescida. As propostas ainda têm de ser aprovadas pela Assembleia da República
Lei da transferência foi aprovada
Na votação final global de um projeto de lei sobre a transferência de estabelecimento, registou-se o voto favorável do PS, BE, PCP, PEV e PAN, com o PSD e CDS a votaram contra.
PS cria projeto de lei para diversão itinerante
O PS apresentou um projeto de lei sobre a atividade de empresários de diversões itinerantes, como carrosséis ou carrinhos de choque, que cria três categorias de atividade económica.
Portugal não cumpre lei nos contratos públicos
A Comissão Europeia desencadeou processos de infração contra cinco Estados-membros pela não aplicação, ou aplicação incorreta, da legislação em matéria de contratos públicos na Defesa e Segurança.
Agências de barrigas de aluguer aliciam clínicas
Vários centros de procriação medicamente assistida estão a ser aliciados por agências estrangeiras, que colocam ao seu dispor os seus serviços. Mas estes serviços são proibidos pela lei portuguesa.
Republicanos propõem lei migratória ao Congresso
O diploma, que conta com o apoio de Donald Trump, aborda o futuro dos "dreamers", indocumentados chegados aos Estados Unidos enquanto crianças e que são protegidos da deportação pelo DACA.
Como se financiam os partidos lá fora?
Os partidos alemães conseguem dinheiro como? E os franceses? E os espanhóis? Com a discussão sobre o financiamento na estaca zero, o que aprendemos olhando lá para fora? Ensaio de Nuno Gonçalo Poças.
Ex-presidente da Entidade das Contas crítica lei
Margarida Salema insurgiu-se contra a forma como decorreu o processo legislativo que alterou quatro leis orgânicas, sem debate público: "O projeto de lei deu entrada no dia 19, foi aprovado no dia 21"
Novas regras defendem investidores até do pão caro
O novo pacote legislativo, conhecido por DMIF II, quer proteger os investidores e dar transparência aos mercados, mas influencia desde o modo como se aconselham produtos até ao preço das mercadorias.
Lei da segurança privada discute-se em 2018
O Governo tenciona enviar para a Assembleia da República, no início de 2018, as alterações à lei de segurança privada, anunciou o ministro da Administração Interna.
Bens apreendidos em processos-crime vão a leilão
Os bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, em processos-crime ou resultantes de cooperação judiciária internacional, vão passar a ser vendidos na plataforma e-leilões.
Angola. Parlamento vai discutir pauta aduaneira
A Assembleia Nacional angolana agendou para dia 17 a discussão e votação da proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a atualização da Pauta Aduaneira Harmonizada.
Governo vai aprovar lei para igualdade salarial
O Governo vai aprovar uma proposta de lei que promove a igualdade a salarial entre mulheres e homens. A aprovação vai acontecer até ao final do ano.
França. Governo aprova reforma da lei do trabalho
Executivo francês aprova hoje o projeto de reforma que tem sido alvo de fortes críticas pelos sindicatos e pelos trabalhadores. Para esta sexta-feira, já foram convocadas 200 manifestações.
Pedrógão. Lei com apoios às vítimas só em outubro
O PCP quer que a lei com medidas urgentes de apoio às vítimas de incêndios de Pedrógão Grande seja votada rapidamente, mas só deve ser aprovado depois das autárquicas, em outubro.
Advogados. Lei do branqueamento é ataque ao sigilo
A lei sobre prevenção e repressão do branqueamento de capitais é um "sério ataque ao dever de sigilo". Diz o bastonário dos advogados que a lei obriga os advogados a "denunciar" os seus clientes.
Lei dos maus tratos contribuiu para abandono
A lei que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais de companhia contribuiu para o aumento de casos de abandono, diz o bastonário dos veterinários.
Não precisamos de um pseudo D. Dinis
O país teria agradecido se o Dr. Capoulas tivesse garantido duas coisas simples: a aplicação das leis já existentes e a responsabilização dos faltosos. Mas o ministro prefere rivalizar com D. Dinis.
Marcelo promulga lei das quotas de género
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quarta-feira a lei das quotas de género. A partir de 2018 as empresas serão obrigadas a ter 33,3% de mulheres nos quadros.
Lei a ser aprovada proíbe fumar em campo de férias
A partir de 1 de janeiro de 2018 ano será proibido fumar em locais para menores, como campos de férias ou parques infantis, segundo a lei que deve ser aprovada esta quinta-feira no Parlamento.
Enriquecimento não declarado vai ser crime
A ideia é perceber quem é que entregou os rendimentos "quando notificado" ou se houve omissão de elementos ou "falsas declarações". O novo pacote legislativo deverá ficar pronto até ao verão.
Banca. Venda abusiva de produtos vai dar expulsão
Bancos vão ser obrigados a guardar provas do cumprimento de obrigações legais na venda de produtos e serviços a clientes. Qualificação dos funcionários bancários também vai estar sob vigilância.
Revelações da Lava Jato são graves, acusa juiz
As revelações feitas no Brasil pela operação Lava Jato são muito graves e poderão revelar uma alienação do próprio Estado, disse o juiz Gilmar Mendes.
Empresas de gás natural dizem cumprir a lei
A Associação Portuguesa de Empresas de Gás Natural (AGN) garantiu que as empresas estão a cumprir o calendário previsto na alteração legislativa relativa à taxa de ocupação do subsolo (TOS).
Lei sobre Uber e Cabify discutida no parlamento
O Parlamento discute esta sexta-feira o projeto de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados como a Uber e a Cabify.
Quotas para mulheres em empresas privadas? Nim
Governo quer quotas para obrigar empresas cotadas em bolsa a incluir 33,3% de mulheres nos seus quadros, mas a proposta não é consensual. Uma constitucionalista, mulher, fala mesmo em "ingerência".