Leis

Rússia

Rússia. Lei condena comentários desrespeitosos

Foi aprovada uma lei na Rússia que condena todos os que façam comentários que desrespeitem o Governo, os seus oficiais ou Vladimir Putin. As multas podem ir até cerca de 1300 euros.
Violência

Timor. PR quer leis para grupos de artes marciais

Francisco Guterres Lu-O quer "dar abertura" aos grupos de artes marciais, até aqui ilegais, para que sejam devidamente controlados. A violência associada a estes grupos tem vindo a crescer no país.
Parlamento

Divórcio. Prazo para casar de novo volta à AR

A proposta para acabar com a obrigação de as mulheres esperarem mais 120 dias do que os homens para casarem de novo regressa ao Parlamento esta quarta-feira. Deputados vão tentar consenso.
Tribunal

Governo aumenta juízos especializados

O decreto-lei aprovado pelo Governo reforça os quadros de juízes e magistrados do Ministério Público, tendo em conta a criação de novos juízos e do desdobramento dos já existentes.
União Europeia

Abusos infantis. Bruxelas processa Portugal

2.965
Comissão Europeia abre processo a Portugal, Itália e Espanha, dado ainda não terem implementado integralmente a legislação europeia referente ao combate a abuso sexual de crianças.
Inglaterra

Levantar saia a alguém é crime em Inglaterra

266
A legislação foi aprovada esta terça-feira na Câmara dos Lordes. Nos casos mais graves, os infratores podem passar a constar na lista de agressores sexuais do país.
Parlamento

Legalização da canábis em debate na quinta-feira

668
O BE defende que a venda deve ser feita em estabelecimentos licenciados para o efeito, tendo sido o primeiro a apresentar a iniciativa. Para o PAN, a venda deve ocorrer exclusivamente em farmácias.
Vietname

Facebook acusado de violar lei da cibersegurança

Vietname acusou o Facebook de não responder a pedido para remover páginas que provocam atividades contra o Estado. O Facebook é a rede social mais usada no país, com 64 milhões de utilizadores.
Governo

Guiné-Conacri legaliza poligamia

122
Organizações dos direitos humanos mostraram-se preocupadas com o avanço do Islão na Guiné-Conacri, depois de o parlamento ter legalizado a poligamia na última sessão legislativa de 2018.
Parlamento

Parlamento vota hoje suspensão da descentralização

Os diplomas setoriais da transferência de competências para municípios vão ser objeto de apreciação. PCP, BE e CDS-PP criticam o processo de descentralização, mas divergem na suspensão dos decretos.
Parlamento

Segurança privada em debate no parlamento

194
As propostas do Governo que alteram o regime da atividade da segurança privada e as medidas de segurança obrigatórias para bares e discotecas vão estar em cima da mesa esta sexta-feira com o MAI.
PS

PS espera consenso para aprovar leis de bases

"Estamos convencidos que, quer num caso, quer no outro, no final desta legislatura, teremos essas legislações aprovadas", disse o presidente do Grupo Parlamentar do PS.
Parlamento

Lei de Bases da Saúde e canábis em debate este mês

A nova Lei de Bases da Saúde, aprovada a 13 de dezembro, será debatida no dia 23 de janeiro. O projeto de lei bloquista sobre a legalização da canábis para uso pessoal tem lugar na Assembleia dia 17.
Presidente da República

Presidente da República já vetou 11 diplomas

O Presidente da República usou pela 11.ª vez o veto político desde que chegou ao Palácio de Belém em 2016. Esta foi a terceira vez que Marcelo devolveu ao executivo um diploma sem promulgação.
Polícia

Angola expulsa mais de mil cidadãos estrangeiros

Na última semana, as autoridades angolanas expulsaram 1.020 cidadãos estrangeiros por decisão judicial e administrativa, período em que foram detidos 458 pessoas de diversas nacionalidades.
Medicamentos

Governo aprova medicamentos à base de canábis

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo aprovou um decreto-lei que "estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta".
Leis

Provedora recusa fiscalização da lei dos despejos

140
Em causa está a lei que estabelece um regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.
Protestos

Bombeiros vão protestar por estatuto em Lisboa

Os bombeiros sapadores e municipais vão protestar, na quarta-feira, em Lisboa, contra a legislação aprovada pelo Governo que regula o estatuto dos bombeiros profissionais das autarquias.
Timor-Leste

Timor discute imunidade de deputado arguido

O pedido de levantamento de imunidade apresentado pelo deputado e ex-ministro António da Conceição, do Partido Democrático (PD), vai ser discutido, para que possa responder como arguido num processo.
Leis

Legislar barato sai caro

A avaliação de impacto das normas é uma ferramenta de apuramento da qualidade das leis e um crivo de transparência, sinal de uma democracia madura e responsável, de proximidade entre decisor e cidadão
Terrorismo

Israel. Pena de morte para terroristas é discutida

A proposta de lei discutida no Parlamento prevê que os culpados de terrorismo possam ser condenados à morte e sem acordo unânime dos juízes do tribunal.
Uber

Lei para a Uber e Cabify entra agora em vigor

A lei que regulamenta as plataformas eletrónicas de transporte, como a Uber ou a Cabify, entra em vigor em 01 de novembro, depois de meses de discussão parlamentar.
VIH

Governo aprova venda ao público de testes de VIH 

Medida proposta pelo Ministério da Saúde foi aceite e segue o exemplo de países como Espanha, Bélgica, França e Itália. Testes devem ser colocados à venda em farmácias a partir de novembro.
Multas

Governo quer fisco a fazer cobranças coercivas

214
O Governo elaborou uma proposta de lei que visa transferir a cobrança coerciva de coimas e multas dos tribunais para a Autoridade Tributária. Mas nem um lado nem outro está satisfeito com a alteração.
Índia

Homem viola menina de 7 anos

144
Um homem de 21 anos abandonou uma criança de 7 anos, depois de a violar em Nova Deli. Médicos ficaram chocados com o estado em que a menina ficou após ataque.
Taxistas

Lei Uber no Constitucional? "Pode demorar anos"

126
Os taxistas protestam esta quarta-feira em Faro, Lisboa e Porto contra a nova "Lei Uber". Constitucionalista Paulo Otero explica porque não será fácil chegar ao Tribunal Constitucional.
Municípios

Transferência de Competências. 7 diplomas aceites

Foram aprovados os diplomas de transferência de competências para os municípios nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar e gestão de praias marítimas fluviais.
Assembleia Da República

Nova Lei das armas debatida na AR em setembro

816
A nova Lei das armas, que pretende limitar o número de armas na posse das pessoas e eliminar a figura de detenção de arma, está quase pronta e deverá ser remetida ao Parlamento em setembro.
Leis

Construção. Associação pede eliminação do AIMI

A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas voltou a defender a eliminação do Adicional ao IMI, afirmando que o setor imobiliário não pode ser uma fonte inesgotável de receitas.
Assembleia Da República

Leis a martelo /premium

143
Houve zero condenações pelo crime de importunação sexual desde 2015, três anos após a chamada lei do piropo. O caso serve de exemplo para um problema maior: as leis mal feitas que saem do parlamento.
Leis

Anafre congratula-se com lei da descentralização

A Anafre congratulou-se com a promulgação da Lei das Finanças Locais e a transferência de competências para as autarquias, sublinhando que irá acompanhar o processo.
Marcelo Rebelo de Sousa

Marcelo pode vetar lei que abriu polémica com o BE

A assessoria jurídica de Belém pode sustentar um chumbo de Marcelo ao diploma para a habitação que, na sequência do caso Robles, gerou polémica com o Bloco de Esquerda na última semana.
Alojamento Local

PS quer multas para quem tiver mais de 7 Airbnb

3.408
O Parlamento vota esta terça-feira as propostas de alteração à lei do alojamento local. Socialistas querem multas até 35 mil euros para empresas com mais de 7 propriedades para arrendar a turistas.
Canábis

Marcelo promulga canábis para fins medicinais

405
Presidente da República promulgou a utilização de canábis com fins medicinais, prevenindo que se implicar despesa extra Orçamento do Estado, há "riscos de inconstitucionalidade".
Projeto de Lei

CDS-PP propõe tabelas de IRS reduzidas no interior

293
O CDS-PP vai propor benefícios fiscais para o interior, como tabelas de IRS reduzidas a metade e tributação de 10% para todas as empresas.
Eutanásia

Parlamento espanhol aprova eutanásia

1.108
O Parlamento espanhol votou e aprovou nesta terça-feira uma proposta de lei do Partido Socialista espanhol para regulamentar a eutanásia. O Partido Popular foi o único partido a votar contra.
Leis

Engenheiros podem assinar projetos de arquitetura

Foi aprovada a lei que permite que um grupo de engenheiros civis assinem projetos de arquitetura. A lei gerou conflitos entre as duas Ordens e levou arquitetos a manifestarem-se frente ao parlamento.
Eutanásia

A política da morte /premium

450
A constituição impõe maiorias de dois terços para aprovar legislação em matérias fundamentais. Não deveria a legalização da eutanásia ser tratada como o equivalente de uma lei em matéria fundamental?
Proteção de Dados

10 perguntas sobre a proteção dos (seus) dados /premium

408
Andou a receber e-mails por causa do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)? É porque passa a ser plenamente aplicável na União Europeia esta sexta-feira. Perceba o que está em causa.
Habitação e Urbanismo

Aprovado projeto do PS para travar despejos

Projeto do PS visa travar o despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos. Projeto de lei do Bloco de Esquerda foi rejeitado.
Leis

Secretas contra acesso a documentos classificados

O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) é contrário ao projeto de lei do PCP sobre o acesso do parlamento a documentos e informações como segredo de Estado.
Catalunha

Tribunal suspende lei para investidura à distância

Lei permitia a investidura à distância de Carles Puigdemont. Quem não acatar a ordem do Tribunal Constitucional arrisca-se a ser acusado de desobediência.
Engenharia

Engenheiros. Assinatura em discussão no Parlamento

O projeto de lei que possibilita aos engenheiros civis assinar projetos de arquitetura vai voltar esta sexta-feira a ser discutido e votado, depois de ter sido vetado pelo Presidente da República.
Estados Unidos da América

Havai. Protetores solares podem vir a ser ilegais

144
O projeto de lei tem ainda de ser aprovado pelo Governador do Havai. A ideia é proibir os protetores solares que contêm químicos como oxibenzona e octinoxate para salvar os recifes de corais.
Presidente da República

Programa para responder a catástrofes promulgado

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que institui um programa para garantir o alojamento imediato de quem fica sem habitação devido a acontecimentos imprevisíveis.
Leis

Esquerda e PAN aprovam nova lei da nacionalidade

153
O parlamento aprovou, com a maioria de esquerda e o PAN, uma alteração à lei que alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território nacional.
Facebook

Proteção de Dados: Facebook garante cumprir regras

A rede social anunciou que "cumpre as novas regras do Regulamento Europeu de Proteção de Dados e oferece novas proteções de privacidade a todos os utilizadores", independentemente de onde viverem.
Projeto de Lei

PSD devolução de juros de taxas inconstitucionais

PSD quer municípios e outras entidades a devolverem aos contribuintes juros sobre taxas e impostos ilegalmente cobrados ou declarados inconstitucionais.
Banca

CDS quer que sejam conhecidos devedores dos bancos

133
Segundo João Almeida, o projeto-lei do CDS-PP, que deverá dar entrada na terça-feira. Objetivo é que "sejam conhecidos os principais credores com influência na necessidade de ajuda pública".
Uber

Aprovação da lei é passo decisivo, diz a Uber

A Uber considera que a aprovação da lei que regula as plataformas de transporte, é um passo decisivo na modernização da sociedade.
País

Cuidadores informais à espera de estatuto 

268
Menos de uma dúzia de cuidadores informais aderiram à concentração em frente à Assembleia da República, onde esperam que esta sexta-feira se dê mais um passo para a criação de um estatuto próprio.
PSD

Engenheiros podem assinar projetos de arquitetura

315
O PSD aprovou a lei que permite que os engenheiros assinem projetos de arquitetura, numa votação parlamentar que dividiu as bancadas do PS e do CDS.
Sociedade

Animais em estabelecimentos. Marcelo promulga lei 

959
O Presidente da República promulgou na quarta-feira à noite o diploma da Assembleia da República que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais.
Procriação Medicamente Assistida

Uma discordância que não é razoável?

131
A mensagem divulgada pela Presidência da República [sobre 'maternidade de substituição'] deixava já adivinhar alguns dos problemas que estão pendentes de decisão do Tribunal Constitucional.
Arquitetura

Projetos de arquitetura por engenheiros. Luz verde

974
Um projeto de lei que vai permitir a um grupo de engenheiros civis assinarem projetos de arquitetura foi aprovado na comissão de Economia. Mas ainda vai a votos no plenário.
Banca

Parlamento debate proposta para evitar novo BES

O Governo apresenta esta quinta-feira uma proposta de lei que tem como objetivo evitar novos lesados da banca em Portugal. As quase 1.500 páginas englobam centenas de medidas.
Animais

Mais de 17.700 cães perigosos, 40 donos formados

110
A lei, alterada em 2013, prevê que só pessoas com formação específica podem ter cães perigosos. Em Portugal, há mais de 17.700 cães perigosos e apenas 40 donos têm essa formação.
Luís Marques Mendes

Mudança nas leis laborais não devia ser prioridade

111
Além das leis laborais, o comentador da SIC fala sobre o Congresso do PSD que se realiza no próximo fim-de-semana e não esquece os casos de Justiça que marcaram a semana.
Eutanásia

PS apresenta projeto lei sobre eutanásia até março

O líder parlamentar socialista anunciou que o PS vai apresentar até ao fim de março o seu projeto de lei sobre morte assistida, o qual espera que seja votado até julho.
Partidos e Movimentos

Partidos de acordo na violência no namoro

Os partidos estão de acordo nas leis sobre a violência no namoro e a inclusão dos jornalistas nas profissões de proteção acrescida. As propostas ainda têm de ser aprovadas pela Assembleia da República
Legislação Laboral

Lei da transferência foi aprovada 

Na votação final global de um projeto de lei sobre a transferência de estabelecimento, registou-se o voto favorável do PS, BE, PCP, PEV e PAN, com o PSD e CDS a votaram contra.
Assembleia Da República

PS cria projeto de lei para diversão itinerante

196
O PS apresentou um projeto de lei sobre a atividade de empresários de diversões itinerantes, como carrosséis ou carrinhos de choque, que cria três categorias de atividade económica.
Defesa

Portugal não cumpre lei nos contratos públicos

A Comissão Europeia desencadeou processos de infração contra cinco Estados-membros pela não aplicação, ou aplicação incorreta, da legislação em matéria de contratos públicos na Defesa e Segurança.

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