A Anafre congratulou-se com a promulgação da Lei das Finanças Locais e a transferência de competências para as autarquias, sublinhando que irá acompanhar o processo.

A assessoria jurídica de Belém pode sustentar um chumbo de Marcelo ao diploma para a habitação que, na sequência do caso Robles, gerou polémica com o Bloco de Esquerda na última semana.

O Parlamento vota esta terça-feira as propostas de alteração à lei do alojamento local. Socialistas querem multas até 35 mil euros para empresas com mais de 7 propriedades para arrendar a turistas.

Presidente da República promulgou a utilização de canábis com fins medicinais, prevenindo que se implicar despesa extra Orçamento do Estado, há "riscos de inconstitucionalidade".

O CDS-PP vai propor benefícios fiscais para o interior, como tabelas de IRS reduzidas a metade e tributação de 10% para todas as empresas.

O Parlamento espanhol votou e aprovou nesta terça-feira uma proposta de lei do Partido Socialista espanhol para regulamentar a eutanásia. O Partido Popular foi o único partido a votar contra.

Foi aprovada a lei que permite que um grupo de engenheiros civis assinem projetos de arquitetura. A lei gerou conflitos entre as duas Ordens e levou arquitetos a manifestarem-se frente ao parlamento.

Projeto do PS visa travar o despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos. Projeto de lei do Bloco de Esquerda foi rejeitado.

O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) é contrário ao projeto de lei do PCP sobre o acesso do parlamento a documentos e informações como segredo de Estado.

Lei permitia a investidura à distância de Carles Puigdemont. Quem não acatar a ordem do Tribunal Constitucional arrisca-se a ser acusado de desobediência.

O projeto de lei que possibilita aos engenheiros civis assinar projetos de arquitetura vai voltar esta sexta-feira a ser discutido e votado, depois de ter sido vetado pelo Presidente da República.

O projeto de lei tem ainda de ser aprovado pelo Governador do Havai. A ideia é proibir os protetores solares que contêm químicos como oxibenzona e octinoxate para salvar os recifes de corais.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que institui um programa para garantir o alojamento imediato de quem fica sem habitação devido a acontecimentos imprevisíveis.

O parlamento aprovou, com a maioria de esquerda e o PAN, uma alteração à lei que alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território nacional.

A rede social anunciou que "cumpre as novas regras do Regulamento Europeu de Proteção de Dados e oferece novas proteções de privacidade a todos os utilizadores", independentemente de onde viverem.

PSD quer municípios e outras entidades a devolverem aos contribuintes juros sobre taxas e impostos ilegalmente cobrados ou declarados inconstitucionais.

Segundo João Almeida, o projeto-lei do CDS-PP, que deverá dar entrada na terça-feira. Objetivo é que "sejam conhecidos os principais credores com influência na necessidade de ajuda pública".

A Uber considera que a aprovação da lei que regula as plataformas de transporte, é um passo decisivo na modernização da sociedade.

Menos de uma dúzia de cuidadores informais aderiram à concentração em frente à Assembleia da República, onde esperam que esta sexta-feira se dê mais um passo para a criação de um estatuto próprio.

O PSD aprovou a lei que permite que os engenheiros assinem projetos de arquitetura, numa votação parlamentar que dividiu as bancadas do PS e do CDS.

O Presidente da República promulgou na quarta-feira à noite o diploma da Assembleia da República que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais.

Um projeto de lei que vai permitir a um grupo de engenheiros civis assinarem projetos de arquitetura foi aprovado na comissão de Economia. Mas ainda vai a votos no plenário.

O Governo apresenta esta quinta-feira uma proposta de lei que tem como objetivo evitar novos lesados da banca em Portugal. As quase 1.500 páginas englobam centenas de medidas.

A lei, alterada em 2013, prevê que só pessoas com formação específica podem ter cães perigosos. Em Portugal, há mais de 17.700 cães perigosos e apenas 40 donos têm essa formação.

Além das leis laborais, o comentador da SIC fala sobre o Congresso do PSD que se realiza no próximo fim-de-semana e não esquece os casos de Justiça que marcaram a semana.

O líder parlamentar socialista anunciou que o PS vai apresentar até ao fim de março o seu projeto de lei sobre morte assistida, o qual espera que seja votado até julho.

Os partidos estão de acordo nas leis sobre a violência no namoro e a inclusão dos jornalistas nas profissões de proteção acrescida. As propostas ainda têm de ser aprovadas pela Assembleia da República

Na votação final global de um projeto de lei sobre a transferência de estabelecimento, registou-se o voto favorável do PS, BE, PCP, PEV e PAN, com o PSD e CDS a votaram contra.

O PS apresentou um projeto de lei sobre a atividade de empresários de diversões itinerantes, como carrosséis ou carrinhos de choque, que cria três categorias de atividade económica.

A Comissão Europeia desencadeou processos de infração contra cinco Estados-membros pela não aplicação, ou aplicação incorreta, da legislação em matéria de contratos públicos na Defesa e Segurança.

Vários centros de procriação medicamente assistida estão a ser aliciados por agências estrangeiras, que colocam ao seu dispor os seus serviços. Mas estes serviços são proibidos pela lei portuguesa.

O diploma, que conta com o apoio de Donald Trump, aborda o futuro dos "dreamers", indocumentados chegados aos Estados Unidos enquanto crianças e que são protegidos da deportação pelo DACA.

Margarida Salema insurgiu-se contra a forma como decorreu o processo legislativo que alterou quatro leis orgânicas, sem debate público: "O projeto de lei deu entrada no dia 19, foi aprovado no dia 21"

O Governo tenciona enviar para a Assembleia da República, no início de 2018, as alterações à lei de segurança privada, anunciou o ministro da Administração Interna.

Os bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, em processos-crime ou resultantes de cooperação judiciária internacional, vão passar a ser vendidos na plataforma e-leilões.

A Assembleia Nacional angolana agendou para dia 17 a discussão e votação da proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a atualização da Pauta Aduaneira Harmonizada.

O Governo vai aprovar uma proposta de lei que promove a igualdade a salarial entre mulheres e homens. A aprovação vai acontecer até ao final do ano.

Executivo francês aprova hoje o projeto de reforma que tem sido alvo de fortes críticas pelos sindicatos e pelos trabalhadores. Para esta sexta-feira, já foram convocadas 200 manifestações.

O PCP quer que a lei com medidas urgentes de apoio às vítimas de incêndios de Pedrógão Grande seja votada rapidamente, mas só deve ser aprovado depois das autárquicas, em outubro.

A lei sobre prevenção e repressão do branqueamento de capitais é um "sério ataque ao dever de sigilo". Diz o bastonário dos advogados que a lei obriga os advogados a "denunciar" os seus clientes.

A lei que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais de companhia contribuiu para o aumento de casos de abandono, diz o bastonário dos veterinários.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quarta-feira a lei das quotas de género. A partir de 2018 as empresas serão obrigadas a ter 33,3% de mulheres nos quadros.

A partir de 1 de janeiro de 2018 ano será proibido fumar em locais para menores, como campos de férias ou parques infantis, segundo a lei que deve ser aprovada esta quinta-feira no Parlamento.

A ideia é perceber quem é que entregou os rendimentos "quando notificado" ou se houve omissão de elementos ou "falsas declarações". O novo pacote legislativo deverá ficar pronto até ao verão.

Bancos vão ser obrigados a guardar provas do cumprimento de obrigações legais na venda de produtos e serviços a clientes. Qualificação dos funcionários bancários também vai estar sob vigilância.

As revelações feitas no Brasil pela operação Lava Jato são muito graves e poderão revelar uma alienação do próprio Estado, disse o juiz Gilmar Mendes.

A Associação Portuguesa de Empresas de Gás Natural (AGN) garantiu que as empresas estão a cumprir o calendário previsto na alteração legislativa relativa à taxa de ocupação do subsolo (TOS).

O Parlamento discute esta sexta-feira o projeto de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados como a Uber e a Cabify.

Governo quer quotas para obrigar empresas cotadas em bolsa a incluir 33,3% de mulheres nos seus quadros, mas a proposta não é consensual. Uma constitucionalista, mulher, fala mesmo em "ingerência".

O projeto de lei do PAN foi aprovado com os votos a favor dos partidos de esquerda e a abstenção da direita. A lei deverá entrar em vigor daqui a dois meses.

O novo estatuto jurídico dos animais, que os reconhece como seres vivos dotados de sensibilidade, foi publicado esta sexta-feira em Diário da República e entra em vigor a 1 de maio.

A câmara alta do parlamento britânico, a Câmara dos Lordes, inicia esta segunda-feira a discussão sobre o projeto de lei que visa iniciar a saída do Reino Unido da União Europeia.

A Comissão Europeia decidiu instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE contra Portugal e outros países por não terem transposto devidamente as novas normas comunitárias em matéria de cartas de condução.

A Federação Portuguesa do Táxi prometeu tomar uma posição firme caso a lei que regula o setor não seja aplicada em pleno, admitindo ainda realizar vigílias e manifestações.

Governo alemão aprovou uma proposta de lei que obriga as empresas a justificar critérios e diferenças salariais. Objetivo é garantir a igualdade de remuneração entre homens e mulheres.