Leis
20h. Amnistia: É caso para alarme?
Depois de terem sido libertados 408 reclusos no âmbito da lei, presidente do Observatório de Segurança Interna diz que pode ser alarmante, mas especialista em psicologia criminal diz que não.
Publicado diploma que cria apoio às artes
Este decreto-Lei entra em vigor no sábado, um dia depois da publicação, e abrange diferentes áreas das artes visuais, incluindo arquitetura, artes plásticas, design, fotografia e novos media.
Estudo diz que Mais Habitação vai "trazer pouco"
A grande maioria dos proprietários afasta a possibilidade de transferir os seus alojamentos locais para o arrendamento tradicional de longa duração ou para arrendamento a estudantes.
Sindicatos dos Enfermeiros contra nova lei da USF
Pedro Costa, da Fense e presidente do Sindicato dos Enfermeiros, disse que "a expectativa era baixa", o que se confirmou, porque o diploma apresentado está "praticamente idêntico".
Madeira. Nova lei da droga não é clara
Ireneu Barreto defendeu que a PSP "está no bom caminho para responder" aos principais desafios atuais, destacando "a questão das consequências das recentes alterações legislativas".
PR promulga requisitos de formação de docentes
O Conselho de Ministros aprovou em 24 de agosto, em redação final, o decreto-lei que procede à "definição dos requisitos mínimos de formação científica adequada às áreas disciplinares".
PJ: proposta demissão para quem receba ofertas
Governo prevê a medida mais gravosa quando "comprovada incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício de funções". Diploma já foi submetido ao parlamento.
Chega quer pacote Mais Habitação no Parlamento
"Desafiar o senhor Presidente da República a que mantenha o espírito aberto para quaisquer formas de regulamentação", frisou André Ventura, que vai entregar requerimento na Assembleia da República.
Fiscalização de álcool entra em vigor na aviação
Regime informa que sejam apresentados a exames de álcool "pessoal crítico para a segurança da aviação civil". Recusa de submissão às provas de deteção "incorre no crime de desobediência qualificada".
Lei da amnistia dá entrada polémica nos tribunais
A lei da amnistia entra em vigor esta sexta-feira e entra nos tribunais coberta de polémicas que envolvem orientações para que os oficiais de justiça tomassem medidas para a tramitação de processos.
Sindicato pede fim da comissão de serviço da DGAJ
Na origem do pedido está ofício da diretora-geral da DGAJ que ordenava aos tribunais a remeter até esta quinta-feira os mandados de libertação decorrentes da lei da amnistia.
Exigida nova comissão para lei da Saúde Pública
Fórum Médico de Saúde Pública reclama o fim do mandato da atual Comissão, por "perda de legitimidade legal e política", e defende uma nova orgânica composta por profissionais de Saúde Pública.
PSD questiona ministra sobre lei da amnistia
O PSD afirma não estar admirado por vários presidentes de comarca acusarem o Governo de "interferência ilegítima na independência do poder judicial" e defendem que a DGAJ "ultrapassou os limites".
7h. Lei da amnistia entra em vigor amanhã
Os juízes estão a recusar ordens do Ministério da Justiça para acelerar esses processos. Ordens que já levaram a uma reunião de emergência do Conselho Superior da Magistratura.
Droga. Ventura propõe a PSD fiscalização sucessiva
Objetivo de juntar assinaturas com o PSD é pedir ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre o conteúdo da lei, um diploma que o Chega diz que "dificilmente trará algo de positivo para o país".
E que tal pensarem antes de fazerem leis?
O Ministério da Educação (que admitiu um erro), o PS (que desvaloriza as presidenciais) e o Governo (que não sabe legislar) são o Bom, o Mau e o Vilão.
Albuquerque critica validação da lei da droga
"Não estou nada surpreendido", afirmou o presidente do Governo da Madeira face à escolha do Tribunal Constitucional, que considera "anti autonomista" e cujas decisões são "iminentemente centralistas".
UCAD: tráfico vai aumentar com promulgação de lei
"Vamos abrir uma caixa de Pandora, em que os traficantes vão ganhar e vão ficar mais fortalecidos", argumentou o diretor da UCAD, reforçando que promulgação da lei da droga "não protege o consumidor".
TikTok anuncia "alterações significativas"
As alterações incluem processos para "aumentar ainda mais a transparência da abordagem em áreas como a publicidade, a moderação de conteúdos e os sistemas de recomendação", revelou o TikTok.
Alunos estrangeiros têm prioridade na matrícula?
Post alega que estabelecimento de ensino em Viseu está a dar prioridade a alunos estrangeiros. Escola nega. Legislação existente não contempla prioridades dirigidas a estudantes de fora do país.
Nova lei de política criminal já foi publicada
A nova lei, cujo diploma foi promulgado na semana passada, entra em vigor a 1 de setembro. Nesta lei estão incluídas medidas como a proteção de vítimas e acompanhamento de pessoas acusadas/condenadas.
Governo aprova lei que muda estatuto de Tribunais
De acordo com o Governo, "o impacto destas alterações vem contribuir diretamente para o cumprimento do objetivo de aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária".
Governo aprovou lei sobre carreiras de infomática
O diploma contempla a criação de duas carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, bem como o cargo de consultor.
Habitação. Governo destaca correções e melhorias
Mariana Vieira da Silva considerou não ser possível "dizer às 185 mil pessoas que já receberam o apoio à renda que não há nenhum impacto do programa Mais Habitação".
Aprovado o programa de apoio de Arte Contemporânea
DGArtes tinha anunciado que iria abrir o primeiro concurso de apoio financeiro aos equipamentos culturais credenciados na RPAC, que este ano conta com uma dotação de dois milhões de euros.
AD&C. Governo robustece estrutura organizativa
Agência para o Desenvolvimento e Coesão é responsável pela coordenação dos fundos europeus em Portugal. Diploma aprovado em Conselho de Ministros robustece estrutura.
Barragens: Montenegro quer Fisco a cumprir lei
Líder do PSD afirma que ainda não compreende como muitos dirigentes do Partido Socialista, até governantes, se insurgem contra a cobrança de impostos resultantes da venda das barragens.
Câmara de Castelo Branco quer Julgado de Paz
O autarca esteve reunido em Lisboa, no Ministério da Justiça, com o secretário de Estado para, de entre outros assuntos, analisar a instalação do futuro Tribunal Central Administrativo.
Alojamento local: AHRESP insiste em alterações
A associação tem vindo a apontar o "impacto negativo desta proposta legislativa" do Governo para a habitação, sobretudo o "prejuízo que terá" para o AL, que está a assistir a um "compasso de espera".
Vistos de mobilidade na CPLP serão corrigidos
O embaixador Zacarias da Costa procurou desdramatizar os problemas que têm surgido com vistos ao abrigo do Acordo de Mobilidade da comunidade e da nova lei de estrangeiros.
Iraque prepara lei "contra a homossexualidade"
O texto examinado na primeira sessão parlamentar que decorreu na semana passada prevê "a pena de morte ou prisão perpétua" para quem "estabelecer uma relação homossexual".
Habitação. Oposição acusa PS de arrogância
Depois do veto de Marcelo Rebelo de Sousa ao Mais Habitação, a oposição acusou o PS de arrogância por dizer já que vai manter o diploma.
Marcelo promulga diretivas sobre processo penal
No debate na generalidade, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, recusou as críticas da oposição relativamente ao atraso na transposição para a legislação nacional destas matérias.
Nova Lei da Saúde Mental entra domingo em vigor
A nova legislação define que, as pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental, terão de ser libertados depois de cumprirem a pena por crime a que tenham sido condenados.
Libertação de inimputáveis depende de tribunais
O fim de internamentos, bem como "a decisão de retorno à sociedade destes cidadãos", são "da competência dos tribunais", aponta a DGRSP, relativamente às implicações da nova lei de saúde mental.
TdC recomenda revisão da Lei de Publicidade
A lei, que entrou em vigor há cerca de sete anos, precisa de uma "atualização de conceitos e uma adequada compatibilização entre normas", afirma o Tribunal de Contas face às comunicações da ERC.
Lei de programação militar entrou em vigor
A lei, que define investimento público em armamento das Forças Armadas, "é mais ambiciosa do que a anterior", diz Marcelo. Lei de infraestruturas regula "imóveis sejam afetos à rentabilização".
Marcelo promulga diplomas de gestão cultural
O Presidente da República espera que os decretos-lei, que pretendem uma gestão do "património cultural nacional mais ágil e eficaz", "possam corresponder às expectativas do espírito reformista".
UCAD alerta para "perigo" da nova lei da droga
"O fenómeno das novas drogas vai piorar na Madeira e nos Açores, porque vai proteger mais os traficantes" porém o objectivo principal é " proteger o consumidor", disse Nelson Carvalho diretor da UCAD.
Chega propõe lei sobre financiamento de partidos
Chega entregou um projeto de lei que prevê a revisão do financiamento de partidos políticos com verbas destinadas a assessores parlamentares.
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