Leis

Legislação Laboral

Jerónimo: Lei do Trabalho é um "autêntico golpe"

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, criticou Marcelo Rebelo de Sousa por ter promulgado o diploma que altera o Código do Trabalho e disse que jovens estarão "sempre em período experimental".
Brasil

Brasil. Haddad condenado a 4 anos de prisão

O ex-prefeito da cidade de São Paulo e adversário de Bolsonaro nas últimas eleições brasileiras foi condenado esta segunda-feira a quatro anos e seis meses de prisão em regime semiaberto.
Crime

Pedro Dias transferido de Monsanto para Coimbra

Tribunal de Execução de Penas determinou a "passagem do recluso a regime comum". Foi transferido da prisão de segurança especial de Monsanto, em Lisboa, para o Estabelecimento Prisional de Coimbra.
Trabalho

Lei do Trabalho: PCP, BE e Verdes recorrem ao TC

A Lei do Trabalho recebeu a promulgação do PR, mas os partidos da esquerda cumprem o que disseram no Parlamento no último plenário e vão mesmo enviar o diploma para o Tribunal Constitucional.
Serviço Nacional de Saúde

Costa: Lei da Saúde "valeu a pena" e melhora SNS

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O primeiro-ministro, António Costa, considerou que “valeu a pena” a nova Lei de Bases da Saúde. PCP e BE comemoram lei promulgada pelo Presidente da República, o CDS-PP aponta para "maus motivos".
Marcelo Rebelo de Sousa

Marcelo promulga Lei de Bases da Saúde

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A polémica lei "não corresponde ao considerado ideal", diz Marcelo Rebelo de Sousa, mas "não compromete escolhas futuras". Lei foi aprovada com o apoio da esquerda.
Crime

Acusados de sequestrar franceses conhecem acórdão 

A mulher e os três homens acusados de sequestrarem e burlarem cidadãos franceses, atraindo-os para Portugal com a promessa de cuidados e acompanhamento, conhecem o acórdão nesta quarta-feira.
Pensões

Reformas antecipadas sem fator de sustentabilidade

Decreto-lei aplica-se às reformas antecipadas com pedido pendente dos funcionários públicos com pelo menos 40 anos de descontos aos 60 de idade, e produz efeitos a partir de 1 de outubro.
Pesca

Pescadores querem aumentar quota de sardinha

Em 1 de agosto, o Governo aumentou a quota de pesca da sardinha em 25%, o que permitirá aos pescadores capturarem este ano mais 4 mil toneladas. Organizações portuguesas e espanholas defendem aumento.
Estados Unidos da América

Armas. Democratas dizem que Trump quer rever lei

"Acho que tanto os Republicanos como os Democratas estão a chegar a um consenso [para aprovar] uma lei que obrigue ao controlo de antecedentes criminais", disse o Presidente aos Democratas.
Magistrados

Além dos juízes, quem ganha mais que o PM?

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Foi o próprio Presidente que alertou para "a multiplicação de responsáveis públicos com vencimento de base superior ao do Primeiro-Ministro". Além dos juízes, quem mais? Uma lista de 28 casos.
PSD

Vice da bancada do PSD em risco de perder mandato /premium

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Uma empresa detida pelos irmãos de Leitão Amaro fez contratos com o Estado. A lei prevê a perda do mandato para estes casos. O deputado reage: "Não vou dizer que a lei não é para cumprir. Lei é lei".
Holanda

Holanda. Lei contra véu integral entra em vigor

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Estima-se que entre 200 a 400 mulheres usem a burca ou o 'niqab' na Holanda, um país com 17 milhões de pessoas. Lei que entra esta quinta-feira em vigor esteve 15 anos em debate político.
Timor-Leste

Timor. Presidente quer fiscalizar lei de Oecusse

Presidente timorense pediu fiscalização preventiva da constitucionalidade de polémicas alterações aprovadas pela maioria do governo à lei que criou a Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno.
Saúde

Canábis. Observatório quer formar médicos

O Observatório Português de Canábis Medicinal está a reunir verbas para dar formação aos médicos sobre a prescrição de medicamentos, preparações e substâncias à base desta planta.
País

Já conhece o novo Diário da República Eletrónico? 

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Sabia que o Diário da República está à distância de um click? Descubra todas as novas funcionalidades preparadas especialmente para si em cinco questões.
CGTP

Leis laborais. CGTP pede "celeridade" a Marcelo

O secretário-geral da CGTP/IN fala em alegadas inconstitucionalidades. Pede a Marcelo que atenda às alterações às leis laborais da mesma forma que trata de "outras solicitações".
Faro

Faro destituiu administração da Ambifaro 

A destituição do conselho de administração da empresa municipal surgiu depois da abertura de uma investigação de alegados crimes de corrupção e económicos que levou à constituição de quatro arguidos.
Brasil

Lava Jato. Moro interferiu em acordo com delatores

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Jornal brasileiro publicou mensagens entre Moro e procuradores da Lava Jato em que o ex-juíz interferiria nos acordos firmados pelo Ministério Público Federal, contrariando a legislação brasileira.
Parlamento

170 diplomas vão a votação no Parlamento 

Sessão visa votar 59 projetos de lei, 19 propostas de lei do Governo e 90 projetos e propostas de resolução. Lei do lóbi também será discutida e será lido o relatório do inquérito à Caixa.
Serviço De Estrangeiros E Fronteiras

Arguidos acusados de burlar imigrantes

Dois homens identificavam-se como advogados e ludibriavam os cidadãos estrangeiros sobretudo brasileiros garantir marcações nos balcões do SEF. Por esses serviços cobravam entre 150 a 350 euros.
Transportes

Passageiros. Transporte passa a serviço essencial

O Presidente da República promulgou o diploma que inclui o transporte de passageiros no lote dos serviços públicos essenciais, juntando-se ao fornecimento de água, de eletricidade ou telefone.
Parlamento

Parlamento encerra com reunião-maratona

A conferência de líderes desta quarta-feira decidiu que a reunião plenária de sexta-feira começa às 9h00, para vários debates e uma "maratona" de votações, e deverá prolongar-se até às 17h00.
Política

PSD admite votar contra Lei do lóbi

Consenso entre todos os grupos parlamentares permite que a lei do lóbi seja reapreciada já na sexta-feira, último dia de plenário antes das férias de verão, mas PSD deverá alterar sentido de voto.
Crime

Turistas vão afixar cartazes de Madeleine McCann

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Turistas britânicos com viagens marcadas para o estrangeiro estão a ser encorajados a levar cartazes de Madeleine McCann pela campanha Find Madeleine na rede social Facebook.
Acidentes e Desastres

Borba. Familiares já receberam 1,6 milhões

As ordens de transferência das indemnizações aos 19 familiares e herdeiros das cinco vítimas mortais foram concluídas no final de junho e os montantes já estão disponíveis nas respetivas contas.
Crime

Prédio Coutinho. Estado põe ação contra moradores

916
O ministro do Ambiente anunciou ação contra os últimos moradores no prédio Coutinho, em Viana do Castelo, pelos custos causados ao Estado com o adiar da desconstrução do edifício.
Leis

Atirar beatas ao chão. Multas entre 25 e 250 euros

8.941
Novo diploma aprovado pelo Parlamento estabelece multas entre os 25 e os 250 euros para quem atirar beatas ao chão. Empresas terão de disponibilizar cinzeiros na rua. Lei pode entrar já em vigor.
Crime

Ex-autarca de Braga com 3 anos de pena suspensa

996
Relação considera que Mesquita Machado, antigo presidente da Câmara de Braga, teve “intenção direta” de favorecer patrimonialmente a filha e o genro, lesando o erário público.
Administração Interna

Mais competências nas áreas metropolitanas

Eduardo Cabrita diz que para "a Área Metropolitana de Lisboa em especial", devem ser transferidas competências "como a mobilidade, o ordenamento do território ou a gestão de fundos europeus".
Forças Armadas

Estatuto do antigo combatente custa 7 milhões  

A atualização do complemento especial de pensão do valor da pensão social será de 300 mil euros por ano, enquanto a acumulação de benefícios para antigos combatentes é estimado em 6,9 milhões anuais.
Jogos

Bruxelas multa empresa dona da Hello Kitty

A empresa a Sanrio foi multada pela UE em 6,2 milhões de euros por proibir os comerciantes de vender mercadorias licenciadas para outros países do EEE. Em causa estão produtos de 'merchandising'.
Hong Kong

Hong Kong. Lei da extradição declarada "morta"

Carrie Lam admite o "completo fracasso" da medida. Ainda assim, recusa demitir-se. Os manifestantes já prometeram manifestações, caso todas as cinco reivindicações não forem ouvidas.
Ministério do Ambiente

Moradores do prédio Coutinho vão ser processados

2.570
O ministro do Ambiente disse que os últimos moradores que se recusaram a sair do prédio Coutinho vão ser processados pelos custos causados ao Estado com o adiar da desconstrução do edifício.
Leis

Transparência: divisões, ataques e um adiamento

A votação dos diplomas da transparência e da atribuição de abonos aos deputados já não vai ser feita na sexta-feira. Houve debate aceso no plenário com partidos divididos.
Crime

‘Uber chinês’ exclui 1% dos motoristas

De janeiro a abril, a empresa recebeu mais de 80.000 denúncias de incidentes de segurança, entre as quais 121 que envolviam algum tipo de crime. 306 mil motoristas foram excluídos da empresa.
Presidente Marcelo

PR promulga lei sindical da PSP

Com a nova lei, a direção de um sindicato da PSP pode faltar para o exercício de funções sindicais até ao limite máximo de 33 vezes por ano. Limita ainda os créditos sindicais e o poder de negociação.
Hong Kong

Lei da extradição. Ativistas querem debate no G20

Cimeira do G20 realiza-se esta sexta-feira. Ativistas pedem a intervenção de líderes mundiais na polémica lei. Querem que o Presidente chinês discuta o documento com outros países.
Alimentação

Publicitar alimentos nocivos: Lei não está pronta

Lei que proíbe publicidade a produtos prejudiciais à saúde das crianças (com alto teor de sal, açúcar ou gorduras) devia entrar em vigor este domingo. Mas DGS ainda está a finalizar despacho.
Hong Kong

Hong Kong. Governo cancela lei da extradição 

A chefe do executivo de Hong Kong já tinha lamentado a situação, mas através de um porta-voz. Esta terça-feira deu a cara e anunciou que a lei não será aplicada no seu mandato.
Bloco de Esquerda

BE rejeita impasse na Lei de Bases da Saúde

Catarina Martins rejeita que o partido tenha criado algum impasse na Lei de Bases da Saúde considerando que, “pelo contrário, o BE tem dado todos os passos para que haja soluções alargadas”.
Segurança Alimentar

Os veterinários municipais estão em greve. Porquê? /premium

1.452
A transferência de competências da DGAV para os municípios está a preocupar os veterinários. As pressões do poder local, a ameaça à saúde animal e pública e o prejuízo nas exportações em cima da mesa.
Hong Kong

Hong Kong. Manifestantes começam a abandonar local

Na origem dos protestos está uma lei que admite que suspeitos de crimes possam ser extraditados e julgados na China. Os manifestantes cercaram o parlamento e a polícia avançou com uma carga policial.
Direitos LGBTI

Botswana. Tribunal legaliza sexo homossexual 

1.136
Desde a era colonial que era proibido ter sexo homossexual no Botswana. Vários países africanos continuam a condenar estas relações, que podem mesmo valer penas de prisão pesadas.
Serviço Nacional de Saúde

PCP adia decisão sobre PPPs na saúde

O PCP pediu hoje no grupo de trabalho da nova Lei de Bases da Saúde que a votação da 'Base 18' seja adiada "por mais uma semana", mas não deixou de garantir que tem "o sentido de voto bem definido".
Estados Unidos da América

Aborto. Disney pode deixar de filmar na Geórgia

213
Caso a lei anti-aborto se torne efetiva, a Disney poderá deixar de filmar no estado da Geórgia. "Muitas pessoas que trabalham para nós não vão querer trabalhar lá", disse o presidente da empresa.
Estados Unidos da América

EUA. Alabama tenta forçar criminalização do aborto

266
O senado do Alabama aprovou uma lei que torna o aborto ilegal e quer levar o documento ao Supremo Tribunal para contornar a sua inconstitucionalidade. À porta das clínicas, repetem-se manifestações.
Municípios

Municípios não querem setor da água privatizado 

A Associação Nacional de Municípios Portugueses considera que o setor da água não pode ser privatizado. O organismo considera ainda que a Águas de Portugal pratica preços demasiado elevados.
Leis

Transparência: AR quer leis até 25 de Abril

Ferro Rodrigues quer aprovar no próximo mês o pacote onde constam as alterações ao estatuto dos deputados e o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Rússia

Rússia. Lei condena comentários desrespeitosos

Foi aprovada uma lei na Rússia que condena todos os que façam comentários que desrespeitem o Governo, os seus oficiais ou Vladimir Putin. As multas podem ir até cerca de 1300 euros.
Violência

Timor. PR quer leis para grupos de artes marciais

Francisco Guterres Lu-O quer "dar abertura" aos grupos de artes marciais, até aqui ilegais, para que sejam devidamente controlados. A violência associada a estes grupos tem vindo a crescer no país.
Parlamento

Divórcio. Prazo para casar de novo volta à AR

A proposta para acabar com a obrigação de as mulheres esperarem mais 120 dias do que os homens para casarem de novo regressa ao Parlamento esta quarta-feira. Deputados vão tentar consenso.
Tribunal

Governo aumenta juízos especializados

O decreto-lei aprovado pelo Governo reforça os quadros de juízes e magistrados do Ministério Público, tendo em conta a criação de novos juízos e do desdobramento dos já existentes.
União Europeia

Abusos infantis. Bruxelas processa Portugal

2.965
Comissão Europeia abre processo a Portugal, Itália e Espanha, dado ainda não terem implementado integralmente a legislação europeia referente ao combate a abuso sexual de crianças.
Inglaterra

Levantar saia a alguém é crime em Inglaterra

266
A legislação foi aprovada esta terça-feira na Câmara dos Lordes. Nos casos mais graves, os infratores podem passar a constar na lista de agressores sexuais do país.
Parlamento

Legalização da canábis em debate na quinta-feira

668
O BE defende que a venda deve ser feita em estabelecimentos licenciados para o efeito, tendo sido o primeiro a apresentar a iniciativa. Para o PAN, a venda deve ocorrer exclusivamente em farmácias.
Vietname

Facebook acusado de violar lei da cibersegurança

Vietname acusou o Facebook de não responder a pedido para remover páginas que provocam atividades contra o Estado. O Facebook é a rede social mais usada no país, com 64 milhões de utilizadores.
Governo

Guiné-Conacri legaliza poligamia

122
Organizações dos direitos humanos mostraram-se preocupadas com o avanço do Islão na Guiné-Conacri, depois de o parlamento ter legalizado a poligamia na última sessão legislativa de 2018.
Parlamento

Parlamento vota hoje suspensão da descentralização

Os diplomas setoriais da transferência de competências para municípios vão ser objeto de apreciação. PCP, BE e CDS-PP criticam o processo de descentralização, mas divergem na suspensão dos decretos.
Parlamento

Segurança privada em debate no parlamento

194
As propostas do Governo que alteram o regime da atividade da segurança privada e as medidas de segurança obrigatórias para bares e discotecas vão estar em cima da mesa esta sexta-feira com o MAI.
PS

PS espera consenso para aprovar leis de bases

"Estamos convencidos que, quer num caso, quer no outro, no final desta legislatura, teremos essas legislações aprovadas", disse o presidente do Grupo Parlamentar do PS.
Parlamento

Lei de Bases da Saúde e canábis em debate este mês

A nova Lei de Bases da Saúde, aprovada a 13 de dezembro, será debatida no dia 23 de janeiro. O projeto de lei bloquista sobre a legalização da canábis para uso pessoal tem lugar na Assembleia dia 17.
Presidente da República

Presidente da República já vetou 11 diplomas

O Presidente da República usou pela 11.ª vez o veto político desde que chegou ao Palácio de Belém em 2016. Esta foi a terceira vez que Marcelo devolveu ao executivo um diploma sem promulgação.

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