Projeto do PS visa travar o despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos. Projeto de lei do Bloco de Esquerda foi rejeitado.

O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) é contrário ao projeto de lei do PCP sobre o acesso do parlamento a documentos e informações como segredo de Estado.

Lei permitia a investidura à distância de Carles Puigdemont. Quem não acatar a ordem do Tribunal Constitucional arrisca-se a ser acusado de desobediência.

O projeto de lei que possibilita aos engenheiros civis assinar projetos de arquitetura vai voltar esta sexta-feira a ser discutido e votado, depois de ter sido vetado pelo Presidente da República.

O projeto de lei tem ainda de ser aprovado pelo Governador do Havai. A ideia é proibir os protetores solares que contêm químicos como oxibenzona e octinoxate para salvar os recifes de corais.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que institui um programa para garantir o alojamento imediato de quem fica sem habitação devido a acontecimentos imprevisíveis.

O parlamento aprovou, com a maioria de esquerda e o PAN, uma alteração à lei que alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território nacional.

A rede social anunciou que "cumpre as novas regras do Regulamento Europeu de Proteção de Dados e oferece novas proteções de privacidade a todos os utilizadores", independentemente de onde viverem.

PSD quer municípios e outras entidades a devolverem aos contribuintes juros sobre taxas e impostos ilegalmente cobrados ou declarados inconstitucionais.

Segundo João Almeida, o projeto-lei do CDS-PP, que deverá dar entrada na terça-feira. Objetivo é que "sejam conhecidos os principais credores com influência na necessidade de ajuda pública".

A Uber considera que a aprovação da lei que regula as plataformas de transporte, é um passo decisivo na modernização da sociedade.

Menos de uma dúzia de cuidadores informais aderiram à concentração em frente à Assembleia da República, onde esperam que esta sexta-feira se dê mais um passo para a criação de um estatuto próprio.

O PSD aprovou a lei que permite que os engenheiros assinem projetos de arquitetura, numa votação parlamentar que dividiu as bancadas do PS e do CDS.

O Presidente da República promulgou na quarta-feira à noite o diploma da Assembleia da República que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais.

Um projeto de lei que vai permitir a um grupo de engenheiros civis assinarem projetos de arquitetura foi aprovado na comissão de Economia. Mas ainda vai a votos no plenário.

O Governo apresenta esta quinta-feira uma proposta de lei que tem como objetivo evitar novos lesados da banca em Portugal. As quase 1.500 páginas englobam centenas de medidas.

A lei, alterada em 2013, prevê que só pessoas com formação específica podem ter cães perigosos. Em Portugal, há mais de 17.700 cães perigosos e apenas 40 donos têm essa formação.

Além das leis laborais, o comentador da SIC fala sobre o Congresso do PSD que se realiza no próximo fim-de-semana e não esquece os casos de Justiça que marcaram a semana.

O líder parlamentar socialista anunciou que o PS vai apresentar até ao fim de março o seu projeto de lei sobre morte assistida, o qual espera que seja votado até julho.

Os partidos estão de acordo nas leis sobre a violência no namoro e a inclusão dos jornalistas nas profissões de proteção acrescida. As propostas ainda têm de ser aprovadas pela Assembleia da República

Na votação final global de um projeto de lei sobre a transferência de estabelecimento, registou-se o voto favorável do PS, BE, PCP, PEV e PAN, com o PSD e CDS a votaram contra.

O PS apresentou um projeto de lei sobre a atividade de empresários de diversões itinerantes, como carrosséis ou carrinhos de choque, que cria três categorias de atividade económica.

A Comissão Europeia desencadeou processos de infração contra cinco Estados-membros pela não aplicação, ou aplicação incorreta, da legislação em matéria de contratos públicos na Defesa e Segurança.

Vários centros de procriação medicamente assistida estão a ser aliciados por agências estrangeiras, que colocam ao seu dispor os seus serviços. Mas estes serviços são proibidos pela lei portuguesa.

O diploma, que conta com o apoio de Donald Trump, aborda o futuro dos "dreamers", indocumentados chegados aos Estados Unidos enquanto crianças e que são protegidos da deportação pelo DACA.

Margarida Salema insurgiu-se contra a forma como decorreu o processo legislativo que alterou quatro leis orgânicas, sem debate público: "O projeto de lei deu entrada no dia 19, foi aprovado no dia 21"

O Governo tenciona enviar para a Assembleia da República, no início de 2018, as alterações à lei de segurança privada, anunciou o ministro da Administração Interna.

Os bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, em processos-crime ou resultantes de cooperação judiciária internacional, vão passar a ser vendidos na plataforma e-leilões.

A Assembleia Nacional angolana agendou para dia 17 a discussão e votação da proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a atualização da Pauta Aduaneira Harmonizada.

O Governo vai aprovar uma proposta de lei que promove a igualdade a salarial entre mulheres e homens. A aprovação vai acontecer até ao final do ano.

Executivo francês aprova hoje o projeto de reforma que tem sido alvo de fortes críticas pelos sindicatos e pelos trabalhadores. Para esta sexta-feira, já foram convocadas 200 manifestações.

O PCP quer que a lei com medidas urgentes de apoio às vítimas de incêndios de Pedrógão Grande seja votada rapidamente, mas só deve ser aprovado depois das autárquicas, em outubro.

A lei sobre prevenção e repressão do branqueamento de capitais é um "sério ataque ao dever de sigilo". Diz o bastonário dos advogados que a lei obriga os advogados a "denunciar" os seus clientes.

A lei que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais de companhia contribuiu para o aumento de casos de abandono, diz o bastonário dos veterinários.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quarta-feira a lei das quotas de género. A partir de 2018 as empresas serão obrigadas a ter 33,3% de mulheres nos quadros.

A partir de 1 de janeiro de 2018 ano será proibido fumar em locais para menores, como campos de férias ou parques infantis, segundo a lei que deve ser aprovada esta quinta-feira no Parlamento.

A ideia é perceber quem é que entregou os rendimentos "quando notificado" ou se houve omissão de elementos ou "falsas declarações". O novo pacote legislativo deverá ficar pronto até ao verão.

Bancos vão ser obrigados a guardar provas do cumprimento de obrigações legais na venda de produtos e serviços a clientes. Qualificação dos funcionários bancários também vai estar sob vigilância.

As revelações feitas no Brasil pela operação Lava Jato são muito graves e poderão revelar uma alienação do próprio Estado, disse o juiz Gilmar Mendes.

A Associação Portuguesa de Empresas de Gás Natural (AGN) garantiu que as empresas estão a cumprir o calendário previsto na alteração legislativa relativa à taxa de ocupação do subsolo (TOS).

O Parlamento discute esta sexta-feira o projeto de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados como a Uber e a Cabify.

Governo quer quotas para obrigar empresas cotadas em bolsa a incluir 33,3% de mulheres nos seus quadros, mas a proposta não é consensual. Uma constitucionalista, mulher, fala mesmo em "ingerência".

O projeto de lei do PAN foi aprovado com os votos a favor dos partidos de esquerda e a abstenção da direita. A lei deverá entrar em vigor daqui a dois meses.

O novo estatuto jurídico dos animais, que os reconhece como seres vivos dotados de sensibilidade, foi publicado esta sexta-feira em Diário da República e entra em vigor a 1 de maio.

A câmara alta do parlamento britânico, a Câmara dos Lordes, inicia esta segunda-feira a discussão sobre o projeto de lei que visa iniciar a saída do Reino Unido da União Europeia.

A Comissão Europeia decidiu instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE contra Portugal e outros países por não terem transposto devidamente as novas normas comunitárias em matéria de cartas de condução.

A Federação Portuguesa do Táxi prometeu tomar uma posição firme caso a lei que regula o setor não seja aplicada em pleno, admitindo ainda realizar vigílias e manifestações.

Governo alemão aprovou uma proposta de lei que obriga as empresas a justificar critérios e diferenças salariais. Objetivo é garantir a igualdade de remuneração entre homens e mulheres.

O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo apelou ao cumprimento da lei que obriga entidades públicas e privadas, com atendimento ao público, a darem prioridade a quem precisa.

O Presidente do Brasil, Michel Temer, disse esta quarta-feira que o Senado votará um projeto que estabelece limites para os gastos públicos no país na próxima terça-feira.

O presidente da associação Solidariedade Imigrante, Timóteo Macedo, defendeu esta quinta-feira que só mudando a lei se pode resolver o problema de 30 mil imigrantes sem autorização de residência.

O parlamento rejeitou o projeto de lei apresentado pelo CDS-PP para alterar a lei de bases do sistema educativo, que diminuía as férias, introduzia o pré-escolar obrigatório aos cinco anos e estabilidade de políticas por seis anos.

Nos Estados Unidos ainda se pode bater em mulheres, mas não se pode recolher água da chuva. E em Inglaterra, o salmão pode ser uma ameaça. Conheça as 25 leis em vigor mais estranhas do planeta.

A nova lei protege a casa de morada de família de processos de execução fiscal. A lei evita também os despejos de imóveis cuja execução está já em curso. O diploma permite penhorar habitação própria.

Os cartões de cidadão emitidos para maiores de 25 anos passam a ser válidos por 10 anos, contra os atuais cinco, nos termos de uma proposta de lei aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros.