Em caso de má gestão de um centro de saúde, o Governo pode optar por uma de duas soluções: suspender as transferências financeiras para os municípios ou, no pior cenário, reaver os centros de saúde. A regra está escrita nos autos de transferência propostos às câmaras municipais que aceitaram a delegação de competências na área da saúde. A notícia é avançada pelo Jornal de Notícias (conteúdo para assinantes).

A Associação de Municípios já se pronunciou e contesta esta ideia do Governo: é “inaceitável” e viola o princípio da autonomia local, consagrado na Constituição.

“É inaceitável e ilegal o que está escrito”, argumenta Ribau Esteves, vice-presidente da ANMP, citado pelo jornal. Ao prever a devolução das unidades de saúde, considera, o Executivo desrespeita o princípio universal da descentralização.

A ministra da Modernização do Estado, Alexandra Leitão, já se terá comprometido a introduzir correções nos autos, mas o Ministério da Saúde diz ser cedo para fazer mudanças, até porque os autos foram consensualizado com os municípios (16 já assinaram), as ARS e a Administração Central do Sistema de Saúde.

“O processo de descentralização na saúde deve continuar o seu percurso de consolidação, pelo que, tendo decorrido apenas poucos meses após o início da assinatura dos autos de transferência aprovados, não parece avisado proceder-se a qualquer revisão, sem que seja possível fazer uma consistente avaliação de todo o processo”, argumenta o Ministério da Saúde, em resposta ao JN.