Fernando Medina afirmou esta terça-feira que a decisão do Tribunal Central Administrativo em anular o pagamento, por parte da Câmara Municipal de Lisboa, de uma indemnização de 177 milhões à Bragaparques é uma “vitória para Lisboa e para os lisboetas” e “um dia de vitória do interesse público sobre o interesse privado”.

“É um dia de uma grande vitória de uma gestão criteriosa, rigorosa e exigente face a uma gestão municipal incapaz de fazer valer a defesa do interesse publico”, afirmou o autarca em conferência de imprensa, tecendo críticas aos Executivos PSD/CDS que deixaram o poder autárquico em 2007.

Fernando Medina anunciou que os fundos que estavam em “reserva de contingência” para o caso Bragaparques poderão agora ser investidos na cidade de Lisboa.

“Esta decisão [do Tribunal Central] permite-nos fazer com mais segurança, com mais confiança, reforçar os apoios à economia da cidade. Esta decisão vai permitir-nos libertar mais recursos para irmos ainda mais longe no que é hoje, certamente, o programa mais ambicioso que a nível municipal se está a fazer por todo o país”, afirmou Medina, referindo-se ao programa “Lisboa Protege”, destinado a ajudar os restaurantes, o comércio e os serviços lisboetas encerrados durante a pandemia, cuja terceira fase prometeu revelar em breve.

Fernando Medina revelou ainda que, “fruto também desta decisão”, “na última década, o passivo do município de Lisboa baixou de dois mil milhões de euros para menos de 650 milhões de euros”.

https://observador.pt/2021/03/08/bragaparques-perde-indemnizacao-de-cerca-de-240-milhoes-de-euros-apos-derrota-em-tribunal/

O autarca de Lisboa recordou o que considera um “momento negro” vivido por Lisboa após o fim da Feira Popular, em Entrecampos, e com a “alienação” desses terrenos, apontando aos Executivos PSD/CDS liderados por Santana Lopes e Carmona Rodrigues.

“Ainda estamos a lidar com os problemas gerados pela confusão dessa altura, numa governação de má memória para a cidade de Lisboa”, afirmou Medina, garantindo que, “agora que nos livrámos deste problema com esta dimensão, podemos ir hoje mais longe no apoio à economia da cidade”.

“Contestámos a decisão pela sua injustiça e o Tribunal vem agora, inapelavelmente, dar razão à cidade de Lisboa e aos lisboetas”, congratulou-se Medina. “Isto reconduz todo o debate ao sítio onde a Câmara sempre disse que ele se deveria reconduzir: a avaliação do Parque Meyer”, acrescentou.

Conforme o Observador avançou na segunda-feira, o Tribunal Central Administrativo anulou a decisão arbitral que tinha obrigado a Câmara de Lisboa a pagar uma indemnização de 177 milhões de euros por danos à Bragaparques. A empresa de Domingos Névoa já recebeu 101 milhões de euros da autarquia por acordo feito em 2014, aquando da constituição do tribunal arbitral.

Em causa, estava o negócio de troca de terrenos da autarquia na Feira Popular com os imóveis do Parque Mayer detidos pela Bragaparques, em 2005, e das respetivas operações urbanísticas promovidas pela autarquia.

A decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul, que anula um acórdão arbitral proferido a 20 de outubro de 2016, não tem recurso, uma vez que apenas foi estabelecida uma instância de recurso no caso entre a autarquia Lisboa, na altura liderada por António Costa, e a Bragaparques.

Corrigido o valor da indemnização total de 239,6 milhões de euros para um total de 177 milhões de euros e acrescentada informação de que a Bragaparques já recebeu 101 milhões de euros da autarquia às 9h23m do dia 13 de março de 2021