O procurador Orlando Figueira não vai exercer funções no Tribunal de Execução de Penas (TEP) de Lisboa a partir desta quarta-feira devido ao processo disciplinar em curso, adiantou esta terça-feira o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).
“No âmbito do processo disciplinar, o procurador em causa está sujeito a medida cautelar de suspensão do exercício de funções, pelo que o mesmo não irá exercer funções no TEP de Lisboa a partir de 1 de setembro”, esclareceu o sindicato dos magistrados numa resposta escrita enviada à Lusa.
Condenado em 7 de dezembro de 2018 a seis anos e oito meses de prisão no processo da Operação Fizz por corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documento e violação do segredo de justiça (além de uma proibição de cinco anos de exercer funções na magistratura), Orlando Figueira acabou por ser colocado no final de julho no TEP de Lisboa, numa notícia avançada pelo Expresso, que apontou 1 de setembro para a tomada de posse.
Apesar da suspensão de funções aplicada pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), o procurador pode, segundo o SMMP, “continuar a concorrer no âmbito do movimento de magistrados e obter colocação, porque ainda está em causa medida cautelar em processo disciplinar e não uma pena disciplinar”.
Em simultâneo, um grupo de ativistas – entre os quais os antigos candidatos presidenciais Paulo Morais e Henrique Neto, o ex-presidente da organização Transparência e Integridade, João Paulo Batalha, os juristas Mário Frota e Bárbara Rosa, a psicóloga clínica Joana Amaral Dias e o professor universitário Óscar Afonso — manifestou numa carta enviada à procuradora-geral da República, Lucília Gago, a sua “indignação” por esta situação.
“Solicitamos também a vossa excelência que anule de imediato a nomeação de Orlando Figueira, evitando que o procurador tome posse da sua posição anunciada, agora ou no futuro, evitando uma situação absurda que descredibilizará, ainda mais, a Justiça portuguesa”, pode ler-se na missiva a que a Lusa teve acesso.
Sublinhando as “dúvidas razoáveis de que Orlando Figueira exerça de forma íntegra as funções que ora lhe são atribuídas”, os subscritores referiram que a sua nomeação para o TEP de Lisboa “levanta questões sobre a integridade do próprio Ministério Público” (MP) e alertaram para a possibilidade de Portugal ter “um criminoso comprovado a administrar Justiça”.
A terminar, a carta questiona ainda Lucília Gago sobre os fundamentos para o possível exercício de funções por este procurador no âmbito do concurso do movimento de magistrados e as razões para a demora na conclusão do processo disciplinar, depois de já terem sido dado como provadas as acusações em primeira instância, apesar de a sentença ainda não ter transitado em julgado.
O procurador recorreu da sentença e o recurso foi distribuído no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) em 05 de março deste ano, dois anos após a condenação. O recurso do magistrado do MP contra a sua condenação foi, segundo o portal Citius, distribuído à 3.ª secção criminal do TRL e terá como relatora a juíza desembargadora Maria Leonor Silveira Botelho.
Fonte ligada ao processo disse à agência Lusa que o facto de o recurso demorar mais de dois anos a dar entrada no TRL se ficou a dever a um incidente processual suscitado por Orlando Figueira, que pretendia que a decisão condenatória fosse apreciada diretamente pelo Supremo Tribunal de Justiça e não pela Relação de Lisboa, uma vez que é magistrado, tendo o STJ negado a pretensão.
Entretanto, uma vez que o processo não transitou em julgado, Orlando Figueira, que estava com uma licença sem vencimento, foi reintegrado nos quadros do MP, mas suspenso de funções por ser alvo de um processo disciplinar, embora a receber o vencimento.
A Operação Fizz estava relacionada com pagamentos, de mais de 760 mil euros, do ex-vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, e a oferta de emprego a Orlando Figueira como assessor jurídico do Banco Privado Atlântico, em Angola, em contrapartida pelo arquivamento de inquéritos em que o também antigo presidente da Sonangol era visado, designadamente na aquisição de um imóvel de luxo no edifício Estoril Sol, por 3,8 milhões de euros.
