O Governo aprovou esta quinta-feira, numa reunião do Conselho de Ministros que demorou mais de dez horas, o novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde. A proposta aprovada pelo Governo — que ainda vai ser alvo de audição e consulta pública — inclui a exclusividade de profissionais do SNS, mas limitada. Apenas é obrigatória para médicos que exerçam funções de direção de departamentos ou serviços do SNS. Os outros trabalhadores médicos podem aderir, de forma voluntária, ao regime de dedicação plena e com acréscimo salarial ainda a negociar com sindicatos do setor. Governo abre a porta à esquerda, admitindo que regime possa ser alargado a outros grupos, mas também isso será alvo de negociação com sindicatos. “Será aplicável possivelmente a outros grupos. Neste momento a intenção é começar pelo grupo dos médicos”, afirmou a ministra.
A explicação foi dada pela ministra Marta Temido, no final do Conselho de Ministros, que explicou que com o novo estatuto o Governo vem “densificar os vários princípios políticos enunciados na lei sem os quais os compromissos políticos que permitiram a aprovação da lei de bases da saúde não estariam completos”. A lei foi alterada em 2019 com o apoio dos partidos da esquerda parlamentar que agora o Governo tenta voltar a puxar para conseguir viabilizar o Orçamento do Estado para 2022.
“Aquilo que se estabelece são várias dimensões e será progressivo“, explicou a ministra que admite que este regime possa vir “a ser estendido a outros grupos” do SNS mas que agora começa pelos médicos. Em causa está o acordo com a esquerda que exige que este regime vai mais longe. Já sobre se isto será suficiente para a esquerda (somado às medidas do Trabalho), foi a ministra da Presidência do Conselho que respondeu para dizer que o Governo “continuará nos próximos dias” a procurar um acordo.
Marta Temido explicou que o regime de dedicação plena vai iniciar-se, assim, pelo pessoal médico e será feito numa base voluntária. Será “incompatível com o exercício de funções de direção técnica, coordenação e chefia em instituições privadas de saúde. Será obrigatório para médicos sejam entretanto “designados para exercer funções de direção de departamento ou serviços do SNS, implicando uma limitação do número de horas de trabalho que podem ser exercidas noutras instituições de saúde” . Mais um capítulo que será negociado nas próximas semanas com as estruturas sindicais.
A ministra teve entretanto de abandonar a conferência de imprensa por isso foi já a ministra da Presidência a responder à pergunta sobre quando o alargamento do regime poderá acontecer. Mariana Vieira da Silva não se comprometeu com uma data e remeteu o assunto para a negociação com os sindicatos. “Esta é uma aprovação do estatuto do SNS na generalidade” , disse a ministra que aponta a “dimensão sindical” que ainda se segue à apresentação da proposta: “Ainda teremos essa conversa”. A ministra garantiu, no entanto, que no que foi esta quinta-feira aprovado pelo Governo “há aproximações de posições”. Aliás, a garantia foi dada para as três áreas alvo de medidas deste Conselho de Ministros: Saúde, Trabalho e Cultura.
Além desta medida, central para os dois parceiros da esquerda (embora com âmbito bem mais alargado), a ministra da Saúde anunciou também o “regresso à autonomia de contratação em qualquer modalidade de contratação pelas entidades e serviços do SNS”. A proposta já tinha sido avançada pela esquerda no Parlamento há um ano, com o BE a propor que as instituições do SNS deixassem de precisar de autorização do Governo contratar, mas foi chumbada.
O Governo anunciou ainda a criação de uma Direção Executiva para o SNS, para “coordenar a resposta assistencial das unidades de saúde do SNS”, explicou a ministra que acrescentou ainda que o objetivo passa por garantir “o funcionamento em pleno do SNS” e também “avaliar o seu desempenho”. O Governo só não explicou como vai funcionar a nova estrutura e quem a nomeará e remeteu o assunto para legislação própria — bem como a articulação com as outras entidades — que terá de estar pronta em 180 dias.
Serão também criados sistemas locais de saúde que a ministra descreveu como “estruturas de participação e desenvolvimento da colaboração das instituições que, numa determinada área geográfica, realizam atividades que contribuem para a melhoria da saúde das populações”. Vai integrar todos os estabelecimentos e serviços do SNS nesse local, o que inclui os que opera, na área da segurança social, educação, proteção civil e autarquias locais. Não está excluído que possam vir também a integrar instituições privadas e do setor social que operam no setor da saúde. Serão criados por portaria do responsável do Governo pela Saúde e dirigidos pior um conselho coordenador composto por três elementos eleitos de entre os representantes dos serviços que integram, explicou o Executivo.
Vão ainda ser ouvidas as várias entidades do setor e vão ser feitas negociações com as estruturas sindicais para “implementar melhorias” que possam ser “suscitadas”. A ministra espera que o novo estatuto entre em vigor com o Orçamento para 2022.
O primeiro-ministro já tinha anunciado há uma semana que esta quinta-feira seria aprovado o novo estatuto do SNS, numa reunião da bancada do PS na semana em que tanto o Bloco de Esquerda como o PCP esticaram a corda na negociação do Orçamento e ameaçaram com o chumbo da proposta do Governo.
