A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira uma moção do PS para instar a Assembleia da República a prorrogar a proteção ao arrendamento conferida no regime de reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.
Em reunião pública, a moção para a prorrogação do regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, previsto na lei n.º 42/2017, “a qual transitoriamente vigora até 2023”, e que tem impacto no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e do regime jurídico das obras em prédios arrendados, foi aprovada, por unanimidade, pelo executivo camarário.
Neste âmbito, o PCP apresentou uma proposta de alteração à moção do PS para se iniciar o processo de “revogação da revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela lei n.º 31/2012”, mas a mesma foi chumbada, com os votos contra dos vereadores da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) e do PS, com a abstenção da vereadora independente Paula Marques (eleita pela coligação PS/Livre) e os votos a favor de PCP, BE e Livre.
Na apresentação da moção, a vereadora do PS Inês Drummond começou por dizer que foi “com alguma estupefação” que viu o vereador da Cultura, Diogo Moura (CDS-PP), a apelar ao Governo para prorrogar a lei n.º 42/2017, no sentido de continuar a proteger os estabelecimentos classificados como Lojas com História, considerando que o cerne da questão vem da chamada “lei Cristas”, aprovada em 2012 pelo Governo PSD/CDS-PP, e que “foi geradora de graves problemas, não apenas no arrendamento com fim habitacional, mas também no arrendamento com fins não habitacionais”.
Em resposta, o vice-presidente da Câmara de Lisboa, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), que conduziu a reunião na ausência do presidente Carlos Moedas (PSD), reconheceu que a lei n.º 31/2012 “teve grandes impactos”, em que se inclui “grande parte da reabilitação da cidade“, mas “também trouxe problemas”, lamentando que o Governo PS não tenha implementado o fundo social previsto para dar resposta a situações relacionadas com o arrendamento.
Da parte da câmara, estamos empenhados em criar respostas ao nível das Lojas com História, que entendemos que é um projeto importante para a cidade, afirmação da sua identidade e até da sua valorização turística”, acrescentou Filipe Anacoreta Correia.
A vereadora do PCP Ana Jara reforçou a preocupação com o encerramento de Lojas com História, inclusive o recente fecho da sapataria A Deusa, defendendo uma avaliação do programa municipal que distingue estes estabelecimentos e a revogação da lei do arrendamento, “para que as Lojas com História não passem à história”.
Também a vereadora independente Paula Marques, que subscreveu a moção do PS, considerou que a lei do arrendamento tem de ser “alterada profundamente”, para defender o direito à habitação e salvaguardar a manutenção de lojas históricas, instituições e entidades.
A vereadora do BE Beatriz Gomes Dias apresentou ainda uma moção pela eliminação dos “vistos gold” e defesa do direito à habitação, que foi rejeitada com os votos contra da coligação Novos Tempos e do PS.
O PS propôs também uma moção relativamente à morte medicamente assistida, para instar a Assembleia da República a aprovar o regime que regule as condições em que não seja punida, iniciativa que mereceu os votos contra do PCP e a abstenção da coligação Novos Tempos.
ERC está a analisar queixas contra programa da TVI Big Brother Famosos
O executivo municipal aprovou ainda um voto de repúdio, apresentado por Paula Marques, sobre a violência contra a mulher em horário nobre, para “condenar a transmissão de imagens, som e a violência suscetível de configurar a prática de crime público de violência doméstica para efeitos de lucro pela TVI e Grupo Endemol” no programa Big Brother Famosos, que teve a abstenção da coligação Novos Tempos, do PCP e dos socialistas Inês Drummond e Pedro Anastácio, e os votos a favor dos restantes vereadores.
Sem pôr em causa a importância do tema da violência doméstica, o vice-presidente da autarquia, no final da votação, disse que “um voto desta natureza é questionável que deva ter lugar” num órgão como a Câmara de Lisboa.
