A equipa de transição do Presidente eleito do Brasil apresentou na quarta-feira ao Congresso uma proposta que permitiria ao futuro Governo exceder o teto da despesa pública para 2023 em 175 mil milhões de reais.

A proposta de alteração constitucional, que depende da aprovação na legislatura, e que representa um valor na ordem dos 32,5 mil milhões de euros, foi entregue pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, que coordena a equipa de transição, às direções do Senado e da Câmara dos Deputados e aos relatores em ambas as câmaras da lei orçamental para 2023.

De acordo com a equipa de transição, estes recursos são necessários para cumprir, por exemplo, a promessa da campanha do agora Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva – que derrotou Jair Bolsonaro na segunda volta das eleições presidenciais -, de aumentar o subsídio estatal às famílias mais pobres, conhecido como Bolsa Família.

Mas como o orçamento aprovado não permite despesas adicionais sem incluir a fonte das receitas necessárias para o financiamento, o aumento do subsídio obrigará o Governo de Lula a exceder o limite máximo da despesa pública previsto para 2023 e violará a lei principal que garante o compromisso do Estado de limpar as contas públicas.

Esta lei estipula que a despesa pública só pode ser aumentada para o equivalente à inflação do ano anterior.

Como alteração constitucional, a proposta tem de ser aprovada por três quintos de cada câmara legislativa, ou seja, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, mas ainda não se sabe se Lula tem apoio legislativo suficiente.

Além disso, o projeto de lei teria de ser aprovado antes de 31 de dezembro para entrar em vigor em 2023, pelo que dependerá do Congresso eleito em 2018, quando Bolsonaro ganhou as eleições presidenciais, e não do eleito em outubro passado, que só tomará posse em fevereiro.

A intenção do futuro Governo de exceder o limite máximo da despesa pública causou fortes oscilações no mercado financeiro nos últimos dias, no meio de receios de um aumento do défice, já historicamente elevado, nas contas públicas do Brasil.

Tais receios foram agravados na semana passada quando Lula disse que as prioridades do seu Governo seriam as políticas sociais e não a responsabilidade fiscal.