O Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) revelou esta terça-feira que já foi “reposta a normalidade” no reembolso do Subsídio Social de Mobilidade entre os Açores e o continente, na sequência de “insistentes diligências” junto da Inspeção Geral de Finanças (IGF).
“A Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas informa que, na sequência de insistentes diligências do Governo dos Açores desde a semana passada junto da Inspeção Geral de Finanças (IGF), encontra-se resposta a normalidade no reembolso do Subsídio Social de Mobilidade, por via de orientações emanadas por aquela entidade aos CTT”, lê-se num comunicado divulgado esta terça-feira.
Segundo aquela Secretaria Regional, tutelada por Berta Cabral, excetuam-se nessa reposição do reembolso “apenas as situações sinalizadas como especulativas e integradas no âmbito de investigações em curso”.
Frisando que “desaprova, de forma inequívoca, as más práticas de alguns agentes do mercado”, o Governo dos Açores afirma na nota que “defende até ao limite a justa reposição do subsídio para os cidadãos beneficiários, evitando prejuízos imprevistos e injustificáveis” causados pela “conduta reprovável dos prevaricadores”.
De acordo com o executivo açoriano, as más práticas identificadas “decorrem fundamentalmente de lacunas legislativas”, uma vez que não está previsto na lei um limite elegível para a taxa de emissão de bilhete (xp).
Numa tentativa de resolver o problema, a Secretaria Regional revela que vão decorrer esta semana várias reuniões entre a IGF, a Autoridade Nacional de Avião Civil (ANAC) e a Agência Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo (APAVT), com a presença de um representante do Governo dos Açores, para “evitar as más práticas identificadas, eventualmente implicando a fixação de um limite máximo elegível para a taxa de emissão do bilhete”.
Na semana passada, as agências de viagem da Terceira defenderam que “seja reposta a legalidade” relativa ao reembolso do subsídio social de mobilidade e defenderam a criação de um grupo de trabalho para avaliar a revisão do regime atual.
Segundo uma nota enviada às redações, as agências de viagens da ilha Terceira, em conjunto com a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, enviaram à Secretaria Regional do Turismo um ofício onde consideram “inadmissível” que “esteja a ser exigida pelos CTT documentação que não está prevista em legislação” e que esteja a ser “determinado um valor que limita o reembolso, sem que exista qualquer deliberação legal para o efeito”.
Na quarta-feira, a secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dos Açores disse, no parlamento açoriano, que os CTT estão a pagar o subsídio social de mobilidade e “só não pagam às agências que estão sob investigação” judicial.
Berta Cabral afirmou que falou com a diretora regional dos CTT, que “confirmou que já estão a pagar, que estão a reembolsar”, as despesas dos residentes com passagens para o continente, no âmbito do subsídio, e que os correios “só não pagam às agências que estão sob investigação, por ordem do Tribunal”.
A governante falava na Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta, na discussão de uma anteproposta de lei do BE, que pretende simplificar e prevenir eventuais fraudes na atribuição do subsídio de mobilidade a residentes nas regiões autónomas.
