Os casos judiciais, os familiares e as imobiliárias
As respostas às perguntas que Costa não quer fazer aos 18 ministros

Costa diz que ministros em funções não têm de responder ao questionário. Mesmo assim, o Observador pediu que o fizessem. Como recusaram, cruzámos dados e respondemos por eles. Há casos problemáticos.

25 jan 2023, 21:00

Depois de uma sucessão de casos no Governo, António Costa impôs um questionário com 36 perguntas a que se devem submeter os candidatos a governantes — questões que vão desde informação sobre empresas que detêm até aos processos judiciais. O líder da oposição, Luís Montenegro, pediu que os ministros já em funções respondessem às questões e o Presidente da República que o questionário fosse ponto de partida para um exame de consciência. António Costa recusou submeter os 'velhos' governantes ao questionário. "O meu crivo já está feito", foi repetindo.

Apesar de o questionário ser privado, o Observador enviou para os 18 ministros e para o primeiro-ministro as 36 questões que o próprio Conselho de Ministros formulou para os novos governantes. Nenhum respondeu. Foram 684 perguntas sem resposta, das quais o Observador conseguiu responder a 576 (ficaram 108 por responder) com base em documentos públicos, declarações de rendimentos entregues no Tribunal Constitucional, registos de interesses entregues no Parlamento, consulta do registo comercial e publicações de atos societários no Portal do Ministério da Justiça.

Os questionários de cada ministro

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FONTES: documentos públicos, declarações de rendimentos entregues no Tribunal Constitucional, registos de interesses entregues no Parlamento, consulta do registo comercial e publicações de atos societários no Portal do Ministério da Justiça

Cruzando as informações que os seus ministros lhe dariam caso preenchessem o questionário, António Costa conseguiria perceber vários factos que não foram noticiados desde que o Governo tomou posse em março de 2022.

Que ministros passam ou chumbam no questionário?

26 jan. 2023

À cabeça, o marido de Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho e da Segurança Social, é diretor na entidade reguladora que toma decisões sobre Fundos de Pensões, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Entidade que decidiu, por exemplo, que será o Ministério de Ana Mendes Godinho a ficar com a supervisão efetiva da Mutualista do Montepio até 2030.

Há depois vários ministros envolvidos em casos judiciais de forma mais direta ou indireta. Se respondessem ao questionário neste momento, os governantes iam ter de informar António Costa sobre o caso do lítio (João Galamba), sobre o caso de corrupção que envolve o histórico socialista Joaquim Morão (Fernando Medina), sobre o caso do Hospital Militar de Belém (João Gomes Cravinho) e sobre o caso dos Vistos Gold (à boleia do sócio do marido de Ana Abrunhosa).

João Gomes Cravinho podia ter de explicar o facto de continuar a ser sócio de uma imobiliária (tem 20%), mas apenas ter rendimentos de trabalho dependente como ministro (ou a empresa dá prejuízo, ou reinveste tudo ou não tem dividendos como acionista). Mais: teria de explicar a sua relação com o seu sócio Marcos de Almeida Lagoa, que é um dos 11 arguidos do Processo dos CTT, condenado por fraude fiscal num caso que provocou um prejuízo de 13,5 milhões de euros à empresa de correios.

António Costa Silva teria de sinalizar a relação (pública, de resto) com uma área que mexe com a sua esfera de influência: uma vez que foi presidente da Partex, há uma relação direta entre o setor petrolífero e o Ministério da Economia. Ainda assim, a ligação seria mais delicada se Costa Silva tutelasse o Ministério do Ambiente.

Processos judiciais. Um ex-autarca socialista, um hospital e o lítio

Há cinco perguntas do questionário do governo (entre a 29 e a 33) em que há uma preocupação de perceber se o governante, ou alguém do seu agregado, está a braços com um processo judicial, uma investigação ou até se teve alguma multa.

Perante as perguntas, o ministro das Finanças Fernando Medina teria de responder que, apesar de não ser arguido, foi indiretamente envolvido num caso de corrupção que tem como principal alvo o ex-autarca de Castelo Branco, Joaquim Morão.

O histórico do PS é visado por suspeitas num esquema de subornos a empreiteiros e alegado financiamento ilícito do PS. Um dos atos em investigação passa pela contratação de Joaquim Morão pela câmara de Lisboa, que começou com um despacho de Medina. "Fui eu que o escolhi", admitiu entretanto o ministro das Finanças. É um caso em que o alerta-problemas teria de ser ativado.

Além disso, o ministro é também investigado pelo Ministério Público no negócio que envolveu a compra de um T4 duplex nas Avenidas Novas, em Lisboa, a Isabel Maria Teixeira Duarte, herdeira do grupo de construção, com quem a Câmara de Lisboa, liderada então por Medina, celebraria um contrato, por ajuste direto, superior a €5 milhões – o ministro das Finanças comprou a casa por €645 mil quando a anterior proprietária a tinha comprado por €843 mil dez anos antes.

Medina é também investigado no caso que envolve os contratos assinados entre a sociedade de advogados Linklaters, de Pedro Siza Vieira, e a Câmara Municipal de Lisboa – que atinge ainda Duarte Cordeiro e a antiga ministra Graça Fonseca.

Em situação similar estaria o ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, por ações na pasta que ocupou anteriormente: de ministro da Defesa, lugar para o qual foi pré-vetado por Marcelo antes da posse do atual Governo.

Isto porque o Ministério Público já deduziu acusação contra o antigo diretor-geral de Recursos de Defesa Nacional, Alberto Coelho, imputando-lhe a responsabilidade da derrapagem de mais de dois milhões de euros nas obras do antigo Hospital Militar de Belém.

Entretanto, foi noticiado pelo semanário Expresso que o então ministro da Defesa terá sido informado da derrapagem nos custos do antigo Hospital Militar de Belém. Os esclarecimentos vão prosseguir no Parlamento, mas é um caso que afeta a imagem pública do Governo e teria de ser comunicado no "questionário".

Gomes Cravinho viu-se ainda envolvido noutro caso delicado: Marcos Lagoa, sócio do ministro na imobiliária que detém, condenado por fraude fiscal, foi um dos 11 arguidos no processo dos CTT. Foi julgado por vários crimes económicos que terão causado 13,5 milhões de euros de prejuízo à empresa num negócio de venda de dois imóveis — um dos edifícios dos CTT, em Coimbra, foi vendido por cerca de 15 milhões e, no mesmo dia, voltou a ser vendido por 20 milhões.

O ministro vai dizendo que desconhecia a situação do seu sócio, alegando não ter conhecimento dos problemas judiciais dos seus sócios — apesar de existir informação pública nesse sentido pelo menos desde 2013. Se estivesse a preencher o questionário antes de aceitar o convite de Costa, deveria identificar esta situação.

O ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, também teria de sinalizar uma situação delicada. Isto porque estão a ser investigados contratos assinados por ajuste direto entre a sociedade de advogados Linklaters, fundada em Portugal por Pedro Siza Vieira, e a Câmara Municipal de Lisboa, nos anos de 2014 a 2018. Os contratos foram assinados por Fernando Medina – quando era vereador –, Duarte Cordeiro e Graça Fonseca, também vereadores, quando Medina era presidente da autarquia.

A investigação, que está a cargo do DIAP desde 2016, ainda não tem arguidos, e foi noticiada pelo Correio da Manhã. De acordo com as suspeitas, estes contratos terão lesado o erário público em milhares de euros. Duarte Cordeiro foi também referenciado no caso que envolve Joaquim Morão e Fernando Medina, através de uma denúncia anónima, mas o ministro do Ambiente já negou tudo.

Há mais governantes a trazer bagagem judicial de pastas anteriores. Apesar de também não ser arguido no processo (ninguém é), o novo ministro das Infraestruturas, João Galamba, é visado numa investigação aos negócios do lítio e hidrogénio.

A RTP noticiou que tanto Galamba, na qualidade de secretário de Estado do Ambiente, como João Matos Fernandes, então ministro, são alvo de suspeitas de corrupção e tráfico de influências desde 2019, altura em que foi lançada a concessão de lítio em Montalegre.

Não por estar diretamente envolvida, mas por intermédio do marido, na parte referente a questões judiciais pendentes, Ana Abrunhosa teria de colocar no questionário que um dos sócios do marido, Zhu Xiaodong — ainda para mais numa empresa que beneficiou de fundos comunitários, a Thermalvet — foi condenado por corrupção no caso dos Vistos Gold.

Familiares: a mulher ministra e o marido em regulador do setor

O novo questionário de António Costa ignora ligações de familiares em primeiro grau de não co-habitantes: pais e filhos que não morem no agregado familiar até podem ter empresas e contratação pública no setor tutelado, que não tem de ser explicitado no questionário. Nestes casos, a lei em vigor consegue ser mais restritiva que o questionário.

O caso da empresa de Pedro Nuno Santos e do pai, por exemplo, só seria detetado no questionário porque o ministro detém uma participação "conjuntamente" com o progenitor. As empresas que são exclusivamente do pai, mesmo que fossem na área que tutela, já escapavam a este crivo.

Já a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social teria de dizer (na reposta às perguntas 12 e 19), que o marido, Vicente Mendes Godinho, é diretor do Departamento de Registos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Foi a reguladora (onde o marido Vicente é diretor) que, em maio de 2020, decidiu que a supervisão efetiva da Mutualista Montepio pertence ao Governo, mais precisamente ao Ministério tutelado por Ana Mendes Godinho, até 2030. Ou seja: a entidade onde o marido é diretor decidiu que era o Ministério tutelado pela mulher que supervisionava a mutualista do Montepio.

O próprio Fernando Medina já teve de justificar publicamente a antiga ligação da mulher à TAP, a propósito do caso Alexandra Reis. Ao preencher o questionário, o atual ministro das Finanças devia dizer que a mulher,Stéphanie Soulier Sá Silva (filha do antigo ministro da Agricultura de José Sócrates, Jaime Silva) foi diretora jurídica da TAP Air Portugal entre maio de 2018 e maio de 2022.

Aliás, a própria Stéphanie Silva decidiu abandonar a TAP — tutelada a meias pelo marido e pelo ministro das Infraestruturas — por considerar que existia incompatibilidade. O que evitou que o caso que resultou na demissão de Pedro Nuno Santos e Hugo Mendes atingisse ainda mais Fernando Medina.

Mesmo sem questionário, a ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, perguntou a António Costa o que fazer quando soube que o marido ia concorrer a fundos comunitários. O próprio primeiro-ministro admitiu-o no Parlamento. Ainda assim, há uma pergunta sobre se membros do agregado ou empresas detidas/geridas beneficiaram de fundos comunitários.

Aí, Ana Abrunhosa seria obrigada a responder que duas empresas detidas em parte pelo marido beneficiaram de centenas de milhares de euros em fundos comunitários. A própria PGR tem um parecer sobre o assunto — pedido pela própria ministra — que critica a “obscuridade da lei”. Na sequência deste caso, vários partidos exigiram mudanças para que a lei não o permita, incluindo o próprio PS.

Há depois vários ministros que têm os cônjuges a trabalhar em entidades públicas ou governamentais, facto que também deveria ser respondido, em alguns casos, pelos governantes já em funções. A companheira (união de facto) de Pedro Adão e Silva, Sandra Tavares, é vogal da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego — foi nomeada pelo próprio António Costa em 2018.

A mulher de Duarte Cordeiro, Susana Ramos, é presidente do Fundo para a Inovação Social, que é gerido pelo Banco Português de Fomento, S.A. O marido de Elvira Fortunato, Rodrigo Martins, é diretor do Cenimat, um centro nacional de investigação científica, da Universidade Nova de Lisboa.

A mulher de João Galamba, Laura Cravo, é diretora dos serviços financeiros do Ministério das Finanças. O colega de Conselho de Ministros de Galamba, Fernando Medina, é assim também o superior hierárquico da mulher.

Multas: da subida rebelde ao Pico ao 'Russiagate'

É uma das perguntas mais difíceis de responder, mas ainda assim é possível encontrar algumas contraordenações dos atuais governantes que são públicas. Há contraordenações que nada têm a ver com a ação governativa, como a multa de 500 euros que Fernando Medina teve de pagar por, a 24 de julho de 2019, ter subido à montanha do Pico sem registo prévio e sem ter pago a taxa turística.

No questionário é ainda perguntado se a entidade que os governantes geriram ou administraram está a braços com contra-ordenações. É aí que, mais uma vez, Fernando Medina teria de dizer que a câmara Municipal de Lisboa foi multada em 1,2 milhões de euros no âmbito do caso dos dados de ativistas que foram enviados pela autarquia às autoridades russas, conhecido como Russiagate.

Mais sorte teria António Costa que, se preenchesse o questionário sobre multas a entidades que geriu, podia lamentar que por um ato de gestão durante o seu mandato a câmara de Lisboa chegou a ser condenada a pagar 240 milhões de euros a Domingos Névoa num Tribunal Arbitral. Porém, podia dizer que, mais tarde, o Tribunal Administrativo do Sul anulou a pena.

Já o ministro da Economia, António Costa Silva, teria de escrever que dezassete trabalhadores da empresa de que foi gestor (a Partex) avançaram para tribunal em novembro de 2020 contra a petrolífera por danos causados pela venda da empresa aos tailandeses da PTTEP. Os trabalhadores exigiam 60 mil euros cada um, o correspondente a 1 020 000 euros.

As imobiliárias sem lucro ou sem atividade

O ministro dos Negócios Estrangeiros mantém-se como dono de 20% de uma empresa imobiliária sediada na Rua da Palmeira, em Lisboa: a Eurolocarno Sociedade Imobiliária. No entanto, João Gomes Cravinho não retira qualquer rendimento desta empresa: declarou ter recebido 89.339, 70 euros de trabalho dependente, referentes ao que auferiu como ministro da Defesa em 2021.

Quem também tem uma imobiliária é o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, que tem 30% da Fugas Imobiliária, empresa que — de acordo com informações disponibilizadas pelo próprio governante — não teve atividade em 2021 (desconhece-se se teve em 2022).

Pedro Adão e Silva tomou posse a 30 de março de 2022 e durante um mês manteve-se proprietário de 70% da empresa Linha Justa, Lda, registada como sendo da área da Consultadoria. A 30 de abril foi decidida a dissolução da sociedade, num processo que foi concluído quatro meses depois de Adão e Silva tomar posse: 5 de julho de 2022.

A companheira de Adão e Silva, Sandra Tavares (união de facto), foi, até dezembro de 2019, sócia da imobiliária CG153, empresa de promoção imobiliária na qual a empresa Linha Justa, detida maioritariamente por Pedro Adão e Silva, teve uma participação.

Manuel Pizarro teve problemas de incompatibilidades — e o caso chegou a ser noticiado — por não se libertar logo da sociedade que geria. Já Pedro Adão e Silva não teve qualquer problema por manter-se dono de 70% da Linha Justa, Lda, uma vez que o caso não era conhecido. Era através desta empresa que Pedro Adão e Silva recebia do Expresso, da TSF, do Record, da SportTV e da RTP — empresa que tutela desde 30 de março de 2022.

Há ainda outro membro do Governo que se mantém como dona de uma parte de uma empresa: Catarina Sarmento e Castro tem uma quota pessoal no valor de 500 euros, desde 8 de abril de 2009, no capital social da Nautipro, uma empresa de comércio de artigos de desporto na Marinha Grande. A empresa encontra-se atualmente sem atividade.

Ações que são um Pharol e a preferência pela EDP

O questionário tem depois uma questão em que os governantes são convidados a especificarem que rendimentos de origem nacional receberam. Além dos rendimentos de trabalho dependente e independente e rendimentos prediais, as ações são informações que os políticos são obrigados a declarar no registo de interesses entre. Pedro Adão e Silva, Mariana Vieira da Silva e Catarina Sarmento e Castro têm os três ações na EDP

Já Mariana Vieira da Silva e Pedro Adão e Silva têm em comum o facto de terem ações na Pharol, enquanto o ministro da Cultura e o primeiro-ministro têm ambos (poucas) ações no Benfica. Por falar em clubes, embora não tenha ações clubísticas, Mariana Vieira da Silva fez questão de dizer na sua declaração de rendimentos entregue no Tribunal Constitucional que é sócia do Sporting desde 1993.

Caso obrigasse à entrega dos questionários, como acontece nas declarações de rendimentos, António Costa podia também ficar a conhecer outros factos curiosos sobre os seus ministros: Elvira Fortunato, por exemplo, dobrou vozes no filme de animação "Um Susto de Família 2".

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António Costa

O primeiro-ministro é o único que não teria nunca de preencher o questionário, já que é ele o avaliador. Se o fizesse, a maior atividade a registar nos últimos anos seria a compra e venda de imóveis.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Governo uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo. Além de primeiro-ministro, António Costa é também secretário-geral do PS.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Primeiro-ministro e secretário-geral do Partido Socialista.

3Presta, ou desenvolveu nos últimos três anos, atividade de qualquer natureza, com ou sem carácter remunerado ou de permanência, suscetível de gerar conflitos de interesses, reais, aparentes ou meramente potenciais com o cargo a que é proposta/o?

Não

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Não

5Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas que prosseguem atividades no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

6Algum membro do seu agregado familiar detém capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas que prosseguem atividades no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

7Detém, ou deteve, nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, alguma empresa, ou participação em alguma empresa, que tenha celebrado contratos públicos com entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e que vão ser diretamente tuteladas pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

8Algum membro do seu agregado familiar detém alguma empresa, ou participação em alguma empresa, que tenha celebrado contratos públicos com entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e que vão ser diretamente tuteladas pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

9Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, funções de gestão em sociedades e/ou em empresas que prosseguem atividades no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

10Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) funções de gestão em sociedades e/ou e empresas que prosseguem atividades no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

É primeiro ministro desde 2015.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Não

16Algum membro do seu agregado familiar foi, nos últimos três anos, beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

17Alguma empresa detida por si, ou conjuntamente com algum membro do seu agregado familiar, ou em que exerce cargos sociais, foi beneficiária de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

18Alguma empresa detida por algum membro do seu agregado familiar, ou em que estes exerçam cargos sociais, foi beneficiária de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

19Atenta a função para que foi convidada/o, existe qualquer situação particular de conflito de interesses e/ou impedimento que recomende a avocação, pelo primeiro-ministro, de alguma das competências inerentes à função do cargo que irá ocupar, e respetiva delegação em outro membro do Governo?

Não aplicável

20Rendimentos de origem nacional (sim ou não): rendimento do trabalho dependente; rendimento do trabalho independente; rendimentos comerciais e industriais; rendimentos agrícolas; rendimentos de capitais; rendimentos prediais; mais-valias; pensões; outros rendimentos

Sim

Rendimento do trabalho dependente:

106.379,84 euros (2021) + 2.420,16 euros (retroativos 2018, 2019 e 2020)

Património imobiliário:

Co-proprietário de prédio urbano na freguesia da Penha de França, em LisboaCo-proprietário de prédio urbano na freguesia de Santa Clara, em LisboaCo-proprietário (herança) de apartamento no Carvoeiro, em Lagoa (Algarve)Promitente comprador de T1 na Avenida Gomes Pereira, na freguesia de Benfica, em Lisboa. Fábrica 1921

Ações:

50 ações Benfica SAD

Veículos:

BMW 318Peugeot 2008

Contas:

Conta a prazo com 100.000 euros, do qual é primeiro titular Maria Antónia Palla e Manuel Pedro MarquesCertificados: 22.361,60 eurosDepósito remanescente do montante de venda do imóvel no valor de 36.545 euros, que tem como co-proprietária Fernanda Tadeu

Nota: as informações referentes aos rendimentos e ao património foram retiradas das declarações que os próprios entregaram no Tribunal Constitucional. Não há exatamente um modelo de preenchimento comum. Também há casos em que os governantes não têm de discriminar o saldo das contas bancárias porque o valor não atinge aquele que é previsto por lei (cerca de 50 salários mínimos)

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

24A sociedade ou empresa detida, por si, ou conjuntamente com algum membro do seu agregado familiar, ou em que detém capital, ou participação em capital, ou em que, ainda, exerça cargo social, tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Não aplicável

25A sociedade ou empresa detida por algum membro do seu agregado familiar, ou em que estes detenham capital, ou participação em capital, ou em que, ainda, exerçam cargo social, tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Não aplicável

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

27A sociedade ou empresa detida, por si, ou conjuntamente com algum membro do seu agregado familiar, ou em que detém capital, ou participação em capital, ou em que, ainda, exerça cargo social, tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Não aplicável

28A sociedade ou empresa detida por algum membro do seu agregado familiar, ou em que estes detenham capital, ou participação em capital, ou em que, ainda, exerçam cargo social, tem a situação fiscal regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Não aplicável

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Sim

A Câmara de Lisboa chegou a ser condenada a pagar a Domingos Névoa 240 milhões de euros num Tribunal Arbitral na sequência de atos que envolveram o próprio António Costa, mas o Tribunal Administrativo do Sul anulou a pena.

31Alguma vez a sociedade e/ou empresa de que é gestor, ou cujo capital é detido por si, ou em que detém participação em capital, conjuntamente com algum membro do seu agregado familiar, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não aplicável

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Não sabemos.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não aplicável

36Tem conhecimento de qualquer outro facto não identificado em cima e que seja suscetível de afetar as condições isenção, imparcialidade e probidade para o exercício do cargo para que está proposto, ainda que ocorrido há mais de três anos?

Não sabemos.

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Fernando Medina

O ministro das Finanças tem como principal problema o envolvimento no caso de corrupção que recai sobre Joaquim Morão, embora não seja arguido. A mulher saiu da TAP para evitar incompatibilidades. A CML foi multada em 1,2 milhões na sequência de atos de gestão seus, no chamado Russiagate.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério das Finanças uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Presidente da Câmara Municipal de Lisboa: até outubro de 2021
Membro do Secretariado Nacional do Partido Socialista
Economista da AICEP: entre 19 de outubro de 2021 e 29 de março de 2022
Presidente (por inerência) do Conselho Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa: até 18 de outubro de 2021
Presidente da Direção (por inerência) da Associação Turismo de Lisboa: até 18 de outubro de 2021
Presidente (por inerência) da Casa da América Latina: até 18 de outubro de 2021
Membro (por inerência) do Comité das Regiões: até 18 de outubro de 2021
Membro do Conselho Geral da Universidade de Lisboa: de 3 de junho de 2016 a 18 de outubro de 2021
Comentador TVI24, Rádio Renascença, CNN Portugal: até 29 de março de 2022

Não

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Não

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

A mulher, Stéphanie Soulier Sá Silva, foi diretora jurídica da TAP Air Portugal entre maio de 2018 e maio de 2022. A TAP é tutelada diretamente pelos ministérios das Finanças e das Infraestruturas. Acabou por deixar o cargo no preciso dia em que Medina assumiu o Ministério.

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Presidente da Câmara de Lisboa e economista na AICEP.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Ver resposta 12.

Não

Sim

Rendimentos de trabalho dependente:

70.484 euros

Rendimentos de trabalho independente:

39.400 euros (como comentador Rádio Renascença, TVI 24 e CNN Portugal)

Rendimentos Prediais:

17.204,94 euros

Outros rendimentos:

Senhas de presença/ajudas de custo no montante de € 1.400 (mil e quatrocentos euros) entre fevereiro e outubro de 2021.

Imóveis:

Apartamento em Lisboa, na freguesia das Avenidas Novas1/2 prédio urbano em Vila Real1/2 Quinta Pedroselos, em Ribeira de Pena1/2 Tapada do Regedouro, em Vale de Bouro, Celorico de Basto1/2 Campo do Património de Baixo e Campo do Património de Cima, Celorico de Basto1/2 Sorte de Mato do Cemitério ou Sorte de Mato do Cemitério e Leira Junta1/2 prédio urbano de CeloricoA 23 de julho de 2020, vendeu 1/4 de uma propriedade rural em Celorico de Basto, por 26.250 euros — vendeu a Martine Pelegrin (uma construtora de Celorico de Basto)

Veículos:

Volkswagen Passat (em nome de Stephanie Sá Silva, foi recentemente vendido)

Contas:

Certificados: 22.361,60 eurosConta à ordem com 21.279 euros

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

Não aplicável

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

Não aplicável

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Sim

Foi multado em 500 euros por ter subido à montanha do Pico sem registo prévio e sem ter pago a taxa turística.
Desconhece-se se teve outra infração ou contra-ordenação.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Sim

A Câmara Municipal de Lisboa foi multada em 1,2 milhões de euros no âmbito do caso dos dados de ativistas que foram enviados pela autarquia às autoridades russas, conhecido como Russiagate.

Não aplicável

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos. Mas existem várias investigações em curso (ver pergunta 33).

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Sim

Apesar de não ser arguido, Fernando Medina viu-se envolvido num caso de corrupção que tem como principal alvo o histórico socialista Joaquim Morão. Medina assinou o despacho que nomeou Morão e já assumiu publicamente ser o único responsável pela contratação, elogiando os méritos do ex-autarca de Castelo Branco. O Ministério Público acredita que o esquema incluía subornos a empreiteiros e um alegado financiamento ilícito do PS. Morão é arguido, Medina não.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não aplicável

Não sabemos.

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António Costa Silva

O ministro da Economia e do Mar vem da Partex Oil, uma petrolífera, e agora pode tomar medidas que mexem com esse setor. Há também um processo colocado pelos trabalhadores da Partex que começou no seu tempo.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério da Economia e do Mar uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Presidente da Comissão Executiva da Partex Oil and Gas: entre 2004 e 2021

Sim

O facto de ser ministro da Economia e do Mar faz com que tenha que tomar decisões que podem influenciar direta ou indiretamente as empresas petrolíferas.

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Não

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Sim

Uma vez que foi presidente da Partex, há uma relação direta entre o setor petrolífero e o Ministério da Economia. Ainda assim, a ligação seria mais direta se Costa Silva tutelasse o Ministério do Ambiente.

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Não

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não sabemos.

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Não

Não, mas a mulher de António Costa Silva, Maria Luísa Ferreira de Araújo, foi nomeada administradora do ISCTE em janeiro de 2022, pela antiga ministra do PS, Maria de Lurdes Rodrigues. Isto apenas alguns meses antes da polémica nomeação para a mesma administração do ex-ministro, João Leão, e antes de António Costa Silva tomar posse como ministro.

Não

Não aplicável

Não sabemos.

Sim

Rendimento do trabalho dependente:

384.936,96 euros

Património imobiliário:

Prédio em LisboaPrédio em ÓbidosContrato promessa compra e venda de moradia em Quarteira, Faro

Contas:

85.933,93 euros205.656 euros314.540,62 euros (à ordem)590.767,02 euros (à ordem)

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

Não aplicável

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

Não aplicável

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não aplicável

Não sabemos.

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Sim

Dezassete trabalhadores da empresa de que foi gestor (a Partex) avançaram para tribunal em novembro de 2020 contra a petrolífera por danos causados pela venda da empresa aos tailandeses da PTTEP. Os trabalhadores exigiam 60 mil euros cada um, o correspondente a 1 020 000 euros.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Não sabemos.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não aplicável

Não sabemos.

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Ana Mendes Godinho

O marido da ministra do Trabalho e da Segurança Social é diretor de um departamento da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Foi a entidade reguladora, por exemplo, que decidiu que a supervisão da Mutualista Montepio pertence ao Governo.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Membro do Secretariado Nacional do Partido Socialista: desde 7 de junho de 2018
Secretária de Estado do Turismo XXI do Governo Constitucional: de 26 de novembro de 2015 a 25 de outubro de 2019
Deputada da Assembleia Municipal da Guarda do Partido Socialista: desde 20 de dezembro de 2021

Não

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Não

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Sim

O marido da ministra, Vicente Mendes Godinho, é diretor do Departamento de Registos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Foi a entidade reguladora (onde o marido Vicente é diretor) que, em maio de 2020, decidiu que a supervisão efetiva da Mutualista Montepio pertence ao Governo (ao ministério tutelado por Ana Mendes Godinho) até 2030.

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Ministra do Trabalho e da Segurança Social.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Não

Não aplicável

Sim

O marido é diretor numa entidade (a ASF), que tem por missão assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e fundos de pensões em Portugal.

Sim

Rendimento do trabalho dependente:

90.127,345 euros

Património imobiliário:

Dois prédios em Foz Côa

Contas:

A prazo, no valor de 14.531 eurosÀ ordem, no valor de 23.784 eurosÀ ordem, no valor de 76.529 eurosPPR no valor de 1.874 eurosPPR no valor de 2.082 euros

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

Não aplicável

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

Não aplicável

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não aplicável

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Não sabemos.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não aplicável

Não sabemos.

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João Gomes Cravinho

O ministro dos Negócios Estrangeiros tem como principal problema em mãos a derrapagem nas obras do antigo Hospital Militar de Belém. No plano pessoal, é detentor de 20% de uma imobiliária. Um dos sócios, Marcos de Almeida Lagoa, foi condenado por fraude fiscal.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Ministro da Defesa Nacional, XXI Governo: entre 15 de outubro de 2015 e 25 de outubro de 2019
Ministro da Defesa Nacional, XXII Governo: entre 26 de outubro de 2019 e 30 de março de 2022

Não

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Sim

Detentor de 20% do capital social (100 mil euros) da Eurolocarno Sociedade Imobiliária, sediada na Rua da Palmeira, em Lisboa.

Não

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

Mas a mulher (casamento em comunhão geral de bens), Jessica Rachel Hallett, é curadora para o Médio Oriente no Museu Calouste Gulbenkian. Ver resposta 16.

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Ministro da Defesa e ministro dos Negócios Estrangeiros.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

A mulher, Jessica Rachel Hallett, foi investigadora na Universidade Nova de Lisboa, que é uma universidade pública.

Não

Não, mas a Fundação Calouste Gulbenkian, entidade empregadora da curadora do Museu Gulbenkian e mulher do ministro, Jessica Rachel Hallett, beneficiou já de vários contratos públicos. Um deles, por exemplo, foi um ajuste direto no valor de 622.630 euros para “Serviços de Curadoria, Produção e Apresentação da Exposição Artística”, a 12 de dezembro de 2020. A entidade adjudicatária, a estrutura de missão da Presidência Portuguesa da União Europeia, era coordenada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. João Gomes Cravinho era ministro na altura, mas não tinha a pasta da diplomacia. Era ministro da Defesa e a Marinha chegou a escolher Jessica Rachel Hallett, como madrinha do navio NRP Setúbal.

Não aplicável

Não sabemos.

Sim

Rendimento do trabalho dependente:

89.339,70 euros

Património imobiliário:

Prédio urbano na freguesia de Santa Maria Maior, em LisboaPrédio urbano na freguesia de Arroios, em Lisboa

Veículos:

Honda CivicAudi A5

Contas:

Conta à ordem 66.106,95 eurosDundi investimento BPI - 5.110 eurosPPR BPI: 16.527 euros

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

Não aplicável

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

Não aplicável

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Sim

O Ministério Público deduziu acusação contra o antigo diretor-geral de Recursos de Defesa Nacional, Alberto Coelho, imputando-lhe a responsabilidade da derrapagem de mais de dois milhões de euros nas obras do antigo Hospital Militar de Belém. Foi noticiado que o então ministro da Defesa e agora dos Negócios Estrangeiros terá sido informado da derrapagem nos custos do antigo Hospital Militar de Belém.

Mais recentemente, soube-se também que um dos seus sócios na sua imobiliária, Marcos Lagoa, foi um dos 11 arguidos no processo dos CTT. Além disso, foi julgado por vários crimes económicos que terão causado 13,5 milhões de euros de prejuízo aos Correios num negócio de venda de dois imóveis da empresa. Gomes Cravinho alega que não tinha conhecimento dos problemas na Justiça do seu sócio.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não

Não sabemos.

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Ana Abrunhosa

O marido tem duas empresas que receberam fundos comunitários e, numa delas, tem como sócio um empresário condenado no âmbito dos Vistos Gold. Por causa desta situação do marido, que a PGR considerou legal mas com “obscuridade”, até o PS admitiu mudar a lei.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério da Coesão Territorial uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Ministra da Coesão Territorial: desde 26 de outubro de 2019
Professora Auxiliar da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

Não

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Não

Diretamente tutelada não, mas uma das empresas na qual o marido tem participações, a RCF - Raul César Ferreira, já teve contratação pública. António Trigueiros de Aragão tem participações diretas na Infante e Ferreira SA (50%), na Maria Ferreira e Filhos (7,2%), na Multialimenta – Investimentos (0,476%), na Paulo César Ferreira (0,166%), na TRV - Investimentos (6%), na Casaltur, Lda (40%) e na THERMALVET (40%), esta última a que beneficiou da maior fatia de fundos europeus. O marido da ministra, com quem é casada em comunhão de adquiridos, tem ainda participações indiretas na XIPU LDA, na Multialimenta Agrícola, Unipessoal LDA, nas Fábricas Lusitana - Produtos alimentares SA. A Multialimenta — Investimentos, Participações e Gestão SA detem, por sua vez, participações na: XIPU LDA (10%), Multialimenta, Investimentos, Participações e Gestão SA. (30%), Raul César Ferreira (HERD.) SA. (40%); na Multialimenta Agrícola, Unipessoal LDA (100%); na Fábricas Lusitana - Produtos alimentares SA (90%); e ainda na THVM - Thermalvet LDA - TRU - Investimentos, Participações e Gestão SA. (20%) e Raul César Ferreira (HERD.) SA. (20%).

Não

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Ministra da Coesão Territorial.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Não

Sim

Ver resposta 18.

Não aplicável

Sim

Duas empresas detidas em parte pelo marido da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, beneficiaram de centenas de milhares de euros em fundos comunitários. A própria PGR tem um parecer sobre o assunto que critica a “obscuridade da lei” e vários partidos exigiram mudanças para que a lei não o permita, incluindo o próprio PS.

Não sabemos.

Sim

Rendimento do trabalho dependente:

90.868 euros

Património imobiliário:

Prédio urbano na freguesia da Sé Nova, em Coimbra

Contas:

Conta de 49.137,74 eurosConta à ordem de 5.839 euros

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

Não sabemos.

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

Não aplicável

Não sabemos.

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não aplicável

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não

Um dos sócios (Zhu Xiaodong) do marido da ministra numa das empresas que beneficiou de fundos comunitários (a Thermalvet) foi condenado por corrupção no caso dos Vistos Gold.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Não sabemos.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não aplicável

Além das já referidas, não sabemos.

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Pedro Adão e Silva

O ministro da Cultura continua a ser dono de uma imobiliária, que não tem atividade. Iniciou o processo de liquidação de uma empresa (a Linha Justa) através da qual recebia os pagamentos de comentador político um mês depois de tomar posse (uma delas era a RTP, que agora tutela).

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério da Cultura uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Professor Auxiliar do ISCTE - IUL: entre 2007 e março de 2022
Vice-Presidente IPPS-ISCTE: entre 2008 e setembro de 2021
Vogal da Direção Colabor: desde 2018, com data de termo em 2024
Diretor do Doutoramento em Políticas Públicas do ISCTE: entre 2018 e setembro de 2021
Conselheiro Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia: desde 2021
Membro do Conselho Geral (vogal) da Associação Portuguesa de Energias Renováveis: desde 2020
Comissário Executivo Estrutura de Missão do 50.º Aniversário de 25 de abril de 1974: de junho de 2021 a março de 2022

Não

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Sim

Detentor de 70% da empresa Linha Justa, Lda, empresa da área da Consultadoria. A Linha Justa teve em 2021 um volume de negócios de 106.150,00 €. No dia 30 de abril de 2022, por deliberação da Assembleia Geral, foi decidida a sua dissolução e respetiva liquidação da sociedade, tendo sido concluído o processo de registo da dissolução e encerramento da liquidação em 5 de julho 2022. Era através desta empresa que Pedro Adão e Silva recebia da RTP, Expresso, TSF, Record e SportTV.
Detentor de 30% da Fugas Imobiliária, empresa da área de gestão de imóveis, que não teve atividade em 2021.

Não

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Comissário Executivo Estrutura de Missão do 50.º Aniversário de 25 de abril de 1974: de junho de 2021 a março de 2022.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

A companheira, Sandra Tavares (união de facto), foi, até dezembro de 2019, sócia da imobiliária CG153, empresa de promoção imobiliária na qual a empresa Linha Justa, de Pedro Adão e Silva, teve uma participação. No setor privado, Sandra Tavares foi, até dezembro de 2019, sócia da imobiliária CG153, empresa de promoção imobiliária na qual a empresa Linha Justa, de Pedro Adão e Silva, teve uma participação.

Não

Não, mas, na verdade, a mulher trabalha num programa operacional que é, precisamente, co-financiado pela União Europeia através do Portugal 2020.

Não sabemos.

Sim

Rendimento do trabalho dependente:

33.479 euros

Património imobiliário:

Prédio urbano em Lisboa2 prédios (localização não identificada)

Ações:

3355 ações EDP1681 ações Pharol20 ações SONAECOM20 ações Benfica

Contas:

158.930 euros20.421 euros

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não aplicável

Não sabemos.

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Não sabemos.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não

Não sabemos.

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Elvira Fortunato

O marido da ministra, Rodrigo Martins, tem 10% na empresa NTPE, que acaba por ser tutelado por Elvira Fortunato e onde a própria teve uma participação no capital social. Fez a voz de Marlene no filme de animação “Um Susto de Família 2”.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Docente da FCT NOVA: desde 8 de outubro de 1986
Diretora do Laboratório Associado i3N, Instituto de Nanoestruturas, Nanomodelação e Nanofabricação - CENIMAT FCT NOVA: desde 1998
Conselho para a Ciência e Inovação da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS): entre 12 de abril de 2012 e 30 de março de 2022
Conselho das Ordens Nacionais Ordens Honoríficas Portuguesas (Presidência da República): entre setembro de 2016 e março de 2022
Conselheira Científica Principal do Grupo de Alto Nível para o Mecanismo de Aconselhamento Científico da Comissão Europeia: entre 2015 e 2020
Vice-Reitora da Universidade NOVA de Lisboa, que coordena a área da Investigação: entre 2017 e 2021
Comissão de Honra do Plano Nacional de Leitura 2017‐2027: entre março de 2017 e março de 2022
Membro da Administração da Associação ALMASCIENCE - Investigação e Desenvolvimento em Celulose para Aplicações Inteligentes e Sustentáveis: entre 2019 e março de 2022
Conselho de Curadores da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD) : entre novembro de 2020 e março de 2022
Representante do Estado Português no Conselho do Laboratório Internacional de Nanotecnologia: entre janeiro de 2021 e março de 2022
Membro do Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação: entre fevereiro de 2021 e março de 2022
Member of the International Advisory Committee (IAC) of Ciência Viva Conselho Científico Internacional da Ciência Viva: entre julho de 2021 e março de 2022
Theme Advisory Group (TAG) Banco de Portugal - EUROSISTEMA | European Central Bank - EUROSYSTEM: entre dezembro de 2021 e março de 2022
Avaliadora de projetos FCT: ajudas de custo entre 2012-2022
Dobragem de filme de animação Lisbonworks área científica 2022
Participação em seminários entre 2021 e 2022

Sim

Toda a atividade da ministra foi realizada na área que agora passa a tutelar: a ciência, a tecnologia e o ensino superior. Trabalhava com ou para entidades que agora tutela diretamente.
Foi, de forma mais direta, administradora da Almascience e administradora da NTPE, Lda.

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Sim

Uma participação no capital social da NTPE. Esta participação obrigou a ministra, pouco depois do início do mandato, a justificar a ligação à empresa, por a manutenção da participação configurar uma incompatibilidade clara.
A NTPE foi criada em 31 de julho 2018, tendo Elvira Fortunato uma quota de 10,5%. A 27 de dezembro de 2021, com um aumento de capital, Elvira Fortunato ficou com 15,98%. A ministra informou que abandonou a empresa a 18 de março de 2022.

Sim

A NTPE atua na área que tutela.

Sim

O marido da ministra, Rodrigo Martins, tem 10% na mesma NTPE, na qualidade de membro de equipa do UNINOVA.

Não

Sim

Como consta das respostas acima.

Sim

O marido, Rodrigo Martins, é diretor do Cenimat, um centro nacional de investigação científica, da Universidade Nova de Lisboa.

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Sim

Quase todos os cargos da resposta 2 mostram que a atividade foi quase toda em áreas que a ministra agora tutela.

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Sim

O marido, Rodrigo Martins, como consta da resposta 10.

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Como consta da resposta 2.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

O marido, Rodrigo Martins, como consta das respostas 10 e 12.

Não

Sim

A AlmaScience, um Laboratório Colaborativo (CoLAB), da qual foi administradora até ser ministra, apresentou à FCT, a 11 de março de 2022 (quando ainda não era ministra), uma candidatura para um projeto de investigação, cujo financiamento, no valor de 56.257 euros foi anunciado em 27 de julho de 2022 (quando já era ministra).

Sim

O marido continua no projeto AlmaScience descrito na pergunta anterior.

Não sabemos.

Sim

Rendimento do trabalho dependente:

87.543 euros

Rendimento do trabalho independente:

22.021 euros

Património imobiliário:

Metade de prédio urbano em Vila Real de Santo AntónioMetade de prédio urbano em Vila Real de Santo AntónioCasa na União de Freguesias de Charneca da Caparica e Sobreda

Veículos:

Nissan Qashqai

Contas:

48.862,25 euros20.383,77 euros777.906 euros46.804 euros

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

Não

Sim

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não aplicável

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Não sabemos.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não

Não sabemos.

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Manuel Pizarro

O ministro da Saúde chegou a estar em situação de incompatibilidade no início do mandato por não se desfazer da posição de uma empresa, do setor que tutela, antes de tomar posse. Teve também de delegar competências porque a mulher, Alexandra Bento, é bastonária da Ordem dos Nutricionistas.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério da Saúde uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Deputado no Parlamento Europeu: entre fevereiro de 2019 e setembro de 2022
Vereador da Câmara Municipal do Porto: entre outubro de 2013 e outubro de 2021
Membro do Conselho Superior do Futebol Clube do Porto
Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Ateneu Comercial do Porto
Presidente do Conselho Fiscal da Cooperativa de Ramalde
Presidente do Conselho Fiscal A.S.M. Restauradora em Ramalde
Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Hóquei
Alto Comissário para a Convenção Nacional de Saúde
Presidente da Mesa da Assembleia Geral (em representação da C.M.Porto) da Associação Museu da Imprensa

Sim

Médico no Hospital Ordem da Trindade: até setembro de 2022
Sócio-gerente da Manuel Pizarro, Lda: até 5 de outubro de 2022
Sócio-gerente da Azevedo e Sampaio e Castro, Lda: entre 2018 e 2020

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Sim

Sócio-gerente da Manuel Pizarro, Lda: até 5 de outubro de 2022
Sócio-gerente da Azevedo e Sampaio e Castro, Lda: entre 2018 e 2020

Sim

Igual à resposta 4.

Sim

A mulher, Alexandra Bento é sócia-gerente da empresa Alexandra Bento, Lda, que tem como CAE “outras atividades de saúde humana”.

Não

Sim

A mulher, Alexandra Bento, é bastonária da Ordem dos Nutricionistas e vogal do Conselho Consultivo da Associação Portuguesa dos Fisiologistas do Exercício.

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Sim

Ver resposta 2.

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Sim

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Vereador da câmara municipal do Porto.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

A mulher, Alexandra Bento, é bastonária da Ordem dos Nutricionistas. Na sequência desta ligação, o ministro da Saúde delegou competências relativas àquela ordem profissional na secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares.

Não

Não sabemos.

Sim

Ser casado com a bastonária da Ordem dos Nutricionistas.

Sim

Na declaração de rendimentos entregue no Parlamento Europeu, Manuel Pizarro comunicou que tinha um vencimento extra como médico entre os 1000 e os 5 mil euros brutos mensais.

Nota: a declaração entregue no Tribunal Constitucional ainda não está disponível ou ainda não foi consultada desde que assumiu o cargo de ministro(a)

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não sabemos.

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

Não aplicável

Sim

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Sim

Manuel Pizarro foi envolvido na Operação Teia, mas, após ser investigado, as autoridades terão concluído que não foram concretizadas as hipóteses de influência feitas por Pizarro junto do Governo de António Costa para se abrir uma exceção na lei de limitação de mandatos dos gestores públicos, de forma a manter José Maria Laranja Pontes como presidente do Instituto Português de Oncologia (IPO) do Porto.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não sabemos.

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Duarte Cordeiro

O ministro do Ambiente teria de dizer no questionário que a mulher, Susana Ramos, é presidente do Fundo para a Inovação Social. A empresa do pai, que fez muitos contratos públicos, fugiria a este crivo, já que está fora do agregado familiar de Duarte Cordeiro.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério do Ambiente e Ação Climática uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares XXI Governo Constitucional: entre 18 de fevereiro de 2019 até 30 de março de 2022
Presidente da Federação da Área Urbana de Lisboa desde março de 2018

Não

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Não

Não, só que o pai, que está fora do agregado familiar mas é ascendente direto, detém. José Luís Silvestre Cordeiro é gestor de várias empresas no setor da alimentação: é gerente da C.N.A.L. - Companhia Nacional de Alimentação, Lda, da Dom Limpo - Sociedade Portuguesa de Limpezas, Lda, da Multipla - Multiserviços de Refeitório, Lda, da Limpoclean - Serviços de Limpeza, Manutenção e Ambiente, Lda, da Cinco ao Rio - Sociedade de Actividades Hoteleiras, Lda, da Novef - Restauração, Sociedade Unipessoal, Lda e da Supersnack - Máquinas de Venda Automática, Lda; é sócio gerente da Novamendoa, Lda e da Campo Lusitano, Lda; e presidente do Conselho de Administração da Socigeste - Sociedade Gestionária de Refeitórios e Cantinas de Empresas, S.A.

Não

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

A mulher, Susana Ramos, é presidente do Fundo para a Inovação Social, que é gerido pelo Banco Português de Fomento, S.A.. É, desde 2017, coordenadora da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu — EEA Grants. E, entre 2010-2017, foi diretora de Departamento para os Direitos Sociais, da Câmara Municipal de Lisboa.

Não

Não aplicável

Não sabemos.

Sim

Rendimento do trabalho dependente:

79.792,86 euros

Rendimentos prediais:

2.800 euros

Património imobiliário:

Apartamento T3, em LisboaFração destinada à habitação na freguesia União de Freguesias de Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim, em Sintra

Veículos:

BMW

Contas:

Sem contas com valor superior a 50 salários mínimos

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

Não aplicável

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

Não aplicável

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não aplicável

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos. Mas existem várias investigações em curso (ver pergunta 33).

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Sim

Estão a ser investigados contratos assinados por ajuste direto entre a sociedade de advogados Linklaters, fundada em Portugal por Pedro Siza Vieira, e a Câmara Municipal de Lisboa, nos anos de 2014 a 2018. Os contratos foram assinados por Fernando Medina – quando era vereador –, Duarte Cordeiro e Graça Fonseca, também vereadores, quando Medina era presidente da autarquia. A investigação, que está a cargo do DIAP desde 2016, ainda não tem arguidos, e foi noticiada pelo Correio da Manhã. De acordo com as suspeitas, estes contratos terão lesado o erário público em milhares de euros. Duarte Cordeiro foi também referenciado no caso que envolve Joaquim Morão e Fernando Medina, através de uma denúncia anónima, mas o ministro do Ambiente já negou tudo.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não aplicável

Não sabemos.

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Ana Catarina Mendes

A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares tem o irmão no Governo, mas como este não está no agregado essa referência não tinha de constar no questionário das 36 perguntas.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério dos Assuntos Parlamentares uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Deputada à Assembleia da República: de outubro de 2019 a março de 2022
Membro do Secretariado Nacional do Partido Socialista
Comentadora da SIC: remunerada novembro de 2018 a setembro de 2019
Comentadora da TVI: de setembro de 2020 a março de 2022
Comentadora da TSF: de setembro de 2020 a maio de 2021

Não

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Não

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Deputada e líder parlamentar do PS.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Não

Não aplicável

Não sabemos.

Sim

Rendimento do trabalho dependente:

61.800 euros

Rendimento do trabalho independente:

60.000 euros, como comentadora da TSF e da TVI

Património imobiliário:

Prédio urbano na freguesia da Misericórdia, em Lisboa50% de fração de prédio urbano na freguesia de Campo de Ourique, em Lisboa50% de fração de prédio urbano na freguesia de Campo de Ourique, em Lisboa

Veículos:

Volkswagen Passat de 2011

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

Não aplicável

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

Não aplicável

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não aplicável

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Não sabemos.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não aplicável

Não sabemos.

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Mariana Vieira da Silva

A ministra da Presidência tem ações na EDP e na Pharol e fez questão de dizer nos rendimentos que é sócia do Sporting desde 1993. O pai, José António, com quem já partilhou o Conselho de Ministros, é provedor do Cliente do Metro Lisboa.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Secretária de Estado Adjunta do primeiro-ministro: de 26 de novembro de 2015 a 18 de fevereiro de 2019
Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: de 18 de fevereiro de 2019 a 26 de outubro de 2019
Ministra de Estado e da Presidência Governo: de 26 de outubro de 2019 a 30 de março de 2022
Membro do Secretariado Nacional do Partido Socialista: desde 7 de junho de 2018

Não

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Não

Na declaração de interesses entregue no Tribunal Constitucional fez questão de dizer que é sócia do Sporting Clube de Portugal desde 1993.

Não

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

O pai, José António Vieira da Silva, é Provedor do Cliente do Metro de Lisboa, mas não só não faz parte do agregado familiar, como o Metropolitano está fora da tutela da Presidência.

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Ministra.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Não

Não sabemos.

Sim

Rendimento do trabalho dependente:

92.982,25 euros (2021)

Património imobiliário:

Apartamento T3 em LisboaMetade de prédio em Gavião, Famalicão (resultado de herança)

Ações:

1020 ações PHAROL, SGPS143 ações NOS150 certificados aforro IGCP: 14,735 euros por certificado100 certificados aforro IGCP: 14,5333 euros por certificado150 certificados aforro IGCP: 14,5333 euros por certificado500 certificados Tesouro

Veículos:

Renault Captur

Contas:

Conta a prazo 10.245 eurosConta à ordem 30.409 euros

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

Não aplicável

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

Não aplicável

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não aplicável

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Não sabemos.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não aplicável

Não sabemos.

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João Costa

O ministro da Educação tem estado debaixo de fogo dos professores, mas em matéria de rendimentos ou envolvimento em casos sensíveis não há quase nada digno de registo.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério da Educação uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Secretário de Estado Adjunto da Educação: de 25 de outubro de 2019 a 29 de março de 2022
Secretário de Estado da Educação: de 26 de novembro de 2015 a 24 de outubro de 2019

Não

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Não

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Secretário de Estado Adjunto da Educação.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Não

Não aplicável

Não sabemos.

Sim

Rendimento do trabalho dependente:

81.026,45 euros

Património imobiliário:

Moradia no concelho de Palmela

Veículos:

Peugeot 2008Nissan Juke

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

Não aplicável

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

Não aplicável

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não aplicável

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Não sabemos.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não aplicável

Não sabemos.

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Maria do Céu Antunes

A ministra da Agricultura vai ter de escolher o novo secretário de Estado sabendo que este tem de passar por este questionário. Tem um caso delicado importado do tempo em que estava na Câmara Municipal de Abrantes.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério da Agricultura e da Alimentação uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: de 18 de fevereiro de 2019 25 de outubro de 2019

Não

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Não

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Não

Não aplicável

Não sabemos.

Sim

Rendimento do trabalho dependente:

89. 339,69 euros

Contas:

Conta bancária no valor de 26.001 euros no BPI

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

Não aplicável

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

Não aplicável

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não aplicável

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Não sabemos.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não aplicável

Sim

Envolvimento numa polémica com um antigo empresário da construção civil, Jorge Ferreira Dias, que acusa a antiga autarca de Abrantes de o ter prejudicado na sequência de uma disputa de um terreno com a autarquia. O caso já foi notícia em vários jornais.

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Helena Carreiras

A ministra da Defesa ocupou cargos na área que agora tutela. Apesar de não se vislumbrar qualquer incompatibilidade — é natural que venha do setor — teria de revelar, por exemplo, que foi diretora do Instituto de Defesa Nacional.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério da Defesa uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Diretora-geral do Instituto da Defesa Nacional: entre 5 de julho de 2019 e 30 de março de 2022
Vogal do CIES - Centro de Investigação e Estudos de Socialista: até 30 de março de 2022
Presidente da Mesa da Assembleia-Geral Instituto Português da Conjuntura
Membro do Conselho Consultivo da ONG EuroDefense
Vice-Presidente RC01 - Associação Internacional de Sociologia Associação - Sociologia
Presidente ERGOMAS (European Research Group on Military and Society
Editora Associada da Res Militaris - European Journal of Military Studies, uma Revista científica especializada em estudos militares

Não

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Não

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Sim

Diretora-geral do Instituto da Defesa Nacional.

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Diretora-geral do Instituto da Defesa Nacional.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Não

Não aplicável

Não sabemos.

Sim

Veículos:

Toyota AurisDacia Lodgy

Contas:

Conta a prazo: 110.000,08 eurosConta à ordem: 5.749,77 euros

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

Não aplicável

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

Não aplicável

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não aplicável

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Não sabemos.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não aplicável

Não sabemos.

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Catarina Sarmento e Castro

A ministra da Justiça votou, como membro do Conselho Consultivo da PGR, o parecer que o Governo agora usa como escudo para permitir uma malha menos apertada na contratação pública de empresas de familiares. É dona de parte de uma loja de artigos desportivos na Marinha Grande.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério da Justiça uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes (XXII Governo) XXII Governo Constitucional: de 26 de outubro de 2019 a 30 de março de 2022
Membro do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República: de 25 de junho de 2019 a 26 de outubro de 2019
Professora da Faculdade de Direito de Coimbra Universidade de Coimbra: de 2 de abril de 2019 a 25 de junho de 2019
Oradora em conferências (do qual beneficiou de transporte, alojamento e, nalguns casos, alimentação)

Sim

Membro do Conselho Consultivo da PGR Procuradoria Geral da República (de 25 de junho de 2019 a 26 de outubro de 2019). Nesta qualidade, votou um parecer sobre a contratação pública em empresas detidas pelos governantes e/ou os seus familiares, que permite uma malha menos apertada na contratação pública de empresas de familiares.

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Sim

Quota pessoal no valor de 500 euros, desde 08/04/2009, no capital social da Nautipro, empresa de comércio de artigos de desporto (CAE 46493) na Marinha Grande. A empresa encontra-se atualmente sem atividade.

Não

Não, mas, embora seja casada com separação de bens, o marido, Guilherme Daniel Couceiro Marques da Silva Gomes, tem participação em cinco empresas:

90,9% da Nautipro, uma empresa de comércio, importação e exportação de artigos de desporto sediada na Marinha Grande100% da Pneupro, uma empresa nacional, especialista em pneus para equipamentos de elevação, movimentação de cargas e movimentação de terras. Teve 11 contratos públicos, no valor de 280 mil euros, entre 2010 e 201510% de quota, mais 90% (por via da Pneupro) da Albino Lapa, Lda, uma empresa especializada em Pneus Maciços e Bandagens da marca GUMASOL e REBELL de origem alemã, da qual é representante exclusivo em Portugal15% da David Pinto e Cª, Lda, uma empresa de produção de licores em Alcobaça6% da João Ferreira da Silva Sucessores, Lda, empresa de comércio não especializado de produtos alimentares, bebidas e tabaco. Teve dois contratos públicos, em 2010 e 2012, no valor de 693,72 euros

Não

Ver resposta 8.

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Secretária de Estado e membro do Conselho Consultivo da PGR.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Não

Não sabemos.

Não

Sim

Rendimento do trabalho dependente:

81.028,14 euros

Património imobiliário:

T4 na Marinha GrandeT1 em Lisboa, na freguesia de CarnideT1 em Peniche1/2 T2 Marinha Grande, 2 garagens; escritório de duas salas (herdado do pai, Osvaldo Castro) T4 Marinha Grande (herdado do pai, Osvaldo Castro)Garagem Marinha Grande (herdado do pai, Osvaldo Castro)

Veículos:

MGFMercedes BenzSaab YS3F

Contas:

2.000 euros250 euros250 euros2.200 euros1.200 euros1.200 euros10.000 euros11.000 euros (filho menor)9.326 euros (conta à ordem)75.000 euros

Ações:

1433 ações EDP1446 ações EDP28.426 ações EDP

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Não sabemos.

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Não sabemos.

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Não sabemos.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não

Não sabemos.

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José Luís Carneiro

O ministro da Administração Interna quase só exerceu cargos públicos, com exceção no facto de ter dado aulas na Universidade Lusíada até ser nomeado ministro. Ocupou ainda cargos de entidades de Baião, concelho onde foi autarca.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério da Administração Interna uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Docente na Universidade Lusíada Norte: setembro de 2021 a março de 2022
Deputado: entre março de 2020 e março de 2022
Secretário de Estado das Comunidades: entre novembro de 2015 e outubro de 2019
Membro do Conselho do Conselho Geral do Instituto Politécnico do Porto
Vogal do Conselho de Administração da Fundação Eça de Queiroz /Baião
Foi secretário-geral adjunto do PS
Foi presidente da Assembleia Municipal de Baião (recebeu senhas de presença)

Não

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Não

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Secretário-geral adjunto do PS.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Não

Não aplicável

Não sabemos.

Sim

Nota: a declaração entregue no Tribunal Constitucional ainda não está disponível ou ainda não foi consultada desde que assumiu o cargo de ministro(a)

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

Não aplicável

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

Não aplicável

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não aplicável

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Não sabemos.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não aplicável

Não sabemos.

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João Galamba

O ministro das Infraestruturas está a ser investigado desde 2019 num processo relacionado com as minas de lítio – que ainda não tem arguidos. A mulher é diretora no Ministério das Finanças, ministério com o qual partilha, por exemplo, a tutela da TAP.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério das Infraestruturas uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Secretário de Estado da Energia: entre 2018 e 2019
Secretário de Estado Adjunto e da Energia: entre 2019 e 2022

Não

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Não

Sim

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Secretário de Estado Adjunto e da Energia.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

A mulher, Laura Cravo, é diretora dos serviços financeiros do Ministério das Finanças. Fernando Medina, colega de Conselho de Ministros de Galamba – a quem pode pedir reforço financeiro para a pasta –, é também superior hierárquico da mulher.

Não

Não aplicável

Não sabemos.

Sim

Nota: a declaração entregue no Tribunal Constitucional ainda não está disponível ou ainda não foi consultada desde que assumiu o cargo de ministro(a)

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

Não aplicável

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

Não aplicável

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não aplicável

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Sim

Está em curso uma investigação aos negócios do lítio e do hidrogénio verde, que caem no âmbito da anterior pasta de João Galamba, que era secretário de Estado do Ambiente. Quando o ministro tomou posse, já neste mês de janeiro, a PGR revelou que o processo "não tem arguidos constituídos”. O processo está em segredo de justiça, não se sabendo que acusações estão em causa, nem a verdadeira dimensão das suspeitas que recaem sobre João Galamba.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não aplicável

Não sabemos.

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Marina Gonçalves

A ministra da Habitação praticamente só ocupou cargos públicos nos últimos anos, havendo pouco a registar em matéria de declaração de rendimentos e registos de interesse.

1Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Não sendo o Ministério da Habitação uma empresa, naturalmente, deve ser considerado o cargo que ocupa – que também não deve ser interpretado como uma “profissão” no sentido restrito do termo.

2Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

Sim

Chefe de Gabinete do Ministro das Infraestruturas e da Habitação: 18 de fevereiro a 24 de outubro de 2019
Deputada Grupo Parlamentar do PS: 25 de outubro de 2019 a 17 de setembro de 2020
Secretária de Estado da Habitação: entre 18-09-2020 a 4 de janeiro de 2023

Não

4Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

Não

Sim

11Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

12Algum membro do seu agregado familiar exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

Não

13Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Sim

Secretária de Estado da Habitação.

14Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

Não

15Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

Não

Não aplicável

Não sabemos.

Sim

Nota: a declaração entregue no Tribunal Constitucional ainda não está disponível ou ainda não foi consultada desde que assumiu o cargo de ministro(a)

21Tem rendimentos de origem estrangeira?

Não

22É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

Não

23Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Sim

Não aplicável

26Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

Sim

Não aplicável

29Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não sabemos.

30Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

Não aplicável

32Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

Não sabemos.

33Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

Não sabemos.

34Está insolvente?

Não

35Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

Não aplicável

Não sabemos.

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Os casos judiciais, os familiares e as imobiliáriasAs respostas às perguntas que Costa não quer fazer aos 18 ministros

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Ana Mendes Godinho

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Ana Abrunhosa

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Ana Catarina Mendes

Mariana Vieirada Silva

João Costa

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Helena Carreiras

Catarina Sarmentoe Castro

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