O primeiro-ministro sabia que a ministra da Coesão tinha dúvidas sobre a compatibilidade do marido concorrer a fundos comunitários e foi ele que a aconselhou a pedir um parecer à Procuradoria-Geral da República “há pouco mais de um ano”. António Costa afirmou esta quinta-feira no debate de política geral, que esse mesmo parecer é “inequívoco a vários níveis”. O primeiro-ministro lembrou a “37ª conclusão” que isenta a ministra de falhas, mas nada disse sobre a 39ª e última das conclusões desse parecer que alerta para a “obscuridade” da lei e sugere que o legislador a altere.

António Costa diz que a ministra lhe colocou o “problema de poder haver uma situação de conflitos de interesse” e que “ela própria requereu um pedido de parecer à secretaria-geral do Conselho de Ministros”. Esse primeiro parecer, também referido na notícia do Observador sobre o assunto, “disse que não havia conflito de interesses”, algo que a assessoria jurídica do primeiro-ministro “confirmou“.

Mas para o primeiro-ministro, segundo conta na primeira pessoa, isso não chegava. “Disse na altura à senhora ministra que atenta a sensibilidade do problema, nada havia como pedir ao Conselho Consultivo da PGR que procedesse à apreciação do caso e emitisse um parecer”, recordou o primeiro-ministro.

Para António Costa, o parecer da PGR é “inequívoco a vários níveis”, isto porque “em primeiro lugar, diz, muito claramente, que nada sugere que foi comprometida a validade do ato que admita a candidatura nem do ato que defira a subvenção, sem haver a registar incumprimento de deveres de conduta da ministra da Coesão Territorial. Esta é a 37ª conclusão, que é absolutamente inequívoca.”

O primeiro-ministro nada disse, no entanto, sobre a 39ª e última conclusão do parecer da PGR, que diz que “a fixação literal nos conceitos de contratação pública e de pessoa coletiva (…) representa um duplo fator de obscuridade e que deve ser ponderado cuidadosamente, quer pelo legislador parlamentar quer pelo Governo”.

António Costa disse ainda que a mesma PGR “constatou que, nenhum dos projetos de lei que foi aqui apresentado à AR, nenhuma das propostas de alteração, nenhuma das propostas de substituição propôs alguma vez alargar aos subsídios comunitários a restrição que existe para a contratação pública.”

As respostas de António Costa vieram após a primeira intervenção do líder do Chega, André Ventura, que questionou: “É esta a ética que quis impor no Governo? Vai o marido da ministra devolver o dinheiro? Podem os portugueses confiar que estes casos não se vão perpetuar?” Ventura questionou ainda António Costa se achava o caso ético? Sobre isso, não obteve resposta.