“Nesta fase o Presidente apaga-se. Tem de se apagar”, disse Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas esta tarde, na apresentação do livro de Paulo Rangel, recusando comentar a atualidade política nacional.

“Entrou-se num novo tempo e este tempo tem três tempos”, explicou o Presidente da República.”O primeiro tempo agora é de partidos, programas, líderes. Portanto, congressos, eleições, congressos, apresentação de programas, debate entre partidos. Depois há um segundo tempo que é o do povo, é o do voto no dia 10 de março”.

Só depois virá o que Marcelo diz ser o tempo do Presidente, “que é o da formação do governo, tentando encontrar no quadro definido pelo povo, que será aquele que for no dia 10 de março, o espaço e a fórmula que correspondam mais na sua visão aquilo que foi a intenção do voto popular”.

O Presidente da República atira para o início de dezembro o decreto de demissão do governo e a passagem a governo de gestão e recusou comentar “comportamentos partidários, sondagens, tudo aquilo que faz parte de um tempo que não é do Presidente”.

Questionado se está tranquilo com as decisões que tomou até agora, o Presidente respondeu: “Há momentos em que tem de se exercer de forma solitária um poder constitucional. Foi isso que fiz. A Constituição só dá esse poder a um órgão de soberania que é o Presidente da República.”

Marcelo Rebelo de Sousa foi também questionado sobre o caso das gémeas luso-brasileiras. “Está aberto um inquérito e eu estou satisfeito.” O Presidente apenas acrescentou que acha bem a abertura de um inquérito contra desconhecidos, porque diz ser importante o esclarecimento dessa matéria. Mas não se pronunciou mais sobre o caso.

O PCP vai votar contra o Orçamento do Estado para o próximo ano na votação final global, agendada para quarta-feira, porque não houve uma alteração “de fundo” durante o processo na especialidade, anunciou hoje o secretário-geral.

“Vamos voltar a votar contra. Não há nenhuma alteração no debate da especialidade que tenha alterado de fundo as questões do orçamento”, afirmou Paulo Raimundo.

Em declarações à agência Lusa após uma reunião com o Partido Ecologista Os Verdes, na sede daquele partido, junto à Assembleia da República, o secretário-geral do PCP considerou que “não há como” alterar o sentido de voto da generalidade e também dos últimos dois orçamentos.

Considerando que se tem assistido a uma “nova forma de fazer política” marcada por “inverdades”, Paulo Raimundo contestou a ideia de que “o orçamento tinha que de ser aprovado e era muito importante por causa do salário mínimo nacional, que o orçamento tinha de ser aprovado senão não aumentavam as pensões nem aumentos de salários na função pública”.

“Não tem nenhuma correspondência com a realidade isso. O que é interessante é que, independentemente da forma como alguns vão votar amanhã, o que quiseram garantir foi este orçamento”, criticou, sustentando que a proposta “não salvaguarda as questões fundamentais”.

O PS clarifica, em sede de orçamento do Estado, que os eleitos a nível local “que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo” têm direito a uma senha de presença por cada reunião das sessões ordinárias ou extraordinárias a que compareçam.

O PS explica que havia dúvidas sobre a aplicação deste regime, pelo que clarifica.

Sob proposta do PS, quem tenha vendido a casa mas não tenha conseguido adquirir novo imóvel nos 36 meses posteriores à venda que lhe permite isenção de mais-valia em IRS podem conseguir recuperar o imposto. Mas para isso têm de fazer uma declaração de substituição até ao final de 2024.

Na proposta do PS, os contribuintes “têm a faculdade de apresentar uma declaração de rendimentos de substituição do ano em que foi concretizado o reinvestimento, ou do ano em que foi efetuada a alienação no caso do objeto do reinvestimento se ter verificado nos 24 meses anteriores, devendo esta declaração de substituição ser apresentada até ao final do ano de 2024 nas situações em que já tenha havido a tributação das mais valias, que devem estar excluídas de tributação”.

Depois de ter votado contra a proposta do PS que baixa o IVA das alheiras para 13%, face à taxa máxima, Inês Sousa Real pediu para alterar o sentido de voto para abstenção.

Isto depois de pedir a clarificação de que as alheiras incluem recheios que não de animal, mas sim também vegetarianos.

Os partidos já estão nas correções e o PS, o único cuja mudança de voto é suficiente para determinar o resultado da votação, corrigiu a nega que tinha dado esta tarde a uma proposta do PAN.

Com o voto favorável dos socialistas fica aprovada a elaboração de um estudo a nível nacional — com a colaboração da comunidade científica, universidades e organização não governamentais — sobre a presença do gato bravo em Portugal, o seu estado de conservação e a sua distribuição geográfica.

Este estudo será a base para a “criação de um programa de conservação da espécie, em articulação com a comunidade científica, academia e as organizações não-governamentais do ambiente e da proteção animal”.

O PS reviu esta terça-feira uma votação que tinha sido feita no segundo dia de votações e que dava ao PCP uma proposta para que o número de salas do ensino pré-escolar na rede pública fosse aumentado.

A proposta do PCP apontava para a abertura de, pelo menos, 150 novas salas de educação pré-escolar da rede pública, em articulação com os municípios e de acordo com as respetivas Cartas Educativas. No dia da sua votação o PS tinha aprovado esta proposta, mas agora retirou-lhe a luz verde e assim passa a ser chumbada.

O PS fez aprovar uma proposta para que o incentivo ao emprego e à formação profissional, que tem por objetivo promover a empregabilidade, a capacitação e o desenvolvimento de competências na área da comunicação social, inclua também apoios à formação em competências digitais e de gestão, “como forma de capacitar essas entidades a competir e posicionarem-se estrategicamente no mercado de media”.

A proposta do PS também prevê que as medidas e iniciativas disponibilizadas pelo IEFP ao abrigo deste incentivo sejam “especialmente concebidas para jornalistas e outros profissionais da área da comunicação social”.

As faturas em PDF vão continuar a ser aceites em 2024, de acordo com a proposta do PS que alarga o período durante o qual serão aceites aos emitentes.

“Até 31 de dezembro de 2024 são aceites faturas em PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal”, ficará determinado.

Também foi adiada a obrigação da entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade à Autoridade Tributária e Aduaneira, prevista há vários anos e que tem sido sucessivamente adiada. Agora prevê-se, consoante a proposta aprovada do PS, que a obrigação será aplicada aos períodos de 2025 e seguintes, a entregar em 2026 ou em períodos seguintes. Ou seja, só em 2025 terão de ter os sistemas preparados.

Ainda se adia a valorização dos inventários. Em cada ano as empresas têm de enviar ao Fisco o inventário a 31 de dezembro. Ainda que a lei preveja que a informação deva ser complementada com a valorização (diferença entre valor da aquisição e o valor atual) do stock, esta obrigação tem vindo a ser adiada. Assim, de acordo com a proposta do PS, no período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2023, “todos os sujeitos passivos ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários”. Já em relação ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2024, os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários.

O PS fez aprovar uma proposta que elimina uma “situação de desigualdade” que afetava alguns ex-trabalhadores portugueses das USFORAZORES (Forças dos Estados Unidos da América nos Açores), na Base das Lajes.

O grupo parlamentar explica que, no final do segundo semestre de 2015, vários trabalhadores foram afetados por um processo de reestruturação que resultou na extinção de postos de trabalho e no despedimento coletivo. Estes funcionários pediram a atribuição de uma pensão extraordinária prevista especificamente para trabalhadores abrangidos por acordos internacionais entre Portugal e os EUA, com efeitos nos Açores, mas estavam sujeitos a uma desigualdade face a outros ex-trabalhadores que pediram a pensão entre 1996 e 2015 e após 2018. É que entre 2015 e 2018 as novas pensões extraordinárias foram sujeitas a cortes (pelo fator de sustentabilidade), o que prejudicou os trabalhadores que a pediram nesse período.

“Com o intuito de corrigir essa situação e garantir a equidade entre os ex-trabalhadores afetados, propõe-se a criação de uma norma que esclareça o cálculo da pensão extraordinária devida a esses trabalhadores”, define o PS. A CGTP tem defendido que das alterações posteriores a 2015 no regime de flexibilização da idade de pensão de velhice “resulta claro” que o fator de sustentabilidade “não é já aplicável às pensões destes trabalhadores”.

Assim, o PS determina, na proposta aprovada, que o montante da pensão extraordinária “é apurado nos termos estabelecidos para o cálculo da pensão de velhice do regime geral de segurança social, com uma bonificação correspondente a 10 anos de registo de remunerações e sem ponderação de quaisquer penalizações ou fatores de cálculo que diminuam o seu montante”.

Luís Nobre Guedes, ex-vice-presidente do CDS, defende que o partido “deve claramente querer uma coligação pré-eleitoral” e espera que o PSD venha a mostrar-se menos relutante no que toca a esse cenário e “olhe para o exemplo de Carlos Moedas em Lisboa”, onde “todos os votos contaram”.
Mas exclui o Chega da equação.

Em entrevista no Direto ao Assunto da Rádio Observador, Nobre Guedes atira ainda à Iniciativa Liberal, “profundamente errada” e a revelar “enorme egoísmo” ao “não entender que é preciso esforço coletivo e um projeto comum para ganhar à esquerda” na próximas legislativas. Acredita mesmo que os liberais vão ser “punidos” nas urnas.

Nobre Guedes vai juntar-se a Assunção Cristas e outros membros do partido esta quarta-feira, no Largo do Caldas, no segundo encontro promovido por Nuno Melo esta semana.

Foi aprovada a transferência de até 27,9 milhões de euros para assegurar, até ao final do ano letivo 2023-2024, a gratuitidade do serviço de conectividade aos professores e aos alunos dos ensinos básico e secundário, beneficiários da ação social escolar posicionados nos escalões 1.º, 2.º e 3.º do abono familiar.

O dinheiro será remetido para a Secretaria Geral da Educação e Ciência. A proposta foi aprovada por unanimidade e é do PS.

Foi aprovada a proposta socialista que cria o incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual. O Orçamento do Estado para 2024 previa uma autorização legislativa para criar incentivos fiscais, com uma dedução à coleta para obras que tivessem despesas de pelo menos um milhão de euros.

Essa autorização legislativa foi eliminada na proposta do PS que vai muito mais longe nos valores e nos detalhes sobre que projetos poderão beneficiar e altera uma lei de 2012 que criou um regime de apoios financeiros a este tipo de produções.

Em causa está um incentivo financeiro a fundo perdido que pode chegar ao máximo de seis milhões de euros por obra cinematográfica ou audiovisual produzida ou três milhões de euros por episódio.

O incentivo a conceder é apurado a partir do valor correspondente às despesas de produção cinematográfica ou audiovisual elegíveis, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido.

Podem beneficiar deste incentivo sujeitos passivos de IRC residentes em território português e não residentes que tenham estabelecimento estável no território nacional. Mas para poderem aceder ao benefício devem cumprir um conjunto de requisitos, entre os quais serem produções portuguesas ou co-produções. Ou no caso de produções internacionais terem produção total ou parcial em Portugal que corresponda a despesas de pelo menos 2,5 milhões de euros.

A proposta socialista prevê ainda que o montante máximo de apoios anuais não possa ultrapassar os 20 milhões de euros de despesa, consignando receita de IRC do mesmo valor para financiar o ICA (Instituto do Cinema e Audiovisual) a quem competirá gerir a atribuição deste incentivos.

O Bloco viu aprovada uma proposta que limita os contratos celebrados para fins especiais transitórios de turismo a um por ano.

O grupo parlamentar argumenta que as empresas de gestão imobiliária “impossibilitam o arrendamento para habitação permanente, explorando licenças de alojamento local” das quais “não são proprietárias”.

Estas empresas, acusa o Bloco, abusam de um “sem fim de contratos especiais transitórios (de apenas 6 meses)” e “focam-se no mercado do turismo e dos nómadas digitais, impedindo ainda que milhares de profissionais em mobilidade — professoras, polícias, enfermeiras — encontrem uma casa para arrendar a preços comportáveis”.

Por isso, “é imperioso limitar o recurso a estes contratos transitórios porque os mesmos têm sido utilizados de forma a favorecer a especulação em detrimento das pessoas”.

Desta forma, a proposta prevê que, “por cada ano civil, e relativamente a cada fração ou prédio, apenas pode ser celebrado um contrato para fins especiais transitórios de turismo”.

A Iniciativa Liberal tinha uma proposta para que os trabalhadores-estudantes com trabalho independente não sejam prejudicados no acesso a apoios sociais por auferirem rendimento, tal como foi feito para os trabalhadores dependentes.

No âmbito da agenda do trabalho digno, foi aprovada uma medida para que os rendimentos de trabalho dos trabalhadores-estudantes até aos 27 anos cujo valor anual não seja superior a 14 vezes o salário mínimo não sejam considerados rendimentos para atribuição do abono de família, de bolsas de ensino superior e pensões de sobrevivência.

Mas a alteração não abrangeu os trabalhadores-estudantes com trabalho independente. Para a IL, criou-se uma”desigualdade clara no tratamento entre esses dois grupos”, que queriam eliminar. Mas a proposta acabou chumbada pelo PS.

Já numa audição parlamentar, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, não se tinha comprometido com a alteração, argumentando que há “falso” trabalho independente que não pode ser apoiado. “Sabemos das múltiplas situações de falsos recibos verdes que proliferam e que têm de ser uma das grandes lutas enquanto sociedade”, disse.

A deputada da IL Carla Castro insistiu, na altura, perante Ana Mendes Godinho, que nem todo o trabalho a recibos é precário. “Não se pense que todos os recibos verdes e toda a flexibilidade signifique precariedade”, afirmou.

Foi rejeitada a proposta do Livre para ser criada a Agência Nacional para a Inteligência Artificial.

Rui Tavares tem insistido nesta medida, mas não foi para a frente.

As taxas aplicadas às transações feitas com cartões de refeição dados pelas empresas aos trabalhadores vão passar a ter como limites máximos os valores cobrados nos cartões de débito (cartões multibanco) dos consumidores.

A proposta socialista visa limitar o valor das taxas cobradas aos estabelecimentos comerciais que aceitam estes cartões. Os montantes mais elevados cobrados aos comerciantes fizeram com que muitos deixassem de aceitar os cartões de pagamento utilizados para a atribuição de vale refeição.