Fala agora Marisa Garrido, secretária de Estado da Administração Pública, que dá conta do que foi feito e do que está em andamento, começando por sublinhar que quando o Governo tomou posse “muitos serviços públicos deparavam-se com dificuldades e nível de conflito laboral elevado”.

Além de enumerar que o Governo chegou “a acordo em várias áreas”: professores, oficiais de justiça, forças de segurança e guardas prisionais, militares, enfermeiros, disse também que estão em curso “processos de negociação” com médicos, farmacêuticos, inspetores de pescas, bombeiros sapadores, técnicos de emergência pré-hospitalares, técnicos de emergência das áreas diagnostico e terapêuticas, trabalhadores da AT e ASAE.

“Neste momento 270 mil trabalhadores, que representam 40% da Administração Central do Estado, já beneficiam de melhores condições em resultado dos acordos celebrados”, assegura, frisando que o Governo chegará aos 50% e que “para os restantes a valorização resultará da aplicação do acordo plurianual”.

“Durante esta legislatura todas as carreiras da Administração Pública terão uma valorização salarial”, remata.

A líder do Bloco diz também que o Governo acabou de publicar uma portaria em que reconhece que a lista de espera das cirurgias aumentou e faz um “leilão” de doentes do SNS. “As pessoas são leiloadas ao privado de acordo com critérios e preços pagos pelos impostos de todos”, denuncia.

Por fim, fala das propostas para aumento das pensões, lembrando que Montenegro continuará a descer o IRC quando puder e que cada ponto custa mais de 360 milhões. Quanto às pensões a bloquista diz que há “condições políticas” para as aumentar. “Tem maioria para aumentar pensões e não quer, porque diz que não há Orçamento; e não tem maioria para o IRC, mas diz que tem Orçamento”, ataca.

Mariana Mortágua também fala sobre as declarações de Luís Montenegro, que não foram feitas “num horário qualquer”, associado a “um assunto importante”.

“O primeiro-ministro convoca uma conferência de imprensa em horário nobre para anunciar meios que já estavam contratados, para resolver um problema que o próprio diz que não existe”, regista. “Isto seria e é caricato, não fosse ser também grave”. Porque Montenegro está ativamente a contribuir para “aumentar perceção de insegurança”, numa “caça às perceções”, argumenta; e está a mobilizar meios do Estado nessa “caça”.

“Não tenho memória de ser o primeiro-ministro a anunciar os resultados de uma investigação que cabe à PJ e à PSP”, prossegue. Foi um “número político” de “desrespeito” pelas autoridades. “O primeiro-ministro está a mobilizar os meios do Estado para caçar perceções”, resume.

Marco Claudino, do PSD, refere que “na habitação não precisamos do falhanço do governo anterior”, reafirmando que vão ser construídas 59 mil casas e pedindo que o PS “não bloqueie a descida do IVA da construção. “O PS chumba tudo”, aponta, acusando Pedro Nuno Santos de “encher a boca de convicção e princípios”.

Alexandra Leitão pede a palavra para explicar que pedir alterações legislativas que não trazem o decreto de lei associado é pedir um “cheque em branco”, frisando que o objetivo é que vão “a reboque” do Orçamento. “Para cheques em branco não conte com o PS”, remata.

No Parlamento, Rui Tavares também reage à declaração de Luís Montenegro ao país. “Um primeiro-ministro tem de ser muito cuidadoso com momentos e forma como se dirige ao país, correndo o risco de desvalorizar” essas comunicações.

“Da próxima vez que convocar o país para uma comunicação às 20h é para uma propaganda em que usa as polícias como adereço, e as pessoas não vão ver”, antevê. “Está a demonstrar falta de respeito pelas polícias, porque as está a utilizar na política do correr atrás do prejuízo em relação aos votos que o PSD perdeu para a extrema-direita”.

Além disso, diz Rui Tavares, além destas “perceções” sobre insegurança há “problemas reais que não estão a ser resolvidos”, como a pobreza infantil ou a falta de especialização da economia (aspetos em que o Livre tem propostas que foram chumbadas pela direita, frisa). O deputado argumenta ainda a favor da proposta do Livre para fazer um “teste de stress” ao Estado de Direito português, para testar como reagiriam as instituições a um “choque autocrático”.

Aconselha ainda Montenegro a ver “o que acontece aos partidos de centro-direita quando correm atrás dos temas da extrema-direita” noutros países: “São esvaziados porque as pessoas preferem o original à cópia”.

No Parlamento, Inês Sousa Real reage à declaração de Luís Montenegro recordando que “Portugal não é um país seguro para as mulheres”.

“O que não pode acontecer é que o Governo durma à sombra da bananeira nos crimes contra mulheres”, avisa. “Esperava-se outro discurso por parte do primeiro-ministro, se está preocupado com a violência”, diz, lembrando que esta semana se assinalou o Dia pela Eliminação da Violência Contra Mulheres.

“Esperava-se outra sensatez”. Além disso, diz o PAN, há um “monólogo” do primeiro-ministro, que faz anúncios e não fala com os outros partidos.

Mariana Leitão, da IL, diz agora não poder viabilizar o fim do corte nos salários dos políticos porque os partidos seriam “beneficiários diretos” e defende que estes salários devem ser definidos por uma “entidade independente”, para que os portugueses percebam que os políticos “estão a trabalhar em prol deles”. “Não propomos qualquer corte ou aumento, mas que seja feita em função do salário médio”, argumenta.

Nuno Gabriel, do Chega, intervém para dizer que “só faltava a Portugal ter o turismo da subsidiodependência — já temos cá muitos e não precisamos de mais”, atira, dizendo que deve ser preciso ter residência legal em Portugal nos últimos cinco anos e cumulativamente ter contribuído para a Segurança Social. Isto faz parte da proposta do Chega para tornar mais restrito o acesso ao Rendimento Social de Inserção.

“Há dinheiro para quem chegou há quinze dias, mas não para os que cá estão há décadas”, atira. “Para nós os portugueses estarão sempre em primeiro lugar. Isto devia fazer-vos corar de vergonha”.

André Ventura, líder do Chega, também reage às declarações de Luís Montenegro sobre a segurança. “O país viu com alguma estupefação uma declaração algo caricata do primeiro-ministro sobre um tema que seria de segurança e justiça”, referiu, frisando que a “prática” para este tipo de declarações tem sido para “assuntos imediatos”.

“Não era preciso convocar o país porque sabemos há anos que faltam viaturas e investimento nas forças de segurança”, defendeu, sublinhando que “parecia indicar que íamos ter uma mudança de paradigma” e acaba por anunciar “mais viaturas”.

“Se o objetivo foi anunciar que há uma situação de insegurança que o Governo nunca reconheceu teve pelo menos o mérito de alertar para a questão fundamental da insegurança que as pessoas sentem”, prosseguiu, acusando Montenegro de não ter tido a “coragem de ir tão longe como queria”.

João Vale e Azevedo, do PSD, diz que a alteração das comissões em contratos com taxa fixa perturba a estabilidade dos contratos. E defende que essa alteração poderia vir aumentar os custos de financiamento. Por isso, rejeita a proposta do PS nesse sentido.

António Mendonça Mendes, do PS, responde que a proposta do PS, de alterar as comissões pagas aos bancos por amortização de crédito à Habitação, não traz uma “discussão ideológica”, mas antes “sobre a proteção dos consumidores”.

Ainda sobre as pensões, José Soeiro, do BE, diz que a proposta do PSD propõe a “eventualidade de um bónus esporádico, de valor desconhecido, condicional a uma avaliação posterior”. “Isto é o PSD a gozar com os pensionistas e com o Parlamento. O Parlamento vai aprovar apesar do Governo um aumento estrutural das pensões”, dispara. Além disso, diz, devia ficar garantido o aumento mínimo de 50 euros.

Alexandra Leitão, do PS, responde ao PSD sobre as pensões e sobre a proposta social democrata para permitir que haja um suplemento extraordinário quando o Governo entender que a execução orçamental o permite: “Não precisam, podem fazer isso se quiserem, quando quiserem, gozando com a estabilidade que dão aos nossos reformados. Acho que é um artigo que vos envergonha”.

Rui Rocha, líder da Iniciativa Liberal, reage agora à declaração do primeiro-ministro sobre segurança interna e considera que “temos falado demasiado de perceções” e é “altura de falar sobre factos”. “Os factos são que a criminalidade em Portugal está a aumentar e isto não é uma perceção. A criminalidade violenta está também a aumentar. Há dados que apontam para o crescimento da criminalidade”, começa por afirmar.

Frisando que é “natural” que os cidadãos querem respostas, Rocha entende que estas devem passar por “mais meios” como equipamento para as polícias e recursos humanos preparados e formados.

Desta forma, Rui Rocha pretende perceber o que o primeiro-ministro quis dizer ontem: “Se está a falar de mais 600 viaturas para as polícias que acrescem às 714 que já foram adjudicadas ou se estamos a falar da mesma realidade, diminuindo o número de viaturas de 714 para 600, e o valor investido de 22 milhões para 20 milhões.”

Além disso, o presidente liberal refere que lei de programação aplicável previa já 20 milhões para equipamento, o que leva o partido a questionar os valores: “É um bom exemplo onde é importante não falar de perceções, mas de factos.

O Chega desafia os outros partidos a “fazerem História” e a aprovarem as suas propostas sobre violência doméstica, pela voz da deputada Vanessa Barata. “O país tem os olhos postos em vós. A pátria honrai, que a pátria vos contempla”.

Pelo PSD, Isaura Morais defende a proposta do partido para um suplemento extraordinário para as pensões, “em função da evolução da execução orçamental”. Vai insistindo que esta é a melhor opção, contra os aumentos permanentes propostas por PS e Chega, e que esta é a forma “mais sustentável” e não coloca em causa o equilíbrio das contas públicas. E lembra a incerteza da situação económica internacional. “Temos obrigação de dar a possibilidade ao Governo de definir em que moldes pode concretizar este suplemento”.

“A oposição ao votar em sentido diferente é irresponsável e despreocupada” com o futuro das contas públicas, dispara. “Que tenhamos a consciência de que as decisões que tomarmos hoje terão de servir superior interesse dos portugueses, hoje no futuro”.

O PCP reage agora à declaração do primeiro-ministro sobre segurança interna. No Parlamento, o deputado António Filipe diz que “nada justifica uma declaração com esta solenidade” e feita às 20h para “afinal anunciar praticamente coisa nenhuma”.

“O que é significativo e lamentável é que o primeiro-ministro, falando quase como se fosse um comandante das forças policiais, vai instrumentalizar a ação meritória das forças de segurança na propaganda governamental. Um primeiro-ministro não comanda estas forças. Os méritos reconhecidos à sua intervenção não são mérito deste Governo, vêm de trás”, atira. “Governo veio utilizar as forças de segurança ao serviço da propaganda governamental”.

Ainda por cima, acrescenta, o valor de 20 milhões anunciado em investimento nestas forças é “ridículo”, uma vez que cada uma destas forças tem um orçamento anual de mais de 1100 milhões de euros. “Há uma cedência a um discurso alarmista”, lamenta o comunista.

André Ventura, do Chega, diz a Rui Tavares que compreende o que disse e a interpretação, mas diz que “quando discorda de um adversário político quer vencer nas urnas, os senhores querem vencê-lo metendo-o na cadeira”.

Sobre pensões, Ventura diz que “este é o Orçamento que deixa as pensões de lado”, refere os valores das propostas dos partidos e atira: “Gastamos mais em RSI todos os anos.” O líder do Chega diz que pensões em Portugal “envergonham” e realça que “é preciso fazer escolhas”, justificando que “não podemos ter um Orçamento que aumenta os políticos e não as pensões”.

Henrique Freitas, do Chega, traz ao debate o tema da liberdade de expressão e refere que o Chega quer “limpar” — recuperando as declarações do 25 de Novembro que o Livre criticou e disse mais: limpar no sentido de “fazer com que o Livre desapareça, que não tenha deputados, se não percebe tem uma forma política ditatorial que não se enquadra nas políticas portuguesas.”

O deputado do Chega segue para o tema, reiterando a proposta do chega para equiparar os suplementos de risco ao suplemento de missão da PJ às restantes forças de segurança.

Rui Tavares, porta-voz do Livre, pede a palavra para agradecer a “aula de léxico” e justifica-se com o “contexto”. “Se usar a palavra limpar apontando para pessoas e dizendo que as vou eliminar tem outro contexto e tem um contexto criminal e judicial porque são crime”, atira. O deputado do Livre diz que o deputado do Chega “ignora o contexto” e remata: “É a palavra sonso que se aplica à intervenção que acabou de fazer?”

Volta a ter a palavra Henrique Freitas para dizer que devolve a Tavares com “sal da vida, que o deputado não sabe o que é, que é a liberdade”. E recomenda curso da liberdade de expressão feito pela Amnistia Internacional: “Aprenda e venha falar de outra maneira.”

Tal como tinha sido anunciado, o PSD mudou o sentido de voto na proposta do Chega e o aumento do financiamento para cuidados paliativos pediátricos foi aprovado com a abstenção de Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PS e os votos a favor das restantes bancadas.

Maria Begonha, do PS, toma agora a palavra para recuperar a proposta do partido para a Habitação para a classe média, frisando que partidos não compreendem “natureza da crise de habitação” que afeta as pessoas com rendimentos médios, designadamente os jovens.

“A única medida que pode resistir ao tempo é aumentar o parque público disponível”, realça, sublinhando que o país precisa de convergir com a média europeia porque atualmente o parque público é “apenas de 2%”. “Se AD e Governo não mudarem o sentido de voto fica por cumprir Habitação e palavra do primeiro-ministro”.

Paulo Núncio atira com a “má governação do PS que contribuiu para a crise na habitação”, frisando que o partido está a “insistir em políticas falhadas” e sublinhando que “crise tem de ser resolvida com mais oferta, menos impostos e menos burocracia”.