A medida de apoio às rendas será automática, com base nos dados disponíveis na AT das declarações de rendimento e das rendas declaradas, assim como da taxa de esforço, diz a ministra da Habitação, Marina Gonçalves. “Queremos que seja o mais eficaz e automático possível”, afirmou.

Pouco depois, António Costa sugeriu que “os inquilinos confirmem que o seu senhorio declarou à administração tributária o respetivo contrato de arrendamento porque senão não temos forma de verificar a existência desse contrato e de poder conceder o apoio automático”.

“Não depende do requerimento da família, mas para ser automático só podemos trabalhar com os contratos que conhecemos”, afirmou.

O Conselho de Ministros aprovou também hoje a a proposta de lei de programação militar, para o período entre 2023 e 2034. O diploma ainda vai passar pelo Parlamento e, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, “estabelece o investimento público para as Forças Armadas relativo a equipamento, armamento, investigação e desenvolvimento, e infraestruturas com impacto direto na edificação de capacidades militares”.

O Presidente da República já tinha falado no reforço do investimento nas Forças Armadas, no contexto do caso do navio NRP Mondego e dos militares que recusaram embarcar para uma ação de patrulhamento de um navio russo, no mar sob jurisdição nacional, por falta de condições de segurança do equipamento.

O comunicado refere que “este diploma surge num contexto marcado pelo regresso da guerra à Europa, no qual os países membros da NATO e da UE enfrentam ameaças e desafios na sua dimensão de defesa que reforçam a necessidade de modernizar e valorizar as Forças Armadas, permitindo cumprir as missões previstas e os compromissos assumidos, quer no âmbito das relações multilaterais, quer no âmbito dos apoios bilaterais solicitados a Portugal”.

Sobre os apelos do Presidente da República à necessidade de densificação de conceitos, “aguardaremos pelo tempo devido pela pronúncia do Governo que só acontece depois de recebidos todos os contributos” da discussão pública.

Quanto ao risco de o PR mandar para o Constitucional, Costa responde elencando todos os pontos do processo legislativo.

O primeiro-ministro falou ainda das propostas dos outros partidos, dizendo que viu “com satisfação” a viabilização que o PS permitiu das propostas da habitação passassem ao debate na especialidade, falando na necessidade de “um quadro estável em matéria de habitação que permita resolver uma situação que mesmo os que legislaram pela desregulamentação agora reconhece que carece de regulamentação”.

No que toca à medida da bonificação dos juros há outra alteração face ao que foi inicialmente avançado pelo Governo. Para abranger mais pessoas, vão poder beneficiar famílias com créditos para habitação própria permanente, contratados até 15 de março deste ano, e não até 31 de dezembro de 2022.

Quanto a apoios para limitar margens de lucro e sobre que medidas poderiam ser tomadas, Costa volta ao exemplo das medidas para intervenção no mercado da energia e como isso limitou o aumento de preços. “Este mercado permite este tipo de intervenção, é sabido que a inflação geral é muito superior à da energia e em particular nos bens alimentares. Podemos retirar bem as ilações da importância de instrumentos de política pública que permitam melhor gestão do impacto da situação”.

Sobre a medida da bonificação dos juros, António Costa também explicou que a bonificação vai corresponder a 75% do valor adicional dos juros suportados até ao quarto escalão de IRS e de 50% para o quinto e sexto escalões de IRS. Trata-se de uma mudança face ao que tinha sido inicialmente avançado — de que essa bonificação seria de 50% para todos os escalões até ao sexto escalão.

“As famílias com rendimentos ate ao quarto escalão doe rendimento inclusive terão apoio de 75%” e no quinto e sexto escalões será de 50%, explicou.

O valor adicional dos juros corresponde à diferença entre o indexante atual e o limiar de 3% ou, se superior a 3%, e no caso de taxas de esforço entre os 35% e os 50%, corresponde ao indexante na altura da contratualização do crédito mais três pontos percentuais.

Costa deu dois exemplos: Uma família que esteja no terceiro escalão de IRS, tinha uma Euribor contratada de 0,25% e neste momento é de 3,7%, com uma taxa de esforço de 52% terá um apoio mensal de 61 euros por mês

Se for uma família do sexto escalão de rendimento cuja Euribor contratada fosse de 0% e agora está a 4,5%, uma taxa de esforço de 38%, o apoio será de 88 euros mensais.

O montante máximo anual da bonificação é de 1,5 IAS (720,6€) por contrato de crédito.

O primeiro-ministro esclareceu ainda, na conferência de imprensa, que são cerca de 150 mil os contratos abrangidos pela medida de apoio às rendas.

Quanto ao valor deste pacote aprovado hoje representa 460 milhões de euros.

Tanto a medida da bonificação dos juros como a das rendas terão efeitos retroativos a janeiro, esclareceu o primeiro-ministro.

Questionado sobre como se vai operacionalizar a bonificação dos juros, Fernando Medina diz que o processo será automático para quem tem crédito à habitação e tem direito à medida.

“A operacionalização será feita pelas instituições financeiras que, na base dos elementos fornecidos, farão um cálculo dessa bonificação, que será depois creditada mensalmente na conta dos contribuintes”, explicou Medina. Será firmado um protocolo entre o Estado e as instituições financeiras nas próximas duas semanas e “depois é de forma automática”.

Sobre as novas medidas às famílias, além da habitação, Costa diz que serão aprovadas no próximo conselho de ministros e apresentadas na sexta-feira da próxima semana.

Sobre a situação dos mercados financeiros, o ministro das Finanças, Fernando Medina, sublinha que a “solidez” do sistema, lembrando que depois da última crise financeira foram alteradas as regras do funcionamento das instituições financeiras, nomeadamente na supervisão e regulação do sistema financeiro. “Os principais bancos portugueses têm hoje supervisão direta através do BCE”, pelo que “há uma monitorização permanente da situação”.

“Para a semana, quando tivermos já conhecimento dos números finais da execução orçamental do ano passado, teremos noção de qual a margem para podermos apoiar mais as famílias e a economia”, disse António Costa. Nessa altura, serão tomadas novas medidas, que não estão ligadas com a habitação.

Sobre a nova subida das taxas de juro anunciada pelo BCE, o primeiro-ministro diz que essa atualização impacta diretamente os créditos a habitação por isso torna a medida do Governo “mais atual do que nunca porque quanto maior for a subida da taxa de juro maior número de contratos estarão cobertos”.

Sobre a bonificação de juros, vai vigorar até ao fim do ano mas pode ser estendida se “até lá nao se verificar regularização das taxas de juro”.

Passam a ser elegíveis créditos até 250 mil euros, em vez dos 200 mil euros anunciados há um mês. Este valor diz respeito ao capital contratado e não o capital em dívida. António Costa dá exemplos:

Sobre o apoio às rendas, o primeiro-ministro confirma que é até 200 euros mensais e será pago com efeitos retroativos a janeiro deste ano. O apoio vai depender da taxa de esforço. António Costa dá dois exemplos. Um casal com dois filhos e rendimentos de 2.500 euros mensais brutos e renda de 1.200 euros receberá um apoio mensal será de 200 euros.

Uma família monoparental com um filho e rendimento bruto de 1.500 euros e uma renda de 700 euros terá um apoio de 175 euros mensais.

A medida vai vigorar por cinco anos.

O primeiro-ministro também confirma que todos os bancos que oferecem crédito à habitação terão de oferecer também taxa fixa, além da variável (que é a mais comum).