É a primeira leva de medidas do pacote da habitação: além da bonificação dos juros do crédito hipotecário, o Governo aprovou o apoio às rendas para assegurar que as famílias, que arrendam casa e que tenham contratos celebrados até 15 de março deste ano e taxas de esforço elevadas, recebam uma espécie de subsídio que irá até aos 200 euros.

A medida ainda vai seguir os trâmites legais, com o Governo a apontar a entrada em vigor para maio ou, o mais tardar, em junho, mas com retroativos a janeiro que chegarão à conta dos abrangidos na primeira vez que o apoio for pago. Mas há mudanças face ao que o Executivo inscreveu na proposta que colocou em consulta pública.

Desde logo, caem os limites máximos de renda consoante a tipologia e a taxa de esforço usada para aferir o montante do apoio será sempre de 35%. Além disso, estão abrangidos os contratos celebrados até 15 de março deste ano (e não até 31 de dezembro de 2022, conforme esteve em cima da mesa). Em oito respostas, é assim que vai funcionar o apoio.

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