A CGTP-IN afirmou hoje que o acordo assinado entre o Governo e alguns sindicatos para a melhoria dos rendimentos irá perpetuar o “modelo de baixos salários e precariedade”, justificando os motivos para não subscrever a proposta.

“A CGTP-IN não assinou o denominado acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, nem acompanha as medidas preconizadas para o seu reforço. A análise que hoje fazemos à evolução da situação dos trabalhadores, enquadrada no compromisso intransigente com os seus direitos e interesses, confirma os motivos que há um ano presidiram à decisão da CGTP-IN”, refere em comunicado a central sindical.

O Governo assinou hoje com a central sindical União Geral de Trabalhadores (UGT) e com as associações patronais Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e Confederação do Turismo de Portugal (CTP) o denominado Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, que eleva o valor do salário mínimo nacional para o próximo ano para os 820 euros.

De fora da assinatura deste acordo — que acontece dias antes da entrega no parlamento, na terça-feira, da proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) — ficam a CGTP (que já não tinha subscrito o pacto assinado no ano passado e agora revisto) e a CIP.

Na nota justificativa para a não adesão, a CGTP-IN refere que a contração coletiva “continua a ser atacada” e que a manutenção de algumas normas na legislação laboral permite a “perpetuação das causas que conduzem o país ao modelo de baixos salários e precariedade”.

“Os 5,1% constantes no acordo para o aumento dos salários neste ano de crescimento económico redundam no acrescento da perda de poder de compra para os trabalhadores (o Banco de Portugal avançou com uma previsão de 5,4% do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor para 2023) e, em alguns casos, perda de direitos”, alerta.

Nesse sentido, a CGTP-IN defende que “é urgente, possível e absolutamente necessário um aumento geral e significativo, quer do salário mínimo nacional (910 euros a partir de janeiro de 2024), quer de todos os salários”.

“Um aumento geral e significativo dos salários num mínimo de 15%, nunca inferior a 150 euros, muito longe dos valores fixados no ‘reforço’ assinado, bem como o acrescento de isenções fiscais para o patronato, quando aquilo que se exige é pôr as grandes empresas a pagar impostos, são outros dos motivos que nos levam a não assinar o chamado reforço”, justificam.

O documento hoje assinado apresenta 54 pontos, assentes em cinco eixos: valorização dos salários, atração e fixação de talento, rendimentos não salariais para os trabalhadores, medidas relativas à fiscalidade e ao financiamento de empresas, e simplificação administrativa e custos de contexto.

O reforço do acordo inclui medidas como o aumento do salário mínimo para 820 euros em 2024, as medidas já anunciadas referentes ao IRS Jovem, a redução faseada da tributação dos rendimentos em sede de IRS e a atualização dos escalões no próximo ano ou a criação de incentivos fiscais e contributivos para cedência de habitação pela entidade empregadora.

O documento prevê também a definição com o setor da construção civil de um “pacto de investimentos e de compromissos de simplificação, de forma a promover a construção de habitações para a classe média” — quer para arrendamento, quer para habitação própria, ou o reforço da atualização extraordinária de prestações familiares.

A nível da agricultura, o acordo prevê a manutenção da isenção do IVA em 2024 sobre adubos, fertilizantes e corretivos de solos, bem como de farinhas, cereais e sementes para alimentação de gado, aves e outros animais.

O turismo vê um reforço das verbas de promoção de Portugal como destino “para combater a sazonalidade”, de acordo com o primeiro-ministro, António Costa, bem como “o alargamento da taxa reduzida da restauração nas bebidas”.

Tinham ficado de fora quando o regime que determinou o incentivo fiscal à compra de participações sociais nas startups foi aprovado. Mas agora no acordo de rendimentos fica claro que haverá também um reforço do regime de tributação aplicável às stock options.

Para “alargar o regime fiscal das stock options aos membros de órgãos sociais”.

Por outro lado, o pagamento de imposto se o beneficiário sair de Portugal passará a ficar isento de nos ganhos até 20 vezes o valor do IAS.

O acordo prevê, também, que para fazer face ao aumento do salário mínimo, as empresas de limpeza, segurança, vigilância e serviços de refeitórios, onde o peso da remuneração mínima é particularmente significativo, vão ter direito a uma compensação.

Essa compensação consiste numa “atualização extraordinária do preço” nos contratos de fornecimento de serviços de limpeza, segurança e vigilância humana e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2024 ou, no caso de terem sido celebrados após aquela data, as propostas que estiveram na sua origem tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2024. A atualização do preço é feita para “cobrir o acréscimo dos custos de mão de obra decorrente dos aumentos salariais determinados por lei ou Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT)”.

“Este processo é definido em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Economia e do Mar e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a emitir no prazo de 10 dias úteis a contar da entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2024”, indica o documento.

A taxa de IVA aplicável aos sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico vai descer de 23% para 13%.

O acordo prevê a “harmonização da taxa de IVA aplicável nas prestações de serviços no âmbito da restauração, incluindo na verba 3.1 da lista II anexa ao Código do IVA os sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”.

Post corrigido: a redução é de 23% para 13% e não de 13% para 6%

O acordo prevê um alargamento do universo elegível do benefício em sede de IRC atribuído às empresas que aumentem salários em linha com o previsto no acordo. Em 2023 e 2024, serão incluídas as empresas com instrumentos de regulamentação coletiva não negociais, como portarias de extensão ou portarias de condições de trabalho.

Além disso, será tida como referência a valorização salarial “efetivamente suportada pela entidade empregadora, em linha ou superior ao referencial estabelecido neste Acordo, desde que a entidade empregadora esteja abrangida por IRCT dinâmico celebrado há menos de 3 anos”.

António Costa admite que daqui a um ano o acordo vai ser revisado, no sentido de ver se é possível melhorar, alterar ou “se não é necessário”.

Agradece aos signatários do acordo no qual ficou a CIP e a CGTP de fora.

António Costa faz agora o elogio à CAP, nomeadamente pelo papel que teve no IVA zero. “Todos os indicadores têm demonstrado que os produtos tiveram redução”.

E compromete-se a diligenciar junto da Comissão Europeia antecipar de 2026 para 2025 a possibilidade de transferência de verbas do segundo Pilar para primeiro, apoiando rendimento dos agricultores. Ainda em 2023 haverá reforço de 50 milhões de euros para responder às necessidades para apoiar a agricultura.

Costa menciona ainda a possibilidade de as verbas do FCT que têm como destino a habitação dos trabalhadores fiquem isentas, frisando que beneficia sobretudo o setor agrícola onde há muitos trabalhadores deslocados.

Também menciona o que diz ser uma melhoria do regime de capitalização das empresas, “para poderem cada vez mais assentar a atividade nos capitais próprios e não alheios”.

Costa salienta a redução das tributações autónomas, que é um “contributo importante para a melhoria da situação das empresas”. Também fala no “esforço” num domínio “onde nos atrasámos mais”, que tem a ver com a simplificação. Haverá uma “taskforce” no primeiro semestre do próximo ano para acelerar a concretização dessa dimensão do acordo para “diminuir os custos de atividade das empresas”.

O primeiro-ministro dirige-se, agora, ao setor do turismo, salientando o reforço das verbas da promoção do destino Portugal para combater a sazonalidade do turismo. “Já não somos só um destino de sol e praia”, mas deve ser cada vez mais um destino mais diversificado no território e ao longo do ano.

Além disso, sublinha “o alargamento da taxa reduzida da restauração nas bebidas, de forma a aumentar a competitividade nesse setor”. O acordo prevê a “harmonização da taxa de IVA aplicável nas prestações de serviços no âmbito da restauração, incluindo na verba 3.1 da lista II anexa ao Código do IVA os sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”.

Vai haver incentivos fiscais e contributos na cedência de habitação a trabalhadores. Segundo o acordo de rendimentos, haverá isenção de IRS e de contribuição sociais nos rendimentos que sejam em espécie (ou seja não monetários, por isso, não abrange subsídios) de cedência gratuita ou onerosa (em arrendamento ou subarrendamento) de habitação permanente por parte da entidade patronal.

A isenção terá como limite os valores previstos no Programa de Apoio ao Arrendamento Acessível. Mas não é aplicável a trabalhadores que sejam do agregado familiar da entidade patronal, membros de órgãos sociais e detentores de participação a partir de 10% do capital.

Em sede de IRC haverá redução do imposto “através da aceleração das depreciações fiscalmente relevantes relativas a imóveis destinados à habitação de trabalhadores”.

As quotizações sindicais vão passar a ter uma majoração de 100% no IRS. A majoração destas quotas passa para 100%, face aos atuais 50%.

Ou seja por cada euro pago ao sindicato é deduzido 2 euros em sede de IRS.

Em 2024 para tentar fixar o talento e dos jovens mais qualificados, o Governo vai, tal como já tinha sido anunciado, avançar para a majoração em sede de IRC do pagamento das empresas do valor de referência estabelecido para os jovens qualificados. O Estado vai abrir em outubro concurso para técnicos superiores.

Outra medida vai avançar, conforme já tinha sido divulgado, que é a compensação dos gastos dos jovens com propinas de licenciaturas e mestrados. Complementa o esforço das empresas com prémio de compensação salarial, diz o primeiro-ministro.

Mais investimento, mais emprego e foi equilibrado proteção dos rendimentos, absorção do impacto das taxas. Virámos a página da inflação dos 10% para 3,6% e com perspetivas para o próximo ano abaixo dos 3%. “Contexto onde as empresas superaram aquilo que tínhamos acordado em termos de melhoria de rendimentos e salários”.

Dados objetivos apontam para que as empresas aumentaram salário acima do valor de referência para 2023, de 5,1%.

A incerteza não desapareceu. E atira ao BCE e a persistência de manter ambiente de taxas elevadas. Tem em Portugal “impacto muito diferenciado do resto da Europa”, por causa do peso da taxa variável. Subida da taxa de juro “tem um impacto” muito relevante na sociedade portuguesa, junto das famílias. “O que cria sentimento de angústia, incerteza na vida da nossa sociedade que temos de ter em conta”, porque é essencial para política orçamental, estratégia das empresas e sindicatos.

“Decidimos que era necessário reforço o que assinámos há um ano”, salientou o primeiro-ministro.

“Pela primeira vez desde início deste séculos tivemos períodos de sucessivos anos de convergência dos países mais desenvolvidos, crescendo quase sempre acima da média”, realça António Costa.

O acordo “vem permitir uma valorização dos salários superiores àquela que tínhamos acordado há um ano”, com o salário mínimo a crescer 60 euros, o maior aumento anual alguma vez ocorrido. O referencial dos salários é também agora mais elevado, com um referencial de atualização de 5%.

“Se este é um esforço pedido no aumento de salários, há um esforço pedido ao Estado para aumentar a melhoria do rendimento disponível das famílias”, e por isso assumido o compromisso de redução de IRS em 2024, com ritmo mais forte em 2024, nas suas várias componentes: taxas, atualização de escalões, atualização mínimo de existência para novo valor do salário mínimo, com especial incidência na tributação dos jovens através do IRS jovem.

Era um pedido das empresas: a redução das tributações autónomas, aplicável às viaturas, já estava prevista no acordo de rendimentos e, agora, conhece-se a dimensão da diminuição das taxas aplicáveis: de 10% para 8,5%, de 27,5% para 25,5% e de 35% para 32,5%.