Ventura acusa Governo de querer acabar com Tribunal de Contas. Ministro responde: "Quem quer acabar com um tribunal (o Constitucional) é o Chega" - como aconteceu

O debate sobre as novas regras do Tribunal de Contas termina com o ministro da Reforma do Estado a apontar na direção do Chega — o único partido que se mostrou claramente contrário à proposta do Governo. “Se Portugal está pior do que o Botswana (no índice de perceção da corrupção), então o Chega quer manter tudo na mesma”.

Gonçalo Matias contestou ainda a tese levantada em alguns pareceres de que a proposta do Governo podia ser inconstitucional, reafirmando que legislar sobre o modelo de funcionamento do Tribunal de Contas está dentro da esfera de competências do Parlamento.

O ministro da Reforma do Estado referiu que não existem linhas vermelhas para negociar com os partidos a proposta de lei, mas sublinhou também que o Governo não está disposto a ceder nas “questões de princípio”.

O PS não se coloca, para já, “em nenhum dos lados” da discussão sobre a alteração dos poderes do Tribunal de Contas. A deputada Marina Gonçalves diz que que o partido está aberto a reduzir tempos de espera, burocracia e aumento da celeridade dos procedimentos. Mas os pareceres emitidos por várias entidades preocupam o PS que quer discutir a proposta na especialidade porque a lei “tal como está não serve”.

Para a deputada socialista, o debate não pode ser contra o Tribunal de Contas, mas sim sobre discutir o momento em que exerce esse poder de fiscalização de forma eficaz. E defende que é preciso ouvir em audições as várias entidades que manifestaram a sua preocupação.

A deputada do PS não indicou qual será a posição do partido na votação na generalidade que está agendada para a próxima sexta-feira.

Para além do Tribunal de Contas, o MENAC (Mecanismo anti-Corrupção) e os conselhos superiores do Ministério Público e da Magistratura pronunciaram-se, manifestando reservas e alertando para o risco das alterações propostas facilitarem a corrupção e a fraude no uso dos dinheiros públicos.

Na resposta a André Ventura, o ministro Gonçalo Matias devolve a crítica. “Diz que queremos acabar com o Tribunal de Contas. Quem, quer acabar com um tribunal não é o Governo, é o Chega que quer acabar e é com o Tribunal Constitucional.”

Já depois das interpelações do Livre e do JPP ao ministro, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, pede a palavra para questionar o Presidente do Parlamento porque é que o Chega não apresenta o seu projeto de lei sobre a matéria.

André Ventura explica que o partido preferiu questionar o ministro sobre uma “reforma que é má para o país”.

A Bélgica tem visto prévio e está em 22.º no índice de perceção da corrupção; Itália está no 42.ª. Portugal está atrás do Botswana, Arábia Saudita, Cabo Verde.

André Ventura mostra os números para dizer que “se vir outros países com visto prévio vê que estão à nossa frente”. 90 a 95% sairão do visto prévio. E diz: “seriam cerca de 100 contratos [a serem vistos] e no último ano houve 180 mil”. E por isso diz que “é bar aberto para a corrupção”.

Na desresponsabilização dos gestores, a crítica de Ventura também chega. “Os senhores querem fazer com a ajuda do PS é isso: quando não estão de acordo com um tribunal acabam com ele”.

Gonçalo Matias diz ainda que o Governo está disponível para mudar e melhorar a proposta, incluindo discutir os limiares para que um contrato seja sujeito a visto prévio do Tribunal de Contas. A proposta do Governo indica dez milhões de euros. “Mas não estamos disponíveis para manter um sistema ineficiente, só porque foi sempre assim”.

O ministro da Reforma do Estado defende ainda a mudança das regras da responsabilização financeira dos decisores para acabar “com a cultura de medo na administração pública”.

O Tribunal de Contas recusa menos de 1% dos vistos prévios, o que significa que há milhares de contratos passam por um mecanismo demorado. O número foi indicado pelo ministro da Reforma do Estado e, para Gonçalo Matias, “serve para desdramatizar” o debate em redor das alterações que o Governo quer fazer à lei do Tribunal de Contas.

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O resultado do processo moroso é o atraso nas obras e investimentos bloqueados. Quem sofre não é o Estado, são as pessoas e o país perde a competitividade. Portugal, diz, ficou parado num modelo ultrapassado e indica que os nove países mais bem classificados no índice de perceção da corrupção não têm modelos de visto prévio comparável. E conclui que “não é o visto prévio que previne a corrupção em Portugal”.

É a resposta aos vários pareceres que foram entregues no Parlamento por entidades ligadas à justiça e que apontam para um aumento do risco da corrupção, caso seja aprovada a proposta de lei.

Sendo ato de gestão, a reprogramação “tem por objetivo de assegurar maximização do retorno que temos de ter, face à disponibilidade financeira”.

Se não tivesse havido reprogramação, as contas não estão feitas. “Mas pelos números que apresentei de tudo aquilo que saiu e estamos a financiar ao lado, pelo menos dois mil milhões de euros estariam fora do nosso PRR”, diz Hélder Reis.

Neste momento foram pagos 320 milhões de IVA. Estão 130 milhões para pagar, diz Hélder Reis.

E à acusação do PS de que havia atrasos de um ano no pagamento de IVA, o secretário de Estado sugere: “provavelmente os números que trazem aqui de cerca de um ano dizem respeito àqueles que estão a tentar pela segunda vez pedir o mesmo dinheiro de IVA”.

Há a preocupação em que os municípios que estão em obra “haja forma de compensar por outra via” e possa ser concluída pós-PRR. Há solução para as escolas e habitação, e “estamos a trabalhar na área da saúde e áreas de acolhimento empresarial”.

“Não podemos é num ano fazer tudo aquilo que não se conseguiu fazer em vários”, diz Hélder Reis.

O programa de escolas que PS desenhou tem prazo de conclusão de 2033. “Ainda estamos em 2026”.

Sem o ministro da Economia e Coesão Territorial no debate sobre PRR, foi o secretário de Estado do Planeamento que marcou presença. Castro Almeida “na sexta-feira estará cá para debater”, diz Hélder Reis.

Marcos e metas estão cumpridas em 75%. 13,8 mil milhões de euros pagos, ou 92% do recebido da Comissão Europeia. Em 2024 estava pago 60% do que se tinha recebido.

Nos pagamentos de desembolsos foram recebidos 14,9 mil milhões, 68%, com entrega do novo pedido atingir-se-á 79%.

Relativamente às reprogramações “devem ser interpretadas como atos de gestão, para podermos cumprir com o objetivo PRR, trazer o máximo de dotação financeira que ficou disponibilizada. Maximizar o retorno financeiro em particular naquilo que às subvenções diz respeito”.

Nestas reprogramações, 85 marcos e metas foram excluídas. “Esta exclusão 75% da diminuição diz respeito a fusão e eliminação de aspetos de natureza mais administrativa. Apenas 25% diz respeito à revisão na área do investimento”. O montante que o país prescindiu 311 milhões de euros, nos empréstimos, 1,4% da dotação total.

“Apesar de prescindir 311 milhões”, o Governo garantiu que os investimentos continuam a fazer-se, mesmo saindo do PRR. Valem 1920 milhões, subtraindo 311, fica-se com um excedente de 1600 milhões de euros. “Não se pode dizer que há redução de ambição”.

O PS questiona o Governo, pela voz de Nuno Fazenda, sobre os atrasos do PRR. No Parlamento, Nuno Fazenda diz haver atrasos na execução e nos pagamentos.

“As empresas ainda aguardam apoios, três meses de espera. Mas também temos atrasos de seis meses de reembolsos na área da habitação”. E atrasos de um ano na devolução do IVA, diz Nuno Fazenda, deputado socialista. O PS acusa ainda de atrasos na abertura de processos.

“O PRR não está a chegar às pessoas”.

“Tem sido um cumprimento ilusório, burocrático e na secretaria. Retira metas, marcos e investimentos, porque não conseguiu concretizar. Desde que está em funções já retirou 85 marcos e metas. Mais do que PTRR para 2034 o que é mesmo importante que o Governo concentre energias na execução do PRR”, realça o deputado.

A Infraestruturas de Portugal pediu uma auditoria de segurança à Estrada Nacional 125 no Algarve. Assumindo que “precisamos de fazer obras nesta estrada”, o secretário de Estado das Infraestruturas referiu que há várias soluções possíveis, sem indicar quais. Hugo Espírito Santo não deixou de apontar para os constrangimentos na gestão desta estrada que atribuiu a uma “decisão esquizofrénica do Tribunal de Contas (TdC).

A declaração foi feita durante uma audição na comissão de Infraestruturas, horas antes de se iniciar o debate no plenário sobre a proposta do Governo para restringir o visto prévio à despesa pública.

A requalificação da EN125 fazia parte da concessão Algarve Litoral que está há anos em litígio com o Estado devido a decisões contraditórias adotadas por serviços distintos do Tribunal de Contas sobre a legalidade do contrato.

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Apesar de dar visto prévio, uma auditoria posterior veio a considerar que existiam pagamentos contingentes que não eram legais. A renegociação do contrato foi chumbada pelo Tribunal de Contas em 2018, gerando um conflito judicial e arbitral que dura até hoje com consequências nos investimentos de requalificação da via que atravessa o Algarve.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSS) faz esta quarta-feira um esclarecimento em que afirma que “o regime da amamentação em Portugal é, e continuará a ser com a proposta do Governo, o mais favorável na Europa: duas horas de dispensa de trabalho por dia, pagas pelo empregador, até a criança perfazer 2 anos”. Lembrando que “esta, como todas as outras medidas da proposta do Governo, está aberta a negociação no Parlamento”.

Sem nunca ter recuado na imposição do limite dos dois anos à licença, o Governo insiste, na proposta que chegou ao Parlamento esta terça-feira, em exigir declaração médica às trabalhadoras que amamentam desde o dia um.

“A ilimitação do tempo de amamentação que decorre do atual regime, para além de não existir em nenhum país europeu pode constituir um entrave à progressão profissional das trabalhadoras uma vez que apenas a mãe pode usufruir deste regime”, defende ainda o gabinete de Maria do Rosário Palma Ramalho.

O Governo alega ainda que “foi sensível à necessidade de pais e mães trabalhadores com crianças pequenas de estarem mais tempo com os seus filhos e por isso instituiu um novo regime de conciliação do trabalho com a vida familiar: a jornada contínua, que permite aos pais de crianças até 12 anos, ou independentemente da idade, se tiverem doença crónica, oncológica ou deficiência, saírem uma hora mais cedo, diminuindo, o seu intervalo de almoço, sem perda de remuneração”.

Na nota, o MTSS assegura que a “combinação do regime da jornada contínua com o regime da amamentação assegura as necessidades de conciliação entre a vida profissional e familiar sem desproteger as mães trabalhadoras na sua carreira”.

Os documentos entregues pelo consórcio Clece/South “não batiam com o que tinha sido proposto” no concurso para a atribuição do serviço de handling nos aeroportos.

Foi por isso que a ANAC indicou que quem venceria o concurso seria o segundo classificado, a Menzies. A justificação foi dada pelo secretário de Estado das Infraestruturas no Parlamento.

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Hugo Espírito Santos remeteu a decisão de afastar o vencedor do concurso para o regulador que é independente, mas assinalou que o Governo admite voltar a prorrogar a licença da Menzies para assegurar o serviço de assistência em escala. Isto no caso do consórcio da Clece impugnar a decisão da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC).

A mudança de operador da handling deveria ter ocorrido em maio, mas antecipando efeitos de litigância, o Governo prorrogou a licença do atual operador, a Menzies, até outubro.

Entretanto, a ANAC anunciou que iria iniciar o processo de exclusão da proposta que venceu o concurso lançado no ano passado.

Hugo Espírito Santo disse ainda que o Governo concorda com a decisão da TAP de assegurar o serviço, através de self-handling, “Não fazia sentido ser a uma empresa de Iberia a fazer o handling da TAP e a TAP decidiu avançar para self-handling.” E realçou que o Governo está empenhado em assegurar que o serviço é prestado e que os empregos são salvaguardado.

A Menzies tem como acionista minoritária a TAP que está obrigada a vender esta participação até julho.

A Clece é uma empresa do grupo Iberia.

O IMT (Instituto da Mobilidade e Transportes) deu parecer positivo à prorrogação do contrato de prestação de serviço público com a CP em cinco anos, de 2029 para 2034. A informação foi avançada pelo ministro das Infraestruturas durante a audição na comissão parlamentar de Infraestruturas.

Ainda assim, afirmou Miguel Pinto Luz, terá de ser lançado um concurso público internacional para esta operação. O procedimento está previsto nas regras da União Europeia, mas não indicada data.

Isso não quer dizer, acrescentou, que o Governo não defenda os interesses da “uma empresa centenária”, justificando porque afirmou que a CP ia a concurso para ganhar. Miguel Pinto Luz garantiu que será lançado “um verdadeiro concurso”. Nessa medida, os comboios que estão a ser comprados pela CP com financiamento público para as operações de serviço público vão entrar no concurso público, garantido a “igualdade de concorrência” de todos os candidatos.

Em causa estão as duas encomendas que já estão em execução, nomeadamente o contrato para o fornecimento de 117 mais 36 automotoras para as linhas regionais e suburbanas. O Governo ainda não tem uma solução para gerir a propriedade deste material circulante que começará a chegar a partir de 2029. Nem foi explicado como é que esta situação será enquadrada no processo de subconcessões das linhas suburbanas da CP. Questionado pelo PS sobre o conteúdo do estudo feito por uma consultora internacional, e já entregue ao Governo, o ministro das Infraestruturas não deu qualquer informação.

Já os comboios de alta velocidade, cujo concurso será lançado esta quarta-feira, vão ser propriedade da CP que fica responsável pelo seu financiamento, através de recursos próprios e endividamento.

A Conferência de Líderes parlamentares marcou as eleições para os quatro juízes do Tribunal Constitucional para dia 12 de junho.

A lista de candidatos terá que ser entregue até 29 de maio.

Nesse dia, 12 de junho, será também eleito o lugar de Provedor de Justiça.

“Não queremos comprometer a imagem de Portugal mais do que foi comprometida, mas não vou por a cabeça na areia e sei do prejuízo para a imagem nacional”.

Miguel Pinto Luz reafirma que as filas nos aeroportos nacionais por causa do novo sistema de controlo de entradas e saídas são “um embaraço”. E reconhece que o Governo chegou a estar convencido de que a situação seria resolvida mais depressa. Mas tal não foi possível, admitiu em resposta à deputada da Iniciativa Liberal, Angélique de Teresa, durante uma audição no Parlamento.

Lembrando que o problema não existe apenas nos aeroportos nacionais, Pinto Luz invoca também anos de falta de investimento nos sistemas aeroportuários e a falta de recursos humanos. O ministro das Infraestruturas confia agora que será possível conseguir mitigar os problemas no próximo mês. “Estamos a investir no hardware e recursos humanos para colmatar. Só posso pedir desculpas formais em nome do Governo.”