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É uma trapalhada jurídica que ameaça fazer cair como peças de dominó o resultado da mais complexa e longa renegociação de contratos entre Estado e privados. E pode custar centenas de milhões de euros em indemnizações às concessionárias por nulidade de contratos que estão a ser executados há vários anos. Comprometidas ficam ainda as poupanças obtidas com a renegociação destas subconcessões, um processo lançado pelo anterior Governo ainda no tempo da troika.

Estamos a falar de Parcerias Público Privado (PPP) rodoviárias e de contratos de subconcessão decididos no primeiro Governo de José Sócrates. E de uma decisão recente do Tribunal de Contas que recusou dar o visto prévio a um contrato de uma PPP rodoviária considerando que esta apresentava várias ilegalidades.

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