A proposta foi aprovada com votos a favor do PS, PSD, PAN, Iniciativa Liberal e Chega, e a abstenção do BE, PCP, Verdes, CDS-PP e das duas deputadas não inscritas.

No preâmbulo da proposta, o Governo refere estar em causa a transposição de diretivas europeias relacionadas com o regime comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) com três medidas: simplificação e harmonização do sistema do IVA no comércio intracomunitário de bens, clarificação da função do número de identificação na aplicação da isenção no comércio intracomunitário e o tratamento das operações em cadeia e simplificação do regime de vendas à consignação.

Sobre a aplicação de isenção do imposto, diz a proposta que é condição essencial a inclusão do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente.

Com isto, lê-se no documento, é reforçado o controlo sobre o comércio intracomunitário de bens e dificultada “a ocorrência de situações abusivas ou fraudulentas”.

A proposta estabelece ainda “critérios harmonizados para determinar que transmissão de bens na cadeia de operações constituiu uma transmissão de bens com transporte” para “eliminar situações de não tributação ou de dupla tributação no comércio transfronteiriço dentro da União Europeia”.

As vendas à consignação nas trocas intracomunitárias de bens são simplificadas, ao permitir “a um sujeito passivo que transfere bens para outro Estado-membro, tendo em vista a sua transmissão em momento posterior a outro sujeito passivo cuja identidade já conhece previamente, não ter de se registar no Estado-membro de chegada dos bens e declarar aí a respetiva aquisição intracomunitária de bens e a subsequente transmissão interna desses bens”.

Também no que diz respeito ao IVA no âmbito do comércio eletrónico há novidades.

O parlamento aprovou a proposta do Governo que transpõe uma diretiva comunitária, criando um novo regime do IVA nas transações intracomunitárias e novas regras do imposto no âmbito do comércio eletrónico.

A proposta foi viabilizada com o voto favorável do PS e a abstenção dos demais partidos e das duas deputadas não inscritas.

Entre as alterações criadas com este novo regime e regras está o alargamento do âmbito do balcão único do IVA a todos os operadores que passam a poder aí registar-se deixando, como sucede atualmente, de terem de registar-se junto de cada Estado-membro para onde pretendam exportar os seus produtos ou serviços.

Agência Lusa

No projeto de resolução do BE, pode ler-se que o BE propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que “tome as medidas necessárias para alargar a oferta de serviços de programa do serviço público de televisão na televisão digital terrestre [TDT]”.

O projeto foi aprovado com votos favoráveis do BE, PCP, PEV, PAN, IL, PS e as deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, e a abstenção do PSD, CDS-PP e Chega.

Em concreto, os bloquistas pedem que depois da adição da RTP 3 e RTP Memória à rede da TDT, em 2016, sejam adicionados os serviços públicos de televisão das regiões autónomas – Açores e Madeira – e da RTP Internacional e RTP África.

Agência Lusa

PS, PSD, BE, CDS, PAN, Chega e Iniciativa Liberal votaram a favor do estatuto do Antigo Combatente, apenas PCP e PEV se abstiveram na votação.

O PCP pediu a avocação de dois artigos da lei, que permite a sua discussão em plenário, para que fosse criado o acréscimo vitalício de reforma para todos os pensionistas que são antigos combatentes, mas foi recusado pelos votos do PS e do PSD.

O PS, através de Diogo Leão, admitiu ponderar uma reanálise da questão no Orçamento do Estado para 2021.

O estatuto consagra o alargamento dos benefícios às viúvas/os ou cônjuges sobrevivos, um apoio especial na saúde, como a isenção total das taxas moderadoras, um aumento do complemento especial de pensão e que se aplica a quem recebe a pensão social, por exemplo.

A lei prevê igualmente a possibilidade de utilização gratuita de transportes, livre acesso a museus e monumentos nacionais.

No texto aprovado prevê-se um suplemento de 7% para os antigos combatentes com as pensões mais baixas.

O novo estatuto responde a uma antiga reivindicação dos deficientes das Forças Armadas, que os retira do decreto-lei 503/99 e equiparava o seu regime aos dos acidentes em serviço e das doenças profissionais.

A lei também prevê um cartão especial para os beneficiários, a quem é conferida a designação de “Titular de Reconhecimento da Nação” e é criado o dia do antigo combatente, “celebrado anualmente no dia 09 de abril, data em que se comemoram os feitos históricos dos antigos combatentes por Portugal”.

É ainda criada a “insígnia nacional do antigo combatente, símbolo identitário da situação de Antigo Combatente das Forças Armadas Portuguesas”, um plano de ação para apoio aos deficientes militares e outro plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo.

Aos antigos combatentes, “aquando do seu falecimento”, é dado o “direito a ser velados com a bandeira nacional, mediante pedido deixado expresso pelo próprio ou a pedido do cônjuge sobrevivo, de ascendentes ou descendentes diretos”.

Está ainda previsto o “auxílio do Estado”, em molde, a regulamentar, no repatriamento, a pedido do “cônjuge sobrevivo, de ascendentes ou descendentes diretos”, dos “corpos dos antigos combatentes falecidos em teatros de guerra, sepultados em cemitérios no estrangeiro”.

A lei entrará em vigor no próximo ano, com o Orçamento do Estado de 2021.

Agência Lusa

As propostas para pôr fim às comissões em plataformas eletrónicas e às comissões no crédito à habitação, aos consumidores, que compreendiam textos do BE e do PS, foram aprovadas com votos a favor do PS, BE, PCP, PAN, PEV e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, abstenção do Chega e votos contra do PSD, CDS-PP e IL.

Já o texto conjunto que incluía contributos do BE, PS, PAN e PSD, também sobre gratuitidade dos distrates, de proteção dos consumidores de serviços financeiros no crédito à habitação, ao consumo e plataformas eletrónicas, bem como limitação de comissões na ausência de prestação de serviços e restrição de comissões bancárias, foi aprovada com votos favoráveis do PS, BE, PCP, PAN, PEV, das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, abstenção de PSD, CDS-PP e Chega, e voto contra da IL.

O CDS-PP anunciou que iria apresentar declarações de voto acerca das duas votações.

Fim de comissões no MBWay, empréstimos e nas prestações bancárias ratificado na Comissão de Orçamento e Finanças

Agência Lusa

Os agressores deixam de ter acesso às novas moradas das vítimas nos casos de violência doméstica. O acesso a essa informação era possível através dos processos em Tribunal, que não ocultavam os dados das vítimas dos agressores.

O projeto-lei era do PCP e foi aprovado por unanimidade.

Aprovado projeto-lei do PCP para reforçar proteção a vítimas de violência doméstica

Questionado sobre se a proposta foi acordada com o secretário-geral do PS, Rui Rio confirmou que a alteração dos debates em plenário, terminando com o modelo dos últimos 13 anos de debates quinzenais com o primeiro-ministro, foi “conversada com o Partido Socialista”.

Escusando-se a responder sobre se foi conversado diretamente com António Costa, Rio diz que “tanto quanto sabe” o “secretário-geral do PS está de acordo que o parlamento faça um esforço no sentido de alterar o modelo e procurar credibilizar o modelo”.

Relativamente às críticas internas do PSD, que apontaram a falta de debate na bancada parlamentar em relação à proposta para terminar com os quinzenais, Rio diz que nunca viu as propostas serem apresentadas de outra forma e escusou-se a adiantar quais serão as penalizações que os deputados que furaram a disciplina de voto sofrerão.

O líder do PSD, que propôs o fim dos debates quinzenais, considera que a decisão hoje tomada de terminar com os debates quinzenais com o primeiro-ministro é “um passo importante no sentido de credibilização do Parlamento”.

Em declarações aos jornalistas, Rui Rio disse ainda que quer ver a Assembleia da República voltar à “credibilidade de há 20 ou 30 anos” já que, considera, “se degradou muito” desde então.

“Estive cá há muitos anos, não pertenço à mobília. Conheço a vida parlamentar e vejo a forma como ela se degradou, tenho a obrigação moral por ajudar a credibilizar o Parlamento. É difícil, é mais fácil dizer que o primeiro-ministro podia vir todos os dias ou todas as emanas, esse é o discurso politicamente correto. Difícil é o que estamos a fazer”, afirmou Rio.

A lei que proíbe o abate de animais nos centros de recolha — ou canis — entrou em vigor há mais de dois anos e as suas consequências serão avaliadas pelo Parlamento.

Numa semana muito marcada pela morte de mais de 70 animais num abrigo em Santo Tirso, os deputados aprovaram a criação de um grupo de trabalho e monitorização do programa de apoio à esterilização de animais errantes de companhia.

Lei que proíbe o abate de animais aumentou abrigos clandestinos? O incêndio no canil de Santo Tirso reabriu a discussão

No capítulo dos animais, os partidos aprovaram ainda uma moldura penal mais agravada para crimes em relação aos animais de companhia.

PAN e BE querem animais vítimas de violência à guarda do Estado

Com esta alteração, fica instituído que “quem, sem motivo legítimo, matar animal de companhia é punido com pena de prisão de seis meses a dois anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”.

“Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade”, o limite máximo da pena será “agravado em um terço”, acrescenta o texto.

*com Agência Lusa

O deputado socialista Pedro Delgado Alves, que coordenou o grupo de trabalho sobre as alterações ao regimento da AR, foi um dos 51 deputados que votou contra essas mesmas alterações ao regimento. E que se absteve na norma sobre o fim dos quinzenais.

Confuso? Ao Observador, o deputado, que já se tinha abstido na votação sobre a norma específica do fim dos debates quinzenais, explica o porquê de ter votado contra. É que a sua posição pessoal sempre foi de defesa do modelo mensal, apesar de a proposta consensualizada no grupo de trabalho ter sido a de uma cadência de uma vez de dois em dois meses. Assim sendo, Pedro Delgado Alves absteve-se na avocação a plenário do BE porque não queria voltar ao modelo quinzenal, e por isso não poderia votar contra a norma, mas também não votaria a favor porque não queria o modelo bimestral. Perante isto, votou contra o documento final por não concordar com a cadência bimestral dos debates com o primeiro-ministro.

“Procurei, no quadro do grupo de trabalho, ajudar a chegar a um consenso tão alargado quanto possível, que seria viável em torno do debate mensal, como o PCP e PEV até referiram que estavam disponíveis para viabilizar. Nas votações de hoje, não surgiu a opção da periodicidade mensal e nenhuma das soluções para os debates (manter como está ou passar a dois meses) me pareciam capazes de ajudar a chegar a esse consenso. Assim sendo, face a uma solução final de passagem a debates com o PM de dois em dois meses (e apesar das inúmeras melhorias introduzidas nas outras matérias na esmagadora maioria das outras alterações), não acompanhei o resultado final e votei contra”, disse ao Observador.

Pedro Delgado Alves tinha sido um dos 30 deputados que, esta manhã, votou a favor da proposta avançada pelo deputado Jorge Lacão na reunião parlamentar do PS, à porta fechada, que acabou chumbada por uma diferença de 20 votos.

Os projetos sobre os apoios aos pais de crianças nas creches, que viram os rendimentos diminuídos em consequência da Covid-19, foram aprovados por unanimidade.

Passarão a estar protegidas as crianças cujos pais perderam rendimentos e poderiam estar em risco de ser excluídas dos estabelecimentos de ensino.

À semelhança do que aconteceu com o regimento da AR e a Lei da Nacionalidade também as alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e órgãos das autarquias locais foram aprovadas pelos deputados.

No caso das alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um deputado votou contra, 20 abstiveram-se e os restantes 204 a favor.

Já no que diz respeito às alterações da Lei que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais, 31 deputados votaram contra, 184 a favor e 12 abstiveram-se.

Na votação final global do projeto sobre as alterações ao regimento da AR (que inclui a medida sobre o fim dos debates quinzenais e muitas outras), o projeto foi aprovado com 175 votos a favor, mas com 51 votos contra.

A lei da nacionalidade também foi aprovada com 144 votos a favor, 82 contra e 1 abstenção.

No segundo turno, começa por pedir a palavra a deputada do PS Sónia Fertuzinhos que pediu para votar o artigo que propõe o fim dos debates quinzenais, já que estava ausente da sala anteriormente devido às regras de distanciamento. O pedido foi aceite. Esta nova leva fez aumentar o número de votos contra a ideia. Mais sete deputados do PS votaram contra e dois do PSD. Ou seja, ao todo foram afinal 28 deputados do PS a votar contra o fim dos quinzenais e sete do PSD. Trinta e cinco votos contra das duas bancadas que avançaram com esta proposta.

Quem votou contra agora: João Paulo Pedrosa, Marta Freitas, Sónia Fertuzinhos, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa, Susana Correia, Fernando Anastácio, todos do PS. E Álvaro Almeida e Rui Silva, ambos do PSD.

Para cumprir com as normas, que limitam o número de deputados no hemiciclo, nas votações que exigem uma maioria de dois terços dos deputados presentes, o voto será eletrónico, em dois turnos. Depois de terem votado, este primeiro grupo de deputados levantou-se e saiu para dar lugar aos deputados que se encontravam nos respetivos gabinetes à espera do seu momento para entrarem na votação.

Os computadores usados pela primeira metade dos deputados foram arrumados e serão agora utilizados outros, para evitar que haja alguma infeção através da utilização dos computadores para votação.

A campainha continua a soar na Assembleia da República para chamar a outra metade dos deputados a votar.

Os deputados do PS que queriam outro modelos de debates com o PM:

Jorge Lacão, Isabel Moreira, Sérgio Sousa Pinto, Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Capoulas Santos, Ana Paula Vitorino, Maria Begonha, Miguel Matos, José Magalhães, Marcos Perestrello, Eduardo Barroco de Melo, Olavo Câmara, Francisco Rocha, Filipe Neto Brandão, Bruno Aragão, Cláudia Santos, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira, Tiago Estevão Martins e Nuno Fazenda.

Quatro abstenções no PS: Pedro Delgado Alves (o coordenador do grupo de trabalho que produziu esta alteração), António Gameiro, Diogo Leão e Elza Pais.

Numa reunião da bancada parlamentar do PS foram 30 os deputados que se manifestaram mais confortáveis com a ideia de Jorge Lacão de avançar com uma proposta em que os debates com o PM eram mensais em vez de bimensais, mas no momento da votação em plenário, perante a proposta consensualizada com o PSD, apenas 21 deputados o fizeram.

Foram apenas cinco os deputados social-democratas que votaram contra a proposta do PSD e PS que pretendia acabar com os quinzenais com o primeiro-ministro. A direção da bancada impôs disciplina de voto, mas mesmo assim, Margarida Balseiro Lopes, Pedro Rodrigues, Pedro Pinto, Alexandre Poço e Emídio Guerreiro votaram contra, furando a indicação.

O fim dos debates quinzenais com o primeiro-ministro foi votado à parte e foi aprovado por PS e PSD, com os resntante partidos a votarem contra. No PS 21 deputados votaram contra a bancada (Marcos Perestrello chegou depois e juntou-se ao grupo) e cinco abstiveram-se. No PSD apenas cinco deputados furaram a disciplina de voto.

A questão concreta tinha sido chamada para votação em plenário pelo Bloco de Esquerda e acabou por expor a divisão que já se esperava tendo em conta o debate desta manhã na bancada parlamentar do PS.

Bancada do PS trava proposta de Lacão para ter debates mensais com primeiro-ministro

A líder parlamentar do PS repete no hemiciclo aquilo que já tinha dito esta manhã, em entrevista ao Observador, contabilizando o número de vezes que o primeiro-ministro estará no plenário da Assembleia da República. “O senhor primeiro-ministro estará cinco a seis vezes nos debates, duas vezes nos debates europeus, uma vez no Orçamento do Estado e uma vez no debate do Estado da Nação, são 10 vezes”, apontou.

“Esta é a casa da democracia e a centralidade do debate político faz-se aqui. Não apenas com o senhor primeiro-ministro, mas com todo o Governo que deve prestar contas a esta casa”, disse a líder da bancada socialista recordando que em 1995 o PS propôs os “debates mensais” e em 2007 “os debates quinzenais”.

“[O grupo parlamentar] Entende que neste momento também se reforça o debate político e a transparência — até na sequências das ultimas eleições legislativas que deram nova configuração ao parlamento — que possa ser o senhor primeiro-ministro a responder a todos os deputados, mas todos os ministros e membros do governo a prestar contas a esta casa em nome do enriquecimento e do debate político”, apontou Ana Catarina Mendes.

Apesar da intervenção da líder da bancada — com quem esteve reunida toda a manhã — o aplauso que veio da bancada socialista foi mais fraco que o habitual.