Termina a audição do ministro das Finanças na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). O tema invocado pelo PCP era o Acordo de Empresa na Caixa Geral de Depósitos, mas a audição foi dominada pela auditoria da EY que identificou os negócios ruinosos na concessão de crédito do banco público entre 2000 e 2015. Obrigado por ter seguido o debate no Observador.

Centeno diz que o governo não está a cortar no investimento público, porque o fez na Caixa Geral de Depósitos. “Em 2017 a Caixa Geral de Depósitos teve a maior fatia de investimento público de um banco em Portugal. Foi o maior investimento jamais feito no banco público em democracia”, disse Mário Centeno, referindo-se aos 2,5 mil milhões de euros injetados diretamente pelo Tesouro nesse ano.

“Tal como disse o deputado João Paulo Correia na semana passada, esta dimensão não é avaliada quando se diz que o Governo não investe o suficiente”, recordou o ministro das Finanças.

Mário Centeno responde agora sobre os prazos de prescrição de atos que possam incorrer em responsabilidade criminal ou civil. Diz que são cinco anos, mas a grande questão é saber quando começa a contar este período e há um debate jurídico sobre o tema.

O secretário de Estado adjunto das Finanças, Mourinho Félix, assegura que a Caixa tem independência operacional, “mas não é independente, tem de executar a estratégia definida pelo acionista.” O governante conclui que a CGD “é lucrativa e viável”, ao mesmo tempo que prossegue fins que outros bancos não têm . Mourinho Félix diz ainda que a Caixa não voltará a ter uma injeção de dinheiro público, “porque não precisa e porque não pode”. O que foi feito em 2016 — a recapitalização de quase 4.000 milhões de euros, foi único.

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, pergunta a Centeno se o Governo está a assegurar que as falhas detetadas na CGD não se repetem. “O senhor ministro diz-nos que o modelo atual de conselho de administração da Caixa está mais preparado e apto para detetar estas falhas. Para nós isso é o mesmo que muito pouco. Ouvimos isso desde o BCP e vimos no que deu. Nada disso foi suficiente para impedir este tipo de operações e um comité interno de supervisão não é suficiente, como já vimos”.

“O governo está a acompanhar o processo de apuramento de responsabilidades internas? Há certamente responsáveis . (…) Era importante perceber se a Caixa está a apurar quem são os responsáveis ou está apenas a preparar o processo de defesa relativamente aos processos instaurados externamente pelo Ministério Publico”, questionou a deputada do BE.

Teresa Leal Coelho acusa o deputado independente Paulo Trigo Pereira de apenas querer utilizar a transmissão da ARTV para “veicular as suas posições”. A presidente da COFMA tinha recusado a palavra ao deputado Trigo Pereira e este insistiu que a presidente da comissão não pode tratar os deputados de forma diferente, dando mais tempo a uns do que a outros.

“Queria palco, então força. Pode usar da palavra”, disse Teresa Leal Coelho. “As minhas posições já eram conhecidas da sociedade portuguesa, não preciso da ARTV para as veicular”, respondeu Trigo Pereira.

Deputado do PSD Leitão Amaro recorda que Mário Centeno estava no Banco de Portugal no período entre 2005 e 2010, que considerou o mais crítico na concessão de créditos ruinosos por parte da Caixa Geral de Depósitos. “Aqui entre nós os dois só um estava no Banco de Portugal. Eu ainda não estava no parlamento, mas o senhor ministro estava no Banco de Portugal”, acusou Leitão Amaro.

“Fartou-se de acusar a sua antecessora de não ler relatórios, e teve um relatório de auditoria durante sete meses e não o quis ler?”, questionou o deputado social-democrata.

Presidente da comissão, Teresa Leal Coelho, diz que já falou com o presidente da CGD e com o Governador do BdP sobre o envio do relatório final da auditoria da EY à Caixa Geral. E está convicta de que o relatório chega esta semana ao parlamento, “provavelmente ainda hoje”.

“Foi uma longa marcha, com uma fuga de informação pelo meio, e de um relatório que nem sequer é o relatório final. É preciso garantir que não volta a acontecer uma informação [deste tipo, pedida pelos deputados] levar sete meses a chegar à Assembleia”, disse Teresa Leal Coelho.

O ministro das Finanças diz que está hoje mais claro porquê da preocupação do Governo em 2016 com a recapitalização. “Assumo que era o desconhecimento geral. A reação à auditoria mostra-o.”

Centeno diz que 1650 milhões de euros — a recapitalização feita em 2013 — é muito dinheiro, mas foi demasiado pouco para a dimensão do problema e o problema já lá estava. E temos de perguntar porquê.

O ministro avisa que ainda os deputados que “aquilo que dizemos aqui tem impacto na vida destas instituições, exceto nas que não existiam. Era muito mais fácil falar sobre o Banif e o BES,. Podemos falar sobre a Caixa, mas temos de o fazer com responsabilidade.

O ministro das Finanças realça ainda que dada à Caixa um papel muito ativo no apuramento das responsabilidades, criminais e civis e o mesmo se espera nas responsabilidades a nível de contraordenações . Obviamente que há também responsabilidades políticas que têm de ser avaliada nas eleições onde devem ser avaliadas, mas não compete a Governo. Centeno pede ao parlamento que tenha atenção os factos a analisar e cuidado com a instituição

Refere também que a Caixa fez a análise dos conflitos de interesse na contratação de auditores e advogados em relação ao envolvimento com interesses e negócios que estavam a ser avaliados.

João Almeida, do CDS-PP, perguntou a Mário Centeno se este pode garantir que as entidades que estão a assessorar o processo de apuramento de responsabilidades na CGD não são as mesmas que assessoram o banco público nas operações que geraram os créditos ruinosos. “Quem está a assessorar foram os mesmos que o fizeram no negócio da Artlant, gerando as imparidades que todos sabemos?”. “Isso interessa ao contribuinte. Só assim podemos ter a garantia de que este processo é sério e independente”.

“É evidente para todos que a má gestão na Caixa Geral de Depósitos existiu e é evidente que essa má gestão teve custos. E se derem lugar a responsabilidade civil, as autoridades competentes tem de de a apurar”, insiste Mário Centeno ao responder a Mariana Mortágua. Isto apesar de o ministro das Finanças ter dito ao Parlamento no ano passado que nem queria receber o relatório da auditoria da EY.

Numa retrospetiva do passado, para expor a situação que encontrou na CGD, Centeno recordou que vários países europeus iniciaram processos de recapitalização dos seus bancos, citando os casos da Irlanda (43 mil milhões de euros), da Alemanha (42 mil milhões de euros) e de Espanha (48 mil milhões). “E nós [Portugal] chegámos muito tarde a este processo. Não fizemos o que era preciso ser feito durante o programa de ajustamento”, diz Centeno em mais uma “farpa” ao anterior governo.

O anterior governo, disse Centeno, dispunha de um pacote de 12 mil milhões de euros para o backstop da banca, mas apenas usou cerca de metade desse valor.

Mariana Mortágua diz que o plano de recapitalização da Caixa não foi aprovado pelo anterior Governo “porque este não quis abrir a Caixa de Pandora em ano de eleições”, 2015. A deputada do Bloco de Esquerda lembra que a primeira comissão de inquérito durou um ano, no período em que se discutia também os termos da recapitalização, e teve conclusões que foram enviadas ao Ministério Público. Mas reconhece que duas coisas mudaram:

• Existe agora a auditoria aos créditos problemáticos
• A Caixa hoje está recapitalizada e segura.

Logo, conclui: “Nada impede que se possa fiscalizar a Caixa e tirar todas as responsabilidades. E esse papel pode e deve passar por uma comissão de inquérito. Para isso, precisamos ter acesso à auditoria, e Mariana Mortágua defende que devia ser o Estado a dar a auditoria ao Parlamento. “Não se trata de voyerismo, é saber o que se passou e cita o livro da Helena Garrido sobre a Caixa para lembrar o acordo tático no Bloco Central para partilha da presidência da Caixa e do lugar de governador do Banco de Portugal.

“Se houve interferência política dos governos, nomeadamente do PS, o país tem o direito de saber. Se houve complacência nos órgãos de gestão e fiscalização, o pais tem o direito de saber. Se houve intervenções de gestores que hoje estão em outros altos cargos, o país tem direito a saber. E para isso precisamos de ter nomes, empresas e escrutínio”.

Em resposta aos socialistas, Mário Centeno descreve com detalhe o processo que levou à aprovação e implementação do plano de recapitalização do banco do Estado “para que a Caixa possa devolver, já em 2019, os resultados deste plano, sob a forma de um banco estável, mas também através de dividendos”. O Orçamento do Estado para este ano prevê que o banco volte a pagar dividendos ao Estado, pela primeira vez nesta década.

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

Teresa Leal Coelho informa entretanto os deputados que acabou de receber um ofício da procuradora-geral em resposta ao pedido de libertação do relatório da auditoria. A PGR diz a auditoria não é um documento produzido a partir da investigação judicial. E apesar de os documentos estarem junto ao autos, não estão abrangidos pelo segredo de justiça. Logo a sua disponibilização ao parlamento não é prejudicial à investigação. A presidente da comissão de Orçamento e Finanças diz que falará novamente com o presidente da Caixa para a entrega do documento.

Quem tem de explicar muito ao país sobre a Caixa Geral é o anterior governo (PSD/CDS-PP), por causa das imparidades registadas nos anos 2012 e 2013, diz o deputado socialista João Paulo Correia. Recorda uma auditoria do Tribunal de Contas que aponta para falhas no controlo do Estado ao banco público na vigência do anterior Governo do PSD/CDS.

Tribunal de Contas. Caixa ficou fora do controlo e das auditorias do Estado

E critica o “silêncio olímpico” do anterior governo sobre este período. “Esta atitude para com a CGD correspondia a uma agenda política”, que visava a sua privatização. “O que a direita queria fazer à Caixa foi o que fez aos CTT”. É uma referência direta a outro tema quente com os partidos à esquerda e dirigentes socialistas a pedir a reversão da privatização da empresa de correios que totalmente vendida aos privados pelo anterior Executivo.

Mário Centeno nega falta de ação do acionista nesta matéria. “Temos insistido com a administração da Caixa, e refere o dia 22 de novembro de 2017, na necessidade de a Caixa tomar as diligências necessárias para a auditoria fosse feita. Neste período, a Caixa, e por razões institucionais fosse o Banco de Portugal a liderar essa auditoria, o que não veio a acontecer porque o supervisor recusou. Foi então contratada a auditoria EY.

Em relação às ações de responsabilização, Centeno diz que o conselho de administração está a trabalhar no apuramento de responsabilidades civis (o que implica pedir indemnizações a antigos decisores). Quando esse trabalho for concluído e apresentado “estaremos lá para que todas as responsabilidades sejam assacadas. O Governo deu todas as instruções que tinham de dar”.

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

Centeno recorda que estamos a analisar processos do passado. 2016, primeiro ano do Governo socialista, que nem está na auditoria. E lembra que no tempo do Governo PSD/CDS houve várias auditorias, relatórios trimestrais que foram feitos no tempo de programa de ajustamento. “Não é verdade que o Governo não tenha feito nada depois de receber auditoria.” E volta a puxar os galões por causa da operação de recapitalização. “A Caixa voltou a ser um banco, porque sem capital não era um banco.”

Teresa Leal Coelho tem de intervir para impedir que Leitão Amaro entre em diálogo com o ministro das Finanças.
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Centeno ataca PSD sobre a Caixa Geral de Depósitos. “Acho extraordinário! Só estamos aqui a discutir isto porque este governo pediu esta auditoria. Nos últimos 20 anos, o PSD esteve sete anos no poder e nunca o fez”. “Durante todo esse tempo não teve curiosidade? Não vale a pena estar aqui a inverter o ónus. Ou então é um deputado frustrado, porque queria a informação e não lha davam”, diz o ministro das Finanças ao deputado Leitão Amaro.

“Pelo menos sete dirigentes do seu partido passarem pela administração da Caixa [nos últimos 20 anos]. Algum deles poderia ter tido a grande iluminação de fazer o que estamos a fazer agora”, acusa Centeno.

O ministro das Finanças recordou ainda que o governo PSD/CDS-PP injectou 1.650 milhões de euros em 2012. “E ninguém nessa altura quis saber por que razão a CGD tinha aquelas perdas”.

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR